Expediente - REQUERIMENTOS

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

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Data de publicação	16 Junho 2021
Section	Caderno Legislativo

10 – São Paulo, 131 (109) Diário Of‌i cial Poder Legislativo quarta-feira, 16 de junho de 2021

quinhentos e sessenta reais), para a execução total ou parcial

de um programa denominado “Projeto São Paulo Mais Digital”.

Não há detalhamento do que seria o tal “Projeto São

Paulo Mais Digital” além da informação de que ficará a cargo

da Secretaria de Governo, coincidência ou não, cujo titular é o

potencial candidato ao Governo do Estado na próxima eleição.

Ressalta-se que o tema é tratado em artigo único, sem

incisos ou parágrafos, de forma que as informações sobre o

“Projeto São Paulo Mais Digital” apresentadas na Exposição de

Motivos não são suficientes, pois o que entra em vigor é a lei.

Seria, por exemplo, o caso de prever claramente a aplica-

ção dos recursos no Saúde Digital, que engloba a Telemedicina

e o prontuário digital.

Por questão de técnica legislativa e por terem relação com

o artigo 2º, devem ser suprimidos do texto do projeto, o inciso

IV, do artigo 1º, bem como alteradas as redações do inciso I, do

artigo 6º e do artigo 8º.

No total o Poder Executivo espera ter a autorização para

contratar mais de R$ 8,8 bilhões, sem discorrer onde pretende

investir exorbitante quantia.

Mais adiante, no artigo 14, o Poder Executivo quer autori-

zação para instituir e explorar a denominada “Loteria Estadual

de São Paulo”, para custear ações voltadas à assistência social

e à redução da vulnerabilidade social no Estado de São Paulo,

gerando estranheza o fato de um projeto em que se pede

empréstimos trate também, de forma resumida, num único

artigo, da implantação de Loteria Estadual.

Outros Estados como Espírito Santo, Paraíba, Maranhão

possuem leis regulamentando suas loterias.

Minas Gerais e Distrito Federal abriram Procedimento de

Manifestação de Interesse (PMI) e o Estado do Paraná criou

Grupo de Trabalho para estudar o tema.

É provável que quase todos os estados tenham leis antigas

que versam sobre loteria estadual. O Decreto 41.037 do Piauí,

por exemplo, utiliza a Lei Estadual nº 1.192/1955 como base

para a regulamentação.

Nota-se que o Projeto revoga as Leis nº 5.256/1986, de

24 de julho de 1986, nº 9.761, de 24 de setembro de 1997,

nº 10.242, de 22 de março de 1999 e nº 10.871, de 10 de

setembro de 2001, todas relacionadas a Loteria Estadual,

para subsidiar o financiamento da Habitação Popular e de sua

infraestrutura básica ou para fundo especial da Secretaria da

Cultura do Estado de São Paulo.

É estranho que, na exposição de motivos, o Poder Execu-

tivo diga que é necessário instituir a “Loteria Estadual de São

Paulo” para ampliar as fontes de financiamento para importan-

tes políticas sociais, nem sempre atendidas pelas vinculações

e destinações legais existentes, destinadas a amparar pessoas

ou famílias em situação de vulnerabilidade social ou que já se

encontram em situação de risco pessoal ou social, no que se

convencionou chamar de políticas de proteção social, quando,

há pouco mais de um mês se aprovou nesta Casa a Lei nº

17.372/2021, que criou o Programa Bolsa do Povo, e que, no

artigo 6º ficou autorizada a abertura, no Orçamento Fiscal, em

favor da Secretaria de Governo, crédito especial no valor de

até R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), com

a finalidade privativa de custear as despesas decorrentes do

Programa.

Se a Loteria Estadual vai custear o Programa Bolsa do

Povo, é preciso deixar claro no projeto de lei.

Ressalta-se, finalmente, que não fica claro o que se pre-

tende fazer com os imóveis que se objetiva alienar ou ceder

direitos possessórios ou reais, nos quais estão instalados equi-

pamentos públicos.

Dentre os imóveis relacionados no artigo 15 do Projeto,

destacamos o imóvel identificado como nº 01, onde funciona o

4º Batalhão 4ª Cia 1º Pel - Polícia Militar Ambiental; no Imóvel

nº 03, a Unidade de Negócio Baixo Tietê - Sabesp; e no nº 4 está

a “Praça de Esportes Horácio Antônio da Costa” - Estádio do

Esporte Clube Mogiana.

Ao que parece, pelas pesquisas feitas no portal da trans-

parência http://www.transparencia.sp.gov.br/patrimonio.html

e das imagens do Google Maps, tais imóveis não estão vagos

ou ociosos.

A “Praça de Esportes Horácio Antonio da Costa”, localiza-

da em Campinas, inclusive está relacionado como bem tomba-

do daquele município https://www.campinas.sp.gov.br/governo/

cultura/patrimonio/bens-tombados/verBem.php?id=280

Pede-se, assim, o apoio dos Nobres Pares à esta Proposta

de Emenda cuja finalidade é aprimorar o projeto original.

Sala das Sessões, em 15/6/2021.

a) Janaina Paschoal a) Adriana Borgo a) Delegado Bruno

Lima a) Castello Branco a) Tenente Coimbra a) Conte Lopes

a) Agente Federal Danilo Balas a) Douglas Garcia a) Frederico

d'Avila a) Gil Diniz a) Leticia Aguiar a) Marina Helou a) Marta

Costa a) Major Mecca a) Monica da Mandata Ativista a) Coro-

nel Nishikawa a) Ricardo Mellão a) Rodrigo Gambale a) Sargen-

to Neri a) Coronel Telhada a) Valeria Bolsonaro

EMENDA Nº 31, AO PROJETO DE LEI

Nº 359, DE 2021

SUBSTITUTIVO Nº. AO PROJETO DE LEI 359 DE 2021

Dê-se nova redação ao projeto em epígrafe:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar

operação de crédito em moeda nacional, com instituições

financeiras nacionais, públicas ou privadas, até o valor de R$

5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), cujos recursos serão

aplicados, obrigatoriamente, na execução total ou parcial de

projetos relacionados às áreas a seguir nomeadas, vedada a sua

utilização para custeio de despesas correntes, em consonância

com o § 1º do artigo 35 da Lei Complementar federal nº 101, de

4 de maio de 2000:

I - mobilidade urbana;

II - malha rodoviária estadual, inclusive estradas vicinais;

III - infraestrutura em saúde, educação e segurança pública;

IV - inovação e tecnologia, visando à implantação de pro-

jetos que promovam melhoria e inovação na organização e nos

serviços prestados pela Administração Pública;

V - drenagem, visando à regularização da vazão de águas

drenadas e eliminação de enchentes em municípios com menos

de 50 mil habitantes em que o saneamento básico não seja de

responsabilidade da Sabesp;

VI - ambiental, com vistas ao desenvolvimento de políticas

públicas que promovam a sustentabilidade do Estado de São

Paulo;

VII – habitacional, especialmente a construção de unidades

habitacionais e implantação de infraestrutura em áreas de

favelas e cortiços.

VIII- Ampliação das delegacias da mulher e combate ao

feminicídio;

IX- Cultura;

X- Segurança alimentar;

XI- Políticas de combate ao racismo estrutural;

XII- Esporte;

XIII- Fortalecimento de projetos de fomento ao desenvolvi-

mento regional e fortalecimento das agências metropolitanas;

XIII- Ampliação das vagas ofertadas para o ensino superior,

técnico e tecnológico;

XIV- Implantação de projetos de economia solidária;

§1º. O valor mencionado no “caput” deste artigo poderá ser

dividido em diferentes contratações, conforme a conveniência

administrativa e financeira avaliada pelo Poder Executivo, desde

que a soma dos valores contratados não supere o limite fixado.

§2º O Poder Executivo publicará no Diário Oficial e no

portal da transparência o contrato de cada operação de crédito

mencionada no “caput” deste artigo.

§3º As operações de crédito serão discriminadas por ações

orçamentárias na Lei Orçamentária Anual.

Tomaz de Aquino (MG), até o limite de atuação do Governo

Estado de São Paulo.

DOUGLAS GARCIA

3079/2021

Indica ao Sr. Governador a realização de obras de conserva-

ção da Rodovia SP345 em Franca.

LETICIA AGUIAR

3069/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para o

município de Itirapina

3082/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para aqui-

sição de equipamentos agrícolas para o município de Quatá.

3083/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para refor-

ma e construção de praças no município de Quatá.

3084/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para cus-

teio na área da Saúde, no município de Quatá.

3085/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para obras

de infraestrutura no município de Quatá.

MÁRCIA LIA

3080/2021

Indica ao Sr. Governador a inclusão dos trabalhadores e

trabalhadoras Gasistas que atuam diretamente no atendimento

ao público, entre esses atendimentos, residências e hospitais,

no âmbito do Estado de São Paulo, sejam incluídos nos grupos

prioritários de vacinação contra a Covid-19.

3081/2021

Indica ao Sr. Governador a inclusão dos trabalhadores da

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -

SABESP - que atuem diretamente no atendimento ao público,

sejam incluídos nos grupos prioritários de vacinação contra a

Covid-19.

ROGÉRIO NOGUEIRA

3070/2021

Indica ao Sr. Governador a construção de acostamento na

rodovia SP-165 (Rodovia Neguinho Fogaça), no Município de

Sete Barras.

3071/2021

Indica ao Sr. Governador a inclusão do município de Cajobi

no Programa Alimento Solidário do Governo do Estado.

3072/2021

Indica ao Sr. Governador a inclusão do município de Pedro

de Toledo no Programa Alimento Solidário do Governo do

Estado.

3073/2021

Indica ao Sr. Governador a inclusão das(os) Profissionais

da Administração Escolar das redes pública e privada, no grupo

prioritário de vacinação contra COVID-19.

3074/2021

Indica ao Sr. Governador a à instalação de um posto do

Poupatempo no município de Cajobi.

3075/2021

Indica ao Sr. Governador a à instalação de um posto do

Poupatempo no município de Pedro de Toledo.

3076/2021

Indica ao Sr. Governador a implementação do Programa

Frente de Trabalho à população do município de Cajobi.

3077/2021

Indica ao Sr. Governador a implementação do Programa

Frente de Trabalho à população do município de Pedro de

Toledo.

EMENDAS

EMENDA Nº 30, AO PROJETO DE LEI

Nº 359, DE 2021

Nos termos do inciso II, do artigo 175, do Regimento

Interno, altere-se o Projeto de Lei nº 359, de 2021, na seguinte

conformidade:

1 - Suprimam-se os seguintes dispositivos, renumerando-se

os demais:

a) o inciso IV do artigo 1º;

b) o artigo 2º;

c) o artigo 14.

2 - Dê-se ao inciso I, do artigo 6º a seguinte redação:

I - obrigações decorrentes das operações de crédito autori-

zadas pelo artigo 1º desta lei;

3 - Dê-se nova redação ao artigo 8º:

Artigo 8º - Para assegurar o pagamento integral das opera-

ções de crédito previstas no artigo 1º desta lei, fica o Poder Exe-

cutivo autorizado a constituir as garantias admitidas em direito.

JUSTIFICATIVA

Chega a esta Casa, mais um Projeto de Lei do Poder

Executivo com estranha variedade de temas, que, a nosso ver,

merecem ser discutidos separadamente.

O projeto traz, ao mesmo tempo, a contratação de opera-

ções de crédito junto a instituições nacionais e internacionais, a

prestação de contragarantias em operações de crédito a serem

celebradas pela Companhia de Saneamento Básico do Estado

de São Paulo - Sabesp, a instituição da Loteria Estadual de São

Paulo, a alienação ou cessão de direitos possessórios ou reais, a

concessão do uso de imóveis, e finalmente, a alteração da a Lei

nº 17.293, de 15 de outubro de 2020.

É um projeto enxuto, com apenas 18 artigos, tratando

temas extremamente complexos. Nada é detalhado.

Para reduzir os riscos deste projeto, retiram-se os disposi-

tivos que os Parlamentares, signatários da presente Emenda,

entendem ser mais temerários e prejudiciais ao Estado.

No início do mandato, em 2019, o Poder Executivo mandou

o Projeto de Lei nº 836/2019, solicitando autorização para fazer

empréstimo para fazer obras específicas, quais sejam, construir

um piscinão na Região do ABC e fazer o desassoreamento das

margens do rio Tietê.

Na ocasião, foram realizadas várias reuniões técnicas,

inclusive a primeira subscritora fez visitas locais.

O projeto foi aprovado na Casa antes da pandemia, com

o voto favorável de alguns dos signatários e voto contrário de

outros.

Ocorre que, até os dias de hoje, as obras, que se apresen-

taram naquele momento como emergenciais, não se iniciaram.

Portanto, um projeto de lei que veio pedindo autorização

de empréstimo para obras específicas, mesmo aprovado na

Casa, não foi cumprido pelo Poder Executivo.

Apesar disso, novamente chega à Casa Projeto de Lei para

a realização de empréstimos, em montantes muito superiores

ao anterior e com finalidade menos específica, fazendo com

que os Parlamentares se vejam na difícil situação de autorizar,

em ano pré-eleitoral, o endividamento do Estado, sem saber

exatamente onde o dinheiro será aplicado.

Ressalta-se, que o Poder Executivo não conseguiu executar

sequer o projeto aprovado há três anos.

No caso do artigo 2º, a sua retirada se justifica, pois tem

finalidade mais fluída que as obras previstas no artigo 1º,

que estão listadas nos sete incisos, e ao que parece, obras

de grande vulto, para as quais estima-se a quantia de R$

5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais)

O artigo 2º prevê a contratação de operação de crédito

junto a instituições financeiras internacionais, até a altíssi-

ma cifra de US$ 256.576.000,00 (duzentos e cinquenta e seis

milhões, quinhentos e setenta e seis mil dólares norte-america-

nos) que, convertidos em Reais pela cotação da moeda no Banco

Central do Brasil https://www.bcb.gov.br/, equivalente a R$ 5,06,

totaliza o valor de R$ 1.298.274.560,00 (um bilhão, duzentos

e noventa e oito milhões, duzentos e setenta e quatro mil,

Estado de São Paulo, serviço público essencial e sob a gestão da

SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São

Paulo -, faz-se necessário que a referida concessionária apre-

sente suas informações aos questionamentos propostos.

Sala das Sessões, em 15/6/2021.

a) Coronel Nishikawa

REQUERIMENTOS

GIL DINIZ

967/2021