Expediente - REQUERIMENTOS

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

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Data de publicação	26 Junho 2021
Seção	Caderno Legislativo

sábado, 26 de junho de 2021 Diário Of‌i cial Poder Legislativo São Paulo, 131 (117) – 7

MOÇÃO Nº 173, DE 2021

O Projeto de Lei n. 2.633/2020, em trâmite na Câmara dos

Deputados, altera a Lei n. 11/952, de 25 de junho de 2009; a

Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993; e a Lei n. 6.015,de 31

de dezembro de 1973 com a finalidade de estabelecer critérios

para a regularização fundiária de imóveis da União, incluindo

assentamentos.

As regras trazidas no corpo da Lei são restritas às áreas

ocupadas até julho de 2008 com até seis módulos fiscais -

Unidade fixada para cada município pelo Instituto Nacional

de Colonização e Reforma Agrária - Incra, que varia de 5 a 110

hectares.

O autor, Deputado Zé Silva, apresentou o presente Projeto

de Lei embasado na Medida Provisória 910/19 na qual foi rela-

tor e com a perda da vigência em 19/05/2020 se viu compelido

a fazer a apresentação do Projeto de Lei n. 2633/2020 para

que as conquistas realizadas no relatório da MP se tornassem

normas efetivas à regularização fundiária no País.

O texto, construído junto aos Líderes do Parlamento Fede-

ral, se tornou um substitutivo capaz de conciliar todas as

facetas de um desenvolvimento efetivamente sustentável, pos-

sibilitando a regularização fundiária, sem abrir mão da proteção

ambiental e ao trabalhador rural brasileiro.

O autor do Projeto ainda defende que o "documento da

terra é um direito, pois agricultor sem título da terra é igual a

cidadão sem CPF e Identidade".

Sendo assim, a regularização fundiária em terras da União

feita com critérios, visa promover a inclusão social de produto-

res rurais, dar segurança jurídica, estimular o cuidado ambiental

e a possibilidade de uma melhor fiscalização pelo Estado.

Por essa razão, estando evidenciados a relevância e o inte-

resse público de que a matéria se reveste, entendemos justa e

adequada a presente Moção de Apelo nos termos que seguem:

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

apela ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos

Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento

naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços

para a célere apreciação e aprovação do Projeto de Lei n. 2.633

de 2020, de autoria do Deputado José Silva Soares, que altera a

Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regu-

larização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas

em áreas da União; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que

institui normas para licitações e contratos da administração

pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe

sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regu-

larização fundiária e dar outras providências.

Sala das Sessões, em 25/6/2021.

a) Frederico d'Avila

MOÇÃO Nº 174, DE 2021

A rede de lanchonetes Burger King, numa ação lamentável

de propaganda institucional, utiliza crianças em marketing

focado para o grupo LGBTQIA+ (grupo formado por lésbicas,

gays, bissexuais,transexuais, queers, intersexos, assexuais e o +

significando outras variações de sexualidade e gênero- https://

www.educamaisbrasil.com.br/educacao/dicas/qual-o-significa-

do-da-sigla-lgbtqia).

E esta ação tem o apoio de um grupo denominado Mães

pela Diversidade - Parada do Orgulho LGBT de São Paulo -

APOLGBT.

É isso. A própria sigla expressa a que veio: APOLOGIA!

Utilizam crianças e visam incutir nelas, de forma prematura,

inoportuna, a tal identidade de gênero.

Identidade de gênero que, na verdade, na forma como vem

sendo tratada, vai conduzindo a nova geração para um "liberou

geral", um "vale tudo", que contraria frontalmente valor sagra-

do da sociedade brasileira, que reconhece a entidade familiar

como sendo originada a partir da união entre um HOMEM e

uma MULHER.

Na malfadada ação institucional da rede de lanchonetes

que diz: no "BK todo mundo é bem-vindo", com um fundo musi-

cal ingênuo, produção com som e imagem leves, as crianças,

algumas com menos de 10 anos lançam frases pesadas como:

"eu nunca tive uma madrasta, só quando a mamãe contou

pra mim que ELA namorava com ELA (grifo nosso), aí que eu

percebi que tinha uma madrasta."

E aí segue um sorriso entre a menina e a mãe...mãe esta

que namora com a madrasta.

E, na mesma propaganda do BK, tem também a fala de

menino cujo pai forma casal com o padrasto.

Pois é!

Diante deste avanço na desconstrução de valores milenares

que temos como sagrado para a família brasileira, na condição

de Coordenador da Frente Parlamentar Evangélica, sinto-me

no dever de dizer um NÃO! a este estado de coisas, de dizer

um BASTA à degeneração dos costumes e tradições como vem

sendo perpetrado por grupos que se consideram vanguardistas.

Com tais considerações e estando evidenciados a relevân-

cia e o interesse público de que a matéria se reveste, é que:

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,

com fulcro no artigo 154 do regimento interno consolidado,

manifesta o seu REPÚDIO à malsinada iniciativa da rede de

lanchonetes BURGER KING que, em nefasta propaganda, utiliza

crianças para promover a ideologia de gênero, o que rechaça-

mos dados os efeitos maléficos trazidos por ações desta natu-

reza para a nova geração. Que desta manifestação seja dada

ciência, à Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacio-

nal, ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

e ao Ministério Publico da Infância e Juventude.

Sala das Sessões, em 25/6/2021.

a) Carlos Cezar

REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO

Nº 695, DE 2021

Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do

Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da Consoli-

dação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor

Governador do Estado de São Paulo, João Agripino da Costa

Doria Júnior, para que preste, no prazo constitucional, informa-

ções que seguem.

Considerando a resposta encaminhada a esta Casa de Leis

acerca da Base Comunitária instalada defronte à residência do

Governador (Rua Itália, 414), no Requerimento de Informação

de nº 124/2021, reiteramos:

1- Solicitamos esclarecer, tendo em vista a informação

dada que há apenas "Ponto de Estacionamento", qual é o itine-

rário que a referida viatura deve ou deveria cumprir, bem como

em que período ela deveria se deslocar, especificando o tempo

exato que deveria ficar estacionada. Solicitamos, também, o

relatório do COPOM online das referidas viaturas que estiveram

no local mencionado (Rua Itália, 414), nos últimos 6 (seis)

meses, bem como o relatório de deslocamento.

2- Solicitamos o envio do relatório completo do diagnóstico

situacional criminal que gerou a implantação da referida AISP.

3- Ratificamos a solicitação de informação de valores des-

pendidos, considerando-se o número de profissionais e viaturas/

hora empenhadas nessa missão.

4- Solicitamos o envio da escala, com a competência

constitucional que o legislativo possui, classificando-se com o

devido grau de sigilo.

5- Ratificar o pedido do índice de informação criminal

da região independentemente de se considerar a moradia do

Governador e da Casa Militar.

JUSTIFICATIVA

É prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar os atos da

Administração Pública quanto aos princípios da legalidade,

impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade,

finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.

Eis o que justifica o questionamento, como modo de escla-

recer o assunto.

Sala das Sessões, em 25/6/2021.

a) Frederico d'Avila

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO

Nº 696, DE 2021

Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do

Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da Consoli-

dação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor

Governador do Estado de São Paulo, João Agripino da Costa

Doria Júnior, para que preste, no prazo constitucional, informa-

ções que seguem.

Considerando a resposta encaminhada a esta Casa de Leis

acerca dos 868 ônibus escolares distribuídos no estado de São

Paulo, no Requerimento de Informação de nº 369/2021, reiteramos:

1- Não houve quaisquer recursos advindos do Governo

Federal para a pasta da Educação ou para o Governo de São

Paulo para a finalidade de aquisição de ônibus escolares?

2- Solicitamos a remessa da ATA de Registro de Preços do

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

JUSTIFICATIVA

É prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar os atos da

Administração Pública quanto aos princípios da legalidade,

impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade,

finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.

Eis o que justifica o questionamento, como modo de escla-

recer o assunto.

Sala das Sessões, em 25/6/2021.

a) Frederico d'Avila

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO

Nº 697, DE 2021

Requeremos, com fundamento no inciso XVI do artigo 20 da

Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo

166 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado

de São Paulo, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Secre-

tário de Logística e Transportes do Estado de São Paulo para que

preste, no prazo constitucional, as seguintes informações:

1. No que concerne às Pavimentações das Estradas Vicinais,

localizadas entre a Rodovia do Limão, Estrada da Figueira e

Estrada que liga o Distrito de Martin Francisco até a SP 340,

indaga-se:

a) Informar especificamente o planejamento das obras,

desde o início até o término.

b) Qual o gasto despendido pelo erário?

c) Houve processo licitatório para a realização da referida

obra? Caso afirmativo, em que fase se encontra?

d) Qual o prazo contratual para a finalização do trecho em

questão?

e) No trecho indicado, houve contratação emergencial firma-

da com o Poder Executivo? Se positiva a resposta, favor indicar

as empresas contratadas, bem como o valor das contratações.

JUSTIFICATIVA

É prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar os atos da

Administração Pública quanto aos princípios da legalidade,

impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade,

finalidade, motivação e atendimento do interesse público.

Por essa razão, solicitamos que sejam prestados os devidos

esclarecimentos.

Sala das Sessões, em 25/6/2021.

a) Frederico d'Avila

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO

Nº 698, DE 2021

Requeremos, com fundamento no inciso XVI do artigo

20 da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com

o artigo 166 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa

do Estado de São Paulo, que seja oficiado ao Excelentíssimo

Senhor Secretário de Logística e Transportes do Estado de São

Paulo para que preste, no prazo constitucional, as seguintes

informações:

1. No que concerne ao Recapeamento, localizadas na

Rodovia Vicinal dos Agricultores MMR - 347, que liga Mogi

Mirim a Engenheiro Coelho, indaga-se:

a) Informar especificamente o planejamento das obras,

desde o início até o término.

a) Qual o gasto despendido pelo erário?

b) Houve processo licitatório para a realização da referida

obra? Caso afirmativo, em que fase se encontra?

c) Qual o prazo contratual para a finalização do trecho em

questão?

d) No trecho indicado, houve contratação emergencial firma-

da com o Poder Executivo? Se positiva a resposta, favor indicar

as empresas contratadas, bem como o valor das contratações.

JUSTIFICATIVA

É prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar os atos da

Administração Pública quanto aos princípios da legalidade,

impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade,

finalidade, motivação e atendimento do interesse público.

Por essa razão, solicitamos que sejam prestados os devidos

esclarecimentos.

Sala das Sessões, em 25/6/2021.

a) Frederico d'Avila

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO

Nº 699, DE 2021

Requeremos, com fundamento no inciso XVI do artigo

20 da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com

o artigo 166 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa

do Estado de São Paulo, que seja oficiado ao Excelentíssimo

Senhor Secretário de Logística e Transportes do Estado de São

Paulo para que preste, no prazo constitucional, as seguintes

informações:

1. No que concerne às obras e serviços de remodelagem,

com implantação de marginais, localizadas na SP 147 - Mogi

Mirim a Engenheiro Coelho, indaga-se:

a) Informar especificamente qual o planejamento das

obras, desde o início até o término.

a) Qual o gasto despendido pelo erário?

b) Houve processo licitatório para a realização da referida

obra? Caso afirmativo, em que fase se encontra?

c) Qual o prazo contratual para a finalização do trecho em

questão?

d) No trecho indicado, houve contratação emergencial

firmada com o Poder Executivo? Se positiva a resposta, favor

indicar as empresas contratadas, bem como o valor das con-

tratações.

JUSTIFICATIVA

É prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar os atos da

Administração Pública quanto aos princípios da legalidade,

impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade,

finalidade, motivação e atendimento do interesse público.

Por essa razão, solicitamos que sejam prestados os devidos

esclarecimentos.

Sala das Sessões, em 25/6/2021.

a) Frederico d'Avila

REQUERIMENTOS

AGENTE FEDERAL DANILO BALAS

999/2021

Propõe um voto de congratulações pelo 38° aniversário do

Grupo de Pesquisa e Assistência ao Câncer Infantil (GPACI), a

ser comemorado no dia 25 de junho de 2021.

CORONEL TELHADA

1001/2021

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do

município de Águas da Prata.

1002/2021

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do

município de Assis.

1003/2021

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do

município de Águas de São Pedro.

1004/2021

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do

município de Agudos.

1005/2021

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do

município de Andradina.

1006/2021

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do

município de Areias.

1007/2021

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do

município de Bananal.

1008/2021

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do

município de Boa Esperança do Sul.

1009/2021

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do

município de Campinas.

1010/2021

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do

município de Capivari.

1011/2021

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do

município de Cristais Paulista.

1012/2021

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do

município de Fernando Prestes.

1013/2021

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do

município de Ibitinga.

1014/2021

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do

município de Itatinga.

1015/2021

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do

município de Jaboticabal.

1016/2021

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do

município de Jardinópolis.

1017/2021

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do

município de Pindamonhangaba.

1018/2021

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do

município de Porto Ferreira.

1019/2021

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do

município de Rio das Pedras.

1020/2021

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do

município de Santa Isabel.

1021/2021

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do

município de São Caetano do Sul.

1022/2021

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do

município de São José dos Campos.

1023/2021

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do

município de Sumaré.

1024/2021

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do

município de Tanabi.

1025/2021

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do

município de Turiúba.

DIRCEU DALBEN

1000/2021

Propõe um voto de congratulações ao SAMU (Serviço de

Atendimento Móvel de Urgência), pelos relevantes serviços que

presta à comunidade de Sumaré e de toda região metropolitana

de Campinas.

THIAGO AURICCHIO

998/2021

Propõe um voto de pesar pelo falecimento da Sra. Andresa

Garcia dos Reis.

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA

PL 750/2019

Requeiro, nos termos regimentais, urgência ao PL 750/2019

do Deputado Ataide Teruel que Autoriza o Poder Executivo a

conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Cir-

culação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS a

setores econômicos específicos.

JUSTIFICATIVA

A relevância da matéria faz a urgência ao Projeto acima

ser necessária.

Sala das Sessões, em 25/6/2021.

a) Marcio da Farmácia

INDICAÇÕES

INDICAÇÃO

DELEGADO BRUNO LIMA

3430/2021

Indica ao Sr. Governador que seja realizada a reforma,

adequação e ampliação do prédio do Instituto Médico Legal de

Franca, tendo em vista que este presta serviço essencial e aten-

dimento ininterrupto à população, à justiça e à saúde pública.

3431/2021

Indica ao Sr. Governador que sejam realizados os Concursos

da Polícia Civil do Estado, publicados e autorizados no dia 04 de

maio de 2019 no Diário Oficial pelo chefe do Executivo, para repor

os Médicos-Legistas em número adequado ao porte e às deman-

das dos Institutos Médico Legal e de Criminalística de Franca.

LETICIA AGUIAR

3433/2021

Indica ao Sr. Governador que destine recursos para infraes-

trutura no município de Rio das Pedras.

3434/2021

Indica ao Sr. Governador que destine recursos para obras

de duplicação da Rodovia Pedro Valério da Silveira Martins, no

município de Rio das Pedras.

3435/2021

Indica ao Sr. Governador que destine recursos para a Patru-

lha Maria da Penha da Guarda Civil Municipal de São Sebastião.

3436/2021

Indica ao Sr. Governador que destine recursos para a Santa

Casa de Jacareí.

3437/2021

Indica ao Sr. Governador que o município de Assis seja

incluído no Programa Mulheres de Peito.

3438/2021

Indica ao Sr. Governador que o município de Palmital seja

contemplado com o Programa Mulheres de Peito.

3439/2021

Indica ao Sr. Presidente da República que inclua os inte-

grantes das Guardas Civis Municipais e Guardas Civis Metro-

politanas, no programa de financiamento imobiliário da Caixa

Econômica Federal

MAURICI

3432/2021

Indica ao Sr. Governador que seja incluído no plano esta-

dual de imunização os estudantes de enfermagem em qualquer

período da graduação.

ROGÉRIO NOGUEIRA

3368/2021