Expediente - REQUERIMENTOS
| Data de publicação | 23 Junho 2021 |
| Seção | Caderno Legislativo |
quarta-feira, 23 de junho de 2021 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 131 (114) – 7
Brasil, a ocorrência da doença parece se dar mais cedo, sendo
de 60 anos a idade mediana dos pacientes ao diagnóstico.
O acometimento ósseo pelo MM é característico da doen-
ça, com lesões líticas que afetam predominantemente o esque-
leto axial (crânio, coluna e gradil costal) e as áreas proximais
dos membros superiores e inferiores. Apesar de geralmente
diagnosticadas em radiografias, as lesões líticas só aparecem
quando já se perdeu acima de 30% do trabeculado ósseo.
A identificação da doença em seu estágio inicial e o enca-
minhamento ágil e adequado para o atendimento especializado
dá à Atenção Básica um caráter essencial para um melhor resul-
tado terapêutico e prognóstico dos casos. Daí a necessidade de
se fazer o Mieloma Múltiplo uma doença conhecida, razão pela
qual propomos o presente projeto.
Diante de todo o exposto e, considerando o legítimo inte-
resse público da proposição, esperamos contar com o apoio dos
ilustres Pares, na sua aprovação.
Sala das Sessões, em 22/6/2021.
a) Thiago Auricchio - PL
PROJETO DE LEI Nº 405, DE 2021
Institui no calendário oficial do Estado de São Paulo a Ence-
nação da Paixão de Cristo no Município de Santa Isabel
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Fica incluído no calendário oficial do Estado de
São Paulo a Encenação da Paixão de Cristo no Município de
Santa Isabel.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A encenação da Paixão de Cristo ocorre desde o ano de
2000, é uma peça de teatro encenada ao ar livre na Praça em
frente à igreja matriz no município de Santa Isabel em lembran-
ça a morte e ressureição de Jesus Cristo. Reunindo um elenco
de mais de 80 atores e um publico de aproximadamente 15
mil pessoas
A encenação da Paixão de Cristo é um espetáculo tradi-
cional e que atrai a cada edição mais publico, e põe-se como
importante vetor na divulgação e vocação turística e cultural da
cidade de Santa Isabel.
Culturalmente, trabalha no conhecimento da arte cênica
pelos atores da cidade e por leigos que venham a ter esse con-
tato com a arte do teatro, visto que há uma preparação através
oficinas criativas.
Há ainda a mensagem espiritual emanada pela peça, que
fala sobre o amor ao outro, mensagem tão importante a ser
levada nos dias atuais.
A encenação ainda evoca ser um patrimônio cultural ima-
terial, visto que as celebrações religiosas e artísticas fazem
parte da cultura popular da cidade.
A primeira edição do ano de 2.000 foi idealizada e reali-
zada pelo Grupo Teatral Evo e apresentada nas ruas do bairro
do cruzeiro, e finalizada nas dependências da Paróquia Nossa
Senhora Aparecida.
Com o sucesso dessa primeira edição o projeto foi levado a
Prefeitura de Santa Isabel que apoiou o projeto e começou a ser
realizada na Praça 1812, sendo um dos maiores espetáculos ao
ar livre da região.
Durante quase vinte anos, além dos atores que dão vida a
historia contada nas noites de sexta feira santa na Praça 1812,
o espetáculo gira em sua órbita tantas outras pessoas que toca-
das por esse amor maior, também sacrificam tempo e trabalho
para assim levar a todos os espectadores o amor divinal.
Esperamos contar com o apoio dos caros colegas parla-
mentares desta casa legislativa.
Sala das Sessões, em 22/6/2021.
a) Rodrigo Gambale - PSL
PROJETO DE LEI Nº 400, DE 2021
RETIFICAÇÃO
Leia como segue e não como constou:
(...)
Artigo 5º - São eixos de atuação do Plano Estadual de
Juventude e Sucessão Rural:
(...)
Parágrafo único - O Plano Estadual de Juventude e Suces-
são Rural será executado pelo Governo do Estado, comportando
para sua implantação, em regime de cooperação, mediante
adesão, a participação de municípios paulistas, organizações da
sociedade civil e entidades privadas.
(...)
JUSTIFICATIVA
(...)
Nesse sentido, buscando aprimorar as políticas públicas
voltadas para juventude do nosso Estado, em especial a rural,
propomos tal projeto de lei, fundamentado na necessidade
de estabelecer-se um plano estadual de Juventude e sucessão
rural, objetivando superar os problemas econômicos, sociais e
culturais que atingem a vida dos jovens rurais em São Paulo,
assegurando, assim, sua permanência no campo.
(...)
(Retificado a pedido do autor por ter saído com incorreções
no DAL de 22/6/2021, pág. 7)
MOÇÕES
MOÇÃO Nº 166, DE 2021
A Federação de Empresas Juniores do Estado (FEDESP) ofe-
rece consultorias gratuitas para empreendedores que enfrentam
alguma dificuldade nesse período de pandemia.
O Núcleo Regional da Federação em Bauru participa da
ação que visa diminuir o impacto econômico da crise ao ajudar
na manutenção do emprego e da renda. (1) A FEDESP conta com
4 (quatro) Núcleos: Bauru, Campinas, São Carlos e São Paulo
Em todo o Estado de São Paulo, Empresas Juniores (EJs)
têm sido incentivadas a desenvolverem projetos e tecnologias
que inovam o mercado. Essas pesquisas são pensadas dentro
das instituições de ensino superior e colocadas em prática por
meio da iniciativa e do empreendedorismo jovem.
Os Projetos elaborados são parte de um incentivo que visa
auxiliar a formação desses estudantes, se comportando como
uma conexão entre pesquisa e mercado.
Segundo regras da FEJESP, os interessados precisam se
inscrever no site do projeto. Além disso, é possível ainda que
empresas, organizações e instituições apoiem a iniciativa, atra-
vés da própria plataforma.
Estudantes de todo o Estado de São Paulo estão se mobili-
zando para ajudar as Micro e Pequenas empresas na luta contra
a crise gerada pela Covid-19.
Fundada em 1990, a Federação das Empresas Juniores do
Estado de São Paulo (FEJESP) é uma organização que trabalha
todos os dias para Representar e Potencializar as Empresas
Juniores do Estado de São Paulo.
Elas são formadas apenas por estudantes universitários
e executam projetos e consultorias para todos os setores do
mercado.
As Empresas Juniores (EJs) são organizações sem fins
lucrativos, que surge dentro de uma Instituição de Ensino Supe-
rior. Nela, os estudantes executam projetos reais para clientes
reais dentro da sua área-fim, enquanto gerem a empresa como
um todo, sendo responsáveis por seu desempenho.
De acordo com a Lei, uma Empresa Júnior deve ser uma
organização voluntária, vinculada a uma universidade, sem fins
lucrativos e composta por estudantes desta instituição de ensino.
De acordo com as regras da FEJESP, todo o lucro obtido
pela venda de projetos é reinvestido na própria empresa e na
formação dos seus membros, ou seja, os 9,4 milhões de reais
conquistados em 2020 pelas Empresas Juniores foram intei-
ramente reinvestidos em educação empreendedora, técnica e
científica dos jovens universitários de São Paulo! (2)
Entendo ser importante o estímulo à livre iniciativa, assim
como a existência e atuação das Empresas Juniores no ambien-
te acadêmico universitário, pois trabalham como agentes de
formação de jovens empreendedores comprometidos e capazes
de transformar nosso Brasil!
Como se vê, os pequenos empresários buscam inovações
para vencer as dificuldades do momento atual, sendo assim,
uma Empresa Júnior pode ser a resposta mais rápida para quer
o seu negócio dê certo e cresça mais rápido.
Ante o exposto, formulamos a seguinte Moção:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
nos termos Regimentais, manifesta MOÇÃO DE APLAUSO à
Federação de Empresas Juniores do Estado (Fejesp), no qual
oferece consultorias gratuitas para empreendedores que enfren-
tam alguma dificuldade nesse período de pandemia, contribuin-
do na manutenção do emprego e da renda.
Requeremos, por fim, que cópia da presente Moção seja
encaminhada na pessoa do Sr. Victor Rodrigues, Presidente
Executivo da Federação, situado na Av. Caxingui, 95 - sala 104
bloco A - Vila Pirajussara, São Paulo - SP, CEP: 05.579-000.
Sala das Sessões, em 22/6/2021.
a) Castello Branco
(1) https://g1.globo.com/sp/bauru-marilia/noti-
cia/2021/06/15/projeto-oferece-consultoria-gratuita-para-micro-
empreendedores-durante-a-pandemia-em-bauru.ghtml
(2) https://fejesp.org.br/sobre-nos/
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 683, DE 2021
Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 166, do Regimento Interno, requeiro
que se oficie ao Senhor Secretário de Habitação, requisitando-
-lhe as informações, conforme segue:
1. Qual é a porcentagem de gastos dos cofres públicos em
relação à prefeitura e ao governo estadual na participação da
construção da Chácara do Conde?
2. Quantos apartamentos serão disponibilizados à popula-
ção e quantas famílias receberão o benefício habitacional?
3. Qual o prazo que foi prometido para a entrega do bene-
fício habitacional às famílias?
4. Existem apartamentos prontos para moradia? Se sim,
por qual motivo ainda não foram entregues?
5. As famílias terão que pagar pelo benefício? Quais serão
as formas de pagamentos e por qual período?
6. Quantas famílias receberão o benefício habitacional de
forma gratuita?
7. Houve desapropriação de imóveis para a construção da
Chácara do Conde. Caso positivo, existe algum planejamento
para as famílias receberem algum tipo de indenização, desconto
ou benefício habitacional?
8. Essas famílias que foram desapropriadas de seus imóveis
receberam auxilio-aluguel?
9. O início das obras foi em 2018, nesses três anos o pro-
jeto mudou algumas vezes, inclusive diminuindo o número de
casas que seriam entregues, qual o motivo dessa mudança?
10. Qual o valor gasto na obra até a presente data? Houve
algum aditamento de contrato nesse período?
11. O projeto prevê a criação do Parque Linear Ribeirão
Cocaia, quando ficara pronto? Qual o custo do Parque?
12. No projeto do Conjunto Habitacional Chácara do
Conde, qual o papel da CDHU (Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo)? Houve partici-
pação financeira da CDHU no projeto?
JUSTIFICATIVA
Considerando a declaração pública de pandemia em rela-
ção ao novo Coronavírus pela Organização Mundial de Saúde
- OMS, de 11 de março de 2020, assim como a declaração de
Emergências em Saúde de Importância Internacional da OMS,
de 30 de janeiro de 2020, e a Lei n 13.979, de 06 de fevereiro
de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da
situação de emergência em saúde pública de importância inter-
nacional decorrente do novo Coronavírus.
Considerando a natureza essencial de um planejamento
habitacional para proteger as famílias de baixa renda ou para
aquelas que vivem em condição de miséria ou perderam seus
empregos por conta da pandemia do Coronavírus, com isso
torna-se fundamental para combater uma das maiores ameaças
à saúde pública da história do Brasil e do mundo, uma rápida
entrega de conjuntos habitacionais para beneficiar as famílias
carentes do Estado de São Paulo.
Considerando todos os fatos narrados acima, torna-se
imprescindível a resposta do presente requerimento para que
o Poder Legislativo possa, efetivamente, trabalhar para que a
construção da Chácara do Conde esteja totalmente pronta de
forma eficiente para atender as necessidades de moradia da
população paulista.
Sala das Sessões, em 22/6/2021.
a) Major Mecca
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 684, DE 2021
Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição
do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao
Senhor GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, João Dória,
requisitando-lhe as seguintes informações sobre a criação de
uma Base Comunitária da Policia Militar no Bairro Casa Branca
em Suzano.
1 - Existe a previsão para a criação ou reinstalação de uma
Base Comunitária administrada pela Policia Militar no Bairro
Casa Branca em Suzano?
JUSTIFICATIVA
O Bairro Casa Branca em Suzano já possuía uma Base
Comunitária de responsabilidade da Policia Militar do Estado
de São Paulo, no entanto em 2017 a Polícia Militar deixou o
comando da base no bairro Casa Branca, em Suzano, e o local
foi assumido pela Guarda Civil Municipal.
O efetivo da base comunitária que era comandada pela
PMESP foi transferido para a 1ª Companhia em uma sede na
Rua José Renzi, no Jardim Realce, que fica a dois quilômetros da
Base da Casa Branca.
Apesar de existir a base comunitária do Bairro Casa Branca
em Suzano administrada pela GCM, de acordo com os morado-
res do entorno do local, a criminalidade aumentou e o bairro
ficou mais perigoso, os moradores do entorno da base não
estão satisfeitos com a segurança do local, e clamam por uma
Base comunitária administrada pela Policia Militar.
Sala das Sessões, em 22/6/2021.
a) Tenente Coimbra
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 685, DE 2021
Nos termos do artigo 20, XXIV, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro
seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Governador, João Dória,
requisitando-lhe as informações a seguir:
Já existem estudos, recursos ou projetos aprovados para a
realização da obra de duplicação do viaduto da "curva do s",
que liga a Rodovia Padre Manoel da Nobrega com a via expres-
sa sul, que dá acesso à Rodovia dos Imigrantes? Em caso positi-
vo, qual o prazo para o início das obras e para a sua conclusão?
JUSTIFICATIVA
No ano de 2018, o Governo do Estado de São Paulo fez
uma importante promessa de campanha para a Região da
Baixada Santista, em específico para a cidade de Praia Grande:
a duplicação do viaduto da "curva do s", que liga a Rodovia
Padre Manoel da Nobrega com a via expressa, que dá acesso a
Rodovia dos Imigrantes.
Ocorre que sequer há qualquer apontamento do início da
referida obra e o trecho causa diversos transtornos na mobili-
dade urbana local. Há trânsito exacerbado, inclusive fora dos
horários de pico, vez que se trata de alça de acesso para outras
cidades.
Portanto, considerando os apelos dos cidadãos da região
da Baixada Santista, subscrevo o presente requerimento.
Sala de Sessões, em 22/6/2021.
a) Douglas Garcia
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 686, DE 2021
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Con-
solidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Sr.
Secretário de Saúde, requisitando-lhe as informações a seguir:
Sobre o imóvel que visa a suposta implantação de Hospital
para Atendimento de Trauma e outras Emergências, localizado na
Capital do Estado de São Paulo, à Rua Vitorino de Carvalho, nº 78:
1. O Governo mantém o interesse na desapropriação do
referido imóvel? Em caso positivo, qual é a destinação que o
Executivo pretende dar ao imóvel?
2. Em relação ao processo judicial 1012923-91.2014.8.26.0053
(Vara da Fazenda), o que impossibilita a sua conclusão?
3. Qual foi valor estimado do imóvel na avaliação realizada
pelo Executivo? Qual foi o valor oficial realizado pelo perito
judicial? Quando se deu e qual foi o valor depositado judicial-
mente pelo Executivo?
4. O Executivo já possui a posse e propriedade do imóvel?
Em caso negativo, favor citar os atuais detentores desses direitos.
5. A Zona Estritamente Residencial (ZER-I) não permite a
instalação de outras atividades, além de residências. O Governo
se preocupou em verificar se obterá as licenças necessárias
para a implementação de hospital ou outras atividades de
saúde naquela região?
6. A época de sua desapropriação e da indicação da pos-
sível destinação para a Secretaria da Saúde e construção do
Hospital de traumatologia houve a elaboração de algum estudo
de impacto, planejamento arquitetônico, ou algum estudo técni-
co de planejamento que viabilizasse tal construção? Se sim, por
favor anexar o referente.
7. Visto o tempo em que o imóvel se constitui em estado
de abandono, há hoje algum estudo de impacto, planejamento
arquitetônico, ou algum estudo técnico de planejamento para
as possíveis destinações em que o imóvel referente possa ter?
Se sim, por favor anexar o referente.
8. Na época houve alguma discussão junto a sociedade
civil sobre a destinação que se faria do imóvel e quais seriam
os impactos positivos e possíveis impactos negativos sobre essa
destinação? Se sim, por favor anexar a ata da discussão junta-
mente com os seus encaminhamentos.
9. Na época, consta em informações disponibilizadas na
internet (1), que o "Estado de São Paulo estava adquirindo
o imóvel por, no mínimo, R$28.449.000,00, sendo que a pro-
prietária havia arrematado o mesmo imóvel em 14/06/13 por
R$6.501.000,00. Ou seja, o Estado de São Paulo estaria desa-
propriando imóvel por um valor quatro vezes maior." O Estado
tinha conhecimento desse fato? Visto isso, o que justificou a
diferença de valor entre o que foi posto em juízo pelo Estado e
o valor arrematado meses antes pela proprietária?
10. Desde a sua desapropriação, além do desgaste causado
pelo tempo e a falta de manutenção, ocorreram alguns eventos
como incêndio, e invasão e ocupação do prédio. Visto a deterio-
ração causada por estas intemperes o Executivo tem alguma
estimação dos custos do imóvel parado desde a desapropriação
até a presente data?
11. Desde a desapropriação até a data atual alguns servi-
ços como limpeza, manutenção e segurança foram e são reali-
zados no imóvel. O Executivo tem uma estimativa de quanto já
foi gasto nesses serviços no imóvel? Por favor, anexar todos os
contratos de prestação de serviço associado ao imóvel.
12. Existe algum contrato atual de manutenção, limpeza,
segurança ou algum outro serviço associado ao imóvel? Quais
os valores mensais gastos? Por favor desagregar pelo tipo de
contrato e anexar o contrato referente.
JUSTIFICATIVA
A população local está atenta com a possível instalação
de um Equipamento do Estado em uma região que não suporta
serviços de suporte aos usuários, como lanchonetes, pontos de
ônibus etc. Além disso, há indícios de que tais atividades não
se enquadrariam no zoneamento urbano do município, o que
impossibilitará o respectivo licenciamento.
Sala das Sessões, em 22/6/2021.
a) Ricardo Mellão
(1) https://saapblog.files.wordpress.com/2015/10/parecer-
-pan-americano.pdf
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 687, DE 2021
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIII
Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao
Senhor Secretário de Transportes Metropolitanos do Estado de
São Paulo, para que preste as seguintes informações:
1. A abordagem realizada pelos agentes de segurança do
Metrô no dia 5 de junho, sábado, na Estação Ana Rosa, que
ganhou repercussão em razão da violência dos agentes, é a
orientação do Metrô?
2. Caso não seja, qual será a sanção administrativa contra
os agentes que praticaram àquela abordagem?
3. Qual é a orientação do Metrô para o segurança que
observa uma infração como manifestação artística ou venda de
produtos nas estações e vagões da CPTM e do Metrô?
4. A Secretária dos Transportes Metropolitanos do Estado
de São Paulo tem algum programa que acolha os artistas ou
os trabalhadores que realizam seu trabalho nas estações e nos
vagões da CPTM e do Metrô?
5. A Secretária dos Transportes Metropolitanos do Estado
de São Paulo tem algum programa que oferece aos seguranças
do Metrô e CPTM uma formação sobre os cuidados com os pas-
sageiros de transportes metropolitanos?
JUSTIFICATIVA
No dia 5 de junho de 2021, sábado, foi divulgado um vídeo
onde mostra um artista sendo agredido por dois seguranças
do Metrô na estação Ana Rosa, Linha 1-Azul. A violência foi
gravada e nas imagens mostram que o artista foi enforcado por
um dos agentes e, enquanto estava imobilizado, recebeu spray
de pimenta de outro agente de segurança. O final do vídeo
mostra o jovem desacordado após os abusos praticados pelos
dois seguranças.
É de conhecimento público que manifestações artísticas
ou comércio dentro das estações e nos vagões do Metrô e
da CPTM são proibidas, mesmo assim, muitos trabalhadores
autônomos continuam se arriscando infringindo a regra para
conseguir seu ganha pão.
Ainda que tal prática seja proibida não pode ser coibida
com uso de força excessiva e desproporcional, que culmina
inclusive em violação de direitos e garantias fundamentais.
Ademais o acesso à informação pública é um direito funda-
mental sendo responsabilidade da administração pública forne-
cer aos seus cidadãos e cidadãs a informação que lhe compete,
para promover a democracia através do diálogo e transparência
e assim garantir o pleno exercício da cidadania, portanto, as
informações acima requeridas são de suma importância para
a população.
Diante disso se faz necessário que se preste esclarecimen-
tos à população sobre os fatos narrados e se dê publicidade dos
protocolos de segurança adotados pela empresa e que devem
ser observados por seus agentes.
Requerimento proposto pelo co-deputado Jesus dos Santos.
Sala das Sessões, em 22/6/2021.
a) Monica da Mandata Ativista
REQUERIMENTOS
ADALBERTO FREITAS
992/2021
Propõe um voto de pesar pelo falecimento do Sr. Edicarlos
Candiani Luna, Presidente da Câmara Municipal de Itupeva.
VINÍCIUS CAMARINHA
993/2021
Propõe um voto de pesar pelo falecimento do Sr. Manoel
Ferreira de Souza Gaspar.
994/2021
Propõe um voto de pesar pelo falecimento do Sr. Carlos
Pereira Azoia.
INDICAÇÕES
ALTAIR MORAES
3285/2021
Indica ao Sr. Governador a destinação de um caminhão
de lixo para atender as demandas sanitárias do município de
Angatuba.
DELEGADA GRACIELA
3273/2021
Indica ao Sr. Governador a inclusão de todos os Municípios
da Região Administrativa de Franca, no Programa "Vale Gás",
tais como: Batatais, Buritizal, Cristais Paulista, Franca, Guará,
Igarapava, Ipuã, Itirapuã, Ituverava, Jeriquara, Miguelópolis,
Morro Agudo, Nuporanga, Orlândia, Patrocínio Paulista, Pedre-
gulho, Restinga, Ribeirão Corrente, Rifaina, Sales Oliveira, São
Joaquim da Barra e São José da Bela Vista.
3274/2021
Indica ao Sr. Governador a inclusão dos Municípios da
Região Administrativa de Ribeirão Preto, no Programa "Vale
Gás", tais como: Altinópolis, Barrinha, Brodowski, Cajuru, Cás-
sia dos Coqueiros, Cravinhos, Dumont, Guariba, Guatapará,
Jaboticabal, Jardinópolis, Luiz Antônio, Monte Alto, Pitangueiras,
Pontal, Pradópolis, Santa Cruz da Esperança, Santa Rosa de
Viterbo, Santo Antônio da Alegria, São Simão, Serra Azul, Serra-
na, Sertãozinho e Taquaral.
3275/2021
Indica ao Sr. Governador a inclusão de todos os Municípios
da Região Administrativa Central, no Programa "Vale Gás",
tais como: São Carlos, Borborema, Ibitinga, Itápolis, Tabatin-
ga, Fernando Prestes, Cândido Rodrigues, Taquaritinga, Santa
Ernestina, Dobrada, Matão, Gavião Peixoto, Nova Europa, Boa
Esperança do Sul, Trabiju, Dourado, Ribeirão Bonito, Ibaté,
Araraquara, Motuca, Rincão, Santa Lúcia, Américo Brasiliense,
Descalvado, Porto Ferreira e Santa Rita do Passa Quatro.
3276/2021
Indica ao Sr. Governador a inclusão de todos os Municípios
da Região Administrativa Barretos, no Programa "Vale Gás",
tais como: Barretos, Vista Alegre do Alto, Pirangi, Taiaçu, Taiuva,
Embaúba, Cajobi, Monte Azul Paulista, Bebedouro, Viradouro,
Terra Roxa, Jaborandi, Colina, Severínia, Olímpia, Altair, Guaraci,
Colômbia e Guaíra.
3288/2021
Indica ao Sr. Governador que por meio do DER, seja inclu-
ída no Programa Novas Vicinais, obras de recapeamento e
pavimentação de 20 Km da AMN-040 Vicinal José Alves Pereira,
no Município de Aramina.
3289/2021
Indica ao Sr. Governador que por meio do DER, seja inclu-
ída no Programa Novas Vicinais, obras de melhoramentos e
pavimentação de 14,93 Km da BTT020 Vicinal Alyrio Lellis Gar-
cia, no Município de Batatais.
3290/2021
Indica ao Sr. Governador que por meio do DER, seja inclu-
ída no Programa Novas Vicinais, obras de melhoramentos e
pavimentação de 17,20 Km da BTT040 Vicinal Pedro Zanetti, no
Município de Batatais.
3291/2021
Indica ao Sr. Governador que por meio do DER, seja inclu-
ída no Programa Novas Vicinais, obras de melhoramentos e
pavimentação de 5,20 Km da Vicinal ITP-374, no Município de
Itirapuã.
3292/2021
Indica ao Sr. Governador que por meio do DER, seja inclu-
ída no Programa Novas Vicinais, obras de melhoramentos e
pavimentação de 14 Km da Vicinal IVR-352 que liga os Municí-
pios de Ituverava e Ribeirão Corrente.
DOUGLAS GARCIA
3286/2021
Indica ao Sr. Governador a inclusão do município de Presi-
dente Epitácio no Programa Mulheres de Peito.
GIL DINIZ
3200/2021
Indica ao Sr. Governador que determine a revogação por
inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 6.911, de 11 de
janeiro de 1935, que institui o regulamento para fiscalização
de explosivos,
armas e munições.
MONICA DA MANDATA ATIVISTA
3284/2021
Indica ao Sr. Governador a implantação do sistema de
cotas para ingresso de trabalhadoras e trabalhadores que
compõem o quadro de servidores e servidoras das unidades da
Defensoria Pública no Estado de São Paulo.
MURILO FELIX
3279/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para aqui-
sição de um veículo Van destinado ao município de Meridiano.
3280/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
custeio dos serviços básicos de saúde ofertados no município
de São Pedro.
3281/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
implantação de Ecoponto, no município de Lorena.
3282/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para aqui-
sição de uma ambulância, destinada ao município de Caiabu.
3283/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
custeio da Associação Aldeias da Vida, localizada no município
de Lorena.
PROFESSORA BEBEL
3277/2021
Indica ao Sr. Governador que seja instalada uma Casa Abri-
go no município de Itapecerica da Serra.
TENENTE COIMBRA
3278/2021
Indica ao Sr. Governador a implantação da Delegacia de Defe-
sa da Mulher (DDM) 24 horas no Município de Mogi das Cruzes.
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste
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quarta-feira, 23 de junho de 2021 às 00:54:26
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