Expediente - REQUERIMENTOS

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

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Data de publicação	28 Agosto 2021
Seção	Caderno Legislativo

sábado, 28 de agosto de 2021 Diário Of‌i cial Poder Legislativo São Paulo, 131 (161) – 3

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 887,

DE 2021

Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado,

combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro

que se oficie o Diretor Geral da Agência de Transportes do Esta-

do de São Paulo ("ARTESP") para que apresente informações e

respostas aos seguintes questionamentos:

(i) Cópia do processo administrativo que trata da Consulta

Pública 03/2020, para conhecimento dos pareceres técnicos;

(ii) Informações e documentos sobre a contratação da

Associação Nacional de Transporte Público -ANTP, extrato de

publicação da contratação e escopo dos estudos;

(iii) Qual é a previsão legal da regra do "circuito fechado"

para o fretamento na legislação estadual de São Paulo e da

vedação ao "multitrecho"?

(iv) Quais são os motivos do aumento da fiscalização da

ARTESP em face dos veículos de fretamento colaborativo reali-

zado através de plataformas digitais?

JUSTIFICATIVA

Como é do conhecimento de Vossa Excelência, tramita

na ARTESP o processo para mudança da regulação que trata

do transporte intermunicipal de passageiros sob fretamento.

O referido processo foi instaurado mediante publicação da

Consulta Pública 03/2020 em outubro passado, sugerindo sig-

nificativas mudanças onerosas para o setor de transporte não

regular por meio de Portaria, com a imposição: (i) da regra do

circuito fechado para as viagens de fretamento; (ii) aumento de

forma desproporcional do prazo de comunicação antecedente

da viagem, de 1h para 48h junto à Agência; e (iii) vedação ao

uso de identidade visual de parceiros nos ônibus de fretamento.

A minuta de Portaria levada para consulta deixou de apresentar

Análise de Impacto Regulatório ou minimamente qualquer

parecer técnico atinente ao impactos do setor, de modo que tal

ato não se mostra, a priori, fundados em motivação suficiente

ou até mesmo dotado de legalidade.

Através do canais institucionais da ALESP, tomei conheci-

mento de que, em maio deste ano, a ARTESP se manifestou em

processo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, (TC N:

00025877.989.20-2), que tratou de denúncia formulada pelo

Diretor Executivo da Buser, empresa de tecnologia que realiza a

intermediação de viagens intermunicipais não regulares, o cha-

mado "fretamento colaborativo", no sentido de que "um novo

estudo está em fase de proposição, o qual contará com a cola-

boração da ANTP - Associação Nacional de Transporte Público

e no bojo do qual haverá discussões profundas e estritamente

técnicas sobre a matéria.

Até o momento, a Diretoria de Procedimentos e Logística

da ARTESP forneceu documentos (Decretos e Portarias), além

de dados estatísticos dos serviços regular e de fretamento,

com vistas a viabilizar o desenvolvimento dos mencionados

novos estudos." A despeito da conclusão dos estudos, frisou

sobre a adoção da regra do circuito fechado no setor, em que

pese a Agência não ter competência para limitar uma atividade

privada sem previsão em lei, mas somente de regulá-la nos

limites da lei.

Apesar do que constou no processo do TCE/SP, nada

daquilo foi efetivamente comunicado à sociedade e ao setor

impactado, e sequer houve publicação a respeito de eventual

contratação da ANTP, a que título, e qual o escopo, tampouco

sobre o envolvimento das Secretarias do Governo sobre a

discussão sob diferentes enfoques, tais como sobre a ótica do

desenvolvimento econômico e do turismo. Desde novembro a

referida Consulta Pública consta como encerrada e nada mais

foi divulgado para a sociedade.

Este cenário gera insegurança por parte dos fretadores e

das plataformas de que a qualquer momento possam ser sur-

preendidos por uma mudança regulatória "às escuras".

Por outro lado, chegou ao meu conhecimento, através do

Movimento Fretadores pela Liberdade, informações sobre o

incremento vertiginoso de fiscalizações orquestradas pela Agên-

cia ao chamado "fretamento colaborativo".

Alega-se que comparativamente a janeiro e fevereiro,

época de maior demanda, e abril, as fiscalizações aumentaram

quase 300% em maio, sem motivo e sem fundamentação legal

e que por conta do aumento da fiscalização pela Agência, em 1

ano, quase 6.000 passageiros foram afetados de forma direta

ou indiretamente nas operações comandadas pelo órgão. A

perspectiva é que até novembro de 2020, nessa toada, cerca

de 10 mil passageiros sejam afetados e cerca de 21 mil pessoas

até maio de 2022.

O fundamento usado pela ARTESP se limita a indicar supos-

ta prática de serviço ao qual o operador não está autorizado

a prestar, embora não exista indicação de onde as condutas

adotadas pelo operador estariam contrariando a legislação de

regência. Não pode a fiscalização fundamentar medidas admi-

nistrativas e penalidades em tipificações genéricas que abrem

espaço para a discricionariedade do agente de fiscalização. O

tipo administrativo amplo indicado pelos agentes está sendo

utilizado para embasar uma avalanche de fiscalizações contra

os usuários das plataformas de tecnologia, o que tem caracteri-

zado verdadeira perseguição e aumento da tensão nas estradas.

É importante destacar que essa conduta contraria o Parecer

CJ/ARTESP nº 381/2021, da Consultoria Jurídica da Agência

Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo, por meio do

qual consignou-se que (i) não há circuito fechado obrigatório;

(ii) é permitido o uso de plataformas digitais pelos fretadores e

usuários; (iii) os operadores são regulares; (iv) não há prova de

irregularidade cometida pela empresa Buser no processo levado

ao parecer; (v) trata-se de uma interpretação da DPL da Artesp;

(vi) cabe à fiscalização comprovar no caso concreto que existe

irregularidade e, por fim, (vii) não há norma regulatória que

vede multitrecho.

Vale ressaltar que quem sofre os efeitos disso são os

pequenos empresários que estão se utilizando da plataforma

para se salvarem dos efeitos ruins da queda das atividades

turísticas desde ano passado, e na ponta os usuários dos

serviços e os motoristas, que em geral são pessoas de baixa

renda e que dependem do ofício de motorista para sustentar

suas famílias.

Sala das Sessões, em 27/8/2021.

a) Sergio Victor

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 888,

DE 2021

Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado,

combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro

que se oficie o Presidente da Empresa Metropolitana de Trans-

portes Urbanos ("EMTU") para que apresente informações e

respostas aos seguintes questionamentos:

(i) Qual é o número de fiscalizações e atuações realizadas

pelos agentes da EMTU em relação ao transporte de fretamento

colaborativo?

(ii) Qual é o fundamento legal que atribui competência

para EMTU exercer fiscalizações em face de fretadores colabo-

rativos e de plataformas digitais de transporte colaborativo?

JUSTIFICATIVA

Recentemente, recebi informações do Movimento Fretado-

res pela Liberdade que fretadores e empresas fretadoras que

operam em plataformas de tecnologia passaram a ser autuadas

pela EMTU. Pelo que foi relatado, na visão dos fiscais da EMTU,

o serviço de fretamento intermediado por aplicativo é clas-

sificado como clandestino, nos termos do art. 54, do Decreto

24.675/86, mesmo com a emissão de todas licenças e autoriza-

ções para realização da viagem contratada.

Além disso, segundo as informações recebidas, as fisca-

lizações se fundamentam no art. 61, I e II, do mesmo Decreto

24.675/86, que trata da execução de serviço metropolitano de

transporte coletivo regular de passageiros não permitido pelas

Secretarias dos Negócios Metropolitanos.

Ocorre que a competência da fiscalização coordenada e

executada pela EMTU, prevista no art. 3º do Decreto 24.675/86,

é limitada aos serviços metropolitanos de transporte coletivo

regular de passageiros. No caso, as viagens autuadas pela

EMTU eram intermunicipais. Portanto, aparentemente, não cabe

à EMTU autuar o fretador por suposta infringência às regras

metropolitanas de transporte coletivo.

Destaca-se o fato de que as fiscalizações coordenadas

pela EMTU se iniciaram justamente quando fiscais da ARTESP

começaram a sofrer denúncias pelas apreensões de veículos

fretados.(1)

Recentemente, segundo informações do Movimento, o

Ministério Público do Estado de São Paulo aceitou o pedido de

um fretador e determinou a abertura de Inquérito Policial para

investigar a prática de crime de abuso de autoridade nas fiscali-

zações comandas pela ARTESP.

Por todas as razões acima, solicitamos as informações e

respostas aos questionamentos formulados.

Sala das Sessões, em 27/8/2021.

a) Sergio Victor

(1) (https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/

uber-dos-onibus-e-parceiros-alegam-perseguicao-da-artesp-e-

-pedem-investigacao-criminal-de-multas/).

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 889,

DE 2021

Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do

Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV

Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao

Excelentíssimo Senhor General João Camilo Pires de Campos,

Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo, para

que nos forneça as informações abaixo requeridas:

1. A Secretaria de Segurança Pública baseou-se em quais

critérios para decidir pelo fechamento do Posto Policial da

Polícia Militar localizado na esquina da Av. João Paulo II com a

Rua Arthur Cruz Ferreira, Jardim Santa Teresa Novo, Embu das

Artes, SP?

2. A Secretaria de Segurança do Estado de São Paulo

ouviu os moradores e comerciantes locais antes de tomar essa

decisão?

3. A Secretaria de Segurança Pública ouviu o CONSEG

da região antes de decidir pelo fechamento do referido Posto

Policial?

4. A secretaria de Segurança Pública não vê como rele-

vante a reivindicação de moradores e comerciantes locais que

acreditam na eficácia do referido Posto Policial na contenção

da criminalidade local? (1) Se sim, porque não consultou antes

a comunidade?

5. Essa decisão será revertida para melhora avaliação?

JUSTIFICATIVA

Tem chagado ao nosso conhecimento reclamações e rei-

vindicações de populares preocupados e revoltados com a

decisão da Secretaria de Segurança Pública de fechar o Posto

da Polícia Militar localizado na esquina da Av. João Paulo II com

a Rua Arthur Cruz Ferreira, Jardim Santa Teresa Novo, Embu das

Artes, SP.

Diante do exposto, o deputado estadual, a quem compete

de modo especial fiscalizar as ações do Poder Executivo, como

está consignado em nossa Constituição do Estado de São Paulo,

tem obrigação de questionar, ainda mais diante do clamor

popular, bem como o direito de receber respostas corretas, pre-

cisas e positivas diante dos justos anseios da população.

Sendo assim, solicitamos tais informações, que a nosso ver

são sumamente relevantes, visando sempre o desenvolvimento

e aperfeiçoamento da Segurança Pública do Estado de São

Paulo.

Sala das Sessões, em 27/8/2021.

a) Douglas Garcia

(1) Cf.: https://www.jornalnanet.com.br/noticias/25622/

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 890,

DE 2021

Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do

Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 do Regimen-

to Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,

requeiro que se oficie ao ilustre SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA

CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CAUÊ MACRIS,

requisitando-lhe as seguintes informações:

Considerando que os direitos sociais previstos pelo artigo

6º da Constituição Federal de 1988 devem ser assegurados pelo

Poder Público;

Considerando que o Jornal Cruzeiro do Sul noticiou no

dia 22 de agosto do corrente ano que, (https://www.jornalcru-

zeiro.com.br/sorocaba/noticias/2021/08/678134-atraso-nos-

-repasses-prejudica-atendimentos.html) a Associação Amigos

dos Deficientes (AMDE) e a Associação dos Amigos dos Autistas

de Sorocaba (Amas), além do Instituto Zoom de Salto e a

Associação Amigos dos Autistas de Itu (Amai) enfrentam graves

problemas financeiros em razão de interrupções de envio de

recursos públicos;

Considerando que as entidades mencionadas na repor-

tagem prestam serviços de alta relevância à população, pois,

atendem crianças com deficiências no Município de Sorocaba

e Região;

Considerando que uma parte significativa dessas obras

estão localizadas na Região Metropolitana de Sorocaba, ques-

tiona-se:

1 - Por que o convênio do Governo do Estado de São Paulo

com as entidades: a Associação Amigos dos Deficientes (AMDE)

e a Associação dos Amigos dos Autistas de Sorocaba (Amas),

além do Instituto Zoom de Salto e a Associação Amigos dos

Autistas de Itu (Amai) foram interrompidos e os repasses de

recursos públicos do Estado a essas entidades suspensos.?

2 - Há perspectiva de retomada dos convênios? Caso posi-

tivo, quando será a retomada e realizado os pagamentos?

3. No caso da retomada do convênio, será realizado o

pagamento dos valores atrasados as entidades? Caso negativo,

apresentar justificativa.

JUSTIFICATIVA

De acordo com o artigo 6º da Constituição Federal de 1988,

todos têm direito à educação, saúde e segurança educação.

Impõe-se ao Poder Público o dever de assegurar os direitos

sociais.

Ocorre, porém, que o Jornal Cruzeiro do Sul noti-

ciou recentemente as interrupções de repasses de recursos

públicos do governo do Estado para as entidades mencio-

nadas na exposição de fatos, conforme pode se constatar

na reportagem: https://www.jornalcruzeiro.com.br/sorocaba/

noticias/2021/08/678134-atraso-nos-repasses-prejudica-atendi-

mentos.html, visto que o corte dos repasses financeiros compro-

metem o direito à educação e ao bem estar de crianças, se fez

necessário a retomada dos repasses com a máxima urgência.

Por ser prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar os atos

da Administração Pública quanto aos princípios constitucionais

da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade,

razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interes-

se público, é que se justificam os questionamentos ao ilustre

Secretário.

Sala das Sessões, em 27/8/2021.

a) Raul Marcelo

REQUERIMENTOS

CEZAR

1329/2021

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do

município de Avaré.

1330/2021

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do

município de Euclides da Cunha Paulista.

1331/2021

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do

município de General Salgado.

1332/2021

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do

município de Guará.

1333/2021

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do

município de Guararema.

1334/2021

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do

município de Guariba.

1335/2021

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do

município de Ipaussu.

1336/2021

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do

município de Itapeva.

1337/2021

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do

município de Limeira.

1338/2021

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do

município de Paranapuã.

1339/2021

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do

município de Pedrinhas Paulista.

1340/2021

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do

município de Pompéia.

1341/2021

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do

município de Santa Mercedes.

1342/2021

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do

município de Serra Negra.

1343/2021

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do

município de Urupês.

1344/2021

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do

município de Vargem Grande do Sul.

THIAGO AURICCHIO

1328/2021

Propõe um voto de pesar pelo falecimento do Sr. Alberto

Meiback Floret.

1345/2021

Propõe um voto de pesar pelo falecimento da Sra. Emília

Ribas Ferreira.

INDICAÇÕES

ROGÉRIO NOGUEIRA

6071/2021