Expediente - REQUERIMENTOS
| Data de publicação | 02 Julho 2021 |
| Seção | Caderno Legislativo |
sexta-feira, 2 de julho de 2021 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 131 (121) – 5
1109/2021
Propõe um voto de congratulações a equipe de Policiais
Militares do 23º Batalhão de Polícia Militar do Interior.
1110/2021
Propõe um voto de congratulações a equipe de Policiais
Militares da 4ª Companhia do 20 Batalhão de Polícia Militar
Metropolitano.
1111/2021
Propõe um voto de congratulações a equipe de Policiais
Militares do 23º Batalhão de Polícia Militar do Interior.
INDICAÇÕES
CARLOS GIANNAZI
3870/2021
Indica ao Sr. Governador incluir na prioridade de vacinação
contra a Covid-19 os estagiários e os estudantes da área da
saúde, independente da faixa etária e do período do curso.
CORONEL TELHADA
3999/2021
Indica ao Sr. Presidente da República que sejam adotadas
as medidas necessárias para colocar efetivamente em práti-
ca, em todo o território nacional, a proibição contida na Lei
16.049/2015 do Estado de São Paulo de autoria do Deputado
Coronel Telhada, que trata da emissão de ruídos sonoros prove-
nientes de aparelhos de som portáteis ou instalados em veícu-
los automotores estacionados, conhecidos como "PANCADÃO".
DRA. DAMARIS MOURA
3869/2021
Indica ao Sr. Governador que por meio do DER seja inclu-
ída no Programa Novas Vicinais, obras de pavimentação nas
estradas STP 357 - Estrada Vicinal Artemizio Antonio de Morais;
STP 161 Estrada Vicinal Maria de Lourdes Moreira e STP 421 -
Estrada Vicinal Massto Yamada, todas no município de Santo
Antônio do Pinhal.
ISA PENNA
3941/2021
Indica ao Sr. Governador que determine que conselheiros
tutelares figurem como setores prioritários a receber imuniza-
ção do Novo Coronavírus, no Plano Estadual de Imunização do
Estado de São Paulo.
JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
3774/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
a realização de recapeamento e operação tapa-buracos na
Estrada do Alvarenga, próximo ao 2.008, bairro Balneário Mar
Paulista, município de São Paulo - SP.
3775/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a
realização de recapeamento e operação tapa-buracos na Rua
Seberi, alt. nº14 e 149, bairro Parque Cisper, município de São
Paulo - SP.
3776/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a
realização de recapeamento e operação tapa-buracos na Rua
Ministro Gastão Mesquita, principalmente entre a Rua Iperoig e
Av Sumaré, bairro Perdizes, município de São Paulo - SP.
3777/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
custeio, manutenção, e melhorias estruturais da Escola CEMEI
Profª Sirliene Cristina Rodrigues de Souza, Rua Sebastiana de
Souza Bezana 375, bairro do Engenho, localizada no município
de Itatiba - SP.
3778/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a
construção de uma rotatória no cruzamento da Avenida Dorival
Mantovani com a Rua Rene Alves Barbosa, no município de
Itatiba, e outras providências que regulamentem o trânsito de
veículos no local.
3779/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
manutenção e melhorias estruturais na EMEB Sebastião de
Camargo Pires, no município de Itatiba - SP.
3780/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a
realização de recapeamento asfáltico em caráter de urgência ao
longo de toda a extensão da Rua Joaquim Bueno de Campos -
Bairro Vila Cruzeiro, no município de Itatiba - SP.
3781/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para o
aumento ostensivo do policiamento nas ruas do bairro Alpes do
Cruzeiro, município de Itatiba-SP, visando assim coibir a prática
de assaltos frequentes, do tráfico, do roubo e todo tipo de crime
naquela localidade.
3782/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para o
aumento ostensivo do policiamento nas ruas do bairro Nova
Esperança, município de Itatiba-SP, visando assim coibir a prá-
tica de assaltos frequentes, do tráfico, do roubo e todo tipo de
crime naquela localidade.
3783/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a
aquisição de equipamentos para a Guarda Municipal de Itati-
ba - SP.
3784/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
a realização de recapeamento e operação tapa-buracos no
entroncamento com rua José Soave e a rodovia Luciano Conso-
line, município de Itatiba - SP.
3785/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a
realização de recapeamento e operação tapa-buracos na rua
Damásio Pires da Silveira, Bairro do Engenho, município de
Itatiba - SP.
3786/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a
instalação de uma academia ao ar livre no bairro Jardim Nardin,
no município de Itatiba - SP.
3787/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a
realização de recapeamento asfáltico em caráter de urgência ao
longo de toda a extensão da Estrada Municipal Nemésio Dário
dos Santos - Bairro Moenda, no município de Itatiba - SP.
3788/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a
realização da operação tapa buracos em toda a extensão da
Rua dos Planetas no Bairro Vila Celeste, no município de Itaqua-
quecetuba - SP.
3789/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a
realização da operação tapa buracos em toda a extensão da
Rua Sorocaba no Bairro Jardim Santa Helena, no município de
Itaquaquecetuba - SP.
3790/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a
realização da operação tapa buracos em toda a extensão da
Rua Mirante Paranapanema no Jardim Joandra, no município de
Itaquaquecetuba - SP.
3791/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a
realização da operação tapa buracos em toda a extensão da
Rua Tagarela, Rua Uirapuru, Rua Araponga, Rua Beija Flor e
Avenida Cardeal, localizadas no Bairro Parque São Pedro, no
município de Itaquaquecetuba - SP.
3792/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a a
construção e implantação de um Centro de Referência do Idoso
(CRI) no município de Itaquaquecetuba - SP.
1066/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Jaú.
1067/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Leme.
1068/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Matão.
1069/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Mesópolis.
1070/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Tietê.
1071/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Monte Alegre do Sul.
1072/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Natividade da Serra.
1073/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Paraíso.
1074/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Pedranópolis.
1075/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Pedregulho.
1076/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Pereira Barreto.
1077/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Piracicaba.
1078/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Pirapora do Bom Jesus.
1079/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Pirassununga.
1080/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Pitangueiras
1081/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Pontalinda.
1082/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Redenção da Serra.
1083/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Ribeirão dos Índios.
1084/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Rincão.
1085/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Rubiácea.
1086/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Santa Gertrudes.
1087/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de São Bento do Sapucaí.
1088/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de São Bernardo do Campo.
1089/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de São Roque.
1090/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Socorro.
1091/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Sorocaba.
1092/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Tambaú.
1093/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Taquaral.
1094/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Taquaritinga.
1095/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Taquarituba.
1096/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Tatuí.
1097/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Tupi Paulista.
1098/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Turmalina.
1099/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Votuporanga.
FREDERICO D'AVILA
1100/2021
Propõe um voto de congratulações a Policia Militar do
Estado de Goiás.
TENENTE COIMBRA
1101/2021
Propõe um voto de congratulações a equipe de Policiais
Militares da 4ª Companhia do 20 Batalhão de Polícia Militar
Metropolitano.
1102/2021
Propõe um voto de congratulações a equipe de Policiais
Civis da 1ª Delegacia de Investigações Gerais (DIG), da Divisão
Especializada de Investigações Criminais (Deic) de Santos.
1103/2021
Propõe um voto de congratulações a equipe de Policiais
Civis da 1ª Delegacia de Investigações Gerais (DIG), da Divisão
Especializada de Investigações Criminais (Deic) de Santos.
1104/2021
Propõe um voto de congratulações a equipe de Policiais
Militares do 34º Batalhão de Polícia Militar do Interior.
1105/2021
Propõe um voto de congratulações a equipe de Policiais
Militares ROCAM do 6º Batalhão de Polícia Militar do Interior.
1106/2021
Propõe um voto de congratulações aos Policiais Militares
1° Sgt PM Cleodon Correia Lopes, 3° Sgt PM Vanessa Lima
Bezerra, CB PM Daniela Freire de Oliveira Cabrerado ambos
do P5 do Comando de Policiamento de Área Metropolitana
Nove CPA/M-9 e CB PM Mídia Santiago Cardoso secretária do
Comandante do CPA/M-9. Policiais Responsáveis pela Assesso-
ria do comando e Seção de Comunicação Social do CPA/M-9.
1107/2021
Propõe um voto de congratulações a equipe de Policiais
Militares do 16º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano.
1108/2021
Propõe um voto de congratulações a equipe de Policiais
Militares do 23º Batalhão de Polícia Militar do Interior.
bem estar da população, deve ser usada de forma consciente,
evitando assim o desperdício.
Torna-se necessário mostrar através da campanha perma-
nente do uso consciente da água, a triste realidade da escassez
eminente dos recursos hídricos, tendo em vista, o aumento da
população, a poluição dos rios, dos assoreamentos dos manan-
ciais e principalmente pelo desperdício da água em vários seto-
res, bem como outros fatores.
Ante o acima exposto, cabe ao Poder Legislativo Estadual
atuar na promoção de campanhas de conscientização sobre o uso
da água. Sendo assim, o escopo deste projeto é informar a popu-
lação sobre o uso adequado da água em todos os segmentos.
Portanto, é necessário que o Poder Legislativo Estadual
institua a Campanha de Conscientização permanente sobre o
uso da água como forma de política pública a ser implementa-
da para informar e conscientizar a população, sobre a situação
crítica que estamos enfrentando atualmente com esse bem
precioso que é a água.
Sendo assim, dada a relevância do tema, solicito o apoio
dos nobres pares para a aprovação desta propositura.
Sala das Sessões, em 30/6/2021.
a) Cezar - PSDB
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 771, DE 2021
Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que
se oficie ao Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado de
São Paulo, requisitando-lhe as informações, conforme a seguir:
1. Existe algum planejamento para conceder aumento
salarial aos policiais civis e militares do Estado de São Paulo?
2. Em caso de a resposta ser positiva, qual será a porcenta-
gem desse aumento salarial?
3. Foi prometido pelo Senhor Excelentíssimo Governador
João Dória a criação de uma assistência jurídica gratuita para
aos policiais civis e militares do Estado de São Paulo, quando irá
começar efetivamente a funcionar?
4. A assistência jurídica gratuita para aos policiais civis e
militares do Estado de São Paulo terá uma base na capital e
no interior?
5. Existe algum projeto do Governo do Estado de São Paulo
referente a criação de auxílio moradia para policiais civis e
militares?
JUSTIFICATIVA
Considerando que todos os dias policiais civis e militares
saem de suas casas para enfrentar a criminalidade e proteger
a sociedade, não sendo uma missão fácil, sobretudo quando
as condições não são ideais, pois a falta de efetivo, armamento
inferior ao dos criminosos, falta de estrutura e carência de via-
turas apropriadas.
Considerando que nossos policiais civis e militares superam
obstáculos todos os dias, para alcançar seu objetivo principal, o
fortalecimento da segurança pública e a preservação da vida, se
fazendo necessário o reconhecimento dos agentes públicos que
atuam nesse tipo de iniciativa devendo eles serem valorizados
pelas autoridades competentes, pois são com esses homens e
mulheres excepcionais que a sociedade paulista pode contar
nos momentos de crises urbanas.
Considerando que cabe ao Governo do Estado de São
Paulo, representado pelo Senhor Secretário de Segurança Públi-
ca a valorização dos policiais civis e militares para manter uma
politica de proteção da existência do Estado Democrático de
Direito e garantindo a cidadania da sociedade paulista.
Considerando todos os fatos narrados acima, torna-se
imprescindível a resposta do presente requerimento para que
o Poder Legislativo possa, efetivamente, trabalhar para o for-
talecimento da valorização do trabalho policial fundamental a
preservação da ordem pública.
Sala das Sessões, em 30/6/2021.
a) Major Mecca
REQUERIMENTOS
CORONEL TELHADA
1045/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Bauru.
1046/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Aguaí.
1047/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Alvinlândia.
1048/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Americana.
1049/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Anhumas.
1050/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Apiaí.
1051/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Araraquara.
1052/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Arco Íris.
1053/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Barretos.
1054/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Brodowski.
1055/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Buritama.
1056/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Cajuru.
1057/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Cananéia.
1058/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Castilho.
1059/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Elisiário.
1060/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Floreal.
1061/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Guarani D'Oeste.
1062/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Inúbia Paulista.
1063/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Itaí.
1064/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Itararé.
1065/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Itobi.
Atos
ATO DO PRESIDENTE Nº 35, DE 2021
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições regimentais, para fins do dis-
posto no §3º do artigo 13 da Constituição do Estado e nos ter-
mos do artigo 33-A do Regimento Interno, nomeia os seguintes
Parlamentares para compor, juntamente com o 1º e o 2º Secre-
tários da Mesa e este Presidente, a Comissão Representativa da
Assembleia Legislativa:
Deputado Wellington Moura - PRB
Deputado Vinícius Camarinha - PSB
Deputada Janaína Paschoal - PSL
Deputada Professora Bebel - PT
Deputada Analice Fernandes - PSDB
Deputado Delegado Olim - PP
Deputado Barros Munhoz - PSB
Deputado Jorge Caruso - MDB
Deputado Alex de Madureira - PSD
Deputado Ricardo Madalena - PL
Assembleia Legislativa, em 1º de julho de 2021.
a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente
Expediente
1º DE JULHO DE 2021
OFÍCIOS
OFÍCIO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.602
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S) : PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
CERTIFICO que o PLENÁRIO, ao apreciar o processo em
epígrafe, em sessão virtual realizada neste período, proferiu a
seguinte decisão:
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação
direta e, no mérito, julgou procedente o pedido para declarar
inconstitucionais os §§ 1º a 4º do inc. VII do art. 180 da Consti-
tuição do Estado de São Paulo, nos termos do voto da Relatora.
Plenário, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Auré-
lio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias
Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre
de Moraes e Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
ADITAMENTO AO EXPEDIENTE DO DIA
30 DE JUNHO DE 2021
PROJETOS DE LEI
PROJETO DE LEI Nº 437, DE 2021
Institui a Campanha Permanente de Conscientização
sobre o uso da água no âmbito do Estado de São Paulo e
dá outras providências
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Fica instituída no Estado de São Paulo a Cam-
panha Permanente de Conscientização sobre o uso da água,
com o objetivo de promover ações educativas para informar a
população sobre sua utilização adequada.
Artigo 2º - A definição do conteúdo, bem como a forma de
publicidade, ficarão a cargo dos órgãos competentes do Poder
Executivo.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Dentre os recursos naturais disponíveis ao homem, a água é
o mais importante, uma vez que é insubstituível à vida na terra.
As águas utilizadas para consumo humano e para as ati-
vidades socioeconômicas são retiradas de rios, lagos, represas
e aquíferos.
No artigo 23 da Constituição Federal está disposto o
seguinte: "é competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna
e a flora; registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de
direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e mine-
rais em seus territórios". E o artigo 24 estabelece que: "com-
pete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concor-
rentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do
meio ambiente e controle da poluição".
Ainda, no artigo 225 da Constituição Federal, estabelece
que: "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletivi-
dade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações".
No artigo 5º da Declaração Universal dos Direitos da Água
estabelece que: "A água não é somente uma herança dos nos-
sos predecessores; ela é, sobretudo, um empréstimo aos nossos
sucessores. Sua proteção constitui uma necessidade vital, assim
como uma obrigação moral do homem para com as gerações
presentes e futuras".
O artigo 193, e incisos I, XV e XIX da Constituição do
Estado de São Paulo define como meta o seguinte: " O Estado,
mediante lei, criará um sistema de administração da qualidade
ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio
ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para organizar,
coordenar e integrar as ações de órgãos e entidades da admi-
nistração pública direta e indireta, assegurada a participação
da coletividade, com o fim de : "propor uma política estadual
de proteção ao meio ambiente; promover a educação ambiental
e a conscientização pública para a preservação, conservação e
recuperação do meio ambiente; instituir programas especiais
mediante a integração de todos os seus órgãos, incluindo
os de crédito, objetivando incentivar os proprietários rurais
a executarem as práticas de conservação do solo e da água,
de preservação e reposição das matas ciliares e replantio de
espécies nativas".
Os recursos hídricos à disposição da humanidade estão
passando por sérios problemas e suas limitações são inevitá-
veis, sendo que, o agravamento desta situação está se dando
também em sua boa parte pelo uso inadequado por parte do
ser humano, que não está tratando deste bem precioso com a
devida cautela.
A água por ser um recurso natural essencial à vida, sendo
insubstituível na maioria das atividades desenvolvidas pelo
homem, sendo ainda, um bem determinante para a saúde e
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste
documento quando visualizado diretamente no portal
www.imprensaoficial.com.br
sexta-feira, 2 de julho de 2021 às 00:43:47
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO