Expediente - REQUERIMENTOS
| Data de publicação | 05 Agosto 2021 |
| Section | Caderno Legislativo |
8 – São Paulo, 131 (144) Diário Ofi cial Poder Legislativo quinta-feira, 5 de agosto de 2021
REQUERIMENTO DE COAUTORIA
PL 305/2021
Venho pelo presente solicitar a coautoria do PL 305/2021
que Institui o Programa de Reabilitação da COVID-19.
Sala das Sessões, em 4/8/2021.
a) Patricia Bezerra
De acordo,
a) Rogério Nogueira
REQUERIMENTOS SOLICITANDO
DESIGNAÇÃO DE RELATOR ESPECIAL
ADALBERTO FREITAS
Projetos de Lei 449/2019, 1076/2019, 55/2020 e 218/2021.
REQUERIMENTO SOLICITANDO RETIRADA DE
PROPOSITURA
BARROS MUNHOZ
Projeto de Lei 459/2021.
INDICAÇÕES
AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
4162/2021
Indica ao Sr. Governador implementar o Programa Vale Gás
no município de Araçoiaba da Serra.
4208/2021
Indica ao Sr. Governador implementar o Programa Vale Gás
no município de Batatais.
4209/2021
Indica ao Sr. Governador implementar o Programa Vale Gás
no município de Araras.
4210/2021
Indica ao Sr. Governador implementar o Programa Vale Gás
no município de Avaré.
4211/2021
Indica ao Sr. Governador implementar o Programa Vale Gás
no município de Boituva,
BRUNO GANEM
4124/2021
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos orça-
mentários, em parceria com o município de Aparecida para
construção de Clínica Pública Veterinária para atendimento dos
animais domésticos.
4125/2021
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos orça-
mentários, em parceria com o município de Bastos para o
fomento de programas gratuitos de castração.
4126/2021
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos orça-
mentários, em parceria com o município de Cunha, para cons-
trução de Clínica Pública Veterinária para atendimento dos
animais domésticos
4127/2021
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos orça-
mentários, em parceria com o município de Sarapuí, para
construção de Clínica Pública Veterinária para atendimento dos
animais domésticos.
4128/2021
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos orça-
mentários, em parceria com o município de Itirapuã para o
fomento de programas gratuitos de castração.
4129/2021
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos orça-
mentários, em parceria com o município de Dracena para o
fomento de programas gratuitos de castração.
4130/2021
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos orça-
mentários, em parceria com o município de Registro para o
fomento de programas gratuitos de castração.
4131/2021
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos orça-
mentários, em parceria com o município de Arujá, para cons-
trução de Clínica Pública Veterinária para atendimento dos
animais domésticos.
4132/2021
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos orça-
mentários, em parceria com o município de Rubiácea para o
fomento de programas gratuitos de castração.
4133/2021
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos orça-
mentários, em parceria com o município de Marília para o
fomento de programas gratuitos de castração.
4134/2021
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos orça-
mentários, em parceria com o município de São Carlos para o
fomento de programas gratuitos de castração.
4135/2021
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos orça-
mentários, em parceria com o município de Itu, para construção
de Clínica Pública Veterinária para atendimento dos animais
domésticos.
4136/2021
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos orça-
mentários, em parceria com a subprefeitura de Pirituba/Jaraguá,
no município de São Paulo, para o fomento de programas gra-
tuitos de castração.
4137/2021
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos orça-
mentários, em parceria com o município de Caraguatatuba para
o fomento de programas gratuitos de castração.
4138/2021
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos orça-
mentários, em parceria com o município de São Bernardo do
Campo para o fomento de programas gratuitos de castração.
4139/2021
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos orça-
mentários, em parceria com o município de Suzano para o
fomento de programas gratuitos de castração.
4140/2021
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos orça-
mentários, em parceria com o município de Casa Branca, para
construção de Clínica Pública Veterinária para atendimento dos
animais domésticos.
4141/2021
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos orça-
mentários, em parceria com o município de Pompéia, para
construção de Clínica Pública Veterinária para atendimento dos
animais domésticos.
4142/2021
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos orça-
mentários, em parceria com o município de Cabreúva para
construção de Clínica Pública Veterinária para atendimento dos
animais domésticos.
4143/2021
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos orça-
mentários, em parceria com o município de Cachoeira Paulista,
para construção de Clínica Pública Veterinária para atendimen-
to dos animais domésticos.
4144/2021
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos orça-
mentários, em parceria com o município de Mauá, para cons-
trução de Clínica Pública Veterinária para atendimento dos
animais domésticos.
4145/2021
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos orça-
mentários, em parceria com o município de Gabriel Monteiro
para o fomento de programas gratuitos de castração.
4146/2021
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos orça-
mentários, em parceria com o município de Cruzeiro, para
construção de Clínica Pública Veterinária para atendimento dos
animais domésticos.
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Jaú.
1153/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Itararé.
1154/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Inúbia Paulista.
1155/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Floreal.
1156/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Guarani D'Oeste.
1157/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Cristais Paulista.
1158/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Castilho.
1159/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Cananéia.
1160/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Cajuru.
1161/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Brodowski.
1162/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Buritama.
1163/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Bauru.
1164/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Barretos.
1165/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Araraquara.
1166/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Apiaí.
1167/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Americana.
1168/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Alvilândia.
1169/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Aguaí.
1170/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Votuporanga.
1171/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Sumaré.
1172/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Porto Ferreira.
1173/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Rio das Pedras.
1174/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Santa Izabel.
1175/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de São Caetano do Sul.
1176/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de São José dos Campos.
1177/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Jaboticabal.
1178/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Jardinópolis.
1179/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Pindamonhangaba.
1180/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Pitangueiras.
1181/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Fernandópolis.
1182/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Ibitinga.
1183/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Itatinga.
1184/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Bastos.
1185/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Boa Esperança do Sul.
1186/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Campinas.
1187/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Bananal.
1188/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Bariri.
1189/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Andradina.
1190/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Areias.
1191/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Assis.
1192/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Turiúba.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
PL 451/2021
Requeiro, nos termos regimentais, urgência ao PL 451/2021
de minha autoria, Deputado Márcio da Farmácia, que "Proíbe
a venda de qualquer tipo de medicamento em mercados,
supermercados, conveniências e estabelecimentos similares no
Estado de São Paulo e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA
A relevância da matéria faz a urgência ao Projeto acima
ser necessária.
Sala das Sessões, em 4/8/2021.
a) Marcio da Farmácia
REQUERIMENTO DE COAUTORIA
PL 216/2021
Peço, gentilmente, a COAUTORIA do PL 216/21.
Sala das Sessões, em 4/8/2021.
a) Arthur do Val
De acordo,
a) Daniel José
relacionadas a construção e manutenção dos hospitais veteri-
nários em questão?
b. Qual o cronograma de construções dos hospitais, assim
como qual a data prevista para a entrega dos hospitais para a
população? Quantos leitos e quais serviços está previsto para
funcionar em unidade dos hospitais veterinários?
JUSTIFICATIVA
Entender a destinação dos recursos públicos e como e
quando estes irão beneficiar a população é fundamental den-
tro a gestão pública. Respeitar e acolher animais privados de
cuidado é um exercício de saúde pública e desenvolvimento
social. Porém, tais ações precisam ser realizadas com clareza,
compliance e acima dentro de tudo, dos limites da lei e respei-
tando o dinheiro dos pagadores de impostos. A fim de entender,
e no comprimento de minhas atividades legislativas venho por
meio deste encarecidamente solicitar as respostas, assim como
os documentos, solicitados acima.
Sala das Sessões, em 4/8/2021.
a) Ricardo Mellão
REQUERIMENTOS
1193/2021
Propõe um voto de congratulações à Capitania dos Portos
de São Paulo, em especial ao 1º SGT Carlos Eduardo de Oliveira
Ribeira; CB Anderson Carvalho Silva e MM-RM2 Gustavo Fer-
nandes da Silva.
1194/2021
Propõe um voto de congratulações ao Grupamento Náutico
da Inspetoria de Defesa Ambiental da Guarda Municipal Metro-
politana - GCM, em especial ao Inspetor Joel Sousa Vieira e ao
Agente Evandro Ribeiro da Silva ¿ Classe Especial.
1195/2021
Propõe um voto de congratulações ao Cap. Dent. R-1 José
Luiz Mora Brasil, por sua dedicação e reconhecimento dos bons
serviços prestados à frente da Associação dos Militares Inativos
de Guaratinguetá e Adjacências.
FREDERICO D'AVILA
1196/2021
Propõe um voto de pesar pelo falecimento do Sr. Paulo
Tarso Flecha de Lima.
LÉO OLIVEIRA
1120/2021
Propõe um voto de pesar pelo falecimento do Sr. Arilson
da Silva.
MAURO BRAGATO
1121/2021
Propõe um voto de congratulações ao Conselho Regional
de Farmácia, pelas ações desenvolvidas durante a pandemia do
covid-19 no Estado de São Paulo.
SEBASTIÃO SANTOS
1122/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Turmalina.
1123/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Tatuí.
1124/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Tupi Paulista.
1125/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Taquaritinga.
1126/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Taquarituba.
1127/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Sorocaba.
1128/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Tambaú.
1129/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de São Roque.
1130/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Socorro.
1131/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de São Bento do Sapucaí.
1132/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de São Bernardo do Campo.
1133/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Rubiácea.
1134/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Santa Gertrudes.
1135/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Rincão.
1136/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Ponta Linda.
1137/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Ribeirão Bonito.
1138/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Pirapora do Bom Jesus.
1139/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Pirassununga.
1140/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Piracicaba.
1141/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Pedregulho.
1142/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Pereira Barreto.
1143/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Pedranópolis.
1144/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Natividade da Serra.
1145/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Paraíso.
1146/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Monte Alegre do Sul.
1147/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Mineiros do Tietê.
1148/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Matão.
1149/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Mesópolis.
1150/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Leme.
1151/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Itobi.
1152/2021
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 802, DE 2021
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao
Senhor Secretário de Cultura e Economia Criativa do Estado de
São Paulo, para que preste as seguintes informações, de acordo
com seu melhor e mais recente conhecimento, atualizado até a
data de resposta deste Requerimento de Informação.
Considerando que no último dia 12 de julho, foi publicada
na página oficial do Museu da Língua Portuguesa na rede
social Twitter um anúncio sobre a reabertura do museu com a
utilização do pronome neutro "todes", inexistente na língua
vernácula, Com relação a esta publicidade, indaga-se:
1) É política oficial da Secretaria de Cultura incorporar a
chamada linguagem neutra em seus documentos oficiais, mate-
riais de comunicação interna, externa, ou peças de publicidade?
Em caso afirmativo, o governador está ciente desta política?
Quem decretou a diretriz?
2) A gestão das redes sociais do Museu da Língua Portu-
guesa está a cargo dos servidores da própria instituição (ou
vinculados à Secretaria de Cultura) ou é terceirizada para a
iniciativa privada?
2.1. Se estiver a cargo do Museu ou da Secretaria de Cultu-
ra, qual o nome do(s) servidor(es) encarregado(s) da gestão das
redes sociais do museu?
2.2. Se for terceirizada para entidade da iniciativa privada,
qual o nome da entidade? Qual o valor, termo inicial e final,
e agentes públicos signatários do respectivo contrato? Qual
o número do processo licitatório que resultou no respectivo
contrato?
3) Qual o valor da verba do Museu da Língua Portuguesa
destinada à publicidade?
4) Qual servidor deu a diretriz ou a aprovação para que
essa propaganda fosse veiculada?
5) A Secretaria de Cultura financia ou pretende financiar
direta ou indiretamente algum projeto cultural que empregue
ou esteja voltado à defesa ou promoção da linguagem neutra
de gênero?
JUSTIFICATIVA
Desde dezembro de 2015, quando foi devastado por um
violento incêndio, o Museu da Língua Portuguesa esteve fecha-
do para restauração até sua reabertura, no dia 31 de julho. Para
divulgar a retomada de suas atividades funcionais, o perfil ofi-
cial do Museu publicou o anúncio acima referido, aviltando as
próprias regras da língua portuguesa, que ele alega preservar,
para propagar uma mensagem política avessa aos propósitos
da instituição.
A utilização de um pronome neutro não tem cabimento
no português nem em qualquer outra língua que não o tenha
desenvolvido de forma natural. O motivo alegado para a cria-
ção desse pronome seria a suposta discriminação que sofrem
aqueles que não se identificam com nenhum dos dois sexos
existentes. Não é necessário mudar toda a estrutura linguís-
tica de um povo para lidar com um problema já sanado pelo
Código Civil e Penal, e repudiado pela esmagadora maioria da
população que repudia qualquer tipo de preconceito. De forma
que a adoção de palavras e expressões alienígenas às regras do
idioma não passa de um pretexto de militância política. Não se
pode admiti-la numa instituição cuja função maior é represen-
tar a riqueza da nossa língua vernácula.
A fim de fiscalizar os atos do poder executivo estadual no
domínio da cultura, para garantir que sejam voltados de fato à
cultura, e não à sua subversão em militância político-ideológica,
o que é de competência e dever da Assembléia Legislativa
estadual, submete-se o presente Requerimento de Informação,
solicitando-se que seja devidamente respondido.
É relevante frisar, por fim, que não responder, responder
com informações falsas, ou não atender aos questionamentos
(respostas vazias e genéricas) importam em crime de respon-
sabilidade, conforme artigo 20, inciso XVI, da Constituição
Estadual.
Sala das Sessões, em 4/8/2021.
a) Gil Diniz
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 803, DE 2021
Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor General João Camilo Pires de Campos,
Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo, para
que nos esclareça as seguintes questões:
1. O que está sendo feito por meio da Polícia Civil para
impedir o aumento de roubos e furtos no Bairro do Socorro, São
Paulo - SP?
2. Em quantos inquéritos policiais, referentes a roubos e
furtos no Bairro do Socorro, nos 2 (dois) últimos anos (2019
até o dia de hoje), a Polícia Civil foi empenhada? Em quantos
destes inquéritos policiais, deste mesmo período, a Polícia Civil
logrou êxito em descobrir e prender os criminosos?
JUSTIFICATIVA
Temos recebido, indignados, denúncias de que a população
do Bairro do Socorro tem sofrido com roubos e furtos cada vez
mais numerosos e mais violentos. A população de bem, assusta-
da e revoltada com a situação, não aguenta mais. Os moradores
clamam por uma solução, por uma resposta que seja. Não
é possível que sejam ignorados pelo poder público que tem
como obrigação primeira garantir a segurança das pessoas. É
necessário que cobremos. É necessário que obtenhamos respos-
tas e, mas que respostas evasivas, é urgente que obtenhamos
soluções. Esperamos, sinceramente, que o Sr. possa nos ajudar
com as informações por nós requeridas e com as determinações
devidas para que tais fatos sejam rigorosamente apurados e os
responsáveis duramente punidos.
Sala das Sessões, em 4/8/2021.
a) Douglas Garcia
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 804, DE 2021
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Con-
solidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Sr.
Secretário da Saúde do Estado, requisitando-lhe as informações
a seguir:
Sobre o Programa Meu Pet do governo do Estado de São
Paulo pergunta-se:
1. Em 28/11/2019 o governo do Estado anunciou o Progra-
ma Meu Pet e o hospital veterinário em Araçatuba. Na época,
foi anunciado a destinação de recursos assim como o início da
licitação para 2020. Diante disso, pergunta-se:
a. Após o anúncio referido acima, qual foi o cronograma
seguido de destinação de recursos e realização das abras até o
momento? O quanto do cronograma, em termos percentuais, do
hospital veterinário em Araçatuba já foi realizado e o quanto já
foi destinado para a realização da obra?
b. Qual a previsão atual para a finalização da obra do
hospital veterinário de Araçatuba, e qual será o montante
financeiro total necessário para a finalização das obras? Em
qual dotação foi prevista, e em qual dotação houve o empenho
e liquidação se esta ocorre/ocorrerá em 2020/2021? Em qual
dotação do orçamento vigente foi prevista? Ademais, qual o
código do Programa / Meta PPA 20-23 (Lei 17.262/2020)
2. No dia 02/08/2021 O governo de São Paulo anunciou a
ampliação do Programa Meu Pet. Além das unidades de Ara-
çatuba e Votuporanga que tinham sido anunciadas em 2019, o
governo de São Paulo anunciou a instalação de mais 8 unidades
ao redor do Estado. Diante disso, pergunta-se:
a. Onde está prevista no atual PPA e em qual dotação está
prevista na LOA de 2021 (e previsão na LOA 2022) as desti-
nações de recursos para o cumprimento das obras e despesas
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
quinta-feira, 5 de agosto de 2021 às 05:05:29
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