Expediente - REQUERIMENTOS
| Data de publicação | 08 Outubro 2021 |
| Seção | Caderno Legislativo |
8401/2021
Indica ao Sr. Governador a disponibilização de uma ambu-
lância para o município de Barrinha.
8402/2021
Indica ao Sr. Governador a disponibilização de um Cami-
nhão Pipa para transporte de água potável, à secretaria de
obras e infraestrutura para o município de Barrinha.
8403/2021
Indica ao Sr. Governador a instalação de iluminação da
Rotatória "Domingos Marcari" situada na Rodovia Carlos Tona-
ni (SP333), no município de Barrinha.
8404/2021
Indica ao Sr. Governador a construção de uma passarela
ligando os bairros de Paineiras, Nova Barrinha, Higienópolis, Jar-
dim Primavera e aos futuros bairros no município de Barrinha.
8405/2021
Indica ao Sr. Governador a destinação da carreta do Pro-
grama Mulheres de Peito para o município de Guareí.
8406/2021
Indica ao Sr. Governador a realização de melhorias de
manutenção nas estradas rurais: Pedro Soares de Lima, Ernesta
Beasin Ferrara, e Alberto Tofanin, que abrangem bairros onde
existem mais de 80 produtores rurais, no município de Jarinu.
8407/2021
Indica ao Sr. Governador a implementação do Projeto de
uma Pista de Skate no município de Vinhedo.
8408/2021
Indica ao Sr. Governador a realização de reforma da quadra
do Centro de Lazer do Trabalhador da cidade Monte Alto.
8409/2021
Indica ao Sr. Governador a realização de reforma do Giná-
sio de Esportes, localizado na Avenida Harry Ginnecchini, nº1,
Jardim Toledo, na cidade de Olímpia.
8410/2021
Indica ao Sr. Governador a inclusão do município de Mogi
Mirim no Programa AgroSP+Seguro, que disponibiliza uma
caminhonete 4x4, cabine dupla, turbo diesel, para estruturação
da segurança policial na zona rural.
8411/2021
Indica ao Sr. Governador a inclusão do município de Itaí no
Programa AgroSP+Seguro, que disponibiliza uma caminhonete
4x4, cabine dupla, turbo diesel, para estruturação da segurança
policial na zona rural.
8570/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
construção de Praça Esportiva, conforme a lei de incentivo, no
município de Guaraci.
8571/2021
Indica ao Sr. Governador a reforma e cobertura metálica da
quadra poliesportiva no Conjunto Jardim Paraíso ¿ CDHU, no
município de Taiuva.
8572/2021
Indica ao Sr. Governador a pavimentação asfáltica na Estra-
da Municipal CLN 080, Estrada Boiadeiro, município de Colina.
8573/2021
Indica ao Sr. Governador a formalização de convênio,
objetivando o Mapeamento de estradas rurais no município
de Ribeirão Grande, pelo programa Rotas Rurais/Mapeamento.
CORONEL TELHADA
8400/2021
Indica ao Sr. Governador a construção e instalação de um
Hospital Veterinário publico no município de Atibaia.
DOUGLAS GARCIA
8555/2021
Indica ao Sr. Governador a construção de duas Escolas de
Ensino Fundamental no município de Araras.
8556/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para aqui-
sição de um caminhão-tanque, para
atender o município de Pedra Bela.
8557/2021
Indica ao Sr. Governador a realização de obras na Escola
Estadual Orosimbo Maia, no município de Campinas.
8558/2021
Indica ao Sr. Governador a realização de obras na Escola
Estadual Governador André Franco Montoro localizada no
município de Carapicuíba.
8559/2021
Indica ao Sr. Governador a realização de obras de asfalta-
mento na Estrada do Rio Preto, trecho que se inicia na Rodovia
Padre Manoel de Nóbrega, altura do Km 366, atravessa o bairro
Gaivota e adentra ao município de Itanhaém.
DRA. DAMARIS MOURA
8552/2021
Indica ao Sr. Governador o envio das carretas da mamogra-
fia do Programa Mulheres de Peito no Município de Pariquera-
-Açu.
8553/2021
Indica ao Sr. Governador o envio das carretas da mamogra-
fia do Programa Mulheres de Peito no Município de Piraju.
FREDERICO D'AVILA
8554/2021
Indica ao Sr. Governador a realização de obras de melho-
rias nos trevos de cruzamento e, principalmente, a duplicação
da SP-258 - Rodovia Francisco Alves Negrão, bem como a
abertura de processo para relicitar o trecho concessionado da
rodovia uma vez que a atual concessionária não demonstra
nenhuma ação ou interesse em promover melhorias na mesma.
8574/2021
Indica ao Sr. Governador a adoção de providências para
majoração do teto na isenção do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços ¿ ICMS para os casos de aquisição de
veículo automotor por Pessoas com Deficiência (PCD) para R$
140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
LECI BRANDÃO
8551/2021
Indica ao Sr. Governador a realização da 32ª Festa Junina
de Pirapozinho.
LETICIA AGUIAR
8412/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para cus-
teio na área da Saúde do município de Santa Bárbara D'Oeste.
8413/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a
área de Obras e Serviços Urbanos no município de Santa Bár-
bara D'Oeste.
8414/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para aqui-
sição e instalação de um elevador no prédio da Santa Casa de
Misericórdia de Santa Cruz do Rio Pardo.
8415/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para que
o município de Santa Cruz do Rio Pardo seja incluído no Progra-
ma "Mulheres de Peito".
8416/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para aqui-
sição de um veículo para transporte de pacientes, no município
de Auriflama.
8417/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
reforma e manutenção do campo de futebol do Barreiro, no
município de Jarinu.
8418/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para refor-
ma e manutenção do campo de futebol no bairro Maracanã, no
município de Jarinu.
Vista esteve no local e apesar disso as obras continuaram em
andamento.
De tal modo que se faz necessário questionar sob quais
condições estas obras estão em andamento, principalmente
quanto às licenças e acompanhamentos via CETESB e SIMA,
além de proteger a qualidade de vida dos cidadãos do entorno
ao evitar impactos ambientais negativos ou mesmo o andamen-
to de obras sem as respectivas licenças que garantam o direito
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantido por
meio do Art. 225 da Constituição Federal.
Sala das Sessões, em 7/10/2021.
a) Raul Marcelo
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1025, DE 2021
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Con-
solidação do Regimento Interno requeiro que sejam oficiados
o Secretário da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
- SIMA, requisitando-lhe as informações que abaixo constam
referentes a denúncia junto ao local na Rua Alto Alegre, pró-
ximo trevo de Santa Luzia - Rod. SP 345 / Km 204 + 650m
(saída Espírito Santo do Pinhal - Santo Antônio do Jardim).
Com ressalva que a área objeto dispõe da Matrícula nº 20.001,
inserida ao perímetro urbano de Espírito Santo do Pinhal, com a
denominação Distrito Industrial "Laércio Casalecchi". A seguir,
constam as informações requisitadas, a saber:
1) Há licença ambiental para início das obras e preparo do
terreno do Distrito Industrial Laércio Casalecchi?
2) As obras que se encontram em andamento possuem
Licença Prévia (LP)? E Licença de Instalação (LI)?
3) Técnicos da Agência Ambiental da CETESB de São João
da Boa Vista já vistoriaram o local?
4) Há infração ambiental nas obras de preparação do terre-
no para o referido Distrito Industrial?
5) Quais medidas a SIMA e a CETESB tomaram até a pre-
sente data em relação à área objeto?
JUSTIFICATIVA
O Requerimento de Informação em epígrafe se justifica
em razão de representantes da sociedade civil organizada, em
13 de agosto do corrente ano, terem realizado vistoria na área
objeto e constatado início de obras para preparação do terreno
do Distrito Industrial. Com a supressão da vegetação existente,
movimentação de solo, instalação de rede elétrica, sem que
para tanto houvesse placa de identificação da obra, técnico res-
ponsável pelo projeto, alvará municipal, ou mesmo identificação
de licença ambiental.
Considerando que as obras para preparação do terreno
na área em questão foram objeto de registro fotográfico e
respectiva lavratura de Boletim de Ocorrência BO nº 1358/2021;
Delegacia de Polícia de Espírito Santo do Pinhal e, passados
45 (quarenta e cinco) dias da denúncia, notícias de represen-
tantes da sociedade civil, moradores da região, informam que
técnico da Agência Ambiental da CETESB de São João da Boa
Vista esteve no local e apesar disso as obras continuaram em
andamento.
De tal modo que se faz necessário questionar sob quais
condições estas obras estão em andamento, principalmente
quanto às licenças e acompanhamentos via CETESB e SIMA,
além de proteger a qualidade de vida dos cidadãos do entorno
ao evitar impactos ambientais negativos ou mesmo o andamen-
to de obras sem as respectivas licenças que garantam o direito
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantido por
meio do Art. 225 da Constituição Federal.
Sala das Sessões, em 7/10/2021.
a) Raul Marcelo
REQUERIMENTOS
CAMPOS MACHADO
1526/2021
Propõe um voto de congratulações pelos 15 anos de exis-
tência da Delegação Brasileira da Federação Italiana de Cozi-
nheiros, FIC Brasile.
1527/2021
Propõe um voto de congratulações ao Clube Beneficente
Cultural e Recreativo Jundiaiense pela celebração dos 126 anos
de sua fundação.
DOUGLAS GARCIA
1523/2021
Propõe um voto de congratulações ao jovem atleta de
jiu-jitsu e artes marciais mistas (MMA), Leonardo Novaes, do
Guarujá.
RODRIGO MORAES
1524/2021
Propõe um voto de congratulações à Sra. Cícera Aparecida
Gianotto Marzullo, presidente da Assistência Vicentina Frederico
Ozanam do município de Salto.
1525/2021
Propõe um voto de congratulações ao Doutor Adriano
Alves, recentemente eleito para integrar a ABRADEP - Academia
Brasileira de Direito Eleitoral e Político.
REQUERIMENTO SOLICITANDO LICENÇA
PATRICIA BEZERRA, nos termos do artigo 84, Inciso II, do
Regimento Interno, em 30/09/2021.
INDICAÇÕES
ALEXANDRE PEREIRA
8391/2021
Indica ao Sr. Governador inclusão do município de Barretos
no Programa AgroSP+Seguro, que disponibiliza uma cami-
nhonete 4x4, cabine dupla, turbo diesel, para estruturação da
segurança policial na zona rural.
8392/2021
Indica ao Sr. Governador a inclusão do município de Bar-
rinha no Programa AgroSP+Seguro, que disponibiliza uma
caminhonete 4x4, cabine dupla, turbo diesel, para estruturação
da segurança policial na zona rural.
8393/2021
Indica ao Sr. Governador a inclusão do município de Bebe-
douro no Programa AgroSP+Seguro, que disponibiliza uma
caminhonete 4x4, cabine dupla, turbo diesel, para estruturação
da segurança policial na zona rural.
8394/2021
Indica ao Sr. Governador a inclusão do município de
Dumont no Programa AgroSP+Seguro, que disponibiliza uma
caminhonete 4x4, cabine dupla, turbo diesel, para estruturação
da segurança policial na zona rural.
8395/2021
Indica ao Sr. Governador a inclusão do município de Jabo-
ticabal no Programa AgroSP+Seguro, que disponibiliza uma
caminhonete 4x4, cabine dupla, turbo diesel, para estruturação
da segurança policial na zona rural.
8396/2021
Indica ao Sr. Governador a inclusão do município de Monte
Alto no Programa AgroSP+Seguro, que disponibiliza uma cami-
nhonete 4x4, cabine dupla, turbo diesel, para estruturação da
segurança policial na zona rural.
8397/2021
Indica ao Sr. Governador inclusão do município de Pitan-
gueiras no Programa AgroSP+Seguro, que disponibiliza uma
caminhonete 4x4, cabine dupla, turbo diesel, para estruturação
da segurança policial na zona rural.
8398/2021
Indica ao Sr. Governador a inclusão do município de Taiuva
no Programa AgroSP+Seguro, que disponibiliza uma cami-
nhonete 4x4, cabine dupla, turbo diesel, para estruturação da
segurança policial na zona rural.
4 – São Paulo, 131 (188) Diário Ofi cial Poder Legislativo sexta-feira, 8 de outubro de 2021
A comunidade médica estima, no entanto, que o número real de casos de Covid-19 seja sete vezes maior que o número de
casos oficiais (https://noticias.r7.com/brasil/estudo-diz-que-numero-de-casos-de-covid-19-no-brasil-e-7-vezes-maior-26052020). O
número total de infectados, de acordo com esta estimativa, seria então de 30 milhões de pessoas.
De modo que é absolutamente seguro e razoável afirmar que a esmagadora maioria da população paulista, na presente data,
apresenta anticorpos ativos contra Covid-19, adquiridos seja por meio da vacinação seja em decorrência de já terem sido infectados
pelo vírus.
A afirmação é corroborada pela média móvel do número de casos e pela média de óbitos diários em decorrência da doença,
ambas estabilizadas num patamar baixo ou mesmo em declínio em todo o estado.
O quadro epidemiológico da Covid-19 em nosso estado é com toda a clareza radicalmente diferente do que era quando o
Decreto Estadual 64.959 foi promulgado, ainda em 2020. A obrigação de usar máscaras que este decreto estabelecia, já desde o
princípio de eficácia duvidosa, perdeu a razão sanitária de existir. Do ponto de vista médico, ele positivamente não é mais necessá-
rio. Ainda mais porque um grande número de pessoas parece ter aderido às máscaras voluntariamente. Não há o que justifique a
obrigatoriedade continuar em vigor ainda hoje. O único uso que ela tem é de se prestar a controle político e social, servindo de pre-
texto para multar, coagir, intimidar adversários políticos, ideológicos ou simplesmente qualquer um que se queira perseguir. Afinal,
não existe cidadão que, desde a vigência do decreto, não tenha deixado de usar a máscara alguma ocasião "obrigatória". Todos os
cidadãos estão, dessa forma, sujeitos à aplicação arbitrária e abusiva desta norma que, por si só, já infringe garantias fundamentais.
Uma lei que põe virtualmente todo cidadão na condição de "fora da lei" não é outra coisa senão instrumento de controle
social e abuso de autoridade.
Nada mais havendo que o justifique, deve ser sustado o Decreto Estadual 64.959 de 2020, o qual institui a obrigatoriedade do
uso de máscaras no estado de São Paulo.
Sala das Sessões, em 7/10/2021.
a) Gil Diniz
MOÇÕES
MOÇÃO Nº 299, DE 2021
O mês de setembro foi de extrema importância para o
Instituto Olga Kos (IOK), pois a conscientização sobre o Dia
Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência ocorreu em 21/09.
Logo, para marcar essa data especial, o Instituto Olga Kos
realizou 02 (dois) eventos esportivos importantes em São Paulo,
o Festival da Inclusão (sábado 25/09), voltado a participante
das oficinas de artes marciais e a I Corrida Kids pela Inclusão
(domingo 26/09), aberta para crianças com idades entre 05 e
12 anos.
Foram oferecidas 600 inscrições gratuitas para crianças
com idades entre 05 e 12 anos, com e sem deficiência, parti-
cipantes ou não, dos projetos do Instituto, que estavam devi-
damente acompanhadas por seus responsáveis. Os inscritos
receberam kit contendo o número de inscrição no peito, tanto
do corredor quanto do responsável, sacola, camiseta, squeeze
e medalha.
Importante ressaltar que, todos os participantes serão sub-
metidos a aferição de temperatura e haverá a disponibilização
de álcool em gel e máscara, além de controle de acesso somen-
te dos participantes com devida identificação.
Fundado em 2007, o Instituto Olga Kos (IOK) é uma orga-
nização sem fins lucrativos, que desenvolve projetos artísticos,
esportivos e científicos para atender, prioritariamente, crianças,
jovens e adultos com deficiência intelectual.
Ante o exposto, formulamos a seguinte Moção:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
nos termos Regimentais, manifesta MOÇÃO DE APLAUSO ao
Instituto Olga Kos pela realização de eventos esportivos inclu-
sivos no fim de setembro de 2021, visando conscientização do
Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência.
Requeremos, por fim, que cópia da presente Moção de
Aplauso seja encaminhada, na pessoa do Presidente do Institu-
to Olga Kos, Sr. Wolf Vel Kos, com endereço na Av. São João, 313
- Centro - São Paulo-SP; CEP: 01.035-905; Tel: (11) 3339-9312;
E-mail: imprensa@institutoolgakos.org.br.
Sala das Sessões, em 7/10/2021.
a) Castello Branco
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1023, DE 2021
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Con-
solidação do Regimento Interno requeiro que seja oficiado o
Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Gene-
ral João Camilo Pires de Campos, para que preste as seguintes
informações referente ao Inquérito Polícial nº 2013573/21, onde
consta denúncia de crime ambiental cometido pelo Sr. Jonas
Donizette, ex prefeito de Campinas.:
1) Qual o estágio de andamento da apuração do Laudo
Pericial nº 104.784/2021 referente ao Inquérito Polícial nº
2013573/21?
2) Há alguma análise prévia até o presente momento rela-
tiva ao mesmo Inquérito?
3) Há previsão para finalização da análise deste Inquérito?
Se sim, qual seria a data prevista?
JUSTIFICATIVA
Considerando o fato de que a Polícia Civil abriu inquérito
para investigar o ex-prefeito de Campinas, Jonas Donizette
(PSB), por crime ambiental em obra da barragem de Pedreira.
Donizette foi acusado de propor e sancionar uma mudança no
artigo 18 da lei municipal 10.850/2001 que permitiu o des-
matamento de um segmento da Área de Proteção Ambiental
(APA) Permanente localizada no Distrito de Sousas. A extração
do fragmento florestal foi feita para permitir a construção da
Barragem Pedreira, cuja obra ainda está em andamento, sendo
área remanescente da Mata Atlântica, bioma protegido pela Lei
Federal nº 11.428/2006. Pelos motivos mencionados, o presente
Requerimento busca obter as informações pertinentes a fim
de acompanhar o processo criminal e as respectivas apura-
ções com o objetivo de se cumprir o direito constitucional da
população da região de Campinas/Pedreira ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, previsto no Art. 225 da Constitui-
ção Federal.
Sala das Sessões, em 7/10/2021.
a) Raul Marcelo
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1024, DE 2021
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Con-
solidação do Regimento Interno requeiro que sejam oficiados
o Presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
- CETESB, requisitando-lhe as informações que abaixo cons-
tam referentes a denúncia junto ao local na Rua Alto Alegre,
próximo trevo de Santa Luzia - Rod. SP 345 / Km 204 + 650m
(saída Espírito Santo do Pinhal - Santo Antônio do Jardim).
Com ressalva que a área objeto dispõe da Matrícula nº 20.001,
inserida ao perímetro urbano de Espírito Santo do Pinhal, com a
denominação Distrito Industrial "Laércio Casalecchi". A seguir,
constam as informações requisitadas, a saber:
1) Há licença ambiental para início das obras e preparo do
terreno do Distrito Industrial Laércio Casalecchi?
2) As obras que se encontram em andamento possuem
Licença Prévia (LP)? E Licença de Instalação (LI)?
3) Técnicos da Agência Ambiental da CETESB de São João
da Boa Vista já vistoriaram o local?
4) Há infração ambiental nas obras de preparação do terre-
no para o referido Distrito Industrial?
5) Quais medidas a SIMA e a CETESB tomaram até a pre-
sente data em relação à área objeto?
JUSTIFICATIVA
O Requerimento de Informação em epígrafe se justifica
em razão de representantes da sociedade civil organizada, em
13 de agosto do corrente ano, terem realizado vistoria na área
objeto e constatado início de obras para preparação do terreno
do Distrito Industrial. Com a supressão da vegetação existente,
movimentação de solo, instalação de rede elétrica, sem que
para tanto houvesse placa de identificação da obra, técnico res-
ponsável pelo projeto, alvará municipal, ou mesmo identificação
de licença ambiental.
Considerando que as obras para preparação do terreno
na área em questão foram objeto de registro fotográfico e
respectiva lavratura de Boletim de Ocorrência BO nº 1358/2021;
Delegacia de Polícia de Espírito Santo do Pinhal e, passados
45 (quarenta e cinco) dias da denúncia, notícias de represen-
tantes da sociedade civil, moradores da região, informam que
técnico da Agência Ambiental da CETESB de São João da Boa
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sexta-feira, 8 de outubro de 2021 às 05:04:32
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