Expediente - REQUERIMENTOS
| Data de publicação | 27 Abril 2022 |
| Seção | Caderno Legislativo |
quarta-feira, 27 de abril de 2022 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 132 (71) – 5
mentação do uso de veículos de apoio a ciclistas no âmbito das
Rodovias do Estado.
JUSTIFICATIVA
O regime de urgência justifica-se pelo evidente interesse
público na rápida tramitação da matéria.
Sala das Sessões, em 26/4/2022.
a) Analice Fernandes
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
PL 517/2021
Requeiro, nos termos regimentais, a tramitação em regime
de urgência para o Projeto de Lei nº 517, de 2021, de minha
autoria, que autoriza o Poder Executivo a criar o Curso Técnico
em Veterinária nas unidades do Centro Estadual de Educação
Tecnológica Paula Souza.
JUSTIFICATIVA
O regime de urgência justifica-se pelo evidente interesse
público na rápida tramitação da matéria.
Sala das Sessões, em 26/4/2022.
a) Analice Fernandes
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
PL 683/2021
Requeiro, nos termos regimentais, a tramitação em regime
de urgência para o Projeto de Lei nº 683, de 2021, de autoria da
nobre Deputada Patrícia Bezerra, que estabelece diretrizes para
a instituição do Programa Órfãos do Feminicídio - Atenção e
Proteção, no âmbito do Estado.
JUSTIFICATIVA
O regime de urgência justifica-se pelo evidente interesse
público na rápida tramitação da matéria.
Sala das Sessões, em 26/4/2022.
a) Analice Fernandes
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
PL 714/2021
Requeiro, nos termos regimentais, a tramitação em regime
de urgência para o Projeto de Lei nº 714, de 2021, de autoria da
nobre Deputada Maria Lúcia Amary, que obriga os Municípios a
instituírem Conselhos dos Direitos da Mulher, com o objetivo de
desenvolver políticas públicas para mulheres.
JUSTIFICATIVA
O regime de urgência justifica-se pelo evidente interesse
público na rápida tramitação da matéria.
Sala das Sessões, em 26/4/2022.
a) Analice Fernandes
REQUERIMENTO SOLICITANDO RETIRADA DE
PROPOSITURA
CARLOS GIANNAZI
Projeto de Lei Complementar 20/2022.
INDICAÇÕES
ALEXANDRE PEREIRA
3053/2022
Indica ao Sr. Governador que determine aos órgãos com-
petentes, que realizem estudos e adotem providências, para
melhorias na estrada Vicinal Adolpho Pecorari - Ligação de Itati-
ba à Valinhos, localizada no município de Itatiba, com extensão
total de 8,400 km.
CARLOS GIANNAZI
3043/2022
Indica ao Sr. Governador que determine à Secretaria Esta-
dual de Educação a tomada das providências para oferecer gra-
tuitamente cursos de formação técnica e de graduação superior
a todos servidores do quadro de apoio escolar na ativa, mesmo
os que ocupam cargos a serem extintos na vacância, para que
possam atender às demandas de sua evolução funcional.
3047/2022
Indica ao Sr. Governador a tomada das providências neces-
sárias para assegurar recursos para a Unesp de Assis, buscando
mudanças no sistema de refeições universitárias do campus, a
ampliação da quantidade de refeições do cardápio semanal, e
melhorias no sistema de acesso a redes de dados dos alojamen-
tos universitários.
3048/2022
Indica ao Sr. Governador a tomada das providências neces-
sárias para assegurar a concessão de reajuste salarial aos ser-
vidores integrantes das carreiras em extinção da Faculdade de
Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, previstas nas Dis-
posições Transitórias da Lei Complementar nº 1.130, de 27 de
dezembro de 2010, e que não foram contemplados pelas dispo-
sições da Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022.
3049/2022
Indica ao Sr. Governador para que determine à Secretaria
de Estado da Educação que emita esclarecimento às Direto-
rias de Ensino, orientando sobre o direito constitucional de
parlamentares de diligenciar em repartições públicas e órgãos
da administração direta, indireta e de agências reguladoras,
sujeitando-se os respectivos responsáveis por recusa ou omis-
são às sanções civis, administrativas e penais previstas em lei.
CORONEL TELHADA
3045/2022
Indica ao Sr. Governador que determine aos órgãos com-
petentes do Poder Executivo, que providenciem a COMPRA e
ENTREGA DE UMA PÁ CARREGADEIRA para o MUNICÍPIO DE
PIRASSUNUNGA.
3050/2022
Indica ao Sr. Governador que determine aos órgãos com-
petentes do Poder Executivo, que providenciem a COMPRA e
ENTREGA DE UMA MOTONIVELADORA para o MUNICÍPIO DE
PIRASSUNUNGA.
DOUGLAS GARCIA
3046/2022
Indica ao Sr. Governador reforço policial na região da Esta-
ção Luz, Praça da Luz, no município de São Paulo.
3051/2022
Indica ao Sr. Governador reforço policial na Chácara Santa
Maria, distrito do Jardim Ângela, no município de São Paulo.
RAFA ZIMBALDI
3044/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos financei-
ros para a compra e instalação de Academias ao Ar Livre no
bairro União da Vitória, Distrito do Ouro Verde, no Município
de Campinas.
ROGÉRIO NOGUEIRA
3052/2022
Indica ao Sr. Governador que determine, aos órgãos com-
petentes, a liberação de recursos para a CONSTRUÇÃO DE UMA
RAMPA DE ACESSO À QUADRA POLIESPORTIVA NA ESCOLA
ESTADUAL PROFESSORA MARINA DE LOURDES STIPP STEFFEN,
situada no Município de INDAIATUBA.
DESPACHOS
DESPACHO DE RETIRADA
PLC 20/2022
Deferido o pedido de retirada do PLC nº 20/22 nos termos
do artigo 176, "caput" do Regimento Interno.
Arquive-se.
Em 26/4/2022.
a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente
DESPACHO DE ARQUIVAMENTO
REQUERIMENTO 617/2022
Arquive-se o Requerimento nº 617, de 2022, em virtude de
perda de objeto.
G. P., em 26/4/2022.
a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente
RODRIGO MORAES
655/2022
Propõe um voto de congratulações à corporação e aos
membros da Guarda Civil Municipal de Valinhos: Inspetora
Cleide Costa Von Zubem, GCM Vagner Lapresa, GCM José Ribei-
ro dos Santos e GCM Cássio Aparecido Grégio; pelos atos de
bravura que resultaram no salvamento de uma bebê de apenas
sete dias de vida no dia 14 de abril de 2022.
ROGÉRIO NOGUEIRA
656/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Bebedouro.
657/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Bertioga.
658/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Bocaina.
659/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Bom Jesus dos Perdões.
660/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Cajati.
661/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Campina do Monte Alegre
662/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Canitar.
663/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Catiguá.
664/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Engenheiro Coelho.
665/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Estiva Gerbi.
666/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Fernandópolis.
667/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Guapiara.
668/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Hortolândia.
669/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Indiaporã.
670/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Jumirim.
671/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Nova Odessa.
672/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Novais.
673/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Pederneiras.
674/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Ribeirão Grande.
675/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Saltinho.
676/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Santa Cruz da Conceição.
677/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Santa Rita D'Oeste.
678/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de São Francisco.
679/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Valinhos.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
PL 780/2013
Requeiro, nos termos regimentais, a tramitação em regime
de urgência para o Projeto de Lei nº 780, de 2013, de autoria
do nobre Deputado Rogério Nogueira, que proíbe a utilização
de animais em pesquisas científicas que lhes possam causar
sofrimento físico ou psicológico.
JUSTIFICATIVA
O regime de urgência justifica-se pelo evidente interesse
público na rápida tramitação da matéria.
Sala das Sessões, em 26/4/2022.
a) Analice Fernandes
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
PL 536/2019
Requeiro, nos termos regimentais, a tramitação em regime
de urgência para o Projeto de Lei nº 536, de 2019, de autoria
da nobre Deputada Carla Morando, que estabelece diretrizes
para regulamentação da atividade do serviço remunerado de
entregas, por meio de aplicativos ou outras plataformas virtuais
de rede.
JUSTIFICATIVA
O regime de urgência justifica-se pelo evidente interesse
público na rápida tramitação da matéria.
Sala das Sessões, em 26/4/2022.
a) Analice Fernandes
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
PL 1076/2019
Requeiro, nos termos regimentais, a tramitação em regime
de urgência para o Projeto de Lei nº 1.076, de 2019, de autoria
do nobre Deputado Adalberto Freitas, que altera a redação da
Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, com as alterações
da Lei nº 16.498, de 18 de julho de 2017, que estabelece o tra-
tamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA.
JUSTIFICATIVA
O regime de urgência justifica-se pelo evidente interesse
público na rápida tramitação da matéria.
Sala das Sessões, em 26/4/2022.
a) Analice Fernandes
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
PL 85/2020
Requeiro, nos termos regimentais, a tramitação em regime
de urgência para o Projeto de Lei nº 85, de 2020, de autoria do
nobre Deputado Roberto Engler, que institui o "Mês Janeiro
Branco", dedicado a ações de promoção do bem-estar e da
saúde mental no âmbito do Estado.
JUSTIFICATIVA
O regime de urgência justifica-se pelo evidente interesse
público na rápida tramitação da matéria.
Sala das Sessões, em 26/4/2022.
a) Analice Fernandes
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
PL 276/2021
Requeiro, nos termos regimentais, a tramitação em regime
de urgência para o Projeto de Lei nº 276, de 2021, de autoria
do nobre Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre a regula-
JUSTIFICATIVA
Este mandato recebeu inúmeras solicitações pedindo ajuda
para questionamentos com relação ao atraso no pagamento
dos magistérios referente à terceira parcela do abono fundeb.
Para tanto, procura-se tomar ciência das informações para
que se tenha certeza do devido cuidado e cautela, o qual deve
assegurar o direito dos magistérios.
Segundo o Decreto Nº 66.624, de 1º de abril de 2022,
que atualiza o valor global de que trata o § 1º do artigo 1º do
Decreto nº 66.351, de 17 de dezembro de 2021, ficou disciplina-
do, em seu parágrafo único a seguinte disposição: "Parágrafo
único - O acréscimo do valor global de que trata o "caput"
deste artigo é destinado ao pagamento da 3ª (terceira) parcela
do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica vincu-
lados à Secretaria de Educação, em complementação, conforme
estabelecido no § 2º do artigo 1º e artigo 5º, ambos do Decreto
nº 66.351, de 17 de dezembro de 2021.".
Justifica-se o presente Requerimento na prerrogativa do
Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública,
quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, morali-
dade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e
atendimento ao interesse público.
Sala das Sessões, em 26/4/2022.
a) Monica da Mandata Ativista
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 282, DE 2022
Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV
e 166 da XI Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja
oficiado à Secretaria de Educação, Sec. Renilda Peres de Lima,
para que forneça as seguintes informações a respeito sobre o
pagamento dos magistérios:
1. Qual a data prevista para o pagamento das parcelas do
abono do Fundeb do quadro de apoio do QAE e QSE?
2. Qual o motivo dos atrasos referente aos pagamentos
citados?
JUSTIFICATIVA
Este mandato recebeu inúmeras solicitações pedindo ajuda
para questionamentos com relação ao atraso no pagamento
dos magistérios referente às parcelas do abono fundeb para o
quadro de apoio do QAE e QSE.
Para tanto, procura-se tomar ciência das informações para
que se tenha certeza do devido cuidado e cautela, o qual deve
assegurar o direito dos magistérios.
A Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022
institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores
de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e
para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação,
os quais devem ser seguidos.
Justifica-se o presente Requerimento na prerrogativa do
Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública,
quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, morali-
dade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e
atendimento ao interesse público.
Sala das Sessões, em 26/4/2022.
a) Monica da Mandata Ativista
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 283, DE 2022
Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XVI
Consolidação do Regimento interno, requeiro seja oficiado ao
Senhor Secretário do Estado da Saúde, para que preste infor-
mações sobre os dados de Efeitos Adversos Pós-Vacinação das
vacinas contra a COVID-19 no Estado de São Paulo:
O estudo "Monitoramento dos eventos adversos pós-vaci-
nação contra a covid-19, janeiro a outubro, Brasil, 2021", publi-
cado no Boletim Epidemiológico Especial nº 90 do Ministério da
Saúde, destaca que a exclusão das doses aplicadas no Estado
de São Paulo se deveu ao fato de as notificações de Efeitos
Adversos Pós-Vacinação no estado não terem sido reportadas
no sistema e-SUS Notifica, mas em um sistema próprio. Em
sentido contrário, em resposta ao Ofício nº 4/2022 elaborado
por este Gabinete, esta Pasta informou que os dados de Efeitos
Adversos Pós-Vacinação são encaminhados diariamente ao
DATASUS/MS. Diante da flagrante controvérsia, indaga-se:
1. Afinal, os dados referentes aos Efeitos Adversos Pós-
-Vacinação COVID-19 são encaminhados diariamente ao DATA-
SUS/MS?
2. Se sim, por qual razão o Ministério da Saúde afirma que não?
3. Se não, onde a Pasta disponibiliza os dados de Efeitos
Adversos Pós-Vacinação COVID-19?
JUSTIFICATIVA
Em 20 de novembro de 2021, o Ministério da Saúde publi-
cou o Boletim Epidemiológico Especial nº 90, com um estudo
intitulado "Monitoramento dos eventos adversos pós-vacinação
contra a covid-19, janeiro a outubro, Brasil, 2021". (Disponí-
vel em: https://www.gov.br/saude/pt-br/centrais-de-conteudo/
publicacoes/boletins/ boletins-epidemiologicos/covid-19/2021/
boletim_epidemiologico_covid_90_30nov21_ eapv5.pdf/view)
Referido estudo utiliza dados de Eventos Adversos Pós-
-Vacinação (EAPV) notificados no sistema de informação e-SUS
Notifica, além de informações de vacinação da Rede Nacional
de Dados em Saúde (RNDS) e Sistema de Informação do Progra-
ma Nacional de Imunização (SIPNI) no período de 18 de janeiro
a 25 de outubro de 2021.
O estudo, entretanto, destaca que a exclusão das doses
aplicadas no Estado de São Paulo se deveu ao fato de as notifi-
cações de Efeitos Adversos Pós-Vacinação no estado não terem
sido reportadas no sistema e-SUS Notifica. Confira-se:
"[...] as notificações de EAPV do estado não são reportadas
no sistema e-SUS Notifica, pois utilizam sistema próprio. O
DataSUS/MS e o estado de São Paulo continuam trabalhando
para assegurar a interoperabilidade com o sistema utilizado
pelo Ministério da Saúde." [pg.82]
Considerando a relevância dos dados apresentados pelo
Ministério da Saúde, bem como o fato de o Estado de São
Paulo representar aproximadamente vinte e dois por cento da
população brasileira, esta Deputada encaminhou para Vossa
Excelência, em 18 de janeiro, o Ofício nº 4/2022, solicitando a
indicação do sítio ou plataforma onde as informações sobre
EAPV COVID-19 são disponibilizadas ao público e se estudos
equivalentes foram elaborados. (Disponível em: https://www.
janainadobrasil.com.br/resposta-ao-oficio-solicitando-indica-
cao-de-sitio-eletronico-ou-plataforma-com-dados-sobre-efeitos-
-adversos-pos-vacinacao-ao-secretario-de-saude/)
Em resposta ao ofício recebido por este Gabinete em 20 de
abril, todavia, a Pasta afirmou que os dados de EAPV são envia-
dos diariamente ao DATASUS/MS. (Disponível em: https://www.
documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenti-
car? n=34843800-8689)
Indaga-se, por conseguinte, como a Pasta explica a fla-
grante controvérsia da nota do estudo com a resposta ao ofício,
rogando-se a Vossa Excelência que sejam respondidos, com a
urgência que o caso requer, os questionamentos anteriormente
elencados.
Sala das Sessões, em 26/4/2022.
a) Janaina Paschoal
REQUERIMENTOS
MARIA LÚCIA AMARY
680/2022
Propõe um voto de congratulações com o projeto "Empo-
dera Minnas", idealizado por Michele Campos, diretora da
empresa Nutriminas Comercio e Indústria de Alimentos Ltda,
em São Roque.
com a preservação da segurança pública e a incolumidade das
pessoas residentes no município de Guarulhos.
No dia 19 de abril de 2022, por volta das 11h03, a equipe
da viatura M-15510 composta pelos policiais militares, CB PM
122463-8 BRASIL e CB PM 151559-4 DOOR em policiamento
pela Rua Argentina, 211 - Itapegica, município de Guarulhos,
visualizaram um indivíduo descendo a via pública a pé, o qual a
perceber a presença da viatura mudou rapidamente de direção,
atravessando a rua rapidamente tentado claramente desviar da
viatura policial.
Os atentos patrulheiros realizaram a busca pessoal loca-
lizando na cintura de RODRIGO LEANDRO SAMPAIO RG:
61.607.504, um Revólver Taurus, Calibre 38, cabo de madeira,
acabamento oxidado, com numeração suprimida e seis muni-
ções intactas.
Diante do exposto a equipe conduziu RODRIGO LEANDRO
SAMPAIO RG: 61.607.504 e o armamento e munições ao 5º
Distrito Policial de Guarulhos, onde o Delegado de Polícia de
plantão elaborou o auto de prisão em flagrante delito, auto de
exibição e apreensão do armamento e munições e recolhimento
à carceragem distrital.
Ante o exposto, formulamos a seguinte Moção:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
com fundamento no artigo 154 do Regimento Interno conso-
lidado, manifesta o seu APLAUSO aos Policiais Militares, CB
PM 122463-8 BRASIL e CB PM 151559-4 DOOR, pelo extremo
profissionalismo demonstrado e amor à causa pública, retirando
das ruas um Revólver Taurus, Calibre 38, cabo de madeira, aca-
bamento oxidado, com numeração suprimida e seis munições
intactas, e também efetuando a prisão de RODRIGO LEANDRO
SAMPAIO o qual já havia permanecido preso no sistema peni-
tenciário pelo crime tipificado no artigo 157 "ROUBO" do
Código Penal Brasileiro.
Sala das Sessões, em 26/4/2022.
a) Major Mecca
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 280, DE 2022
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Con-
solidação do Regimento Interno, solicito que seja oficiado ao Sr.
Secretário de Saúde, requisitando-lhe as informações a seguir,
Em relação ao programa Meu Pet, Meu Pet Container e os
hospitais veterinários em construção, questiona-se:
1. Qual a fonte de financiamento para implantação do
projeto?
2. Qual o critério utilizado para escolha das cidades onde
serão implementados os hospitais?
3. Foi realizado algum estudo técnico para a escolha das
cidades onde serão implementados os hospitais? Favor anexar
tais documentos caso exista
4. Qual o critério de escolha das cidades para implementa-
ção dos contêineres?
5. Como será feita a administração das estruturas? Quem
será o responsável?
6. Como será a contratação dos funcionários? Será realiza-
do um concurso público?
7. Qual a fonte de financiamento para manutenção da
estrutura?
8. Foi realizado algum planejamento para estimar quantos
atendimentos, cirurgias, exames e internações podem ser reali-
zadas? Favor anexar tais documentos caso exista
9. Quais equipamentos serão adquiridos? Qual foi o critério
de escolha desses equipamentos?
10. Qual o orçamento previsto para manutenção dos hos-
pitais e contêineres? Como foi feito esse orçamento? Qual o
gasto médio com cada área do hospital previsto? Favor anexar
tais documentos caso exista
11. Qual a justificativa para o programa? Houve alguma
mudança recente para que o programa fosse implementado?
12. Baseado nos estudos realizados, qual seria o ticket
médio por animal? Favor anexar tais documentos caso exista
13. Qual será o gasto mensal por veterinários? Qual será o
modelo de contração destes funcionários?
14. Qual será o gasto mensal com funcionários auxiliares e
staff? Qual será o modelo de contração?
15. Existe alguma estimativa de gasto mensal de insumos
hospitalares por unidade? Incluir o valor pago por unidade e as
condições de contrapartida dos fornecedores
16. Existe alguma estimativa do número de vidas salvas
por ano? Favor anexar tais documentos caso exista.
17. Quem será o responsável pela manutenção das estrutu-
ras físicas e parque tecnológicos?
18. A responsabilidade técnica das unidades será atribuida
a quem?
19. Qual o modelo de concessão adotado e suas contrapar-
tidas com prazo?
20. Qual o modelo adotado para participação do processo
licitatório? Qual o prazo para a realização do edital?
21. Quem é o responsável pelo critério de seleção da
licitação?
22. Quais são os órgãos responsáveis pela fiscalização das
entregas do contrato e qual o período desta fiscalização?
JUSTIFICATIVA
O programa Meu Pet foi anunciado pelo governo de São
Paulo no ano de 2019. No ano de 2021, foi ampliado para mais
8 cidades, com a construção de hospitais e clínicas veterinárias.
Serão oferecidos serviços gratuitos para cães e gatos, como
consultas clínicas, cirurgias, exames de ultrassom, raio-x e
endoscopia, laboratório de análise clínicas, setor de urgência e
emergência, além dos serviços de vacinação, castração e ado-
ção responsável. Segundo o governador, os oito novos serviços
serão instalados em Barueri, Ribeirão Preto, Sorocaba, Santos,
Registro, Santa Bárbara d'Oeste, Jundiaí, São José do Rio Preto,
com previsão de conclusão em 2022.
O Meu Pet Container é um programa do Governo do
Estado de São Paulo, formado por uma estrutura de um mini
hospital, com equipamentos e espaço para atendimentos, tudo
dentro de um container. No Estado de São Paulo serão 130
cidades beneficiadas a partir de 2022.
Entender a destinação dos recursos públicos e como e
quando estes irão beneficiar a população é fundamental dentro
a gestão pública. Respeitar e atender a população efetivando
o entendimento de política segurança pública e gestão dos
recursos é um exercício de cidadania e transparência. A fim de
entender, e no comprimento de minhas atividades legislativas
venho por meio deste encarecidamente solicitar as respostas,
assim como os documentos, solicitados acima.
Sala das Sessões, em 26/4/2022.
a) Ricardo Mellão
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 281, DE 2022
Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV
e 166 da XI Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja
oficiado à Secretaria de Educação, Sec. Renilda Peres de Lima,
para que forneça as seguintes informações a respeito sobre o
pagamento dos magistérios:
1. Qual a data prevista para o pagamento da terceira par-
cela do abono fundeb para o quadro do magistério?
2. Qual o motivo dos atrasos referente aos pagamentos
citados?
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
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quarta-feira, 27 de abril de 2022 às 05:04:07
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