Expediente - REQUERIMENTOS

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

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Data de publicação	20 Maio 2022
Section	Caderno Legislativo

sexta-feira, 20 de maio de 2022 Diário Of‌i cial Poder Legislativo São Paulo, 132 (88) – 3

cia Permanente e a Classificação Internacional de Doença - CID

que identifica a deficiência.

§1º. O Registro Geral será emitido pela Secretaria de

Segurança Pública do estado de São Paulo e pelas unidades do

Poupatempo nos moldes do novo modelo da Carteira de Iden-

tidade (RG), e Expedido pelo Instituto de Identificação Ricardo

Gumbleton Daunt (IIRGD).

§2º. Poderão ser incluídos no Registro de Identidade para

Pessoas com Deficiência Permanente dados de diversos docu-

mentos, como o número do Título de Eleitor, Carteira de Traba-

lho e Previdência Social, Certificado Militar, Carteira Nacional

de Habilitação, documento de identidade profissional, Cartão

Nacional de Saúde, tipo sanguíneo e fator Rh, NIS/PIS/PASEP e

doador de órgãos e tecidos.

§3º. A inclusão dos dados previstos no parágrafo segundo

deste artigo, fica condicionado obrigatoriamente à comprova-

ção mediante apresentação dos documentos originais que se

deseja incluir.

Artigo 4º. Para a requisição do Registro Geral de Identidade

para Pessoas com Deficiência Permanente, o interessado deverá

apresentar laudo médico original de estabelecimento de saúde

pública ou particular, com data de emissão inferior a um ano,

constando o respectivo CID da deficiência.

Artigo 5º. As instituições estaduais públicas ou privadas,

que promovam atividades de entretenimento, cultura, lazer,

transporte, educação, bem como outros direitos não previstos

nesta lei, deverão exigir apenas a apresentação do Registro

de Identidade para Pessoas com Deficiência Permanente, para

garantir que a pessoa com deficiência possa usufruir de seu

direito, vedado à obrigatoriedade de apresentação de laudos e

demais documentos, que comprovem sua deficiência em todo o

território paulista.

Artigo 6º. Fica proibida a obrigatoriedade de renovação dos

laudos médicos utilizados para fins de expedição de segunda e

demais vias do Registro Geral de Identidade para Pessoas com

Deficiência Permanente.

Artigo 7º. Caberá a Secretária de Segurança Pública e

Secretária de Direitos da Pessoa com Deficiência o acompanha-

mento e cumprimento desta lei.

Artigo 8º. No caso do óbito do titular do Registro Geral de

Identidade para Pessoas com Deficiência Permanente deverão

ser notificados pelo hospital ou pelo serviço de verificação de

óbito o Cartório de Registro Civil e a Secretária de Segurança

Pública, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de incorrer

na multa prevista no artigo 9º desta Lei.

Artigo 9º. O não cumprimento desta lei acarretará em

multa de 1.000 UFESPS atingindo até 3.000 UFESPS em caso

de reincidência.

Artigo 10º. Esta Lei entra em vigor 180 dias (cento e oiten-

ta) após sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A presente propositura tem por objetivo Instituir o Registro

de Identidade para Pessoas com Deficiência Permanente no

estado de São Paulo, eliminando desta forma o excesso de

burocracia e os gastos exorbitantes com renovação de laudos,

para ratificar uma deficiência que ocorreu ou se estabilizou

durante um período de tempo suficiente para não permitir

recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de

novos tratamentos.

O número de pessoas registradas com esta doença é alto

o suficiente e há mais de 1.124.000 relatos de casos diagnos-

ticados envolvendo Pessoas com Deficiência - fornecidos pelo

Ministério da Saúde. Seu objetivo é assistir e ajudar essas pes-

soas em diferentes cenários e serviços.

A presente propositura ajudará a diminuir os atendimentos

no Sistema Único de Saúde (SUS), eliminando os gargalos e

filas de espera com a renovação de laudos que atualmente são

renovados a cada dois anos, para constatar uma deficiência

imutável, sem falarmos na demora de meses e até anos para

conseguir as consultas.

Cabe salientar as dificuldades enfrentadas pelas famílias

na questão do transporte intermunicipal, visto que cada muni-

cípio confecciona suas próprias regras e documentos, para a

aquisição da carteira de transporte de pessoa com deficiência,

fato este que causa transtornos no deslocamento dos deficien-

tes entre os municípios paulistas.

Com a aprovação da referida propositura a pessoa com

deficiência terá seu Laudo Irreversível e Permanente, garantin-

do-lhe acesso irrestrito e prioritário a todos os direitos e bene-

fícios estabelecido por lei, sem a necessidade de andar com

inúmeros laudos, carteiras de benefícios e demais documentos

hoje requeridos para usufruir de forma plena.

Desta forma a presente propositura Instituído o Registro

de Identidade para Pessoas com Deficiência Permanente no

estado de São Paulo, permitindo que as pessoas com defici-

ência possam gozar de seus direitos sem serem oneradas com

renovações de laudos, e emissão de intermináveis carteiras de

transporte, gratuidades entre outros.

Por esses motivos, requeiro aos nobres parlamentares o

auxílio na aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em 19/5/2022.

a) Caio França - PSB

PROJETO DE LEI Nº 296, DE 2022

Dispõe sobre a reserva de 10% (dez por cento) das vagas

às pessoas egressas do sistema prisional e egressas ou

internas da Fundação Casa, oferecidas em processos sele-

tivos, no âmbito das Escolas Técnicas - Etecs e Faculdades

de Tecnologia - Fatecs do Estado.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECRETA:

Artigo 1º - Fica assegurada às pessoas egressas do sistema

prisional e egressas ou internas da Fundação Casa, a reserva de

10% (dez por cento) das vagas oferecidas em cada concurso

seletivo para ingresso nos cursos técnicos e de graduação, no

âmbito das Escolas Técnicas - Etecs e Faculdades de Tecnologia

- Fatecs, do Estado.

Artigo 2º Deverá constar nos editais dos concursos seleti-

vos a previsão de:

I - 5% (cinco por cento), das vagas oferecidas, para pessoas

egressas do sistema prisional;

II - 5% (cinco por cento), das vagas oferecidas, para pesso-

as egressas ou internas da Fundação Casa.

Parágrafo único - A reserva de vagas às pessoas candidatas

egressas do sistema prisional e egressas ou internas da Funda-

ção Casa, de que trata o artigo 1º e os incisos I e II deste artigo,

deverá constar expressamente dos editais dos processos seleti-

vos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à

reserva para cada curso e turma.

Artigo 3º - Para concorrer às vagas reservadas a pessoa

candidata deverá, no ato da inscrição:

I - Apresentar, certidão ou declaração apta a comprovar

sua condição;

II - Indicar, no campo específico, a escolha pelo sistema de

reserva de vagas.

Parágrafo único - Na hipótese de constatação de declara-

ção falsa, a pessoa candidata será eliminada do concurso sele-

tivo e, caso a constatação seja realizada após a matrícula, esta

ficará sujeita à anulação após procedimento administrativo em

que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa,

sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Artigo 4º - As pessoas candidatas de que trata essa Lei,

concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às desti-

nadas à ampla concorrência.

§ 1º - As pessoas aprovadas dentro do número de vagas

oferecido para ampla concorrência não serão computadas para

efeito do preenchimento das vagas reservadas.

§ 2º - Em caso de desistência de pessoa candidata egressa

do sistema prisional, egressa ou interna da Fundação Casa,

aprovada em vaga reservada, esta será preenchida pela pessoa

cotista posteriormente classificada.

§ 3º - Na hipótese de não haver pessoas candidatas egres-

sas do sistema prisional e egressas ou internas da Fundação

Casa, aprovadas em número suficiente para ocupar as vagas

reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a

ampla concorrência e serão preenchidas pelas demais candida-

tas aprovadas, observada a ordem de classificação.

Artigo 5º - Na hipótese do concurso seletivo para ingresso

ser realizado em mais de uma fase, todas elas deverão respeitar

a reserva de vagas estipulada no artigo 1º, e nos incisos I e II

do artigo 2º.

Artigo 6º - O estabelecimento de ensino deverá publicar,

após encerradas as inscrições, a relação dos inscritos, especifi-

cando a que tipo de vagas concorrerão.

Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei

correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se

necessário.

Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único - Esta Lei não se aplicará aos concursos

seletivos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua

vigência.

JUSTIFICATIVA

Os processos históricos marginalizaram e excluíram deter-

minados grupos da vida em sociedade, fazendo com que o

Brasil tenha sido, desde então, cenário de políticas pouco

inclusivas. Neste contexto, as cotas, como medidas afirmativas,

têm o objetivo de solucionar parcialmente essas desigualdades

que impactam o acesso ao ensino superior e ao serviço público.

Em termos históricos, as cotas são resultado de uma longa

luta dos Movimentos Negros, em especial, a partir da década

de 1970, cujas pautas eram a denúncia do mito da democracia

racial no Brasil e a contestação de uma perspectiva meramente

formal do princípio da igualdade. Neste sentido, esta ação

afirmativa é uma condição básica para a efetivação da própria

democracia.

O debate sobre cotas se ampliou e tornou-se intenso quan-

do houve a proposição de reserva de vagas nas universidades

públicas. Após as discussões fora aprovada a Lei Federal nº.

12.711/2012, conhecida popularmente como Lei das Cotas, que

assegura a reserva de 50% das matrículas nas universidades e

institutos federais de educação, ciência e tecnologia às pessoas

alunas que cursaram integralmente o ensino médio na rede

pública de ensino. Posteriormente, houve também a aprovação

da reserva de vagas para os concursos públicos federais, por

meio da Lei nº. 12. 990 em 2014.

Além disso, o Estado brasileiro é signatário da Convenção

Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e

Formas Correlatas de Intolerância, firmada na Guatemala, em

5 de junho de 2013, e promulgada pelo Decreto nº. 10.932, de

10/01/2022.

Na referida Convenção constam compromissos importantes

no que se refere ao respeito à diversidade e à pluralidade. No

artigo 6º consta que: "Os Estados Partes comprometem-se a

formular e implementar políticas cujo propósito seja proporcio-

nar tratamento equitativo e gerar igualdade de oportunidades

para todas as pessoas, em conformidade com o alcance desta

convenção; (...)".

O artigo 7º aduz: "Os Estados Partes comprometem-se a

adotar legislação que defina e proíba expressamente o racismo,

a discriminação racial e formas correlatas de intolerância, apli-

cável a todas as autoridades públicas e a todos os indivíduos

ou pessoas físicas e jurídicas, tanto no setor público como no

privado, especialmente nas áreas de emprego, participação em

organizações profissionais, educação, capacitação, moradia,

saúde, proteção social, exercício de atividade econômica e

acesso a serviços públicos, entre outras, bem como revogar ou

reformar toda legislação que constitua ou produza racismo, dis-

criminação racial e formas correlatas de intolerância."

Isto posto, há de se destacar que os processos seletivos

para ingresso nas instituições de ensino ETECs e FATECs, no

que diz respeito às candidaturas de pessoas negras e egressas

de escolas públicas, utilizam como critério apenas o Sistema

de Pontuação Acrescida definido pelo Centro Paula Souza, qual

seja: 3% (três por cento) para pessoas negras e 10% (dez por

cento) para as egressas de escolas públicas.

No entanto, esse sistema de pontuação não é suficiente

para dar conta do que está previsto nos acordos e legislações

citados anteriormente. Além disso, existem outros grupos vulne-

rabilizados que precisam ser amparados pelas políticas públicas

como pessoas egressas do sistema prisional e egressas ou inter-

nas da Fundação CASA.

Considerando que existe a necessidade de norma que

abranja os demais grupos vulnerabilizados para ingresso nas

instituições de ensino ETECs e FATECs, apontam-se aqui dados

e informações sobre a situação socioeconômica e estudantil

destes grupos.

No estado de São Paulo, nas unidades da Fundação Casa,

prevalece um contingente de 68% de pessoas internas entre 15

e 17 anos, faixa etária em que o ingresso nas Escolas Técnicas

passa a ser uma possibilidade para aqueles que têm uma pers-

pectiva de desenvolvimento pessoal por meio do mercado de

trabalho formal.

Em pesquisa realizada pelo Observatório de Favelas no Rio

de Janeiro (1), em 2018, observa-se o que o movimento negro

denuncia há anos: a violação de direitos pelas quais a popula-

ção negra é submetida. Naquele Estado, há pesquisa que versa

sobre a condição de vida de adolescentes que passam pelo

Sistema Socioeducativo.

O referido estudo escancara um padrão comum nas histó-

rias relatadas: cerca de 62% das pessoas entrevistadas envol-

vem-se com o tráfico para "ajudar suas famílias" - majoritaria-

mente compostas por irmãos, irmãs e mãe solo. A dificuldade

em conseguir "qualquer outro emprego" é citada em 21,4%

dos casos.

No que tange à população privada de liberdade no sistema

carcerário, o último Levantamento Nacional de Informações

Penitenciárias realizado pelo Ministério da Justiça em 2016

informa que existem cerca de 700 mil pessoas presas no Brasil.

O perfilamento destas pessoas indica que a população carce-

rária é composta sobretudo por pessoas, entre 18 e 29 anos,

com baixa escolaridade (mais da metade não concluiu o ensino

fundamental).

Ainda neste sentido, o Estado de São Paulo possui a maior

população carcerária do país, com 200 mil pessoas presas, e 179

unidades prisionais. Fazendo com que seja o Estado com maior

malha carcerária do país, de acordo com os dados da Secretaria

de Administração Penitenciária do Governo do Estado. (2)

Mais, a Análise da Conveniência e oportunidade sobre

implementação de ações afirmativas para a contratação de

prestadores(as) terceirizados(as) pela Defensoria Pública do

Estado de São Paulo, observou que "a realidade das pessoas

que cumpriram pena, somada ao atual quadro de desemprego

do país, é de serem direcionadas, quando muito, para postos de

trabalho informal em subempregos, tanto por dificuldades para

se desvencilhar da burocracia estatal, quanto pela estigmati-

zação que sofrem por conta de terem sobrevivido ao sistema

penitenciário."

O estudo ainda destaca o fato de que 60% da população

prisional do Estado de São Paulo é composta por pessoas

negras. Enquanto o IBGE indica que essas pessoas representam

apenas 34% da população de todo o Estado. Escancarando a

sobrerrepresentação da população negra no sistema carcerário

e a seletividade do sistema de justiça que aprofunda o racismo

em um ciclo que se retroalimenta.

Assim, no bojo do Procedimento Administrativo n. 1503/2021,

no que tange à implementação de reserva de vagas para contra-

tação de pessoas egressas do sistema prisional, a Análise de Con-

veniência apontou ser importante a adoção de medidas efetivas

para a redução da desigualdade, por parte da Defensoria Pública

do Estado. Sugerindo para tanto, que 30% das vagas de trabalho

existentes fossem destinadas às pessoas egressas.

Considerando também os atendimentos realizados nos

Centros de Atenção a Egressos e Familiares (CAEF), e ainda,

conforme o relatório da Coordenadoria de Reintegração Social

e Cidadania da Secretaria de Administração Penitenciária,

apenas no ano de 2019, quase 100 mil pessoas egressas do

sistema prisional procuraram atendimento no equipamento.

Ressalta-se que todas essas pessoas buscavam a regulari-

zação de documentos pessoais, encaminhamentos para cursos

profissionalizantes e oportunidades de inserção no mercado de

trabalho. Todavia, apesar da alta demanda, apenas 32 pessoas

foram inseridas no mercado de trabalho e 14 encaminhadas

para cursos de capacitação profissional, segundo o relatório de

ações da Coordenadoria.

Ainda, de acordo com o relatório de Acompanhamento

Específico sobre a Secretaria da Administração Penitenciária

(SAP), referente ao exercício de 2020, cerca de 14% das pes-

soas alunas participaram de alguma atividade relacionada à

formação educacional ou profissional (educação formal e cursos

profissionalizantes). Sendo inexpressiva a quantidade de pesso-

as egressas que conseguiram alocação no mercado de trabalho

por ações diretas da SAP (152 em 2019 e 32 em 2020).

Diante destes dados, o Conselheiro Relator determinou

que fossem estudadas formas para ampliação das ações de

ressocialização, bem como medidas que estimulem as pessoas

detentas a participarem das atividades de profissionalização e

educação formal.

Os dados citados informam a urgência e a necessidade

de políticas inclusivas para a população egressa do sistema

carcerário e reforça o fato de que o Estado brasileiro tem por

natureza a exclusão de determinados grupos.

As políticas que foram mencionadas, são tentativas para

que seja colocado em prática um pacto civilizatório funcional e

abrangente, que abarque todas as pessoas cidadãs brasileiras.

Dito isso, a proposta legislativa acima visa ajudar a pavimentar

este trajeto.

REFERÊNCIAS:

Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias -

INFOPEN. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/infopen-

-levantamento.pdf. Acesso em: 27 de abril de 2022.

Plano Nacional de Promoção da Cidadania e dos Direitos

Humanos de LGBTs. 2009. Disponível em: \.mpf.

mp.br/pfdc/midiateca/direitos-sexuais-e-reprodutivos/direitos-

-lgbtt/planolgbt.pdf/view\> acesso em 27 de abril de 2022.

Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, 2018.

Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-

-temas/educacao-em-direitos-humanos/DIAGRMAOPNEDH.

pdf\> Acesso em 27 de abril de 2022.

Relatório de Ações da Coordenadoria de Reintegração

Social e Cidadania da Secretaria de Administração Penitenciária

de SP. Disponível em http://www.reintegracaosocial.sp.gov.br/

db/crsc-kyu/archives/59d698315987a3c6bcdb3bab0e56b5fe.

pdf. Acesso em 27 de abril de 2022.

WILLADINO, Raquel; NASCIMENTO, Rodrigo Costa do;

SILVA, Jailson de Souza. Novas configurações das redes crimino-

sas após a implantação das UPPs. Rio de Janeiro: Observatório

de favelas, 2018. Disponível em: \.

org.br/acervo/novas-configuracoes-das-redes-criminosas-apos-a-

-implantacao-das-upps/\> Acesso em: 26 de abril de 2022.

Sala das Sessões, em 19/5/2022.

a) Erica Malunguinho - PSOL

(1) Novas configurações das redes criminosas após a

implantação das UPPs. Disponível em:

favelas.org.br/acervo/novas-configuracoes-das-redes-crimino-

sas-apos-a-implantacao-das-upps/> Acesso em 26.abril.2022.

(2) Consulta de Informações na página< http://www.sap.

sp.gov.br/principal.html> Acesso em: 27. abril.2022.

REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO

Nº 357, DE 2022

Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado,

combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro

que se oficie o Senhor Secretário de Logística e Transportes

(SLT), para que apresente os documentos e informações men-

cionados a seguir, relacionados à construção de passarelas no

trecho da Rodovia dos Tamoios (SP-99).

1) A DERSA possuía obrigação legal e/ou contratual para

a construção de passarelas na Rodovia dos Tamoios (SP-99)?;

2) Caso negativo, de quem era a responsabilidade na cons-

trução das passarelas na Rodovia dos Tamoios (SP-99)?

3) Com a concessão da Rodovia dos Tamoios (SP-99), para

a Concessionária Tamoios, pode-se afirmar que a responsabili-

dade para a construção das passarelas é responsabilidade da

atual concessionária?

4) Com a extinção da DERSA, por intermédio da Lei Esta-

dual nº 17.148, de 13 SET 19, qual órgão do governo ficou

responsável pela continuidade das obras, uma vez que o artigo

2º, da supracitada lei assevera que "as atividades de interesse

público exercidas pela DERSA não serão paralisadas, devendo,

em cumprimento ao princípio da eficiência administrativa, ser

providenciadas por outros órgãos ou entidades da Administra-

ção com atribuição legal para promovê-las"?;

5) Quantas passarelas foram construídas e quantas ainda

estão para ser construídas na Rodovia dos Tamoios (SP-99)?;

6) Quando será concluída a Passarela e a marginal de aces-

so no Bairro dos Macacos, que se situa em torno do km 40 da

Rodovia dos Tamoios (SP-99), na cidade de Paraibuna?

JUSTIFICATIVA

Aportou neste gabinete informações dando conta que em

audiência pública sobre o empreendimento da "Duplicação da

Rodovia dos Tamoios - SP/099 - Subtrecho Planalto", de res-

ponsabilidade do DER - Departamento de Estrada de Rodagens

e da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A (Processo SMA

13.523/2007), ficou estabelecido a construção de várias passa-

relas ao longo do trecho da rodovia e construção de marginais

de acesso aos bairros.

Ocorre que até o presente momento as obras ainda não

foram entregues para a população e sequer há uma previsão

de conclusão.

Agrava-se ao fato que a empresa DERSA está em processo

de dissolução, liquidação e extinção, conforme estabelecido na

Lei Estadual nº 17.148, de 13 SET 19, o que deixa a população

ainda mais desamparada.

Neste sentido, no exercício do múnus fiscalizatório que

compete a este parlamentar, requeiro, nos termos legais e

regimentais, informações oficiais da Secretaria de Logística e

Transportes (SLT), de forma a prestarmos contas em conjunto

junto a nossos contribuintes.

Sala das Sessões, em 19/5/2022.

a) Sergio Victor

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO

Nº 358, DE 2022

Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do

Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XI Con-

solidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado à Secre-

taria da Infraestrutura e Meio Ambiente, Sec. Fernando Chucre,

para que forneça as seguintes informações a respeito das obras

de instalação da Cervejaria no Município de Araraquara:

1) Existiu Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Relatório

de Impacto Ambiental (RIMA) e outros demais estudos sobre

impacto social, ambiental e econômico relativo às obras da

cervejaria Estrella de Galicia, CNPJ nº 13.492.669/0001-90? Se

sim, favor anexar

JUSTIFICATIVA

Diante da não divulgação pública e notória do Estudo de

Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental

(RIMA), se mostra necessário o presente Requerimento de

Informação.

Tais documentos são obrigatórios segundo a Lei Federal nº

6.938 de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) para que

aconteçam obras de tal estatura.

Justifica-se o presente Requerimento na prerrogativa do

Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública,

quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, morali-

dade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e

atendimento ao interesse público.

Sala das Sessões, em 19/5/2022.

a) Monica da Mandata Ativista

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO

Nº 359, DE 2022

Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do

Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XI Con-

solidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado à Casa

Civil, Sec. Cauê Macris, para que forneça as seguintes informa-

ções a respeito das demissões de diversos servidores públicos

da IMESP quando da incorporação pela Prodesp:

1) Por que a alocação dos servidores públicos do IMESP

para a Prodesp não aconteceu?

2) Por quais motivos ocorreram as demissões em massa,

durante a pandemia, de servidores públicos, ainda por meios

não convencionais, como WhatsApp?

3) Acontece, no próximo dia 03 de junho de 2022, o leilão

das máquinas gráficas do IMESP. A Prodesp, que deveria incor-

porar todo serviço, funcionários e maquinário, possui os equipa-

mentos que estão sendo leiloados?

4) O valor de venda, na modalidade de lance mínimo dos

equipamentos, está muito abaixo de valores de mercado. Quais

são os motivos dessa situação?

5) O valor arrecadado no leilão dos equipamentos será des-

tinado para o exercício regular das funções da IMESP?

JUSTIFICATIVA

Diante de algumas denúncias que chegaram a este gabine-

te, foram trazidas situações em que muitos servidores públicos

do IMESP foram demitidos de maneira arbitrária e irresponsável

durante a pandemia de Covid-19.

Sob a falsa promessa de realocação dos servidores para

a Prodesp, um grande desmonte do funcionalismo público da

área de Imprensa vem acontecendo no Estado de São Paulo.

Para além do descaso com as pessoas que se dedicaram por

anos ao trabalho, o patrimônio público vem sendo entregue de

maneira totalmente desmedida.

Justifica-se o presente Requerimento na prerrogativa do

Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública,

quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, morali-

dade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e

atendimento ao interesse público.

Sala das Sessões, em 19/5/2022.

a) Monica da Mandata Ativista

REQUERIMENTOS

ADALBERTO FREITAS

992/2022