Expediente - REQUERIMENTOS
| Data de publicação | 25 Junho 2022 |
| Seção | Caderno Legislativo |
2 – São Paulo, 132 (112) Diário Ofi cial Poder Legislativo sábado, 25 de junho de 2022
Sumário
Este caderno, com 32 páginas, contém as publicações da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado.
MOÇÕES
MOÇÃO Nº 171, DE 2022
Requeiro, depois de cumpridas as formalidades regimentais
e aprovação deste Douto Plenário, seja inserida na ata dos nos-
sos trabalhos a presente MOÇÃO DE APLAUSO pelo valoroso
trabalho do INSTITUTO HISTÓRICO MILITAR com a coordenação
do Roberto Tonin (diretor geral do IHM), Gabriel Gomes (diretor
institucional do IHM) e Marcelo Rodrigues Covatz (diretor de
honrarias do IHM).
Aos 21 de Abril de 2018, no salão nobre da sede da Fazen-
da Neuchatel, localizada em Guaratinguetá - SP, reuniu-se um
grupo de pessoas com o intuito de fundar uma associação sem
fins lucrativos, com o objetivo de resgatar, preservar, dignificar
e divulgar fatos, objetos, documentos e atividades relacionadas
com a História Militar. Após amplo debate entre os presentes
com a explanação sobre os objetivos da entidade foi aprovada
a fundação da associação, que receberá a denominação de INS-
TITUTO HISTÓRICO MILITAR - IHM.
O Instituto Histórico Militar - IHM tem o objetivo de resga-
tar, preservar, dignificar e divulgar fatos, objetos, documentos e
atividades relacionadas com a História Militar.
Conduzida por pesquisadores e ativistas, civis e militares,
cidadãos comprometidos com o resgate e valorização de nossa
história militar.
Os projetos do Instituto Histórico Militar incluem a pro-
dução de livros, revistas, debates e seminários. Organização
de eventos e exposições sobre a história militar, em espaços
fixos e exposições itinerantes. Participando de desfiles cívicos e
recriações históricas. E, por fim, promovendo o reconhecimento
de trabalhos de militares e civis em prol da memória histórica e
dos valores de nosso povo, através de cerimonias de outorgas
de condecorações.
As condecorações sempre fazem referência a personagem
e eventos históricos de grande relevância para a formação do
Brasil. São elas:
* Medalhas Batalha do Tuiuti, Combatente da Força Públi-
ca, Combatente da Primeira Guerra Mundial, Bandeirante
Domingos Jorge Velho, além das Medalhas Sangue e Bravura e
Mérito Jurídico Militar.
As indicações aprovadas pela comissão de honrarias do
Instituto Histórico Militar representam o reconhecimento que
temos pelos homens e mulheres que vergam as fardas todos os
dias para defender o cidadão de bem, e também aqueles que
lutam para resgatar e preservar nossa história e a memória de
nossos heróis.
Ante o exposto, formulamos a seguinte Moção:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
nos termos regimentais, formula a presente Moção de Aplauso
pelo honroso trabalho do Instituto Histórico Militar.
Conclamamos aos nossos pares que manifestem a inegá-
vel satisfação que o Poder Legislativo ostenta em virtude do
brilhante trabalho de resgatar, preservar, dignificar e divulgar
fatos, objetos, documentos e atividades relacionadas com a
História Militar.
Sala das Sessões, em 24/6/2022.
a) Tenente Nascimento
MOÇÃO Nº 172, DE 2022
Pela presente, a Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo manifesta MOÇÃO DE APLAUSOS aos Policiais Militares
da 2ª Cia do 14º BAEP-Batalhão de Ações Especiais da Polícia:
1º Ten PM Thiago Santana Alves; 2º Sgt Thiago Leonel Durães; 2º
Sgt PM Marcelo Leite Reis de Moraes; 2º Sgt PM Douglas Vieira;
Cb PM Dyllan dos Reis Fidelis; Cb PM Israel Castellucci; Cb PM
Marcio de Souza Martins; Cb PM Roberval Leite de Oliveira; Cb
PM Allan Cassiano Encarnação de Lima; Cb PM José Weverton
Araújo Silva; Sd PM Flavio Alexandre Nunes; Sd PM Rodrigo
Fogaça Moreira; Sd PM Michael Felipe de Souza Rocha; Sd PM
Jonas Guilherme Vaz; Sd PM Gustavo Nalesso Camargo, que
apreenderam meia tonelada de drogas, 2 fuzis, carregadores e
munição no município de Pilar do Sul/SP.
No dia 20 de Junho de 2022, a Polícia Militar apreendeu
grande quantidade de drogas sendo 79,5 Kg de crack, 331,4 Kg
de cocaína, 52,4 Kg de maconha, 120,3 Kg de skank e 6 Kg de
haxixe; além de 2 fuzis calibre 5.56, carregadores e munição, no
município de Pilar do Sul/SP.
Após denúncia de que haveriam indivíduos refinando
drogas provenientes do Peru em um barracão; equipes da PM
foram até o local para averiguação. Um caminhão foi abordado
e o motorista confirmou a veracidade da informação, indicando
que outros integrantes da quadrilha faziam a segurança do
local.
Os militares entraram no barracão e encontraram cinco
indivíduos manuseando as drogas. Foram apreendidos, além
do caminhão, quatro veículos que estavam no local, além de
insumos e maquinários para o refino e preparação das drogas.
A princípio, os homens vão responder por tráfico de drogas,
organização criminosa, associação para o tráfico e posse de
armas de uso restrito.
Além de extremo profissionalismo, os Policiais Militares
externaram seu comprometimento e expertise.
Diante do exposto apresentamos a presente homenagem
aos seguintes Policiais Militares:
1- 1º Ten PM 146937-1 Thiago Santana Alves;
2- 2º Sgt PM 123998-8 Thiago Leonel Durães;
3- 2º Sgt PM 119509-3 Marcelo Leite Reis de Moraes;
4- 2º Sgt PM 138279-9 Douglas Vieira;
5- Cb PM 150512-9 Dyllan dos Reis Fidelis;
6- Cb PM 145669-5 Israel Castellucci;
7- Cb PM 114482-A Marcio de Souza Martins;
8- Cb PM 132850-6 Roberval Leite de Oliveira;
9- Cb PM 149027-3 Allan Cassiano Encarnação de Lima;
10- Cb PM 148974-7 José Weverton Araújo Silva;
11- Sd PM 138961-A Flavio Alexandre Nunes;
12- Sd PM 139770-2 Rodrigo Fogaça Moreira;
13- Sd PM 145787-0 Michael Felipe de Souza Rocha;
14- Sd PM 156940-6 Jonas Guilherme Vaz;
15- Sd PM 161636-6 Gustavo Nalesso Camargo.
Ante o exposto, formulamos a seguinte Moção:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
com fundamento no artigo 154 do Regimento Interno conso-
lidado, manifesta o seu APLAUSO aos Policiais Militares da 2ª
Cia do 14º BAEP-Batalhão de Ações Especiais da Polícia: 1º Ten
PM Thiago Santana Alves; 2º Sgt Thiago Leonel Durães; 2º Sgt
PM Marcelo Leite Reis de Moraes; 2º Sgt PM Douglas Vieira;
Cb PM Dyllan dos Reis Fidelis; Cb PM Israel Castellucci; Cb PM
Marcio de Souza Martins; Cb PM Roberval Leite de Oliveira; Cb
PM Allan Cassiano Encarnação de Lima; Cb PM José Weverton
Araújo Silva; Sd PM Flavio Alexandre Nunes; Sd PM Rodrigo
Fogaça Moreira; Sd PM Michael Felipe de Souza Rocha; Sd PM
Jonas Guilherme Vaz; Sd PM Gustavo Nalesso Camargo que
apreenderam meia tonelada de drogas, 2 fuzis, carregadores e
munição no município de Pilar do Sul/SP.
Sala das Sessões, em 24/6/2022.
a) Agente Federal Danilo Balas
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 470,
DE 2022
Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 do Regi-
mento Interno, requeiro seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor
SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, requisitando-lhe que preste as seguintes informações:
1. É possível que a Delegacia de Defesa da Mulher (DDM)
do município de Registro passe a ser chefiada por uma dele-
gada mulher?
1.1 Em caso positivo, a partir de qual data a nova delegada
poderia assumir a delegacia do referido município?
1.2. Em caso negativo, qual o impeditivo que justifica a
impossibilidade de alteração?
2. A Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) do município de
Registro, ou outro equipamento público que preste atendimento
a mulheres vítimas de violência da mesma cidade, possui em
seu quadro de funcionários um(a) profissional formado(a) em
serviço social para prestar atendimento às vítimas?
2.1 Em caso positivo, como ocorre este atendimento? Em
quais dias e horários o profissional está disponível para atendi-
mento ao público? A DDM realiza encaminhamento de vítimas
para tal profissional?
2.2. Em caso negativo, é possível que um(a) profissional
formado(a) em serviço social seja contratado(a) pelo município
para prestar atendimento às mulheres vítimas de violência? A
partir de qual data tal contratação poderia ser efetuada?
JUSTIFICATIVA
Foram recebidas denúncias relativas ao mal atendimento
providenciado pela Delegacia de Defesa da Mulher do municí-
pio de Registro. As denunciantes solicitam que a DDM passe a
ser chefiada por uma delegada e que seja facultado o acesso ao
atendimento de um(a) profissional de serviço social às mulheres
vítimas de violência na cidade. A necessidade e urgência de tal
demanda pode ser ilustrada pela má-condução realizada pelo
atual delegado responsável pela DDM de Registro no caso da
procuradora-geral Gabriela Samadello Monteiro de Barros, de
39 anos, espancada pelo procurador Demétrius Oliveira Mace-
do, de 34 anos, durante expediente na Prefeitura de Registro.
Não só o agressor da vítima foi liberado pelo delegado, como
não teve acesso à medida protetiva.
Diante disso, justifica-se o presente requerimento pela
prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Admi-
nistração Pública quanto aos princípios de legalidade, impesso-
alidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade,
motivação e atendimento do interesse público.
Sala das Sessões, em 24/6/2022.
a) Isa Penna - PCdoB
REQUERIMENTOS
ADALBERTO FREITAS
1341/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Atibaia.
1342/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Balbinos.
1343/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Clementina.
1344/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Gastão Vidigal.
1345/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Ibaté.
1346/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Iepê.
1347/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Alto Alegre.
1348/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Américo de Campos.
1349/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Jacupiranga.
1350/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Joanópolis.
1351/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Lucélia.
CASTELLO BRANCO
1293/2022
Propõe um voto de pesar pelo falecimento do pianista Sr.
Gilberto Tinetti.
CEZAR
1294/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Assis.
1295/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Lindóia.
1296/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Águas da Prata.
1297/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Ibitinga.
1298/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Mesópolis.
1299/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Capivari.
1300/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Pindamonhangaba.
1301/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Santa Isabel.
1302/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Bananal.
1303/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Rio das Pedras.
1304/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Andradina.
Desta forma, conclamo os Nobres Pares no sentido conferir
apoio à aprovação do Projeto de Lei em epígrafe, por tratar-se
de justíssima homenagem à Enfermeira Mercedes Lisbôa Costa.
Sala das Sessões, em 24/6/2022.
a) Barros Munhoz - PSDB
PROJETO DE LEI Nº 392, DE 2022
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores
Rurais da Região de Osvaldo Cruz
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a APROC -
Associação dos Produtores Rurais da Região de Osvaldo Cruz,
com sede no município de Osvaldo Cruz.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publi-
cação.
JUSTIFICATIVA
A APROC - Associação dos Produtores Rurais da Região
de Osvaldo Cruz, é uma associação civil, sem fins econômi-
cos ou lucrativos, com área de atuação nos Municípios de
Osvaldo Cruz, Sagres, Salmourão, Parapuã, Rinópolis e Inú-
bia Paulista, constituída em 05 de junho de1989, inscrita no
CNPJ sob nº 53.311.932/0001-11 e Inscrição Estadual sob nº
494.001.630.111.
Dentre os fins da entidade um dos mais importantes é
promover o estímulo, o fomento, a racionalização, o desenvol-
vimento progressivo e a defesa das atividades agropecuárias,
ambientalistas e sociais para melhorar as condições de vida
de seus integrantes, divulgar técnicas de produção, mercado e
outras.
Pugna, também, pela intenção de firmar acordos, convênios
e contratos específicos com órgãos e entidades interessados
nas atividades e na execução de quaisquer serviços inerentes às
suas competências e responsabilidades no âmbito da produção
e da assistência técnica social rural. E, a par dessas atividades, a
APROC objetiva implantar e desenvolver projetos de prevenção,
preservação, recuperação e proteção do meio ambiente, do solo
e da água.
A entidade, declarada de Utilidade Pública Municipal atra-
vés da Lei nº 1.680 de 04/04/1990, busca incentivar a diver-
sificação de culturas, formulando ações para a geração do
trabalho, emprego e renda rural, na afirmação de regimes de
valorização, da propriedade, do indivíduo, do trabalho humano
e dos empreendimentos associativos sustentados com base na
cooperação.
Através dos recursos oriundos das prestações de serviços
aos associados, a entidade elabora projetos gratuitos de bene-
ficência, com amplos objetivos humanitários, de promoção
humana, social, moral e ambiental, junto à comunidade rural
carente dos municípios abrangidos pela área de jurisdição.
Realiza, ainda, prestação de serviços de mecanização
agrícola, priorizando os agricultores familiares, priorizando o
desenvolvimento e a integração das cadeias produtivas de hor-
tifrutigranjeiros, cafeicultura, pecuária e heveicultura, definidos
como prioridade pelo CMDR - Conselho Municipal de Desen-
volvimento Rural. Enquanto isso, estabelece apoio em todas
as etapas do processo produtivo dos referidos plantios, até a
comercialização para que haja lucratividade ao agricultor e sua
família, contribuindo para a inclusão produtiva e melhoria da
qualidade de vida com responsabilidade e comprometimento.
Presta, ainda, serviços aos produtores rurais do município
em suas necessidades sócio produtivas na área da agropecuá-
ria, assessoria técnica e socioambiental, formada por 214 asso-
ciados, dos quais 164 são agricultores familiares, com 74 produ-
tores rurais em regime de exploração familiar, participando dos
programas sociais em execução: (PAA - Programa de Aquisição
de Alimentos e PNAE Programa Nacional de Alimentação Esco-
lar e PPAIS - Programa da Agricultura e Inclusão Social.
São beneficiários dos programas sociais da APROC: 5.500
alunos de 21 escolas e creches do município do programa
PNAE; 3841 beneficiários do Programa PAA (21 entidades filan-
trópicas e comunidades carentes do município).
A APROC cria mecanismos para integrar os capitais eco-
nômico, social ambiental e educativo, contribuindo para a
sustentabilidade das comunidades rurais, de modo a garantir
qualidade de vida com dignidade e cidadania, agregar valor
comercial aos produtos hortifrutíferos e, pari passu, aproveitar
a oportunidade dos preços estabelecidos nos referidos projetos
sociais PAA, PNAE e PPAIS, incrementando a renda dos produ-
tores rurais da agricultura familiar, inserindo esses produtos
hortifrutigranjeiros no mercado local.
O esboço de algumas das muitas atividades desempenha-
das pela APROC, demonstram que a entidade tem o mérito
necessário para que esta A. Casa aprove esta proposta de
declaração de utilidade pública.
Sala das Sessões, em 24/6/2022.
a) Vinícius Camarinha - PSDB
PAUTA .................................................................................................................................................................. 1
PARA A 64ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 27 DE JUNHO DE 2022 ..........................................................................................1
ORADORES INSCRITOS ......................................................................................................................................... 1
EXPEDIENTE ......................................................................................................................................................... 1
24 DE JUNHO DE 2022 63ª SESSÃO ORDINÁRIA .............................................................................................................1
OFÍCIOS ...........................................................................................................................................................................1
PROJETOS DE LEI .............................................................................................................................................................1
MOÇÕES ..........................................................................................................................................................................2
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO ...............................................................................................................................2
REQUERIMENTOS ............................................................................................................................................................2
INDICAÇÕES ....................................................................................................................................................................3
PARECERES ......................................................................................................................................................................3
DELIBERAÇÕES NAS COMISSÕES ....................................................................................................................................5
DESPACHOS .....................................................................................................................................................................6
COMISSÕES.......................................................................................................................................................... 6
CONVOCAÇÕES ...............................................................................................................................................................6
ATAS ................................................................................................................................................................................6
ATOS ADMINISTRATIVOS ..................................................................................................................................... 7
TRIBUNAL DE CONTAS .........................................................................................................................................8
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS ........................................................................................................................................9
DESPACHOS ...................................................................................................................................................................10
ACÓRDÃOS ....................................................................................................................................................................18
PARECERES ....................................................................................................................................................................29
SENTENÇAS ...................................................................................................................................................................30
COMUNICADOS DE CARTÓRIOS ....................................................................................................................................31
EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO .............................................................................................................................................32
UNIDADES REGIONAIS...................................................................................................................................................32
ATOS ADMINISTRATIVOS ...............................................................................................................................................32
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sábado, 25 de junho de 2022 às 05:07:31
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