Expediente - REQUERIMENTOS

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

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Data de publicação	01 Dezembro 2022
Seção	Caderno Legislativo

quinta-feira, 1º de dezembro de 2022 Diário Of‌i cial Poder Legislativo São Paulo, 132 (219) – 3

nação adequada, conforme prevê a legislação vigente que trata

sobre resíduos de serviços de saúde.

Artigo 3º - O programa terá por objetivo a formação de

estoques, a partir de doações feitas por pessoas físicas ou jurí-

dicas, devidamente classificadas;

Artigo 4º - Para que ocorra a dispensação dos medicamen-

tos nas farmácias vinculadas ao programa, deverão ser observa-

dos os seguintes requisitos:

I - O paciente deverá apresentar receituário de profissional

legalmente habilitado para prescrever, válido, conforme as

legislações vigentes;

II - Normativas específicas, no caso de medicamentos sujei-

tos ao regime especial de controle e antimicrobianos;

III - O paciente deverá apresentar documento de identifica-

ção com foto e o Cartão Nacional de Saúde do Sistema Único

de Saúde - SUS, devidamente atualizado.

§ 1º - O fornecimento dos medicamentos está condiciona-

do à sua existência em estoque.

§ 2º - Fica vedada a dispensação de medicamentos ao

menor de 18 (dezoito) anos de idade que estiver desacompa-

nhado de responsável.

§ 3º - Os pacientes deverão ser informados e assinar

termo de conhecimento de que os medicamentos foram dis-

pensados na forma do programa estabelecido pela presente

lei, no momento da primeira retirada ou quando do cadastro

do paciente.

Artigo 5º - O Poder Executivo realizará campanhas de

esclarecimento e estímulo à doação de medicamentos, divul-

gando os locais de coleta.

Artigo. 6º - Fica a administração pública estadual e muni-

cipal isenta de qualquer obrigatoriedade sobre a aquisição de

quantitativos dos medicamentos desse Programa, com intuito

de completar ou complementar o tratamento dos pacientes

atendidos.

Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no

prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto pretende criar um sistema que permita

receber doação de medicamentos e a subsequente doação

para a população. Desta forma, fica autorizado o poder público

a formalizar parcerias com farmácias para recebimento de

medicamentos, incluindo amostras grátis, oriundos da popu-

lação, de clínicas e profissionais de saúde, de empresas do

segmento farmacêutico e sua subsequente dispensação gratuita

à população, sob responsabilidade técnica de um profissional

farmacêutico, após avaliação visual da integridade física e data

de validade.

Assim, pelo presente projeto as pessoas físicas ou jurídicas

que tenham medicamentos sem destinação podem doá-los,

beneficiando pessoas que de fato necessitam. Ademais, o pro-

jeto também contribui para evitar o descarte incorreto de medi-

camentos, minimizando o desperdício e os problemas sanitários.

Por ultimo, pode proporcionar alguma economia aos cofres

públicos, na medida em que proporciona o aporte de remédios

distribuídos pelas Secretárias de Saúde.

Diante de tudo quanto foi exposto, apresentamos o pre-

sente projeto de resolução e solicitamos apoio para aprovação

do mesmo.

Sala das Sessões, em 30/11/2022.

a) Alex de Madureira - PL

PROJETO DE LEI Nº 644, DE 2022

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente

Leão de Judá, com sede no município de Itanhaém.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECRETA:

Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Associação

Beneficente Leão de Judá, com sede no município de Itanhaém.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A Associação Beneficente Leão de Judá tem por finalidade

ser presença junto às famílias em situação de vulnerabilidade

social, prioritariamente em risco, em situação ou que passaram

pela desestruturação, prestando-lhes serviços e apoio para que

sejam respeitadas como seres humanos, cidadãos de direitos.

Os objetivos da Associação supracitada consistem em:

promover rodas e conversas, encontros e cursos que resgatem a

autoestima positiva das famílias envolvidas; promover ou enca-

minhar para cursos de capacitação profissional; conscientizar e

sensibilizar a família para a busca de seus direitos e exercício

de sua cidadania; desenvolver ação educativa e preventiva

junto a todos os membros da família; promover estudos e

pesquisa em relação à questão das famílias em situação de

desestruturação; lutar pelo cumprimento das leis de proteção

da família; suscitar novas relações de gênero na construção de

uma sociedade justa e igualitária.

Desta feita, em razão da importância da questão posta em

pauta é que solicito aos meus pares, Nobres Deputados e Depu-

tadas, para que, no uso habitual da sua sabedoria, reconheçam

a Associação Beneficente Leão de Judá como utilidade pública e

expressem seu apoio ao presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em 30/11/2022.

a) Rodrigo Gambale - PODE

PROJETO DE LEI Nº 645, DE 2022

Denomina "José Henrique Bittencourt" o trevo no

entroncamento da Rodovia Rachid Rayes - SP 333, no km

398 ao 401, que liga Assis/Marília, com a estrada vicinal

que liga Assis/Lutécia, no município de Assis.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECRETA:

Artigo 1º - Passa a denominar-se "José Henrique Bitten-

court" o trevo no entroncamento da Rodovia Rachid Rayes - SP

333, no km 398 ao 401, que liga Assis/Marília, com a estrada

vicinal que liga Assis/Lutécia, no município de Assis.

Artigo 2º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

José Henrique Bittencourt nasceu na cidade de Palmital, em

19 de novembro de 1953, filho de Cypriano Celso Bittencourt

e Aurora Monteiro Bittencourt. Formou-se Bacharel em Direito

pelo Centro Universitário Eurípides de Marília.

Fruto de sua relação com a Senhora Sebastiana de Fátima

Rodling, nasceram três filhos: Ricardo Francisco Rodling da Silva

(Auxiliar de Informática), Raphael Henrique Bittencourt (Inves-

tigador de Polícia da PCSP) e Marianny Bittencourt (Promotora

de Justiça do MPSP).

Ingressou na Polícia Civil de São Paulo em 14 de abril de

1983 como Datiloscopista Policial e, em 22 de janeiro de 1985,

assumiu o exercício das funções de Operador de Telecomunica-

ções Policial.

Em 23 de janeiro de 1986, tomou posse e assumiu o exer-

cício das funções de Investigador de Polícia, cargo ao qual se

dedicou com exemplo até o momento de seu falecimento.

Pessoa humilde, generosa e trabalhadora. Pai amoroso e

sempre dedicado à família. Adorava animais, especialmente

seus cachorros de estimação. Tinha uma ótima saúde e estava

feliz porque, após mais de 28 anos dedicados à Polícia Civil, se

aposentaria em breve, quando todos os filhos tivessem termi-

nado o ensino superior. Acordava quase todas as noites após

ser acionado para o atendimento de ocorrências policiais, no

entanto nunca se queixava, pois exercia com carinho e dedica-

ção sua profissão.

José Henrique estava em uma fase plena na vida, feliz e

orgulhoso porque seus filhos Raphael e Marianny haviam sido

aprovados no exame da Ordem dos Advogados do Brasil.

Em decorrência de um acidente de trânsito, o Investigador

de Polícia José Henrique Bittencourt faleceu enquanto conduzia

a viatura da Polícia Civil e realizava a remoção de preso para

a Cadeia Pública de Lutécia. O sinistro que deu causa à morte

dele ocorreu no entroncamento da Rodovia Rachid Rayes - SP

333, Km 398 ao 401, que liga a cidade de Assis à cidade de

Marília, com a estrada vicinal que liga a cidade de Assis à

cidade de Lutécia, circunstância que justifica a atribuição do seu

nome ao viaduto recém construído no local.

José Henrique Bittencourt faleceu no dia do aniversário de

seu pai, em 10 de dezembro de 2011.

Um homem do bem, inevitavelmente deixou eternas sau-

dades nos corações de seus familiares e amigos, que sempre se

lembrarão de sua generosidade, pois viveu de coração aberto

sempre pronto a ajudar quem precisasse.

Que a vida exemplar do Investigador de Polícia José Hen-

rique Bittencourt sirva de exemplo e inspiração às futuras

gerações.

Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a

aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, em 30/11/2022.

a) Ricardo Madalena - PL

MOÇÕES

MOÇÃO Nº 289, DE 2022

A presente Moção, amparada no artigo 158, I do Regimen-

to Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,

tem por objetivo manifestar pesar pela morte do Major Wagner

Luiz Melo Bonin, um oficial do Corpo de Bombeiros condecora-

do por sua atuação na tragédia de Brumadinho que foi assassi-

nado no dia 16 de outubro de 2022.

É com profundo sentimento que no dia 16 de outubro

do corrente ano, tivemos a infeliz notícia do falecimento do

Major Wagner Luiz Melo Bonin aos 42 anos de idade, Bonin era

lotado no Grupamento de Operações Aéreas (GOA), o oficial

era formado em enfermagem e transportava nos helicópteros

da corporação, órgãos para pessoas que estavam nas filas de

transplante, foi condecorado com a medalha de honra pela sua

atuação em Brumadinho. O Major Wagner Luiz Melo Bonin será

um eterno herói, que cumpriu seu juramento e honrou sua mis-

são em prol da sociedade e jamais será esquecido.

O crime aconteceu após o major fotografar barricadas no

interior da comunidade São Mateus em São João de Meriti. Ele

foi descoberto e levado para o interior da comunidade na tarde

de quarta-feira (16). O major chegou a enviar as fotos que fez

para a Polícia Civil.

Informações recebidas pela polícia indicam que a esposa

do oficial entrou em contato com o comandante do grupamen-

to onde ele era lotado após estranhar a demora do marido em

voltar para casa.

De acordo com a Polícia Militar, por volta das 19h de

quarta-feira (16), policiais foram informados de que um carro

com as mesmas características do veículo utilizado pelo militar

estaria na região do Parque Colúmbia, na Pavuna, zona norte

do Rio. Policiais do 41º BPM (Irajá) foram à Rua Ibirubá, onde

localizaram um corpo carbonizado no banco de trás do carro.

Sua ausência deixa desolados seus familiares, amigos

e conhecidos, deixando-nos o modelo de vida a seguir e um

exemplo a imitar, através dos predicados que foram peculiares,

como: fé, dignidade, humildade, fidelidade, partilha, aceitação e

comprometimento.

Aos seus familiares, nossas sinceras condolências reite-

rando que esta Assembleia Legislativa não poderá deixar de se

associar ao seu pesar. Desejamos que a paz, o consolo e a força

da fé reinem no meio de todos, primando o amor a Deus sobre

todas as coisas para que a senhor Wagner Luiz Melo Bonin

descanse em paz.

Assim sendo,

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,

nos termos regimentais, propugna MOÇÃO DE PROFUNDO

PESAR pelo falecimento do Major Wagner Luiz Melo Bonin,

vítima de assassinato, em São João de Meriti, na Baixada Flumi-

nense, no dia 16 de outubro de 2022.

Sala das Sessões, em 30/11/2022.

a) Coronel Nishikawa

MOÇÃO Nº 290, DE 2022

E a pressão para desagregação das famílias e dos costu-

mes, através dos meios de comunicação e de propaganda, nos

parece só aumentar nos últimos tempos.

Foi o que ocorreu recentemente, conforme a seguinte manchete:

"Pais criticam campanha da Balenciaga que mostra crian-

ças segurando bolsas em forma de ursinhos sadomasoquistas

As peças têm forma de pelúcia com roupas de couro e

correntes." https://revistacrescer.globo.com/fique-por-dentro/

noticia/2022/11/pais-criticam-campanha-da-balenciaga-que-

-mostra-criancas-segurando-bolsas-em-forma-de-ursinhos-

-sadomasoquistas.ghtml

Esta foi a campanha promocional da Balenciaga, grife de

moda espanhola. Acharam por bem mostrar crianças em cima

da cama, segurando bolsas em forma de ursinhos de pelúcia

trajando roupas características de práticas sexuais sadomaso-

quistas: pulseiras de couro com espeto em volta das pernas e

dos braços, top de tecido com corrente e um cadeado em volta

do pescoço, calcinha de renda preta, e por aí segue....

E segue de vento em popa, expandindo seus mercados,

tendo recentemente aberto sua loja no Brasil, conforme noticia-

do: A marca de luxo Balenciaga retoma sua expansão na Amé-

rica Latina com uma loja em São Paulo, sua primeira não só no

Brasil, mas em toda a América do Sul. https://br.fashionnetwork.

com/news/Balenciaga-abre-no-brasil-a-sua-primeira-loja-na-

-america-do-sul,1306476.html

Mas, será assim mesmo? Esta será a ordem natural das

coisas? O que nos cabe fazer diante disso tudo?

ALTO LÁ!!!! Nos cabe bradar.

Com razão, muitos pais se insurgiram diante de tamanha

distorção que não somente afronta como também tumultua o já

difícil processo educacional das nossas crianças.

Algumas das reações contrárias: "É assustador pensar em

quantos adultos devem ter se envolvido nisso", refletiu um

usuário do Twitter. "Pais, fotógrafos, diretores criativos, redato-

res, funcionários de agências de design, produtores, gerentes,

anunciantes... E nenhum deles pensou, 'espere aí, um minuto'",

completou. Outra pessoa comentou: "Jesus, isso é assustador

e um erro". https://revistacrescer.globo.com/fique-por-dentro/

noticia/2022/11/pais-criticam-campanha-da-balenciaga-que-

-mostra-criancas-segurando-bolsas-em-forma-de-ursinhos-

-sadomasoquistas.ghtml

Pois é, o tiro saiu pela culatra, como diz o ditado popular.

Entendemos que esta ação mercadológica não apenas é

IMORAL, mas também é ILEGAL!

Há que se respeitar o nosso ordenamento jurídico. Desta-

quemos um dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Artigo 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança

e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento

desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

É o que fazemos com a apresentação desta propositura,

cumprindo com nossa atribuição de Deputado e Coordenador

da Frente Parlamentar Evangéllca paulista: " velar pela digni-

dade das crianças e dos adolescentes", lhes resguardando da

exposição desnecessária e inoportuna à pornografia, dados os

seus efeitos maléficos e por afrontarem valores que são caros

à família brasileira.

Com tais considerações e estando evidenciados a relevân-

cia e o interesse público de que a matéria se reveste, é que:

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,

com fulcro no artigo 154 do regimento interno consolidado,

manifesta o seu REPÚDIO à lamentável iniciativa mercadológica

da BALENCIAGA, grife de moda espanhola, com sede em Paris

e representação em São Paulo, por promover uma maléfica e

inoportuna sexualização infantil, expondo crianças segurando

ursinhos de pelúcia com roupas de práticas sexuais sadoma-

soquistas. Que desta manifestação seja dada ciência à Frente

Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional, ao Ministério

Público Estadual, Federal e ao Ministério da Mulher, da Família

e dos Direitos Humanos.

Sala das Sessões, em 30/11/2022.

a) Carlos Cezar

REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO

N° 623, DE 2022

Requer-se, com fundamento no inciso XXIV do artigo 20 da

Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo

166 da Consolidação do Regimento Interno da Assembleia

Legislativa do Estado de São Paulo, que seja expedido ofício

a Secretaria Estadual da Cultura, Secretário Sérgio Sá Leitão,

para que preste as seguintes informações, referente ao Espaço

no Parque da Juventude – Setor A2, bem como informações da

implantação e execução do Mundo do Circo, em parceria com

os Amigos da Arte.

Qual o andamento da implantação do Mundo do Circo no

referido espaço?

Qual a previsão de término para implantação?

A depender do status da implantação do Mundo do Circo,

o espaço não pode, concomitantemente, ser utilizado, em todo

ou em parte, para realização de outros eventos?

Quais foram os termos da contratação da Organização

Social “Amigos da Arte” que outorgou a gestão do espaço

público Setor A2 do Parque Estadual da Juventude?

JUSTIFICATIVA

É de conhecimento deste Gabinete Parlamentar, que no

referido espaço será implantado o Mundo do Circo, que é fruto

da parceria dos Amigos da Arte com esta Secretaria. Entretanto

não se tem demonstrado a sua efetiva implantação, e assim,

ocorre que o espaço em questão acaba por ficar indisponível

para utilização em eventuais ações.

Deste modo, é necessário que a implantação seja feita de

maneira eficaz, isto é, não indisponibilizando o espaço além do

tempo necessário, haja vista que o local deve também atender

a sua função social, sendo que cedia muitas vezes também

outros eventos.

Ressaltamos que este requerimento não tem teor acu-

satório, tão somente busca elucidar dúvidas que se surgem a

partir da desinformação do atual status da implantação, e que

também de forma alguma nos opomos à execução do Mundo

do Circo no local, mas aqui se atenta para a utilização do espa-

ço em outros eventos que podem acabar sendo impedidos por

conta da implantação do Circo.

Na oportunidade, renovamos nossos votos de estima e

consideração por Vossa Senhoria.

Sala das Sessões, em 30/11/2022.

a) Edna Macedo

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO

N° 624, DE 2022

Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado de

São Paulo, combinado com o artigo 166 do Regimento Interno,

requeiro que se oficie ao Senhor Secretário da Saúde do Estado

de São Paulo, solicitando-lhe a informação a seguir.

Requer informações sobre o procedimento/tratamen-

to do paciente Heitor Pereira da Silva Santos, inscrito sob o

número do SUS 898006278402469, com data de nascimento

20/04/2022 que necessita de uma transferência para um Hos-

pital de Referência devido as suas condições médicas que apre-

sentam uma urgência por ser uma criança de dez meses, com

graves problemas clínicos.

JUSTIFICATIVA

Recebemos em nosso gabinete os familiares do paciente

em questão que solicitam informações da Secretaria de Saúde

do estado sobre demora da transferência para um dos Hospitais

de Referência conveniados com o estado.

A mãe Ana Paula Pereira da Silva Santos relata que o filho

já teve oito paradas respiratórias, foi entubado três vezes e está

internado em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) pela 4ª vez e

ainda explicou que o filho inicialmente apresentou bronquiolite,

depois broncopneumonia e agora está com broncoespasmo.

De acordo com a mãe, na última parada respiratória os

médicos só conseguiram reanimar Heitor após 15 minutos, o

que causou sequelas na movimentação dele e no olhar também

ficou fixo em apenas uma direção.

Desta forma, proporcionando buscar conjuntamente com a

Secretaria da Saúde, alternativas para colaborar de forma efeti-

va na busca, de ideias, soluções e recursos para o tema.

Por estes motivos, requeiro sejam prestadas as informações

nos termos supra.

Sala das Sessões, em 30/11/2022.

a) Caio França

REQUERIMENTOS

ROGÉRIO NOGUEIRA

2165/2022