Expediente - REQUERIMENTOS

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

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Data de publicação	30 Novembro 2022
Seção	Caderno Legislativo

quarta-feira, 30 de novembro de 2022 Diário Of‌i cial Poder Legislativo São Paulo, 132 (218) – 11

10 - Projeto de lei 93/2022 - Deputado Marcos Damasio -

(CONCLUSIVA) Denomina "Olympio Apparecido Basso" o trevo

localizado no km 174,500 da Rodovia Constante Peruchi - SP

316, em Santa Gertrudes. - Deputado Alex de Madureira - favo-

rável, conclusivamente.

11 - Projeto de lei 141/2022 - Deputado Sargento Neri -

(CONCLUSIVA) Denomina "Dirceu Gazetta 'Geu'" a passarela

localizada no km 370,123 da Rodovia Rachid Rayes - SP 333,

em Echaporã. - Deputado Aldo Demarchi - favorável, conclusi-

vamente, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR

12 - Projeto de lei 184/2022 - Deputada Carla Morando

- (CONCLUSIVA) Denomina "Julio Ramos" o dispositivo locali-

zado entre os kms 369 e 370 da Rodovia Washington Luiz - SP

310, em Catanduva. - Deputado Roberto Engler - favorável, con-

clusivamente, na forma do substitutivo apresentado na CCJR.

13 - Projeto de lei 205/2022 - Deputado Fernando Cury

- (CONCLUSIVA) Denomina "Renato Dinucci" o viaduto locali-

zado no km 193 da Rodovia Deputado João Lázaro de Almeida

Prado - SP 255, em São Manuel. - Deputado Léo Oliveira

- favorável, na forma do substitutivo apresentado na CCJR,

conclusivamente.

14 - Moção 219/2021 - Deputado Alex de Madureira -

(CONCLUSIVA) Apela ao Sr. Governador para que tome urgentes

providências junto à empresa concessionária Eixo SP, que admi-

nistra a Rodovia Hermínio Petrin, e à Artesp, visando dar conhe-

cimento amplo à sociedade da implantação da nova praça

de pedágio na SP-308, e para que desenvolva estudos com a

participação dos setores econômicos e representantes da socie-

dade da região afetada, bem como pela imediata suspensão da

cobrança de pedágios para moradores da região. - Deputado

Léo Oliveira - Favorável, conclusivamente.

15 - Moção 250/2021 - Deputado Castello Branco - (CON-

CLUSIVA) Aplaude a Praticagem do Estado de São Paulo em

face do reconhecimento de seus serviços, prestados por profis-

sionais técnicos especializados que garantem a segurança da

navegação nos portos de Santos e de São Sebastião. - Deputado

Roberto Engler - favorável, conclusivamente.

16 - Moção 125/2022 - Deputado Campos Machado -

(CONCLUSIVA) Aplaude o jornal Semanário da Zona Norte, da

Capital, pelo aniversário de 23 anos. - Deputado Roberto Engler

- favorável, conclusivamente.

17 - Moção 203/2022 - Deputado Edmir Chedid - (CON-

CLUSIVA) Aplaude todas as emissoras de rádio do Brasil e do

Estado, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televi-

são - ABERT e a Associação das Emissoras de Rádio e Televisão

do Estado São Paulo - AESP pela contribuição ao setor de radio-

difusão e pelo centenário do rádio no Brasil, a ser comemorado

dia 07 de setembro de 2022. - Deputado Alex de Madureira

- favorável, conclusivamente.

PARA DELIBERAÇÃO:

Item 18 - Requerimento CTC nº 12/2021, de autoria da

Deputada Valéria Bolsonaro, para a convocação do Secretário

de Estado de Logística e Transportes, Senhor João Octaviano

Machado Neto para que possa comparecer a esta Comissão

Permanente e esclarecer sobre os assuntos relacionados às

implantações das praças de pedágio nas regiões do Estado de

São Paulo. Vista: Dep. Carla Morando; Dep. Rafa Zimbaldi;

Item 19 - Requerimento CTC nº 15/2021, de autoria do

Deputado Edmir Chedid, para que seja deliberada e aprovada

a CONVOCAÇÃO do Dr. Milton Roberto Persoli, Diretor Geral

da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de

Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, para explanar

sobre o modelo, as especificidades e os impactos que envolvem

a concessão do serviço rodoviário intermunicipal de Transporte

de passageiros do Estado de São Paulo, cujo edital e minutas de

contrato estão em fase de análise para republicação. Vista: Dep.

Carla Morando; Dep. Rafa Zimbaldi;

Item 20 - Requerimento CTC nº 16/2021, de autoria do

Deputado Edmir Chedid, para que seja deliberada e aprovada

a CONVOCAÇÃO do Dr. Milton Roberto Persoli, Diretor Geral da

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Trans-

porte do Estado de São Paulo - ARTESP, para explanar sobre a

legalidade da atividade e a competência fiscalizatória da agên-

cia frente à atuação das empresas que executam e que interme-

diam o fretamento compartilhado, exemplo da Buser, bem como

o impacto desta atividade no mercado de prestação de serviços

públicos rodoviário de transporte coletivo de passageiros. Vista:

Dep. Carla Morando; Dep. Rafa Zimbaldi;

Item 21 - Requerimento CTC nº 5/2022, de autoria do

Deputado Carlos Giannazi, de convocação do Secretário de

Estado dos Transportes Metropolitanos, Sr. Paulo José Galli, e

do Diretor de Atendimento e Manutenção da ViaMobilidade,

Sr. Fernando Luiz Nunes, para que esclareçam a esta Comissão

Permanente sobre as recorrentes falhas de atendimento nas

linhas 9-Esmeralda e 8-Diamante da CPTM, gerenciadas pela

concessionária que as administra. Vista: Dep. Carla Morando;

Dep. Rafa Zimbaldi;

Item 22 - Requerimento CTC nº 14/2022, de autoria do

Deputado Aldo Demarchi, para que o Departamento de Estradas

de Rodagem- DER, através de seu Superintendente, 'delibere

em caráter emergencial de 48 (quarenta e oito horas)' ao Setor

competente (Departamento de Planejamento) fornecer em

mídia digital a Malha Rodoviária Estadual atualizada, contendo

os Trechos de Outorga de Concessão Onerosa e de sua Admi-

nistração, 'reproduzida na Planilha Excel' em especial com as

seguintes informações: a) Tipos das Rodovias (SP-SPA-SPI-SPD,

RM); b) Numerais; c) Códigos; d) Tipos de Eixos; e) Tipos dos

Dispositivos; f) Municípios; g) Regionais; h) Residências de Con-

servas; i) kms. Inicial e Final; j) Extensão; k) Descrições Inicial

e Final; l) Jurisdições; m) Administrações; n) Conservações; o)

Superfícies e Sobreposições; p) Perímetros Urbanos, Estadual

Coincidente e Denominações.

Item 23 - Requerimento CTC nº 15/2022, de autoria do

Deputado Aldo Demarchi, para que o Departamento de Estradas

de Rodagem- DER, através de seu Superintendente, 'delibere

em caráter emergencial de 48 (quarenta e oito horas)' que o

Setor competente informe se os efeitos legais estabelecidos

no Convenio instituído pela Autarquia através da Portaria SUP/

DER-056 de 13/07/04 (Regulamento de Adesão do Sistema de

Informatização de Retenção do I.S.S.Q.N. na Fonte) encontra-

-se em vigência. Caso positivo, fornecer em mídia digital a

identificação de todos os Municípios que até a presente data

'estejam ou declinaram do convenio firmado' objetivando rece-

ber o I.S.S.Q.N. através de repasse. Este arquivo deverá constar

entre outras informações complementares: I) cópia do convênio

assinado por cada Município, considerando para tanto a perio-

dicidade inicial que deriva da Portaria editada pelo DER 'res-

ponsável pela retenção e repasse do referido Imposto' incidente

sobre os serviços tomados de terceiros; II) para os casos em que

os 'Municípios ainda estejam conveniados', copia da legislação

ou dispositivo em vigor ao qual a Autarquia utiliza atualmente

para cálculo do I.S.S.Q.N. (com ou sem deduções), bem como as

alíquotas incidentes sobre os serviços tomados de terceiros; III)

para os casos em que os 'Municípios solicitaram revogação do

convenio' descrever tecnicamente qual a diretriz e metodologia

adotada pela Autarquia bem como o controle que exime sua

responsabilidade da obrigação tributária principal.

Item 24 - Requerimento CTC nº 16/2022, de autoria do

Deputado Aldo Demarchi, para que o Departamento de Estradas

de Rodagem- DER, através de seu Superintendente, 'delibere em

caráter emergencial de 48 (quarenta e oito horas)' que a Direto-

ria de Planejamento forneça em mídia digital (arquivos) o Mapa

de cada uma das 14 Regionais, contendo: a) croqui/desenho

contendo a delimitação detalhada de cada Município e lindeiros

confrontantes; b) Tipos das Rodovias (SP-SPASPISPD, RM); c)

Numerais; d) Códigos; e) Tipos de Eixos; f) Tipos dos dispositi-

vos; g) Municípios; h) Regionais; i) Residências de Conservas;

j) Km Inicial e Final; k) Extensão; l) Descrições Inicial e Final; m)

Jurisdições; n) Administrações; o) Conservações; p) Superfícies

e Sobreposições; q) Perímetros Urbanos, Estadual coincidente e

Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos

Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.

2. Na justificativa do requerido, em apertada síntese, alega

(i) o grande número de feriados que ocorreram no período, (ii) a

falta de quórum em reunião convocada para o dia 9 do corrente

e (iii) a impossibilidade de comparecimento de um dos indica-

dos antes do dia 21 do corrente.

3. Desde logo, é certo que a possibilidade de prorrogação

do prazo deve ocorrer em momento anterior ao seu término e

que, no presente caso, a formulação ocorreu antes de findos os

30 (trinta) dias úteis previstos na Lei complementar estadual

nº 918, de 11 de abril de 2002. Nesse sentido, esta Presidência

considera tempestivo o presente requerimento.

4. No tocante ao mérito, a dilação de prazo legal só pode

ser admitida desde que o alegado atraso decorra de motivos

plausíveis e justificáveis.

Aplicando-se o princípio da razoabilidade, entende esta

Presidência que o processo legislativo deve ser finalizado em

tempo razoável, obedecendo-se às particularidades do caso

concreto.

Dessa forma, os motivos apresentados não se caracterizam

como suficientes a justificar a prorrogação solicitada, uma vez

que o prazo de 30 (trinta) dias úteis mostra-se como adequado

e razoável para a arguição pública dos indicados, a saber:

(i) os feriados do período não interferem no prazo, que é

contabilizado em dias úteis;

(ii) a falta de quórum em apenas 1 (uma) reunião da CTC

não tem o condão de inviabilizar os trabalhos da Comissão uma

vez que as reuniões ordinárias ocorrem semanalmente, ou seja,

no período houve a possibilidade de realização de 5 (cinco) reu-

niões ordinárias, além da previsão de convocação de reuniões

extraordinárias;

(iii) o não comparecimento de um dos indicados até dia

21 do corrente é matéria afeta apenas ao PDL nº 28/2022,

inexistindo razão para a dilação de prazo do PDL nº 29/2022;

além disso, o prazo de tramitação do PDL nº 28/2022 até 30 do

corrente mostra-se suficiente para a conclusão dos trabalhos.

5. Assim, nos termos do disposto no artigo 18, inciso II,

alínea f, do Regimento Interno, a Presidência indefere o requeri-

mento apresentado.

Dê-se ciência desta decisão ao Sr. Deputado Ricardo Madalena.

Anote-se e junte-se aos PDLs nºs 28 e 29, de 2022.

G.P., em 29/11/2022.

a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente

Comissões

CONVOCAÇÕES

COMISSÃO DE TRANSPORTES E

COMUNICAÇÕES

CONVOCAÇÃO

Convoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas

e os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros desta

Comissão, para uma Reunião Extraordinária a realizar-se no dia

30/11/2022, quarta-feira, às 11:00 horas, no Auditório Teotônio

Vilela, com a finalidade de:

1- apreciar a pauta anexa;

2- ouvir o Sr. João Octaviano Neto, Secretário de Estado

de Logística e Transportes, com a finalidade de prestar contas

sobre o andamento de sua gestão, nos termos do artigo 52-A

da Constituição Estadual.

3- ouvir o Sr. Rene Silva, Presidente da CART - Concessioná-

ria Auto Raposo Tavares, a fim de prestar esclarecimentos sobre

a sinalização e manutenção das rodovias sob sua concessão;

4- ouvir o Sr. Milton Roberto Persoli, Diretor Geral da

ARTESP - Agência reguladora de Serviços Públicos Delegados de

Transportes do Estado de São Paulo, com o objetivo de prestar

informações e esclarecimentos sobre a obra de implantação

na Rodovia SP 327 Orlando Quagliato, entre o km 9+720m e

10+620m;

Membros Efetivos Membros Substitutos

Enio Tatto PT Emidio de Souza

Maurici PT José Américo

Carla Morando PSDB Analice Fernandes

Roberto Engler PSDB Maria Lúcia Amary

Alex de Madureira PL André do Prado

Ricardo Madalena PL Tenente Coimbra

Jorge Wilson Xerife REPUBLICANOS Altair Moraes

do Consumidor

Léo Oliveira MDB Itamar Borges

Roberto Morais CIDADANIA Rafa Zimbaldi

--- AVANTE ---

Alexandre Pereira SD ---

Aldo Demarchi UNIÃO Edmir Chedid

Milton Leite Filho UNIÃO Estevam Galvão

Sala das Comissões, em 23/11/2022.

Deputado Ricardo Madalena

Presidente

5ª Reunião Extraordinária

1 - Projeto de decreto legislativo 28/2022 (Tramitação Prio-

ridade) - Mesa - Aprova a indicação de membro para integrar o

Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos

Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. -

Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor - contrário

2 - Projeto de decreto legislativo 29/2022 (Tramitação Prio-

ridade) - Mesa - Aprova a indicação de membro para integrar o

Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos

Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. -

Deputado Maurici - favorável

3 - Projeto de lei 676/2019 - Deputado Bruno Ganem -

Estabelece diretrizes de educação e de segurança para o uso

de patinetes, ciclos e similares, elétricos ou não, acionados por

plataformas digitais no Estado. - Deputado Alex de Madureira

- favorável

4 - Projeto de lei 902/2019 - Deputado Delegado Olim -

Proíbe a remoção de veículo por reboque público ou por empre-

sa prestadora deste serviço quando o responsável pelo mesmo

estiver presente para efetuar a remoção. - Deputado Roberto

Morais - favorável

5 - Projeto de lei 492/2022 - Deputado Maurici - Autoriza

o Poder Executivo a implantar a integração gratuita dos ônibus

intermunicipais com a estação Vila Sônia do Metrô. - Deputado

Alex de Madureira - favorável

PAUTA PARA DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA

6 - Projeto de lei 116/2021 - Deputado Vinícius Camarinha -

(CONCLUSIVA) Denomina "Patrícia Bernardo" a passarela loca-

lizada no km 333,400 da Rodovia Leonor Mendes de Barros - SP

333, em Marília. - Deputado Alex de Madureira - favorável, na

forma do substitutivo apresentado na CCJR, conclusivamente.

7 - Projeto de lei 320/2021 - Deputado Rafa Zimbaldi e

Deputado Rodrigo Moraes - (CONCLUSIVA) Denomina "Zilda

Arns" o complexo viário localizado na região dos Amarais, na

altura do km 143 da Rodovia Dom Pedro I - SP 065, em Cam-

pinas. - Deputado Aldo Demarchi - favorável, conclusivamente

8 - Projeto de lei 398/2021 - Deputado Campos Machado

- (CONCLUSIVA) Denomina "Lenita Habice Prado" a passarela

de pedestres localizada na altura do km 133 da pista Leste/

Oeste da Rodovia Marechal Rondom - SP 300, em Porto Feliz.

- Deputado Léo Oliveira - Favorável, na forma do substitutivo

apresentado pela CCJR.

9 - Projeto de lei 22/2022 - Deputado Thiago Auricchio

- (CONCLUSIVA) Denomina "Jornalista Mauro Nóbrega" a rota-

tória localizada no km 24 da Rodovia Emerenciano Prestes de

Barros - SP 097, em Porto Feliz. - Deputado Maurici - favorável,

conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado

4. Requer informações sobre em que hospital conveniado

com a rede pública será realizado o procedimento cirúrgico,

bem como, qual a data prevista para que ocorra o procedimen-

to, visto ser inadmissível uma espera de mais de três anos para

a realização do procedimento;

JUSTIFICATIVA

Recebemos em nosso gabinete os familiares do senhor José

Tarcísio, que estão preocupados com as condições de saúde do

paciente devido à demora na realização do procedimento cirúr-

gico necessário, solicitamos da Secretaria de Saúde do estado

informações sobre os procedimentos cirúrgicos para atender a

demanda médica do paciente.

Informações constam que o paciente espera pelo período

de três anos pela cirurgia em seu joelho, sofrendo com dores

insuportáveis que impossibilitam de exercer suas atividades

laborais, passando por inúmeras dificuldades sem obter uma

resposta da secretaria de saúde do estado sobre a data da

realização da cirurgia.

Devido ao grande número de procedimentos médicos repri-

midos no estado de São Paulo nas mais diversas especialidades

este parlamentar exercendo sua função de fiscalizar, solicita

a Secretaria de Saúde às informações requeridas acima que

ajudarão a obter dados técnicos para uma melhor análise do

tema da em questão.

Desta forma, proporcionando buscar conjuntamente com a

Secretaria de Saúde, alternativas para colaborar de forma efeti-

va na busca, de ideias, soluções e recursos para o tema.

Por estes motivos, requeiro sejam prestadas as informações

nos termos supra.

Sala das Sessões, em 29/11/2022.

a) Caio França

REQUERIMENTOS

ROGÉRIO NOGUEIRA

2150/2022