Expediente - REQUERIMENTOS
| Data de publicação | 29 Junho 2023 |
| Section | Caderno Legislativo |
quinta-feira, 29 de junho de 2023 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 133 (111) – 21
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 319, DE 2023
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, requer seja oficiado o
Secretário de Estado dos Transportes Metropolitanos, na pessoa
do Senhor Marco Antonio Assalve, para que preste as seguintes
informações acerca de contratações/ concessões do Consórcio
Via Mobilidade e o governo do Estado.
1. Cópia do estudo e avaliação sobre a construção da linha 17.
2. Existe estudo sobre integração dos municípios ao redor
da cidade de São Paulo, como por exemplo Juquitiba que liga a
outras estações como Pinheiros, Parque Dom Pedro, chegando
até o Terminal Tietê? Se sim, enviar cópia deste estudo.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação atende pedidos de cidadãos que dependem
do transporte público para se locomoverem. As informações são
essenciais para que a população saiba o que está acontecendo
na região.
Na certeza de poder contar com o apoio para dar continui-
dade a um trabalho que tem como prioridade a excelência no
transporte público, atendendo as necessidades da população e
pelo grande alcance da proposição ora apresentada, requere-
mos e contamos com a imprescindível atenção por parte do Sr.
Governador do Estado de São Paulo e da secretaria responsável
pela demanda para melhorar o transporte público e cobrar este
consórcio responsável por essas ações.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
28/6/2023.
Enio Tatto
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 320, DE 2023
Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro
seja oficiado o secretário estadual de saúde, Sr. Eleuses Paiva,
para que preste as informações abaixo referente aos seguintes
hospitais estaduais: Hospital Estadual de Dr. Odilo Antunes de
Siqueira - Presidente Prudente; Hospital das Clínicas FAEPA
Ribeirão Preto; Hospital das Clínicas de Botucatu; Hospital
das Clínicas da UNICAMP; Centro de Referência da Saúde da
Mulher – Pérola Byington; Hospital da Mulher; Centro de Tes-
tagem de Aconselhamento de Paulínia - CTA; Hospital Regional
de Cotia:
1. Qual a capacidade de atendimento do serviço de aborta-
mento legal oferecido por cada um destes hospitais nos últimos
10 anos?
2. Quantas mulheres e pessoas com útero buscaram o
serviço de abortamento legal em cada um destes hospitais nos
últimos 10 anos? Por gentileza, encaminhar os dados segmen-
tados por ano.
3. Quantas pessoas não binárias ou transsexuais buscaram
o serviço de abortamento legal em cada um destes hospitais
nos últimos 10 anos? Por gentileza, encaminhar os dados seg-
mentados por ano.
4. Dessas mulheres e pessoas com útero que buscaram
o serviço, quantas possuíam até 14 anos e quantas possuíam
entre 14 e 18 anos? Por gentileza, encaminhar os dados seg-
mentados por ano.
5. Quantos procedimentos de abortamento legal foram
realizados em cada um destes hospitais nos últimos 10 anos?
Por gentileza, encaminhar os dados segmentados por ano. Por
gentileza, encaminhar os dados segmentados por ano.
6. Quantos procedimentos de abortamento legal foram rea-
lizados em pessoas com até 14 anos? Por gentileza, encaminhar
os dados segmentados por ano.
7. Quantos procedimentos de abortamento legal foram rea-
lizados em pessoas de 15 a 18 anos? Por gentileza, encaminhar
os dados segmentados por ano.
8. Das pessoas que buscaram o serviço, mas deixaram de
ou não puderam realizar o procedimento, qual foi a justificativa
para a sua não realização?
9. Qual o protocolo de atendimento para pessoas que
buscam o serviço de abortamento legal em cada uma das hipó-
teses legalmente previstas (risco de vida da pessoa gestante,
violência sexual e anencefalia)? Quais são os procedimentos de
atendimento desde a entrada da pessoa no hospital? (Pergunta
para cada hospital)
10. Nos protocolos de realização de aborto legal, há limite
gestacional para realização do procedimento?
11. Considerando o período dos últimos 12 meses, qual a
média de tempo decorrido entre a entrada no hospital e a reali-
zação do aborto legal? (Pergunta para cada hospital)
12. As pessoas que buscam atendimento para abortamento
legal têm sido instruídas sobre a maior segurança do método
medicamentoso? (Pergunta para cada hospital)
13. Considerando os últimos 5 anos, qual tem sido a poso-
logia de administração de misotrospol por trimestre? (Pergunta
para cada hospital)
14. Do total de abortos realizados, qual foi a quantidade
deles por método abortivo, considerando Misoprostol, AMIU,
curetagem e outros? (Pergunta para cada hospital)
15. Do total de abortos realizados, algum procedimento foi
acompanhado por telemedicina? (Pergunta para cada hospital)
16. Após a interrupção da gestação, é realizado um atendi-
mento posterior com a pessoa que realizou o abortamento? Em
caso positivo, qual o protocolo desses atendimentos? (Pergunta
para cada hospital)
17. Quantas pessoas com útero menores de 14 anos pro-
curaram cada um destes hospitais relatando violência sexual?
18. Quantas pessoas com útero menores de 18 anos pro-
curaram cada um destes hospitais relatando violência sexual?
19. Qual o protocolo de atendimento às mulheres e pesso-
as com útero que buscam cuidados por violência sexual?
20. Considerando os últimos 5 anos, quando foi oferecido
treinamento para a equipe do hospital em relação ao acolhi-
mento e ao protocolo de atendimento às pessoas que buscam
abortamento legal após terem sido expostas a violência sexual?
(Pergunta para cada hospital)
JUSTIFICATIVA
No Brasil a realização do aborto é permitida em três hipó-
teses: (i) gravidez que implique risco à vida da pessoa gestante;
(ii) gravidez resultante de violência sexual, ambas nos termos
do artigo 128 do Código Penal; e (iii) nos casos em que se
constata anencefalia fetal, conforme entendimento firmado na
ADPF 54.
Pesquisas sobre o tema mostram a existência de barreiras
no acesso de mulheres e meninas quando tentam fazer uso
do seu direito de interrupção da gravidez, que variam desde
barreiras morais e religiosas, passando pela falta de informação
sobre a legalidade e disponibilidade do serviço no Sistema
Único de Saúde.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
28/6/2023.
Paula da Bancada Feminista
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 321,
DE 2023
Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro
que se oficie ao Senhor Secretário da Educação do Estado de
São, Senhor Paulo Renato Feder, para que preste informações
sobre o Serviço de Transporte Especial SEC - Serviço Especial
Conveniado, nos termos da Resolução STM nº 95 de 2011,
conhecido como SEC/LIGADO, de responsabilidade da Secretaria
de Educação do Estado de São Paulo, requisitando-lhe, com a
devida vênia, que responda às seguintes questões:
Quais são as autoridades responsáveis pela administração
e coordenação do programa LIGADO atualmente?
A equipe de policiais militares demonstrou profissiona-
lismo, extremo cuidado com mãe e filha, bem como garantiu
que ambas chegassem em segurança e em condições de saúde
estáveis ao nosocômio, adicionando a bebê Miciela à legião de
crianças que veem, anualmente, ao mundo por meio de policiais
militares de serviço.
Ante o exposto, formulamos a seguinte Moção:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
com fundamento no artigo 154 do Regimento Interno consoli-
dado, pela presente a Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo manifesta MOÇÃO DE APLAUSOS aos Policiais Militares
do 12º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano – 12º BPM/M,
3º Sargento PM 150457-6 Juliana Dell Isola Luz Magalhães e o
Cabo PM 156386-6 Davi Ferreira Souza Silva, componentes da
viatura M-12209, que em 18 de junho de 2023, por volta da
02h30min, no exercício da função de Comando de Grupo de
Patrulha e em patrulhamento pela Rua Domingos de Moraes,
1040, São Paulo, após acionados por porteiro de prédio residen-
cial, localizado a parturiente Victória Chinonso Ikechukwu, em
trabalho de parto, realizando, em razão das circunstâncias e da
urgência que o caso requeria, ainda no saguão do próprio edifí-
cio, o parto da recém-nascida MICIELA, socorrendo, em seguida,
ambas ao o Hospital Municipal da Vila Santa Catarina.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
28/6/2023.
Major Mecca
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 316, DE 2023
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, requer seja oficiado o
Secretário de Estado dos Transportes Metropolitanos, na pessoa
do Senhor Marco Antonio Assalve, para que preste as seguintes
informações acerca de contratações/ concessões do Consórcio
Via Mobilidade e o governo do Estado.
1. Em relação a linha 8, que quase todos os dias estão
apresentando constantes problemas, inclusive noticiados pelas
mídias oficiais da imprensa e vídeos de usuários, qual a data
para de fato começar as ações de melhoria da qualidade deste
serviço prestado a população?
1. Cópia dos relatórios e registros da operação da linha 8,
desde o início do consórcio com a ViaMobilidade.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação atende pedidos de cidadãos que dependem
do transporte público para se locomoverem. As informações são
essenciais para que a população saiba o que está acontecendo
na região.
Na certeza de poder contar com o apoio para dar continui-
dade a um trabalho que tem como prioridade a excelência no
transporte público, atendendo as necessidades da população e
pelo grande alcance da proposição ora apresentada, requere-
mos e contamos com a imprescindível atenção por parte do Sr.
Governador do Estado de São Paulo e da secretaria responsável
pela demanda para melhorar o transporte público e cobrar este
consórcio responsável por essas ações.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
28/6/2023.
Enio Tatto
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 317, DE 2023
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, requer seja oficiado o
Secretário de Estado dos Transportes Metropolitanos, na pessoa
do Senhor Marco Antonio Assalve, para que preste as seguintes
informações acerca de contratações/ concessões do Consórcio
Via Mobilidade e o governo do Estado.
1. Em relação a linha 9, que quase todos os dias estão
apresentando constantes problemas, inclusive noticiados pelas
mídias oficiais da imprensa e vídeos de usuários, qual a data
para de fato começar as ações de melhoria da qualidade deste
serviço prestado a população?
2. Qual a data de termino das obras e entrega da estação
Varginha, da Linha 9-Esmeralda?
3. Cópia dos relatórios e registros da operação da linha 9,
desde o início do consórcio com a ViaMobilidade.
4. Cópia do contrato do consórcio ViaMobilidade com a
empresa Auston.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação atende pedidos de cidadãos que dependem
do transporte público para se locomoverem. As informações são
essenciais para que a população saiba o que está acontecendo
na região.
Na certeza de poder contar com o apoio para dar continui-
dade a um trabalho que tem como prioridade a excelência no
transporte público, atendendo as necessidades da população e
pelo grande alcance da proposição ora apresentada, requere-
mos e contamos com a imprescindível atenção por parte do Sr.
Governador do Estado de São Paulo e da secretaria responsável
pela demanda para melhorar o transporte público e cobrar este
consórcio responsável por essas ações
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
28/6/2023.
Enio Tatto
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 318, DE 2023
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, requer seja oficiado o
Secretário de Estado dos Transportes Metropolitanos, na pessoa
do Senhor Marco Antonio Assalve, para que preste as seguintes
informações acerca de contratações/ concessões do Consórcio
Via Mobilidade e o governo do Estado.
1. Cópia do contrato da integração do Metro e Ônibus da
Vila Sonia.
2. Em relação a linha 5, que quase todos os dias estão
apresentando constantes problemas, inclusive noticiados pelas
mídias oficiais da imprensa e vídeos de usuários, qual a data
para de fato começar as ações de melhoria da qualidade deste
serviço prestado a população?
3. Qual a data de termino das obras de extensão da Linha
5-Lilás até o Jardim Ângela na zona sul de São Paulo?
4. Qual a data de termino das obras e entrega das duas
novas estações do Jardim Ângela?
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação atende pedidos de cidadãos que dependem
do transporte público para se locomoverem. As informações são
essenciais para que a população saiba o que está acontecendo
na região.
Na certeza de poder contar com o apoio para dar continui-
dade a um trabalho que tem como prioridade a excelência no
transporte público, atendendo as necessidades da população e
pelo grande alcance da proposição ora apresentada, requere-
mos e contamos com a imprescindível atenção por parte do Sr.
Governador do Estado de São Paulo e da secretaria responsável
pela demanda para melhorar o transporte público e cobrar este
consórcio responsável por essas ações.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
28/6/2023.
Enio Tatto
Quantos estudantes atualmente são atendidos pelo Ligado?
Quantos motoristas estão cadastrados atualmente no
programa?
Quantos carros estão disponíveis para o programa e quan-
tas vagas/assentos nos carros estão efetivamente ocupados?
Qual a idade média da frota de carros que atuam no
programa?
Quais são as regiões da cidade de São Paulo atendidas pelo
programa? E quais cidades do Estado de São Paulo contam com
o programa?
Qual o valor de recurso investido no programa nos anos de
2022 e no primeiro semestre de 2023?
Quais são os critérios para efetivação do cadastro de
motoristas e para o chamamento dos cadastrados para atuar
no programa?
Quando foi o último edital de chamamento para cadastro
de motoristas para o Serviço de Transporte LIGADO?
Quais as razões para a suspensão do Edital de Chamamen-
to Público EMTU nº 001/2023?
JUSTIFICATIVA
O Serviço de Transporte Especial SEC - Serviço Especial
Conveniado, regulamentado pela Resolução STM nº 95 de 2011,
conhecido como SEC/LIGADO, é um serviço de transporte esco-
lar voltado para atender estudantes com deficiência e limita-
ções de mobilidade severas. O projeto tem por escopo oferecer
transporte seguro e acessível para estudantes do Estado de
São Paulo cujo acesso ao transporte público convencional seja
restrito devido à falta de adaptação deste às especificidades
territoriais, físicas, sensoriais ou cognitivas desses cidadãos.
O projeto LIGADO integra políticas públicas de acessibilida-
de e educação, proporcionando o direito de mobilidade à crian-
ças e jovens com deficiência e limitação de mobilidade que,
de outra forma, não teriam acesso ao transporte - em razão
de suas especificidades, da dificuldade de deslocamentos pela
necessidade de atravessamento de áreas inóspitas devido às
características topográficas, ou pela falta de transporte coletivo
que atenda às suas necessidades.
Atualmente, este serviço é realizado especificamente
mediante parceria entre a EMTU/SP e a Secretaria de Estado da
Educação (SEDUC), atendendo, segundo informações do sítio
eletrônico do Governo do Estado, as Regiões Metropolitanas
de São Paulo e Campinas. O custeio da execução do serviço é
de responsabilidade da Secretaria da Educação, voltando ao
atendimento de estudantes regularmente matriculados na Rede
Regular de Ensino (REE) e demais Instituições conveniadas e/ou
credenciadas ao órgão.
Ressaltada a importância do programa, persiste enquanto
problemática de execução a falta de divulgação pública do
programa, sendo restritas as informações disponíveis, quer para
colaboradores, quer para potenciais usuários - o que dificulta
o acesso da população, assim como restringe amplitude dos
Editais de Chamamento.
Pelo exposto, e em atenção à demanda apresentada pela
categoria de transportadores escolares do Município de São
Paulo e do Estado de São Paulo à esta Deputada Estadual, o
presente requerimento tem como objetivo obter as informações
requeridas, e funda-se na prerrogativa do Poder Legislativo de
fiscalizar os atos da Administração Pública quanto ao atendi-
mento do interesse público.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
28/6/2023.
Ediane Maria
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 322, DE 2023
Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro
que se oficie ao Senhor Secretário de Transportes Metropoli-
tanos do Estado de São Paulo, Senhor Marco Antonio Assalve,
para que preste informações sobre o Serviço de Transporte
Especial SEC - Serviço Especial Conveniado, nos termos da
Resolução STM nº 95 de 2011, conhecido como SEC/LIGADO, de
responsabilidade da Secretaria de Educação do Estado de São
Paulo, requisitando-lhe, com a devida vênia, que responda às
seguintes questões:
Quais são as autoridades responsáveis pela administração
e coordenação do programa LIGADO atualmente?
Quantos estudantes atualmente são atendidos pelo Ligado?
Quantos motoristas estão cadastrados atualmente no
programa?
Quantos carros estão disponíveis para o programa e quan-
tas vagas/assentos nos carros estão efetivamente ocupados?
Qual a idade média da frota de carros que atuam no
programa?
Quais são as regiões da cidade de São Paulo atendidas pelo
programa? E quais cidades do Estado de São Paulo contam com
o programa?
Qual o valor de recurso investido no programa nos anos de
2022 e no primeiro semestre de 2023?
Quais são os critérios para efetivação do cadastro de
motoristas e para o chamamento dos cadastrados para atuar
no programa?
Quando foi o último edital de chamamento para cadastro
de motoristas para o Serviço de Transporte LIGADO?
Quais as razões para a suspensão do Edital de Chamamen-
to Público EMTU nº 001/2023?
JUSTIFICATIVA
O Serviço de Transporte Especial SEC - Serviço Especial
Conveniado, regulamentado pela Resolução STM nº 95 de 2011,
conhecido como SEC/LIGADO, é um serviço de transporte esco-
lar voltado para atender estudantes com deficiência e limita-
ções de mobilidade severas. O projeto tem por escopo oferecer
transporte seguro e acessível para estudantes do Estado de
São Paulo cujo acesso ao transporte público convencional seja
restrito devido à falta de adaptação deste às especificidades
territoriais, físicas, sensoriais ou cognitivas desses cidadãos.
O projeto LIGADO integra políticas públicas de acessibilida-
de e educação, proporcionando o direito de mobilidade à crian-
ças e jovens com deficiência e limitação de mobilidade que,
de outra forma, não teriam acesso ao transporte - em razão
de suas especificidades, da dificuldade de deslocamentos pela
necessidade de atravessamento de áreas inóspitas devido às
características topográficas, ou pela falta de transporte coletivo
que atenda às suas necessidades.
Atualmente, este serviço é realizado especificamente
mediante parceria entre a EMTU/SP e a Secretaria de Estado da
Educação (SEDUC), atendendo, segundo informações do sítio
eletrônico do Governo do Estado, as Regiões Metropolitanas
de São Paulo e Campinas. O custeio da execução do serviço é
de responsabilidade da Secretaria da Educação, voltando ao
atendimento de estudantes regularmente matriculados na Rede
Regular de Ensino (REE) e demais Instituições conveniadas e/ou
credenciadas ao órgão.
Ressaltada a importância do programa, persiste enquanto
problemática de execução a falta de divulgação pública do
programa, sendo restritas as informações disponíveis, quer para
colaboradores, quer para potenciais usuários - o que dificulta
o acesso da população, assim como restringe amplitude dos
Editais de Chamamento.
Pelo exposto, e em atenção à demanda apresentada pela
categoria de transportadores escolares do Município de São
Paulo e do Estado de São Paulo à esta Deputada Estadual, o
presente requerimento tem como objetivo obter as informações
requeridas, e funda-se na prerrogativa do Poder Legislativo de
fiscalizar os atos da Administração Pública quanto ao atendi-
mento do interesse público.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
28/6/2023.
Ediane Maria
REQUERIMENTOS
JORGE CARUSO
1596/2023
Propõe voto de Congratulações pelo aniversário do muni-
cípio de Potim.
1597/2023
Propõe voto de Congratulações pelo aniversário do municí-
pio de Cordeirópolis.
1598/2023
Propõe voto de Congratulações pelo aniversário do municí-
pio de Guaratinguetá.
REQUERIMENTO Nº 1601, DE 2023
Requerimento de coautoria
Solicito as providências necessárias para efetivar minha
coautoria ao PL 113/2023 que "Estabelece o sexo biológico do
competidor como único critério definidor do gênero em compe-
tições desportivas oficiais no Estado.". Desse modo, conforme
previsto em regimento, seguem anexas as concordâncias dos
demais coautores.
JUSTIFICATIVA
Por haver interesse comum e atuação conjunta em relação
às disposições da referida propositura, requeremos que seja
declarada a coautoria.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
28/6/2023.
Lucas Bove - PL
De acordo.
Paulo Mansur, Guto Zacarias
REQUERIMENTO Nº 1599, DE 2023
Requerimento de coautoria
Solicito as providências necessárias para efetivar minha
coautoria ao PL 231/2023 que "Institui o Programa Jovem Pau-
lista.". Desse modo, conforme previsto em regimento, seguem
anexas as concordâncias dos demais coautores.
JUSTIFICATIVA
Por haver interesse comum e atuação conjunta em relação
às disposições da referida propositura, requeremos que seja
declarada a coautoria.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
28/6/2023.
Lucas Bove - PL
De acordo.
Guto Zacarias
REQUERIMENTO Nº 1606, DE 2023
Requerimento de coautoria
Solicito as providências necessárias para efetivar minha
coautoria ao PL 256/2023 que "Assegura o direito de toda
mulher a ter acompanhante durante procedimentos médicos,
nos estabelecimentos públicos e privados de saúde.". Desse
modo, conforme previsto em regimento, seguem anexas as
concordâncias dos demais coautores.
JUSTIFICATIVA
Por haver interesse comum e atuação conjunta em relação
às disposições da referida propositura, requeremos que seja
declarada a coautoria.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
28/6/2023.
Lucas Bove - PL
De acordo.
Dani Alonso
REQUERIMENTO Nº 1605, DE 2023
Requerimento de coautoria
Solicito as providências necessárias para efetivar minha
coautoria ao PL 349/2023 que "Obriga a realização de exame
toxicológico para ingresso no ensino público superior estadu-
al.". Desse modo, conforme previsto em regimento, seguem
anexas as concordâncias dos demais coautores.
JUSTIFICATIVA
Por haver interesse comum e atuação conjunta em relação
às disposições da referida propositura, requeremos que seja
declarada a coautoria.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
28/6/2023.
Lucas Bove - PL
De acordo.
Altair Moraes
REQUERIMENTO Nº 1603, DE 2023
Requerimento de coautoria
Solicito as providências necessárias para efetivar minha
coautoria ao PL 450/2023 que "Torna obrigatória a realização
de notificação eletrônica por SMS ou e-mail de infrações de
trânsito e estabelece a anulação da multa em caso de descum-
primento do prazo de notificação.". Desse modo, conforme
previsto em regimento, seguem anexas as concordâncias dos
demais coautores.
JUSTIFICATIVA
Por haver interesse comum e atuação conjunta em relação
às disposições da referida propositura, requeremos que seja
declarada a coautoria.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
28/6/2023.
Lucas Bove - PL
De acordo.
Guto Zacarias
REQUERIMENTO Nº 1602, DE 2023
Requerimento de coautoria
Solicito as providências necessárias para efetivar minha
coautoria ao PL 482/2023 que "Autoriza a comercialização e o
consumo de bebidas alcoólicas em arenas desportivas e está-
dios.". Desse modo, conforme previsto em regimento, seguem
anexas as concordâncias dos demais coautores.
JUSTIFICATIVA
Por haver interesse comum e atuação conjunta em relação
às disposições da referida propositura, requeremos que seja
declarada a coautoria.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
28/6/2023.
Lucas Bove - PL
De acordo.
Guto Zacarias
REQUERIMENTO Nº 1594, DE 2023
Requerimento de coautoria
Solicito as providências necessárias para efetivar minha
coautoria ao PL 1016/2023 que Institui o Programa Estadual
de Formação de atletas do Breaking Olímpico, bem como de
competições estaduais e internacionais do gênero.
Desse modo, conforme previsto em regimento, seguem
anexas as concordâncias dos demais coautores.
JUSTIFICATIVA
Por haver interesse comum e atuação conjunta em relação
às disposições da referida propositura, requeremos que seja
declarada a coautoria.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
28/6/2023.
Rui Alves - REPUBLICANOS
De acordo.
Felipe Franco
REQUERIMENTO Nº 1610, DE 2023
Requerimento de coautoria
REQUEIRO, a Vossa Excelência que, nos termos regimentais,
me seja atribuída a coautoria do Projeto de Lei nº 1026/2023,
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
quinta-feira, 29 de junho de 2023 às 05:04:22
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