Expediente - REQUERIMENTOS
| Data de publicação | 03 Julho 2023 |
| Seção | Caderno Legislativo |
segunda-feira, 3 de julho de 2023 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 133 (113) – 7
REQUERIMENTOS
ITAMAR BORGES
1624/2023
Propõe voto de Congratulações pelo aniversário do muni-
cípio de Ibitinga.
1625/2023
Propõe voto de Congratulações pelo aniversário do muni-
cípio Tanabi.
1627/2023
Propõe voto de Congratulações pelo aniversário do municí-
pio Fernando Prestes.
1628/2023
Propõe voto de Congratulações pelo aniversário do muni-
cípio Turiúba.
1629/2023
Propõe voto de Congratulações pelo aniversário do muni-
cípio Andradina.
1630/2023
Propõe voto de Congratulações pelo aniversário do muni-
cípio Santa Isabel.
1631/2023
Propõe voto de Congratulações pelo aniversário do muni-
cípio Jaboticabal.
1632/2023
Propõe voto de Congratulações pelo aniversário do municí-
pio Águas de São Pedro.
1633/2023
Propõe voto de Congratulações pelo aniversário do muni-
cípio Agudos.
1634/2023
Propõe voto de Congratulações pelo aniversário do municí-
pio Boa Esperança do Sul.
1635/2023
Propõe voto de Congratulações pelo aniversário do municí-
pio São Caetano do Sul.
1636/2023
Propõe voto de Congratulações pelo aniversário do muni-
cípio Areias.
REQUERIMENTO Nº 1644, DE 2023
Requerimento de coautoria
Solicito as providências necessárias para efetivar minha
coautoria ao PL 147/2023 que "assegura o porte de arma de
fogo aos guardas municipais, no Estado de São Paulo, bem
como a alienação por doação de armas de fogo a referidos ser-
vidores, quando de sua aposentadoria". Desse modo, conforme
previsto em regimento, seguem anexas as concordâncias dos
demais coautores.
JUSTIFICATIVA
Por haver interesse comum e atuação conjunta em relação
às disposições da referida propositura, requeremos que seja
declarada a coautoria.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 30/6/2023.
Leticia Aguiar - PP
De acordo.
Tenente Coimbra, Agente Federal Danilo Balas
REQUERIMENTO Nº 1640, DE 2023
Requerimento de coautoria
REQUEIRO, a Vossa Excelência que, nos termos regimentais,
me seja atribuída a coautoria do Projeto de Lei nº 1035/2023, de
iniciativa da Deputada Clarice Ganem, que "Dispõe sobre a obri-
gatoriedade de previsão, nos novos contratos de concessão de
rodovias estaduais, de cláusula que imponha o dever de instalar
sonorizadores entre a pista de rolamento e o acostamento.”.
JUSTIFICATIVA
O proposto projeto de lei se apresenta como o tipo de polí-
tica pública que entendo importante fortalecer.
Na oportunidade, renovo os protestos de estima e consi-
deração.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 30/6/2023.
Ricardo França - PODE
De acordo.
Clarice Ganem
REQUERIMENTO Nº 1641, DE 2023
Requerimento de coautoria
REQUEIRO, a Vossa Excelência que, nos termos regimentais,
me seja atribuída a coautoria do Projeto de Lei nº 1036/2023,
de iniciativa da Deputada Clarice Ganem, que "Dispõe sobre a
obrigatoriedade de previsão, nos novos contratos de concessão
de rodovias estaduais, de cláusula que imponha o dever de
instalar defensas plásticas nos postes.”.
JUSTIFICATIVA
O proposto projeto de lei se apresenta como o tipo de polí-
tica pública que entendo importante fortalecer.
Na oportunidade, renovo os protestos de estima e consi-
deração.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 30/6/2023.
Ricardo França - PODE
De acordo.
Clarice Ganem
REQUERIMENTO Nº 1639, DE 2023
Requerimento de coautoria
REQUEIRO, a Vossa Excelência que, nos termos regimentais,
me seja atribuída a coautoria do Projeto de Lei nº 1037/2023,
de iniciativa da Deputada Clarice Ganem, que "Autoriza o
Poder Executivo a oferecer cursos gratuitos de informática
visando a inclusão digital de pessoas com idade igual ou supe-
rior a 60 anos.”.
JUSTIFICATIVA
O proposto projeto de lei se apresenta como o tipo de polí-
tica pública que entendo importante fortalecer.
Na oportunidade, renovo os protestos de estima e consi-
deração.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 30/6/2023.
Ricardo França - PODE
De acordo.
Clarice Ganem
REQUERIMENTO Nº 1638, DE 2023
Requerimento de coautoria
REQUEIRO, a Vossa Excelência que, nos termos regimentais,
me seja atribuída a coautoria do Projeto de Lei nº 1038/2023,
de iniciativa da Deputada Clarice Ganem, que "Assegura às víti-
mas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação
prévia quando do relaxamento de medida de privação de liber-
dade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem
deu causa à violência e dá outras providências.”.
JUSTIFICATIVA
O proposto projeto de lei se apresenta como o tipo de polí-
tica pública que entendo importante fortalecer.
Na oportunidade, renovo os protestos de estima e consi-
deração.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 30/6/2023.
Ricardo França - PODE
De acordo.
Clarice Ganem
REQUERIMENTO SOLICITANDO RETIRADA DE
PROPOSITURA
PAULO FIORILO
Projeto de Lei 593/2023.
nº: NPT n.º 39/2023, que trata da licitação modalidade pre-
gão eletrônico seguida de contratação do Consórcio Nova
EMAE Genial, assinado em 10.04.2023, conforme DOESP de
22.06.2023, Caderno Executivo - Seção III.
3. Envio integral do Processo nº.: SPI-PRC-2023/00055, inclu-
sive procedimento da licitação ou dispensa da mesma, incluindo
Contrato e Parecer Jurídico respectivos, que trata da contratação
do IFC (Corporação Financeira Mundial), assinado em 10.04.2023,
conforme DOESP de 21.04.2023, Poder Executivo - Seção I.
JUSTIFICATIVA
A EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A.
foi apontada, pelo atual governo do Estado de São Paulo, como
uma das principais empresas miradas pelo projeto de privatiza-
ções e concessões de serviços e empresas públicas.
O primeiro marco oficial do projeto de privatização foi a
37ª Reunião Conjunta Ordinária do Conselho Gestor do Progra-
ma de Parcerias Público-Privadas (CGPPP) e do Conselho Dire-
tor do Programa de Desestatização (CDPED), em 28/02/2023.
Nesta oportunidade, houve a qualificação de 15 projetos, sendo
anunciados um total dos investimentos que podem alcançar R$
180,17 bilhões.
Na sequência, em 28/04/2023, o Governo do Estado de
São Paulo iniciou a contratação de consultoria privada para
privatização da EMAE, e abertura do processo de licitação já
foi colocado no site da Bolsa eletrônica de Compras, conforme
ampla divulgação constante do site do Governo do Estado. Até
o presente momento, não constou Extrato do Termo de Contra-
to no DOESP até agora.
Pelo exposto, e considerando que não foram encontrados
nos repositórios e sites oficiais nenhum dos documentos acima
citados, justifica-se o presente requerimento para que possa
esta Casa cumprir sua função de acompanhamento do anda-
mento dos atos administrativos do poder Executivo.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 30/6/2023.
Ediane Maria
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 336, DE 2023
Nos termos do artigo 20, XXIV, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro
que se oficie à Senhora Secretária do Meio Ambiente, Infraes-
trutura e Logística do Estado de São Paulo, Sra. Natália Resen-
de, a fim de que preste as informações a seguir:
1. Envio da Ata Integral, documento da apresentação dos
oradores e transcrição das falas dos oradores e demais partici-
pantes (se houver) da 989ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMI-
NISTRAÇÃO da SABESP – Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo, em 12.06.2023,
JUSTIFICATIVA
Em 21/04/2023, foi publicado o Extrato de Contrato do
Governo do Estado, por meio da SPI, com o IFC, para estudos
com objetivo de alienação e privatização da parte estatal do
capital SABESP - Companhia do Saneamento Básico do Esta-
do de São Paulo. O valor da contração foi estabelecido em R$
45.556.374,91,por 48 meses de vigência, por dispensa de licitação.
Ademais, foi evidenciado pelo Extrato de Ata desta reu-
nião em 12.06.2023 a aprovação "por unanimidade, a con-
tratação de financiamento (“Financiamento”), no valor de
R$1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), junto a International
Finance Corporation (“IFC”), instituição do Grupo Banco Mun-
dial", com as especificações ali descritas.
De forma que, até o presente momento, não foram apre-
sentados documentos comprobatórios do referido processo
de contratação, o presente requerimento justifica-se enquanto
interesse desta casa de acompanhar o andamento dos atos
administrativos do Poder Executivo.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 30/6/2023.
Ediane Maria
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 337, DE 2023
Nos termos do artigo 20, XXIV, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro
que se oficie ao Senhor Secretário de Transportes Metropolita-
nos, Sr Marco Antonio Assalve, a fim de que preste as informa-
ções a seguir:
Todos os relatórios de gestão, ambientais e de auditoria, inde-
pendentes ou não, elaborados pela contratada no curso da Execu-
ção Contratual do Contrato Concessão nº 02/2021 de 30/06/2021-
Linhas 8 e 9 CPTM, firmados com o consórcio Via Mobilidade,
assim como eventuais outros relatórios elaborados para os órgãos
de controle e fiscalização e para o Ministério Público.
JUSTIFICATIVA
Sob investigação do Ministério Público, foi constatado que
entre 27 de janeiro de 2022, início da atuação da ViaMobilidade
nas duas linhas, e 03 de janeiro de 2023, ocorreram 496 falhas
nos Aparelhos de Mudança de Via da empresa, sendo que 14
interferiram nos intervalos dos trens, na linha 8-Diamante. Já na
Linha 9, foram 438 falhas, sendo 15 com impactos significativos
aos usuários. O total é de 934 falhas. A investigação encontrou que
90% dessas falhas ocorreram por falha de operação da empresa.
Mesmo após notificação por parte do Ministério Público, a
concessionária Viamobilidade não regularizou a prestação de
serviços nas linhas de trem 8 e 9 da CPTM. Semanalmente, são
divulgadas pela mídia notícias de atrasos, falhas, descarrilamen-
tos e diversas falhas que colocam em risco os trabalhadores e
usuários do sistema público de transporte.
Dessa forma, justifica-se o presente requerimento de aces-
so ao relatório de prestação de serviços por parte da Viamobili-
dade para que possa essa casa cumprir seu papel de acompa-
nhamento e fiscalização dos serviços públicos.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 30/6/2023.
Ediane Maria
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 338, DE 2023
Nos termos do artigo 20, XXIV, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro
que se oficie ao Senhor Secretário da Fazenda e Planejamento
do Estado de São Paulo, Sr. Samuel Kinoshita a fim de que pres-
te as informações a seguir:
1. Envio integral do Processo CPP-PRC-2023/00012, inclu-
sive processo de licitação ou respectiva dispensa/inexigibili-
dade, incluindo também o Parecer Jurídico e o Contrato CPP
nº 02/2023, com eventuais anexos, cujo objeto é apoio na
estruturação da PPP Campos Elíseos (Centro Administrativo) e
privatização das Loterias, cujo Extrato foi publicado no DOESP
em 02/06/2023, Caderno Empresarial;
JUSTIFICATIVA
Foi noticiado pela imprensa paulista, assim como nos
canais oficiais do Governo do Estado de São Paulo, a a con-
tratação da FIPE para a elaboração dos Projetos de Parceria
da PPP Campos Elíseos (Centro Administrativo do Governo do
Estado de São Paulo) e dos Serviços Públicos de Loterias do
Estado de São Paulo, visando a transferência do primeiro para a
região central e a concessão e privatização do segundo.
Assim, foi publicado em 02/06/2023 o Extrato de Con-
trato no valor de R$ 18.900.000,00, celebrado entre a CPP
Companhia Paulista de Parcerias com a FIPE, também licitação
dispensada, para “prestação de serviços técnicos especializados
de consultoria para apoio na estruturação dos Projetos de Par-
ceria" acima especificados.
De forma que, até o presente momento, não foram apre-
sentados documentos comprobatórios do referido processo
de contratação, o presente requerimento justifica-se enquanto
interesse desta casa de acompanhar o andamentos dos atos
administrativos do Poder Executivo.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 30/6/2023.
Ediane Maria
indignação da sociedade, carecendo de atenção, razão pela
qual apresento o presente requerimento de informações ao
Secretário Estadual de Saúde.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 30/6/2023.
Luiz Claudio Marcolino
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 333, DE 2023
Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado de
São Paulo, combinado com o artigo 166 do Regimento Interno
da Assembleia Legislativa de São Paulo, e artigo 5º, inciso XIV
e Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
requeiro que se oficie o Exmo. Sr. Gilberto Kassab, Secretário
de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo,
requisitando-lhe informações a seguir enumeradas, acerca
dos fatos constantes da justificativa que integra o presente
requerimento :
1. Quais os dez municípios em que há os maiores déficits
nos indicadores de resultados nas áreas da (i) saúde, (ii) vigilân-
cia epidemiológica, (iii) educação, (iv) renda, (v) finanças públi-
cas, (vi) desenvolvimento urbano, (vii) combate à exploração
sexual da criança e do adolecente, (viii) gravidez precoce das
adolescentes e (ix) trabalho infanto-juvenil ?
2. Apresentar os índices mais recentes referentes aos 09
itens enumerados no quesito de numero “1” acima em relação
aos municípios que apresentam os maiores déficis em compara-
tivo com os 10 municípios que apresentaram os menores déficits
JUSTIFICATIVA
Consoante o quanto disposto na Lei Estadual nº 10.765,
de 19 de Fevereiro de 2001, que cria o Índice Paulista de Res-
ponsabilidade Social – IPRS, alterada pela Lei nº 17.268, de 13
de julho de 2020, a mesma tem escopo propositivo de conferir
equidade na distribuição de repasses orçamentários aos muni-
cípios com maior índice de vulnerabilidade social , no âmbito
de sua área de abrangência, a saber: (i) saúde, (ii) vigilância
epidemiológica, (iii) educação, (iv) renda, (v) finanças públicas,
(vi) desenvolvimento urbano, (vii) combate à exploração sexual
da criança e do adolescente, (viii) gravidez precoce das adoles-
centes e (ix) trabalho infanto-juvenil ;
Por sua vez os dados publicados pelo SEAD – Fundação
Sistema Estadual de Análise de Dados em relação ao Índice
Paulista de Responsabilidade Social são datados de 2018,
inexistindo junto ao portal eletrônico da referida Fundação
informes elencando a gradação dos Municípios com os dados
mais baixos de desenvolvimento (ranking);
Nesse sentido a atualização dos dados que envolvem o
Índice Paulista de Responsabilidade Social – IPRS é imprescindí-
vel para o direcionamento das políticas públicas na área social
do Estado de São Paulo, em especial para o atingimento do fim
proposto pela legislação em questão, na medida em que o Pará-
grafo Único do artigo 3º da Lei nº 10.765 de 19 de fevereiro de
2001, estipula que as 10 (dez) últimas posições na classificação
do IRPS, segundo os indicadores adotados, serão priorizados,
para receber apoio técnico, financeiro e de infraestrutura,
nas mesmas áreas de que dispõe em seu § 1º do artigo 1º .,
pelo que o envio de tais informes se fazem necessários para
o exercício da função típica do Poder Legislativo em fiscalizar,
nos termos do artigo 19, inciso X, da Constituição do Estado
de São Paulo.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 30/6/2023.
Ana Perugini
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 334, DE 2023
Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado de
São Paulo, combinado com o artigo 166 do Regimento Interno
da Assembleia Legislativa de São Paulo, e artigo 5º, inciso XIV
e Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
requeiro que se oficie o Exmo. Sr. Eleuses Paiva, Secretário de
Saúde do Governo do Estado de São Paulo, requisitando-lhe
informações acerca dos fatos a seguir expostos:
Considerando que a grande demanda de ocorrência em
saúde em cães e gatos domésticos existentes no Estado de
São Paulo
Considerando a necessidade de oferta assistencial dispo-
nível às necessidades de saúde de pets (cães e gatos), visando
promover a equidade do acesso à saúde a estes seres
Considerando o disposto no artigo 23 da Constituição
Federal, "é competência comum da União, dos Estados, do Dis-
trito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a
flora". Ainda, o artigo 24 estabelece que "compete à União, aos
Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa
do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e
controle da poluição".
Considerando ainda que, no mesmo sentido, o artigo 225
prescreve que “todos têm direito ao meio ambiente ecologica-
mente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à cole-
tividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes
e futuras gerações”, a este incumbindo o dever de “proteger a
fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que colo-
quem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de
espécies ou submetam os animais a crueldade”.
Considerando por derradeiro que em âmbito estadual, o
inciso X do artigo 193 da Constituição do Estado de São Paulo
define como meta a criação de um sistema de administração
da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento
do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para
organizar, coordenar e integrar as ações de órgãos e entidades
da administração pública direta e indireta, assegurada a partici-
pação da coletividade, com o fim de proteger a flora e a fauna,
nesta compreendidos todos os animais silvestres, exóticos e
domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua
função ecológica e que provoquem extinção de espécies ou
submetam os animais à crueldade, fiscalizando a extração, pro-
dução, criação, métodos de abate, transporte, comercialização e
consumo de seus espécimes e subprodutos.
Considerando que a partir destas premissas constitucionais,
depreende-se, que cabe ao Poder Legislativo Estadual atuar na
viabilização da cobertura de atendimento vacinal e de cuidados
veterinários mais completa para assegurar a devida proteção à
saúde dos animais domésticos.
Destarte, pelos motivos expostos, requeiro as seguintes
informações:
1. Quais as áreas da saúde animal a Secretaria da Saúde
promove o atendimento veterinário?
2. Esclarecer qual a estrutura de atendimento de cães e gatos
para obtenção de atendimento (consultas, internações e etc.).
3. Quais as unidades de atendimento veterinário existem
por Ação do Governo do Estado de São Paulo?
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 30/6/2023.
Ana Perugini
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 335, DE 2023
Nos termos do artigo 20, XXIV, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro
que se oficie ao Senhor Secretário de Estado de São Paulo de
Parceria em Investimentos, sr. Rafael Benini, a fim de que preste
as informações a seguir:
1. Envio da Ata integral, documento da apresentação
dos oradores e transcrição das falas dos oradores e demais
participantes (se houver) da 15ª Reunião Conjunta Ordinária
do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas
(CGPPP) e do Conselho Diretor do Programa de Desestatização
(CDPED), em 28/02/2023.
2. Envio integral do Processo nº 021.00000005/2023-
34, inclusive Contrato nº: SPI Nº 003/2023 e Parecer Jurídico
que informe as especificidades dos serviços, o modelo que se
pretende adotar com a devida justificativa, os impactos na pres-
tação final ao usuário e o cronograma estabelecido, se houver.
JUSTIFICATIVA
O Governo do Estado de São Paulo publicou, no final de
2021, o edital da Concorrência Internacional n.º 03/2021, para
concessão do Sistema de Travessias Litorâneas do Estado de
São Paulo, contemplando os trechos das travessias entre San-
tos/São Vicente; Santos/Guarujá; Bertioga/Guarujá; São Sebas-
tião/Ilhabela; Cananéia/Ilha Comprida; Iguape/Juréia; Cananéia/
Continente; Cananéia/Ariri.
Em fevereiro de 2022, antes da data da sessão pública do
certame, o Governo suspendeu a licitação para reavaliação,
decisão tomada após prefeitos dos municípios atingidos pelos
serviços criticarem o projeto de privatização das travessias de
balsas, exemplo da Prefeitura de Ilhabela, que tornou público
estar promovendo estudos para preparar um plano de cargas e
limitar o número de veículos circulando no arquipélago, decla-
rando interesse na municipalização dos serviços de travessia de
veículos e pedestres.
Recentemente, o Conselho Gestor do Programa de Parce-
rias Público-Privadas - CGPPP do Governo do Estado de São
Paulo, em reunião realizada no dia 28/02/2023, deliberou pelo
arquivamento do processo da concorrência supracitada, bem
como pela retomada dos estudos para concessão do sistema
de Travessias Litorâneas do Estado, agora sob a responsabili-
dade da Secretaria de Parcerias em Investimentos, com vistas
à reconfiguração do projeto para o modelo de concessão
patrocinada, nos termos da Lei nº 11.688/2004, acrescentando
ao seu escopo, além das Travessias Litorâneas, os sistemas de
balsas de Paraibuna e da Empresa Metropolitana de Águas e
Energia (EMAE).
Assim, considerando que até o momento não houve divul-
gação dos referidos estudos, é imprescindível que esta Casa
obtenha informações sobre os estudos que vem sendo desen-
volvidos pela Secretaria de Parcerias em Investimentos, de
modo a poder contribuir com a iminente discussão.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 30/6/2023.
Edmir Chedid
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 331, DE 2023
Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro
que se oficie o Secretário dos Transportes Metropolitanos,
requisitando-lhe as informações a seguir.
1. Há estudos de implementação de alguma linha de ôni-
bus que conecte os campi de Santo André e São Bernardo do
Campo da Universidade Federal do ABC?
2. Quantas vezes, nos últimos 4 anos, a EMTU dialogou
com a reitoria sobre a criação de uma linha intercampi?
3. Quais as justificativas para, após dez anos de demanda,
uma linha intercampi ainda não ter sido implantada?
4. Com que antecedência a prefeitura de São Bernardo do
Campo avisou da retirada das paradas de ônibus nas calçadas
externas da Avenida Vergueiro? A EMTU estudou substituir ou
adaptar os veículos para poderem atender parada na platafor-
ma no centro da avenida?
JUSTIFICATIVA
Em 2013, a UFABC inaugurou seu campus em São Bernar-
do do Campo. Desde então, milhares de estudantes e servidores
se deslocaram do e para o campus. Desde então, a Reitoria da
universidade, em diferentes gestões, vem buscando espaço de
negociação com o poder público para a implantação de uma
linha intermunicipal que ligue os campi e o terminal rodoviário,
sem sucesso. Apesar desse esforço, apenas uma linha munici-
pal de ônibus atende o campus, com intervalo de cerca de 30
minutos e itinerário insuficiente para atender as demandas da
comunidade universitária.
Alternativamente, universidade vem oferecendo ônibus
fretados entre os campi e o Terminal de Rodoviário de Santo
André. Esse serviço, no entanto, é oneroso à universidade, além
de ser insuficiente para a demanda de deslocamento, não só
entre campi, mas também para os Terminais Rodoviários de
São Bernardo do Campo e de Santo André, este último ligado à
Estação Prefeito Celso Daniel – Santo André, da CPTM, principal
meio de chegada de estudantes e servidores que vêm da capital
e outras cidades da Região Metropolitana.
Mais recentemente ainda, a linha 217 – São Bernardo do
Campo (Conjunto Terra Nova II) - São Paulo (Terminal Rodo-
viário Tietê) – que atendia parte da comunidade universitária,
passando na Avenida Vergueiro, altura do número 2500, deixou
de parar nas proximidades. Agora, 5 quilômetros separam a
parada na Praça Samuel Sabatini da seguinte, na Praça São
João Batista. Estudantes que se deslocam diariamente da Zona
Norte da capital foram prejudicados com a remoção das para-
das na Vergueiro.
Justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa do
Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública
quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, morali-
dade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e
atendimento do interesse público.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 30/6/2023.
Paula da Bancada Feminista
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 332, DE 2023
Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro
que se oficie ao Senhor Secretário de Saúde do Estado de São
Paulo, sr. Eleuses Vieira de Paiva, requisitando-lhe as informa-
ções a seguir relativas ao funcionamento do Hospital Geral de
São Mateus
1. Confirma-se a informação de que, dos 206 leitos do Hos-
pital São Mateus, 72 estão fechados?
a. Se sim, quais os motivos que levaram a não utilização
dos referidos leitos conforme informações recebidas por este
mandato, sendo:
* Centro obstétrico, 8 leitos fechados e dois consultórios
fechados.
* Setor Clínica Médica, 30 leitos fechados
* Clínica Cirúrgica: 10 leitos fechados
* Maternidade: 22 leitos fechados
* Centro de Parto Natural: 2 leitos fechados
2. Qual o Plano de Trabalho e o Relatório Anual de Gestão
do Hospital São Mateus do ano 2022 e qual o plano de traba-
lho para do Hospital para 2023?
3. Qual o atual quadro de funcionários/as existente e o
déficit destes funcionários/as e o detalhamento por função?
4. Qual o atual índice de ocupação do Hospital São Mateus,
levando em consideração os leitos existentes e leitos fechados,
salas de consultas fechadas em todos os setores inclusive,
ambulatório e o laboratório das empresas terceirizados dos
serviços fins?
JUSTIFICATIVA
Os questionamentos apresentados visam trazer dados
que sustentem ou não denúncias recebidas por este mandato
relativas a possível deficiência no atendimento do Hospital São
Mateus, na cidade de São Paulo, inaugurado em 1991, repre-
sentando uma conquista de moradores da região juntamente
com o governo da época. No final da década de 70 em São
Paulo, tivemos o Movimento de Saúde na zona leste de São
Paulo com a presença de representantes da comunidade da
zona leste e o Secretário da época Dr. Adib Janete participou da
assembleia, junto a este grupo e decidiu iniciar o planejamento
da saúde na região metropolitana e pela área de São Mateus.
As informações trazidas pelo Movimento Popular de Saúde
de São Mateus - e que busca nesse mandato apoio para escla-
recimentos e solução da possível situação - se sustentam na
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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segunda-feira, 3 de julho de 2023 às 08:19:44
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