Expediente - REQUERIMENTOS
| Data de publicação | 22 Agosto 2023 |
| Seção | Caderno Legislativo |
10 – São Paulo, 133 (149) Diário Ofi cial Poder Legislativo terça-feira, 22 de agosto de 2023
4793/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação e o repasse de recur-
sos financeiros para custeio no município de Bálsamo.
4794/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação e o repasse de recur-
sos financeiros para infraestrutura no município de Turmalina.
4795/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação e o repasse de recur-
sos financeiros para custeio no município de Mirante do Para-
napanema.
4797/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação e o repasse de recur-
sos financeiros para infraestrutura no município de Santópolis
do Aguapeí.
4799/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação e o repasse de recur-
sos financeiros para infraestrutura no município de Quadra.
4800/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação e o repasse de recur-
sos financeiros para infraestrutura no município de Iepê.
4801/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação e o repasse de recur-
sos financeiros para infraestrutura no município de Indiana.
4802/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação e o repasse de recur-
sos financeiros para aquisição de ambulância ao município de
Águas da Prata.
4803/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação e o repasse de recursos
financeiros para quadra de esportes no município de Olímpia.
4804/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação e o repasse de recur-
sos financeiros para infraestrutura no município de São João
de Iracema.
4809/2023
Indica ao Sr. Governador que determine a liberação e o
repasse de recursos financeiros para Clínica Veterinária no
município de Santa Fé do Sul.
4810/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação e o repasse de recur-
sos financeiros para infraestrutura no município de Jales.
RICARDO FRANÇA
4760/2023
Indica ao Sr. Governador a realização de estudos para a
promoção de ações de conscientização sobre bons tratos aos
animais na rede estadual de ensino.
4761/2023
Indica ao Sr. Governador que interceda junto ao Instituto
de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE),
para que seja ampliada a oferta de especialidades médicas no
Município de Poá.
4762/2023
Indica ao Sr. Governador a criação de um "Comitê das
Crianças", com o objetivo de ouvir e integrar a opinião das
crianças na elaboração de políticas públicas estaduais.
SUBSTITUTIVOS
SUBSTITUTIVO Nº 2, AO PL 1245/2023
Dê-se ao Projeto de Lei 1.245, de 2023, a seguinte redação:
PROJETO DE LEI 1.245, DE 2023
Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa pela Procuradoria
Geral do Estado, especialmente quanto às medidas de redução
de judicialização, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu pro-
mulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Da Cobrança da Dívida Ativa
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Artigo 1º - As medidas administrativas e judiciais destina-
das à recuperação dos créditos da Fazenda Pública inscritos
na dívida ativa do Estado de São Paulo, de suas autarquias e
outros entes estaduais representados pela Procuradoria Geral
do Estado, assim como a defesa da Fazenda nos processos
ajuizados para questionar sua higidez, serão adotadas na forma
desta Lei.
Parágrafo único - Para fins de aplicação e regulamentação
desta Lei, serão observados, entre outros, os princípios da
isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da
moralidade, da razoável duração dos processos e da eficiência
e, resguardadas as informações protegidas por sigilo, o princípio
da publicidade.
Artigo 2º - O ajuizamento de execuções fiscais deve ser
precedido de avaliação quanto à eficácia da processo, obser-
vando-se:
I - as informações patrimoniais e relativas à atividade do
devedor;
II - a compatibilidade entre o valor da dívida ativa objeto
de cada execução fiscal e:
a - o custo de manutenção e acompanhamento do processo;
b - a estrutura administrativa e judicial disponível para a
adoção de eventuais medidas coercitivas;
c - o valor do conjunto dos créditos de cada sujeito passivo.
Parágrafo único. Os parâmetros para ajuizamento de exe-
cuções fiscais podem ser regionalizados em razão de fun-
damentos de ordem econômica ou ainda em decorrência da
estrutura administrativa ou judicial disponível para a condução
dos processos.
Artigo 3º - O Estado de São Paulo, suas autarquias e outros
entes estaduais, representados pela Procuradoria Geral do
Estado, ficam autorizados a não ajuizar execuções fiscais, assim
como requerer a desistência das ajuizadas, deixar de contestar
e de opor medidas judiciais em relação à cobrança de créditos,
de natureza tributária ou não tributária, de valor consolidado
igual ou inferior àquele estabelecido em ato do Procurador
Geral do Estado.
§ 1º- O disposto no “caput” deste artigo não autoriza:
1 - a dispensa das medidas cabíveis para a cobrança admi-
nistrativa;
2 - a restituição, no todo ou em parte, de quaisquer impor-
tâncias recolhidas.
§ 2º - Consumada a prescrição, os créditos de que trata o
“caput” deste artigo ficam cancelados.
§ 3º - Na hipótese de quitação da dívida, em decorrência
de utilização de meio alternativo de cobrança administrativa
ou de protesto de título, incidirão honorários advocatícios no
percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida
atualizada, destinados à Procuradoria Geral do Estado, nos ter-
mos do artigo 55 da Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de
1974, excetuado o disposto no seu § 1º.
§ 4º - Os critérios para ajuizamento ou desistência de
ações ou de medidas judiciais, inclusive execução fiscal, serão
determinados em ato do Procurador Geral do Estado, de acordo
com a natureza ou peculiaridade dos créditos e das demandas.
Artigo 4º – A Procuradoria Geral do Estado, representando
o Estado de São Paulo, suas autarquias e outros entes estadu-
ais, poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais à
verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica
dos devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à satisfação
integral ou parcial dos créditos a serem executados.
Parágrafo único - Compete ao Procurador Geral do Estado
definir os limites, critérios e parâmetros para o ajuizamento da
ação de que trata o “caput” deste artigo, observadas as dispo-
sições desta Lei e os princípios da racionalidade, economicidade
e eficiência.
Artigo 5º - A Procuradoria Geral do Estado poderá averbar,
inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos
4748/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos destinados
à Prefeitura Municipal de Bauru, para melhoria da infraestru-
tura local.
4749/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos destinados
à Prefeitura Municipal de Itapeva, para melhoria da infraes-
trutura.
4750/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos destinados
à Prefeitura Municipal de Sagres, para ações de saúde.
4751/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos destinados
à Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Cosmópolis.
4752/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos destinados
à Prefeitura Municipal de Guarantã, para ações de saúde.
4753/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos destinados
à Prefeitura Municipal de Arealva, para ações de saúde.
4755/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos destinados
à Prefeitura Municipal de Junqueirópolis, para ações de saúde.
4758/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos destinados
à Prefeitura Municipal de José Bonifácio, para melhoria da
infraestrutura local.
4759/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos à Pre-
feitura Municipal de Reginópolis, para a melhoria da infraes-
trutura local.
FELIPE FRANCO
4742/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para cus-
teio da saúde em Itaquaquecetuba.
4806/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
aquisição de maquinários de grande porte para o Município de
Tremembé.
4808/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
revitalização de praça esportiva no Município de Santo André.
ITAMAR BORGES
4763/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação e o repasse de recur-
sos financeiros ao município de São José do Rio Preto.
4764/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação e o repasse de recur-
sos financeiros para custeio no município de São José do Rio
Preto.
4765/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação e o repasse de recur-
sos financeiros para custeio no município de Monte Aprazível.
4766/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação e o repasse de recur-
sos financeiros para custeio no município de Santa Fé do Sul.
4767/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação e o repasse de recur-
sos financeiros para custeio no município de Fernandópolis.
4768/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação e o repasse de recur-
sos financeiros para custeio no município de Santa Rita D`Oeste.
4769/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação e o repasse de recur-
sos financeiros para custeio no município de Valparaíso.
4770/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação e o repasse de recur-
sos financeiros para custeio no município de Rubinéia.
4771/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação e o repasse de recur-
sos financeiros para custeio no município de Santana da Ponte
Pensa.
4772/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação e o repasse de recur-
sos financeiros para custeio no município de Três Fronteiras.
4773/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação e o repasse de recur-
sos financeiros para custeio no município de Nova Canaã
Paulista.
4774/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação e o repasse de recur-
sos financeiros para infraestrutura no município de Guaraci.
4775/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação e o repasse de recur-
sos financeiros para custeio no município de Ibitinga.
4776/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação e o repasse de recur-
sos financeiros para custeio no município de Santa Clara
D`Oeste.
4777/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação e o repasse de recur-
sos financeiros para infraestrutura no município de Teodoro
Sampaio.
4778/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação e o repasse de recur-
sos financeiros para infraestrutura no município de Pereira
Barreto.
4779/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação e o repasse de recur-
sos financeiros para custeio no município de José Bonifácio.
4780/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação e o repasse de recur-
sos financeiros para custeio no município de Ilha Solteira.
4781/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação e o repasse de recur-
sos financeiros para infraestrutura no município de Mirassol.
4782/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação e o repasse de recur-
sos financeiros para infraestrutura no município de Colina.
4783/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação e o repasse de recur-
sos financeiros para infraestrutura no município de Auriflama.
4784/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação e o repasse de recur-
sos financeiros para infraestrutura no município de Matão.
4785/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação e o repasse de recur-
sos financeiros para custeio no município de Cajobi.
4786/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação e o repasse de recur-
sos financeiros para infraestrutura no município de Igarapava.
4787/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação e o repasse de recur-
sos financeiros para custeio no município de Ibiúna.
4788/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação e o repasse de recur-
sos financeiros para custeio no município de Uchoa.
4789/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação e o repasse de recur-
sos financeiros para custeio no município de Cosmorama.
4790/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação e o repasse de recur-
sos financeiros para custeio no município de Guararapes.
4791/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação e o repasse de recur-
sos financeiros para infraestrutura no município de Bady Bassitt.
4792/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação e o repasse de recur-
sos financeiros para infraestrutura no município de Pirajuí.
como a criação de canais de comunicação e ação entre as
Procuradorias da Mulher no âmbito dos Estados e Municípios.
Vale ressaltar que a solicitação não implica em ônus para
este poder.
Solicito aprovação dos nobres pares para se tornar possível
a representatividade desta Casa Legislativa através da nossa
presença na Câmara dos Deputados.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 21/8/2023.
Professora Bebel, Paulo Fiorilo, Dr. Jorge do Carmo, Carlos
Giannazi, Felipe Franco, Beth Sahão, Rafael Silva, Donato, Teo-
nilio Barba, Andréa Werner, Enio Tatto, Eduardo Suplicy, Paula
da Bancada Feminista, Gilmaci Santos, Rômulo Fernandes, Luiz
Fernando T. Ferreira, Emídio de Souza, Maurici, Leci Brandão,
Ediane Maria, Marcio Nakashima, Ricardo França, Luiz Claudio
Marcolino, Reis
REQUERIMENTO Nº 1911, DE 2023
Requerimento de coautoria
Solicito as providências necessárias para efetivar minha
coautoria ao PL 498/2021 que "Declara como Patrimônio Cul-
tural Imaterial do Estado o Hip Hop". Desse modo, conforme
previsto em regimento, seguem anexas as concordâncias dos
demais coautores.
JUSTIFICATIVA
Por haver interesse comum e atuação conjunta em relação
às disposições da referida propositura, requeremos que seja
declarada a coautoria.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 21/08/2023.
Marcio Nakashima - PDT
De acordo.
Leci Brandão
INDICAÇÕES
ALEX MADUREIRA
4807/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos de custeio
de saúde para Associação de Pais e Amigos Excepcionais - APAE
do Município de Casa branca.
ALTAIR MORAES
4740/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos finan-
ceiros para competições e torneios oficiais de karatê para a
realização de eventos oficiais.
4745/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a
realização de eventos e competições oficiais de Kung Fu e artes
marciais chinesas no calendário.
ANA CAROLINA SERRA
4812/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos para o
custeio da saúde do município de Santo André.
CARLA MORANDO
4734/2023
Indica ao Sr. Governador que determine a realização de
estudos e tratativas junto às Secretarias competentes com a
finalidade de redução da alíquota do IPVA - Imposto sobre
Propriedade de Veículos Automotores, no Estado de São Paulo.
4735/2023
Indica ao Sr. Governador que determine a realização de
estudos e tratativas junto às Secretarias competentes para que
sejam efetivadas políticas de fomento às vendas de veículos
novos, do seguimento de pesados, que se utilizam de energia
limpa, em especial, no tocante a redução do prazo para a resti-
tuição relativa às transações decorrentes do uso de créditos do
ICMS, no Estado de São Paulo.
4736/2023
Indica ao Sr. Governador que determine a realização de
estudos e tratativas junto às Secretarias competentes para que
sejam efetivadas políticas de fomento ao setor de automóveis
usados, no tocante à redução dos encargos decorrentes do
ICMS, no Estado de São Paulo.
4737/2023
Indica ao Sr. Governador que determine a realização de
estudos e tratativas junto às Secretarias competentes com a
finalidade de isenção da alíquota do IPVA ¿ Imposto sobre
Propriedade de Veículos Automotores, pelo prazo de 5 (cinco)
anos, para os veículos do seguimento de pesados (ônibus e
caminhões), movidos por energia limpa, produzidos e emplaca-
dos no Estado de São Paulo, como medida de fomento ao setor.
4738/2023
Indica ao Sr. Governador que determine a realização de
estudos e tratativas junto à Secretaria da Educação com a
finalidade de efetivar a execução da demanda 024824 - PAINSP
cadastrada no SP Sem Papel, que visa a ampliação da Escola
de Educação Infantil no Assentamento Zumbi dos Palmares, no
município de Iaras.
4739/2023
Indica ao Sr. Governador que determine a realização de
estudos e tratativas junto à Secretaria da Educação com a
finalidade de efetivar a execução da demanda 024900 - PAINSP
cadastrada no SP Sem Papel, que visa a Construção de uma
Escola de Ensino Fundamental, no município de Iaras.
4741/2023
Indica ao Sr. Governador a execução de demanda cadas-
trada no SP Sem Papel, visando a construção de uma Escola de
Ensino Fundamental, no município de Iaras.
CLARICE GANEM
4796/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos, em par-
ceria com o município de Guarujá, para construção de Clínica
Pública Veterinária para atendimento dos animais domésticos.
4798/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos, em par-
ceria com o município de Canas, para o fomento de programas
gratuitos de castração de animais domésticos.
CONTE LOPES
4754/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos para
infraestrutura à Subprefeitura de Santana/Tucuruvi, na Capital,
para a revitalização do Canteiro Central da Av. Brás Leme.
4756/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para infra-
estrutura urbana do Município da Estância Turística de Brotas.
4757/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
custeio na área da saúde, no Conjunto Hospitalar do Mandaqui.
4805/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a
modernização de equipamentos cirúrgicos do serviço de Urolo-
gia do CONJUNTO HOSPITALAR DO MANDAQUI.
DELEGADA GRACIELA
4811/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos para o
Serviço Social Cristão de Bento Quirino, sediado no Município
de São Simão.
EMÍDIO DE SOUZA
4743/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos destinados
à Prefeitura de Emilianópolis, para ações de saúde.
4744/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos destinados
à Prefeitura Municipal de Pardinho, para melhoria da infraes-
trutura local.
4746/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos destinados
à Prefeitura de Sertãozinho, para ações de saúde.
4747/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos para
custeio da saúde, à Prefeitura Municipal de Getulina.
alunos. Este espaço será preservado e mantido para uso dos
trabalhadores e alunos?
Tendo em vista a elevada demanda por cursos tecnológicos
na FATEC SP, qual foi o motivo para não destinar o edifício a
abrigar mais cursos desse tipo?
Considerando as atuais dificuldades, como racionamento
de insumos e material de higiene, bem como problemas com
pagamentos à equipe de limpeza terceirizada na FATEC SP, quais
medidas estão sendo tomadas para resolver essas questões?
Mesmo com a alta demanda por cursos tecnológicos no
vestibular do Centro Paula Souza, relatos indicam a presença de
muitos computadores e equipamentos obsoletos e, por vezes,
defeituosos. Existe um planejamento por parte da Secretaria
para aquisição de novos equipamentos e computadores tanto
para a FATEC SP quanto para as demais Faculdades Tecnológi-
cas do Estado?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento de informação tem por objetivo
buscar esclarecimentos a respeito da preocupante situação
enfrentada pela FATEC SP, envolvendo deficiências estruturais
e condições precárias que afetam significativamente tanto
os estudantes quanto o ambiente de ensino como um todo.
Reconhecendo a FATEC SP como uma instituição de vital impor-
tância para a formação educacional e profissional dos alunos, é
imperativo abordar os desafios presentes para assegurar a qua-
lidade, segurança e continuidade das atividades acadêmicas.
A questão das deficiências estruturais e das limitações de
infraestrutura na FATEC SP, incluindo a ausência de laboratórios
apropriados e a falta de insumos essenciais, levanta preocupa-
ções sobre o impacto direto na qualidade da educação ofereci-
da aos alunos. Além disso, os relatos de problemas relacionados
à gestão de recursos, como racionamento de insumos e falta de
pagamento a funcionários terceirizados, indicam a necessidade
de um entendimento claro sobre as medidas tomadas para
corrigir essas questões e evitar interrupções prejudiciais às
atividades educacionais.
A concessão do Edifício Paula Souza, anteriormente ocupa-
do pelo Centro Paula Souza, para a criação do Museu da Histó-
ria do Negro, suscita dúvidas quanto aos critérios que embasa-
ram essa decisão e como isso pode impactar a disponibilidade
de espaços para os alunos e suas atividades extracurriculares.
Além disso, a falta de informação sobre a preservação dos
espaços utilizados pelo Sindicato de Trabalhadores e pelo Cen-
tro Acadêmico também levanta questionamentos sobre a manu-
tenção de recursos essenciais para a comunidade estudantil.
Considerando esses fatores, é essencial obter esclarecimen-
tos sobre o plano para melhorar a infraestrutura e as condições
de ensino na FATEC SP, incluindo a aquisição de equipamentos
e a resolução dos problemas de insumos e pagamentos. Além
disso, a clarificação dos critérios para a concessão do Edifício
Paula Souza e a garantia da continuidade dos espaços utiliza-
dos pelos alunos e trabalhadores são aspectos cruciais para
assegurar um ambiente educacional propício ao desenvolvi-
mento dos alunos.
Solicito, portanto, as informações necessárias para enten-
der a abordagem da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inova-
ção do Estado de São Paulo em relação a essas questões. Com
esses esclarecimentos, será possível direcionar ações concretas
para melhorar a situação da FATEC SP, garantindo a qualidade
da educação oferecida e o bem-estar da comunidade acadêmi-
ca. Agradeço desde já pela atenção e colaboração na prestação
dessas informações cruciais para o avanço da educação no
Estado de São Paulo.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 21/8/2023.
Maurici
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 405, DE 2023
Após sucessivos furtos de materiais necessários ao seu fun-
cionamento, a Estrada de Ferro Campos do Jordão (EFCJ) está
com suas operações parcialmente paralisadas desde de 2020,
sendo que atualmente o transporte de passageiros é realizado
apenas no trecho referente ao município de Campos do Jordão.
Considerando que já está em tramitação o processo STM-
-PRC-2023/00137, que tem como objeto a contratação de servi-
ço de engenharia para elaboração do projeto de modernização
da rede área, com o intuito de retornar a operação do trecho
Pindamonhangaba/SP - Santo Antônio do Pinhal/SP, Requere-
mos, nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado,
as seguintes informações ao Sr. SECRETÁRIO DE TRANSPORTES
METROPOLITANOS:
1. Qual o prazo previsto para finalizar a execução do proje-
to de modernização da rede e, consequentemente, o retorno da
operação dos trens no setor paralisado?
2. Quais medidas serão tomadas para prevenir a ocorrência
de novos furtos no trecho entre os Km 0 ao Km 28, evitando
assim novas interrupções do funcionamento dos serviços?
Justificativa
A EFCJ é um bem público histórico do Estado de São Paulo,
servindo para transporte ferroviário para os moradores do seu
entorno bem como para serviços turísticos no interior do muni-
cípio de Campos do Jordão.
Após sucessivos furtos, grande parte do trecho da ferrovia
está inoperante, trecho este destinado ao trajeto da população
residente entre os municípios de Pindamonhangaba e Santo
Antônio do Pinhal, trazendo inúmeras dificuldades para a popu-
lação que usava cotidianamente o serviço.
Com o intuito de acompanhar o projeto de modernização e
retomada das operações da EFCJ, mandamos este Requerimen-
to de Informações ao secretário responsável
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 21/8/2023.
Paula da Bancada Feminista
REQUERIMENTOS
RODRIGO MORAES
1903/2023
Propõe voto de Congratulações aos membros do
DECAP/36º DP da Policia Civil do Estado de São Paulo, Dr.
Maurício Del Trono Grosche - Delegado de Polícia Titular; Paulo
Vinicius Oliveira Silva - Investigador de Polícia chefe; Sérgio K.
Rodrigues - Investigador de Polícia; Gledson da Silva de Oliveira
- Agente Policial; Luiz Carlos Quirino Pessoa - Agente Policial;
Sandro Batista - Escrivão de Polícia Chefe; e Cauê Serra Medei-
ros - Escrivão de Polícia; pela excelência na prestação de suas
atribuições no serviço público.
REQUERIMENTO Nº 1912, DE 2023
Requerimento de constituição de Comissão de Repre-
sentação
Requeiro, nos termos do artigo 35 da XIV Consolidação do
Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de Repre-
sentação, a fim de que a Deputada Professora Bebel represente
a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para o IV
Encontro Nacional de Procuradoras da Mulher, no próximo
dia 22 de agosto de 2023, às 15h, na modalidade presencial,
na Câmara dos Deputados em Brasília/DF, sem ônus para este
poder.
JUSTIFICATIVA
No mês de agosto, a Procuradoria da Mulher da Câmara
dos Deputados, em conjunto com a Coordenação da Bancada
Feminina e o Observatório Nacional da Mulher na Política,
promove eventos de conscientização da sociedade sobre as
diferentes formas de violência contra a mulher.
O Agosto Lilás é reservado às ações de orientação e divul-
gação das medidas que podem ser adotadas no combate aos
diversos tipos de violência contra a mulher. Nesse sentido, a
Procuradoria da Mulher vem compartilhar as ações que estão
em desenvolvimento para a formação da rede de suporte, bem
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
terça-feira, 22 de agosto de 2023 às 05:09:14
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