Expediente - REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

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Data de publicação	13 Fevereiro 2021
Seção	Caderno Legislativo

sábado, 13 de fevereiro de 2021 Diário Of‌i cial Poder Legislativo São Paulo, 131 (27) – 7

independentemente da denominação jurídica dos rendimentos,

títulos ou direitos;

15. Na mesma linha, a CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO

PAULO determina que:

Artigo 163 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas

ao contribuinte, é vedado ao Estado: II - instituir tratamento

desigual entre contribuintes que se encontrem em situação

equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação

profissional ou função por eles exercida, independentemente da

denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

16. Ao final, não bastassem todos estes princípios cons-

titucionais mencionados, ao mesmo tempo, são violados pela

norma ora questionada, esta afronta, a LEI BRASILEIRA DE

INCLUSÃO (Lei Federal nº. 13.146/2.015).

17. Fica claro, portanto, que os incisos I e II do artigo 21 da

Lei Estadual "cria uma distinção ilegal”, ferindo, entre vários

outros, o princípio da igualdade tributária ao tratar como fato

gerador da tributação ou da isenção não a condição vulnerável

do contribuinte deficiente, mas o tipo de adaptação implemen-

tada no veículo".

18. Por fim, Governo Paulista enfrenta judicialização do

Ajuste Fiscal aprovado na ALESP, especialmente no que tange

à inconstitucionalidade na cobrança do IPVA de condutores

portadores de deficiência, em razão das alterações promovidas

pela Lei Estadual nº 17.293/2020, em aparente violação ao

princípio constitucional da isonomia.

19. Por todo o exposto, pedimos o apoio dos nobres cole-

gas para a aprovação da presente proposta, visando garantir o

exercício do direito à isenção do IPVA para pessoas com defici-

ência proprietárias de veículos automotores, independentemen-

te de o carro do beneficiado ser adaptado ou não.

Sala das Sessões, em 12/2/2021

a) Castello Branco – PSL

1 Disponível em : https://www.uol.com.br/carros/noticias/

redacao/2020/11/05/ipva-2021-mais-de-60-dos-carros-pcd-

-devem-perder-isencao-do-imposto-em-sp.htm

PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 12, DE 2021

Susta os efeitos da Resolução SS 01, de 04-01-2021,

que dispõe sobre medidas de restrição orçamentária a

serem adotadas em 2021 referentes a convênios e dá

providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECRETA:

Artigo 1º - Ficam sustados os efeitos da Resolução SS 01,

de 04-01-2021, que dispõe sobre medidas de restrição orça-

mentária a serem adotadas em 2021 referentes a convênios e

da? providências correlatas.

Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data

de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A Resolução SS 01, de 04-01-2021, afeta diretamente a

manutenção do atendimento nos hospitais integrantes do Siste-

ma Único de Saúde, especialmente no interior do estado, onde

os equipamentos de saúde são referência para a alta complexi-

dade e tratamento da Covid-19.

Não apenas a qualidade dos atendimentos para pacientes

com Covid será impactada, mas também os atendimentos para

outras especialidades como oncologia, doenças raras e cardio-

logia, justamente no momento em que uma imensa demanda

reprimida (em estágio avançado) exige uma resposta consisten-

te do gestor público.

Vivemos a maior crise sanitária da história mundial. É o

momento de priorizar a injeção de recursos para aumentar a

capacidade de resposta e qualidade dos serviços de saúde, não

o contrário. Vale dizer que os recursos orçamentários destinados

às Santas Casas já sofreram queda significativa para o ano de

2021. Se comparado ao orçamento previsto para 2020, houve

uma redução de R$ 479 milhões na ação, cuja queda seria

ainda maior caso suplementação de R$ 8 milhões não tivesse

sido aprovada pela Assembleia Legislativa na ocasião da discus-

são do Projeto de Lei Orçamentária de 2021. A resolução, neste

sentido, endurecerá restrições orçamentárias já existentes neste

ano, ameaçando o funcionamento das instituições.

Entendemos que a Resolução SS 01, de 04-01-2021 deve

ser imediatamente sustada, por ser uma medida absolutamente

inoportuna e desarrazoada, atentando contra o próprio estado

de emergência em saúde pública de importância internacional

declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro

de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coro-

navírus (COVID-19).São estas as razões que nos levam a solici-

tar a aprovação do projeto de decreto legislativo que ora sub-

metemos à deliberação dos nobres Parlamentares desta Casa.

Sala das Sessões, em 12/2/2021.

a) Paulo Fiorilo

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 13, DE 2021

Susta o Decreto nº 65.255, de 15 de outubro de 2020,

do Poder Executivo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECRETA:

Artigo 1º - Considera-se sustado o Decreto nº 65.255, de

15 de outubro de 2020, do Poder Executivo.

Artigo 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data

da sua publicação.

JUSTIFICATIVA

No dia 16/10/2020 o Governador do Estado de São Paulo

publicou o Decreto nº 65.255 que “Introduz alterações no

Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circula-

ção de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transpor-

te Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e

dá outras providências”

O presente Decreto faz parte do chamado “Pacote de

Ajuste Fiscal do Estado de São Paulo”, que na realidade trata-

-se do pacote da maldade que tanto combatemos nessa Casa

de Leis, por conta do Projeto de Lei nº. 529/2020, apresentado

pelo Governo, e que mesmo tendo forte rejeição por parte desta

Assembleia, foi aprovado pela base governista e convertido na

Lei nº 17.293/2020.

Desde então o Governo vem, através de diversos Decretos,

elevando de maneira abrupta a carga tributária e prejudicando

todos os setores produtivos e consequentemente toda popu-

lação do Estado de São Paulo, inclusive, impactando de forma

avassaladora a compra e venda de automóveis novos e usados.

Para agravar a situação, em 31 dezembro de 2020, foi

publicado no Diário Oficial do Estado o Decreto Nº 65.454, que

altera o inciso I do artigo 11 do Anexo II do RICMS, de modo

a aumentar, a partir de 1º de abril de 2021, de 69,3% para

78,3%, o percentual de redução de base de cálculo para a saída

de veículos usados. Com isso, o percentual, que desde o dia 15

de janeiro de 2021 passou a ser de 69,3%, passará, a partir de

1º de abril de 2021, para 78,3%.

O setor automotivo, que colabora com o desenvolvimento

do Estado, que gera negócios e emprega milhares de pessoas, já

esperava um período difícil mesmo antes do coronavírus, agora

com a pandemia e com a redução da base de cálculo do ICMS

as consequências serão profundas.

A medida é claramente a busca por um aumento de arre-

cadação de impostos a ser suportado pelos contribuintes de

diversos segmentos, e inevitavelmente haverá repasse desse

aumento aos consumidores, que já estão com uma renda redu-

zida e comprometida por causa dos prejuízos causados pela

pandemia de Covid-19.

Esse brutal reajuste trará consequências gravíssimas paras

as 12.500 lojas multimarcas e 1.400 concessionárias que atuam

no Estado, prejudicando os negócios dos quase 300 mil profis-

sionais que atuam no comércio de veículos usados.

Diante do exposto e com fundamento no inciso IX, do arti-

go 20 da Constituição Estadual, combinado com os artigos 31,

XI, e 33-A, II do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do

Estado de São Paulo, apresenta-se o Projeto de Decreto Legisla-

tivo com proposta de sustação de

Ato, em razão do descabido aumento de impostos de ICMS,

contidos no Decreto nº 65.255, de 15 de outubro de 2020.

Sala das Sessões, em 12/2/2021.

a) Major Mecca

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 14, DE 2021

Susta o Decreto nº 65.452, de 30 de dezembro de 2020,

do Poder Executivo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECRETA:

Artigo 1º - Considera-se sustado o Decreto nº 65.452, de

30 de dezembro de 2020, do Poder Executivo.

Artigo 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data

da sua publicação.

JUSTIFICATIVA

No dia 30/12/2020 o Governador do Estado de São Paulo

publicou o Decreto nº 65.452 que “Introduz alterações no

Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circula-

ção de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transpor-

te Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e

dá outras providências”.

O presente Decreto faz parte do chamado “Pacote de

Ajuste Fiscal do Estado de São Paulo”, que na realidade trata-

-se do pacote da maldade que tanto combatemos nessa Casa

de Leis, por conta do Projeto de Lei nº. 529/2020, apresentado

pelo Governo, e que mesmo tendo forte rejeição por parte desta

Assembleia, foi aprovado pela base governista e convertido na

Lei nº 17.293/2020.

Desde então o Governo vem, por meio de diversos Decre-

tos, elevando de maneira abrupta a carga tributária e prejudi-

cando todos os setores produtivos e consequentemente toda

população do Estado de São Paulo, inclusive, impactando de

forma avassaladora a tributação das carnes de 4,5% para 5,5%

sobre a receita bruta, a partir do dia 01 de abril de 2021.

A medida é claramente a busca por um aumento de arre-

cadação de impostos a ser suportado pelos contribuintes de

diversos segmentos, e inevitavelmente haverá repasse desse

aumento aos consumidores e isso irá afetará de forma direta

a mesa da família brasileira, trazendo um prejuízo gigantesco

aos comerciantes, aos funcionários os quais correm o risco de

perder seus empregos e especialmente as famílias que já estão

com uma renda reduzida e comprometida por causa dos prejuí-

zos causados pela pandemia de Covid-19.

Esse brutal reajuste trará consequências gravíssimas para

os representantes de frigoríficos, açougues e distribuidoras de

carnes os quais reclamam que o Governador João Dória tem

se mostrado cada vez mais irresponsável com a população de

baixa renda.

Por isso é extremamente importante não aumentar a carga

de ICMS para preservar o direito dos mais desfavorecidos finan-

ceiramente da sociedade brasileira.

Diante do exposto e com fundamento no inciso IX, do arti-

go 20 da Constituição Estadual, combinado com os artigos 31,

XI, e 33-A, II do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do

Estado de São Paulo, apresenta-se o Projeto de Decreto Legisla-

tivo com proposta de sustação de Ato, em razão do descabido

aumento de impostos de ICMS, contidos no Decreto nº 65.452,

de 30 de dezembro de 2020.

Sala das Sessões, em 12/2/2021.

a) Major Mecca

REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO

Nº 86, DE 2021

Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do

Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV

Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao

Senhor Secretário de Saúde para que preste informações sobre

a eventual falta de bolsas coletoras para ostomizados, no Con-

junto Hospitalar de Sorocaba.

Considerando o contato de pacientes ostomizados comu-

nicando a falta de bolsas de colostomia no Conjunto Hospitalar

de Sorocaba e informações recebidas de que o referido hospital

não fornece mais bolsas de colostomia para novos pacientes,

questiona-se:

A informação de que há falta de bolsas coletoras para

ostomizados no Conjunto Hospitalar de Sorocaba procede? Em

caso positivo, quais as dificuldades encontradas pela Secretaria

de Saúde para a distribuição das bolsas de colostomia na rede

pública de saúde? Há previsão de licitação para reposição deste

material?

As informações recebidas de que o referido hospital não

fornece mais bolsas de colostomia para novos pacientes osto-

mizados procede? Por quais motivos esta medida foi adotada?

JUSTIFICATIVA

O parlamentar subscritor tomou conhecimento, através

de contatos de pacientes ostomizados com o Vereador Dylan

Dantas, de Sorocaba, de que haveria falta de bolsas de colos-

tomia no Conjunto Hospitalar de Sorocaba, bem como de que

este hospital não fornece mais bolsas de colostomia para novos

pacientes.

Como se sabe, a bolsa de colostomia é de suma impor-

tância para estes pacientes, na medida em que funciona como

extensão de seu corpo e tem a finalidade de desviar o trânsito

intestinal.

Por esta razão, considerando a relevância da matéria, faz-

-se necessário o presente requerimento.

Sala das Sessões, em 12/2/2021.

a) Douglas Garcia

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO

Nº 87, DE 2021

Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do

Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV

Consolidação do Regimento Interno, requer seja oficiado o

Excelentíssimo Senhor Benedito Braga - Diretor Presidente

da SABESP para que preste as seguintes informações, com a

máxima urgência:

1. Qual prazo previsto para início das obras de execução

da rede de distribuição para implantação do SAA (sistema de

abastecimento de água) na comunidade do Boqueirão Sul, no

município de Ilha Comprida;

2. Qual o valor total da obra e prazo de conclusão após o

seu início;

3. Qual o motivo da paralisação do respectivo processo de

licitação da obra citada, conforme o processo RR 1.857/2020;

JUSTIFICATIVA

A água é um elemento essencial para a manutenção da

vida e os benefícios do consumo diário de água potável para

saúde são inúmeros.

Sabemos que a água potável é fonte de energia vital, rica

em sais minerais e é considerada o principal hidratante para

o corpo, estimulando o bom funcionamento do organismo e a

falta do consumo de agua potável tem um impacto gigante na

vida das pessoas, afetando sua saúde e seu desenvolvimento.

A população que reside no extremo sul do município de

Ilha Comprida, mais precisamente a comunidade do Boqueirão

Sul, ainda sofre com a falta de agua potável, deixando de usu-

fruir de um bem tão importante, tendo que utilizar agua impró-

pria, conhecida como salobra, para as atividades cotidianas.

Não podemos esquecer que em 2010 a Organizações das

Nações Unidas (ONU), reconheceu o direito à água limpa e

segura como um direito humano essencial para se gozar plena-

mente da vida e de todos os demais direitos;

O aviso de licitação para contratação das obras de exe-

cução de uma rede de distribuição para implantação do SAA

(sistema de abastecimento de água) do Boqueirão Sul em Ilha

Comprida, chegou a ser publicado no Diário Oficial do Estado

de São Paulo, na edição de 14 de julho de 2020, porém, foi

paralisada.

Sala das Sessões, em 12/2/2021.

a) Roberto Morais

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO

Nº 88, DE 2021

Requeiro, com fundamento no inciso XXIV do artigo 20 da

Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo

166 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado

de São Paulo, que seja oficiado o Senhor João Agripino da Costa

Doria Junior - Governador do Estado de São Paulo, para que

preste, no prazo constitucional, as seguintes informações:

1. Solicita-se o número e percentual dos efetivos da Polícia

Militar nos seguintes municípios:

a) Iguape

b) Pariquera-açu

c) Jacupiranga

d) Cananéia

e) Ilha Comprida

2. Solicita-se o índice de criminalidade dos municípios

supracitados (Iguape, Pariquera-açu, Jacupiranga, Cananéia e

Ilha Comprida) compreendido entre o período de junho de 2020

a janeiro de 2021.

JUSTIFICATIVA

É prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos

da Administração Pública quanto aos princípios da legalidade,

impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade,

finalidade, motivação e atendimento do interesse público.

Por essa razão, solicitamos que sejam prestados os devidos

esclarecimentos.

Sala das Sessões, em 12/2/2021.

a) Frederico d'Avila

REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO DE COAUTORIA

PL 758/2020

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Com os meus cumprimentos, venho solicitar que se inclua

o Deputado Ricardo Mellão como COAUTOR do PL nº 758/2020,

que autoriza e define a prática da telessaúde no território do

Estado de São Paulo.

Sala das Sessões, em 12/2/2020.

a) Sergio Victor

De acordo,

a) Ricardo Mellão

REQUERIMENTO DE COAUTORIA

PL 50/2021

Solicitamos a co-autoria do PL 50/2021.

Sala das Sessões, em 12/2/2021.

a) Monica da Mandata Ativista

Concordo com a sua solicitação de coautoria e solicito ao

protocolo legislativo que realize a devida inserção.

a) Paulo Fiorilo

INDICAÇÕES

BRUNO GANEM

269/2021