Expediente - REQUERIMENTOS DE INFormação
| Data de publicação | 14 Maio 2021 |
| Seção | Caderno Legislativo |
sexta-feira, 14 de maio de 2021 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 131 (88) – 5
(som, ritmo, melodia e harmonia), em um processo para facilitar
e promover os objetivos terapêuticos, no sentido de alcançar
necessidades físicas, emocionais, mentais, sociais e cognitivas,
poderá ser realizada de forma individual ou em grupo.
Neste sentido, rogo pelo apoio e aprovação desta propositura.
Sala das Sessões, em 13/5/2021.
a) Valeria Bolsonaro – SEM PARTIDO
PROJETO DE LEI Nº 300, DE 2021
Institui a semana Estadual de “eSports”.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo. 1º - Fica instituída a Semana Estadual de “eSports”,
em todo o Estado, a ser realizada anualmente na semana do dia
29 de agosto.
Artigo. 2º - Nesta Semana ocorrerão eventos como pales-
tras, cursos, competições de jogos eletrônicos e outras ativi-
dades, que colaborem para o incentivo educacional, cultural e
profissionalizante aos interessados, com a participação das Ins-
tituições Públicas e Privadas Educacional, Cultural e Tecnológica
do Estado de São Paulo.
Artigo. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
...”A importância do eSports para a educação.
O eSports são modalidades de competição profissionais
com videogames reconhecidas oficialmente desde o ano 2000.
Esse esporte eletrônico virou febre entre a garotada e aos pou-
cos estão sendo aceitos dentro das escolas.
Além de fazer parte do dia a dia da maioria dos jovens,
os jogos eletrônicos atraem a partir de seus elementos lúdicos,
divertidos e interativos. Crianças e adolescentes são seduzidos
para essa realidade virtual pela ludicidade, entretenimento e
interatividade. De maneira que as pessoas se sentem desafiadas
a solucionar problemas e fazer escolhas quando imersas no jogo.
Pensando nisso e no fato de que um dos maiores desafios
da atualidades nas escolas é despertar o interesse dos alunos
dentro de sala de aula, professores e especialistas veem nos
games uma forma de engajar os jovens nos processos de apren-
dizagem. Criando desafios, estimulando o trabalho em equipe e
aprendendo o conteúdo pedagógico brincando. Esse processo é
conhecido com gamificação, que significa aplicação de concei-
tos, estratégias e dinâmicas de jogos em situações de não jogos.
Desse modo, ao estabelecer desafios, a gamificação busca
dentro de sala de aula ensinar competências que vão além dos
conteúdos acadêmicos para os alunos. Como engajar e desen-
volver a autonomia, a colaboração, o pensamento criativo e a
motivação”...
Fonte: https://comunicacaoadororo.wixsite.com/adoro-
-robotica/single-post/2019/11/13/A-import%C3%A2ncia-do-
eSports-para-a-educa%C3%A7%C3%A3o
A inclusão Social no eSports
...”Há várias pesquisas de mercado que apontam os espor-
tes eletrônicos como uma realidade no dia a dia dos brasileiros.
Segundo a Newzoo, o país registrou em 2018 cerca de 75,7
milhões de pessoas que jogam qualquer tipo de game, sendo
que 47 milhões (62%) jogam esports.
Em 2020, a Pesquisa Game Brasil (PGB) apontou que
73,4% dos brasileiros consomem jogos eletrônicos em alguma
esfera. Desse número, cerca de 65,6% são familiarizados com o
meio de esports, sendo 44,7% praticantes.
Só que é preciso questionar essa “realidade” por meio de
recortes sociais, afinal, é evidente a falta de negros na bolha
gamer - assim como pessoas de classes mais baixas.
Um dos trabalhos pioneiros no Brasil de inclusão nos
esportes eletrônicos, a AfroGames precisou encarar essa dura
realidade logo na primeira reunião quando o projeto ainda
estava no papel. É o que contam William Reis, coordenador exe-
cutivo da AfroGames, e Ricardo Chantilly, empresário do ramo
musical, em conversa exclusiva no Chat Aberto desta semana.
Os dois estão por trás dessa iniciativa.
Chantiliy chegou a entender as barreiras sociais dos
esports logo na apresentação do projeto AfroGames para o
pessoal do AfroReggae, grupo cultural voltado para a dimi-
nuição das desigualdades sociais e que estava estudando a
possibilidade de expandir os investimentos também para o
setor de esports.
Foi quando alguém interrompeu a apresentação de Chan-
tily e fez o seguinte questionamento: "Cara, não vi um negro
jogando".
"Aquilo foi realmente uma porrada”, admitiu o empresário
durante a gravação do podcast do ESPN Esports Brasil, que
pode ser escutado via Soundcloud e Spotify. “Como eu não
estava ainda envolvido no terceiro setor, nas ONGs, eu também
não estava com essa visão. E a partir dali começamos a desen-
volver esse projeto, que virou realidade ano passado atendendo
seis jovens."...
Temos como Exemplo:
...“TIME DE ESPORTS DA FAVELA
O AFG é composto por cinco garotos e uma garota - todos
residentes da periferia - que receberão um salário mínimo
como bolsa de jogadores, com a possibilidade de se dedicar
em tempo integral na profissionalização da carreira como pro
players. Eles terão ainda à disposição uma sala exclusiva para
o time, treinamentos, técnico e acompanhamento psicológico -
tudo para poderem competir em vários torneios.
“O objetivo é que esse time, em três ou cinco anos, vire
uma organização forte. E daqui, depois de uns cincos anos, que
nós sejamos reveladores de talentos”, projetou o empresário”...
O AfroGames, portanto, passará a “agenciar a carreira des-
ses garotos porque hojes eles não têm nada”, comentou Chan-
tily. “Há um ano, um jovem da favela de Vigário Geral, ele mal
tinha acesso ao computador. Alguns falam que nunca ligaram
um computador. Tinham ligado celular, é o que eles usavam.”
AfroGames é a prova de que investir em inclusão nos
esports é um negócio necessário - e que tem lucros Montagem/
ESPN Esports Brasil.
O discurso do empresário condiz com a realidade brasileira,
uma vez que apenas 41,7% das residências tinham acesso a
computador em 2018, segundo dados do IBGE. Em contraparti-
da, 94,9% da população tinham acesso a telefone celular.
O AfroGames procura diminuir essas barreiras nas favelas
cariocas. “Hoje, esses garotos programam. Todos jogam. E
sabem mexer no computador. Além de tudo, eles têm aulas de
inglês. Então você está preparando esses garotos pra vida”,
concluiu Chantily”...
Fonte: https://www.espn.com.br/esports/artigo/_/
id/7383792/chat-aberto-afrogames-e-a-importancia-de-investir-
-em-inclusao-nos-esports
Pelo exposto, solicitamos a aprovação dos nobres Deputa-
dos a este projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 13/5/2021.
a) Adriana Borgo – PROS
MOÇÕES
MOÇÃO Nº 105, DE 2021
Manifestamos veemente repúdio aos ataques perpetrados
pelas organizações terroristas Hamas e Brigadas Al- Qassam
(Movimento da Resistência Islâmica), pelo inegável extremismo
nas ações com uso de foguetes, homicídios e ataques suicidas
contra o estado de Israel.
Na última segunda-feira, dia 10, a violência dos Hamas
contra os israelenses chocou o mundo. Foi lançado um número
expressivo de foguetes, que acabou por ceifar inúmeras vidas,
inclusive de crianças inocentes. São de cenas de horror, conso-
lidadas no fato de que Hamas está imersa em sentimentos de
intolerância, desumanidade e morte, como já declarado pelo
Estatuto de Hamas, merecendo transcrição:
“No que toca aos objetivos, compreendem o combate à fal-
sidade, derrota-la e elimina-la, de forma que os justos venham
a imperar. A pátria deve retornar (aos seus verdadeiros donos),
e do alto das mesquitas tocará a conclamação para as orações,
anunciando o surgimento do império do Islã, de maneira que as
pessoas e as coisas retornem aos seus devidos lugares.”
É bem verdade que, mesmo diante de agressões, Israel
busca meios de viver pacificamente. Contudo, nesse momento
em que Israel está perdendo parte significativa de sua popu-
lação em decorrência dos ataques, é certo que tem o direito e
dever de defender a nação.
Cumpre asseverar que, apesar do extremismo dos ataques
dos grupos terroristas contra Israel, foram veiculadas pela mídia
notícias que demonstram a defesa de tais grupos como se esti-
vessem investidos em legitimidade para tais atos, atribuindo-
-lhes o adjetivo de “ativistas” e “militantes”, mascarando a
verdade: São grupos que espalham terror, matam inocentes e
atuam para a iminência de uma guerra civil.
A bem da verdade, Israel, diante de injustos e intensos
ataques, não só pode, mas deve lançar mão de todos os meios
disponíveis pra defender sua população e seu território.
Não podemos nos calar diante de evidente catástrofe que
tem sido provocada pelos grupos citados. A população, sobretu-
do a paulista, deve saber a verdade e, por essa razão, apresen-
tamos essa proposição de forma que esta Casa se manifeste na
forma que segue:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
repudia veementemente os ataques dos grupos Hamas e Briga-
das Al-Qassam através de ataques terroristas contra o estado
de Israel.
Sala das Sessões, em 13/5/2021.
a) Frederico d’Avila
MOÇÃO Nº 106, DE 2021
Apela ao Governador do Estado para que não reduza o
valor do vale-refeição dos trabalhadores e trabalhadoras da
Fundação Casa.
Recebi, de trabalhadores e trabalhadoras da Fundação
CASA a informação de que o Governador do Estado pretende
reduzir o valor do vale-refeição a eles destinado.
Ocorre que, de acordo com a informação recebida, que
esses trabalhadores e trabalhadoras, cuja maioria percebe bai-
xos salários, estão sem reajuste há dois anos e, no entanto, seu
convênio médico já sofreu no período dois reajustes, de valor,
sendo o primeiro da ordem de 18% e o segundo, de 9%.
Além dos salários baixíssimos, a categoria não possui
plano de cargos e salários e já sofre grande desgaste em suas
condições de vida, que aumentará a limites muito preocupantes
se houver a redução do valor de seu vale-refeição. Muitos, lite-
ralmente, deixarão de ter o suficiente para comer e alimentar
a família.
Tendo em vista essa dramática situação, apresento a
seguinte Moção:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
apela ao Governador do Estado para que não reduza o valor do
vale-refeição dos trabalhadores e trabalhadoras da Fundação Casa.
Sala das Sessões, em 13/5/2021.
a) Professora Bebel
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 537, DE 2021
Requeiro, com fundamento no inciso XVI, do artigo 20 da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo
166 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado
de São Paulo, que seja oficiado o Diretor-Geral da Agência Regu-
ladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado
de São Paulo - ARTESP para que preste, no prazo constitucional,
informações sobre a Praça de Pedágio instalada no quilômetro
135 da Rodovia Zeferino Vaz (SP-332), próximo à Replan.
1) Existe por parte desta agencia a realização de estudos
ou iniciativas para apresentar a população da cidade, soluções
para os problemas gerados pela praça de pedágio instalada no
quilômetro 135 da Rodovia Zeferino Vaz (SP-332), próximo à
Replan (Refinaria do Planalto Paulista).
2) “A Alegação da Concessionária de que o trecho poderia
ser utilizado como rota de fuga tem causado enorme prejuízo a
população local, que precisam trafegar neste trecho, utilizado
principalmente nos horários de pico há anos e, não foi apresen-
tada até o momento uma solução que resolva esta situação”.
Esta informação procede no âmbito do acompanhamento e
monitoramento da agencia reguladora?
3) A sugestão dos munícipes é que o pedágio no local seja
retirado e que seja limitado lateralmente e na sua altura à pas-
sagem de carros, restringindo veículos mais altos e mais largos,
como caminhões e ônibus, e, se considerar importante, permitir
este acesso apenas para carros emplacados na cidade de Pau-
línia, pois, a intenção nunca foi a de criar uma rota de fuga de
pedágio, mas sim garantir o acesso dos munícipes. Existe algum
estudo ou iniciativa neste sentido?
4) Solicito que sejam dentro da possibilidade, enviados os
estudos realizados, anteriormente à implantação da referida
praça de pedágio, dando conta da motivação de implantação,
para que se possa verificar se finalidade da administração e do
bem-estar público e social está sendo atingido.
JUSTIFICATIVA
Atender os questionamentos enviados por meio do Oficio
nº 18 do Gabinete da Vereança da cidade de Paulínia, Vereador
Gibi Professor, além de atender aos munícipes, cumprindo com
as atribuições do Poder Legislativo, além de suprir eventuais
falhas de incomunicabilidade do ente público que executa
a operação, com a população local, para atendimento das
demandas.
Sala das Sessões, em 13/5/2021.
a) Valeria Bolsonaro
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 538, DE 2021
Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro
que se oficie o Senhor Secretário de Logística e Transportes
(SLT), para que apresente os documentos e informações men-
cionados a seguir, relacionado à paralisação das obras no
Contorno da Tamoios e da duplicação do trecho de serra da
Rodovia dos Tamoios.
1. Quando será concluído a duplicação do trecho de serra
da Tamoios?
2. Qual a porcentagem já realizada do trecho de serra da
Tamoios?
3. Quando era a previsão inicial para a entrega da duplicação
do trecho de serra da Tamoios? E o valor inicialmente orçado?
4. É possível afirmar que o trecho da duplicação do trecho
de serra está paralisado? Caso positivo, o que está sendo feito
para destravar a obra?
5. Qual é a construtora responsável atualmente pela dupli-
cação do trecho de serra da Tamoios?
6. Quais são as empresas que compõem o Consórcio
Tamoios? E a respectiva porcentagem de participação?
7. Qual a contrapartida do Estado e das empresas partici-
pantes do consórcio?
8. Qual o custo remanescente para a finalização da dupli-
cação do trecho de serra?
9. Quando será concluído a obra do Contorno da Tamoios?
10. Qual a porcentagem já realizada da obra do Contorno
da Tamoios?
11. Quando era a previsão inicial para a entrega da obra do
Contorno da Tamoios? E o valor inicialmente orçado?
12. É possível afirmar que o trecho da obra do Contorno da
Tamoios está paralisado? Caso positivo, o que está sendo feito
para destravar a obra?
13. Qual é a construtora atualmente responsável pela obra
do Contorno da Tamoios?
14. Qual é o custo remanescente para a finalização da obra
do Contorno da Tamoios?
JUSTIFICATIVA
As obras dos contornos Norte e Sul foram iniciadas em
2013 pelas construtoras Serveng/Civilsan (contorno Norte) e
Queiroz Galvão (contorno Sul). A previsão era que os dois tre-
chos fossem concluídos em 2016 (Norte) e 2017 (Sul).
No entanto, além de estarem atrasadas, no ano de 2018,
os contratos com as construtoras foram rescindidos pelo Estado
em março de 2019.
O Estado investiu cerca de R$ 1,4 bilhão nas obras que
tiveram, aparentemente, 76% de execução.
Sucede que a conclusão das obras dos contornos Norte e
Sul da rodovia dos Tamoios deverá ocorrer, conforme propalado
pela imprensa, apenas em fevereiro de 2022, juntamente, com
a conclusão da duplicação do trecho de serra da rodovia, que
também encontra-se atrasada. (Fonte: https://www.ovale.com.
br/_conteudo/_conteudo/especial/2021/04/126011--estamos-
-fechando-as-negociacoes-para-retomar-as-obras---diz-secreta-
rio-sobre-a-tamoios.html)
Dessa forma, requeiro, nos termos legais e regimentais,
informações oficiais dessa Secretaria de Logística e Transportes
(SLT), de forma a prestarmos contas em conjunto junto a nossos
contribuintes.
Aproveito o ensejo para apresentar votos de estima e
consideração.
Sala das Sessões, em 13/5/2021.
a) Sergio Victor
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 539, DE 2021
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiada a
Sra. Célia Parnes - Secretária de Estado de Desenvolvimento
Social do Estado de São Paulo, para que preste as seguintes
informações sobre a instalação de um restaurante Bom Prato
em Itapeva/SP.
Considerando informações de que, em 2018, houve uma
reunião na Secretaria de Desenvolvimento Social para tratar
do assunto, que contou com a presença do então Deputa-
do Estadual Dr. Ulysses Tassinari (Autor do Projeto de Lei nº
926/2017), cuja pauta foi relacionada às tratativas finais para
a implantação do Programa Bom Prato em Itapeva - visto que a
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou a referi-
da propositura, sancionada e transformada na Lei nº 16.647, de
janeiro de 2018, que prevê: “O Poder Executivo poderá instalar
um restaurante do Programa Bom Prato no Município de Itape-
va” - bem como que a instalação do programa neste município
ainda não saiu do papel, questiona-se:
- Qual o status da solicitação/estudos para a instalação do
restaurante Bom Prato em Itapeva/SP? Há previsão de implan-
tação deste programa no município?
JUSTIFICATIVA
O Programa “Bom Prato”, criado nos anos 2000, tem por
escopo oferecer alimentação saudável, de qualidade e a custo
acessível.
Ocorre que o município de Itapeva possui aproximadamen-
te 95 mil habitantes e, segundo dados divulgados pelo IBGE,
somente 23,2% da população local tem ocupação formal e
37,3% recebe apenas 1/2 salário mínimo. Informações da Asso-
ciação de Transparência Municipal relatam que a população
abaixo da linha da pobreza chega a mais de 35 mil pessoas.
É certo que o atendimento desta demanda trará inegáveis
benefícios aos munícipes desta cidade, bem como auxiliará no
resgate e na manutenção da cidadania dos seus frequentadores.
A propósito, trata-se de uma solicitação longeva, na medi-
da em a aprovação deste Projeto ocorreu em 2018.
Por tais motivos, é o presente requerimento para solicitar
informações sobre a instalação de um restaurante Bom Prato
na cidade de Itapeva/SP.
Ref:
- Itapeva pode ganhar unidade do Bom Prato -https://www.
al.sp.gov.br/noticia/?id=387430
- Bom Prato para Itapeva e região - https://www.al.sp.gov.
br/noticia/?id=378451
- Restaurante “Bom Prato” servirá almoço a R$ 1 -
https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=10998596134897
67&id=264595700349500
Sala das Sessões, em 13/5/2021.
a) Douglas Garcia
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 540, DE 2021
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao
Senhor Diretor Geral da ARTESP - Agência de Transporte do
Estado de São Paulo, Milton Roberto Persoli, para que, no prazo
constitucional, preste as seguintes informações:
Considerando que a ARTESP tem como finalidade regula-
mentar e fiscalizar todas as modalidades de serviços públicos
de transporte autorizados, permitidos ou concedidos no Estado
de São Paulo e considerando a plena vigência da Lei Estadual nº
10.095, de 26 de novembro de 1998, que dispõe sobre o Plano
Cicloviário do Estado de São Paulo, indagamos:
01) Os editais de licitação e os contratos de concessão
têm previsão expressa de criação de ciclovias nas estradas
estaduais?
02) A ARTESP expediu atos normativos regulamentando a
inclusão e a criação de ciclovias nas estradas estaduais paulis-
tas? Quais? Explicitar os atos normativos.
03) Na ocorrência de inviabilidade técnica para a criação
de ciclovias, quais alternativas têm sido implantadas? Especifi-
car rodovias.
04) A aplicação da lei tem sido fiscalizada pela ARTESP?
Quais os resultados da fiscalização?
05) Há outros projetos ou programa de implantação de
ciclovias no Estado? Informe todas as ações do governo paulis-
ta nesse sentido, por favor.
06) Quais rodovias estaduais paulistas têm ciclovias? Em
quais trechos?
07) Na região de Ribeirão Preto, há estradas com ciclovias?
Se não, há projetos para isso? Em quais estradas e trechos?
Em que fase estão esses projetos de implantação de ciclovias
nessa região?
08) Qual deve ser o procedimento para incluirmos estradas
da região de Ribeirão Preto no Plano Cicloviário do Estado? De
que forma devemos oficializar isso?
09) Quais rodovias da região de Ribeirão Preto estão aptas
a receber ciclovias? Em que trechos?
JUSTIFICATIVA
É indiscutível que investimentos em ciclovias incentivam
o uso da bicicleta não só como uma forma de lazer, mas como
um meio de transporte eficiente, econômico e sustentável. Os
crescentes problemas de mobilidade urbana em nossas cida-
des têm levado à adoção de novas diretrizes para orientar as
políticas públicas, entre as quais se destaca a priorização dos
modos de transportes não motorizados sobre os motorizados
e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte
individual motorizado (Lei nº 12.587/2012 - Lei da Mobilidade
Urbana, art. 6º, inciso II).
Desse modo, transformar a bicicleta como meio de trans-
porte regular, prever a criação de ciclovias e ciclofaixas na
malha viária urbana e rodoviária têm importância fundamental.
Evita, inclusive, gastos desnecessários com o recapeamento
asfáltico, que se faz sempre quando se tem um grande fluxo de
veículos trafegando por determinada via. A bicicleta é um meio
de transporte, é atividade física e é lazer.
Indubitavelmente o meio de transporte mais limpo que
existe é a bicicleta. Além de emissão zero de qualquer gás do
efeito estufa ou outro componente dos combustíveis fósseis,
ainda ganha na velocidade, já que não é necessário ficar horas
parado no trânsito. Indicado para qualquer idade, sem restri-
ções, o uso da bicicleta como forma de locomoção diária pode
vir a suprir a falta de tempo para a prática de atividades físicas,
oferecendo inúmeros benefícios.
Reafirmamos que recursos públicos devem ser empregados
de maneira equânime na concretização dos direitos humanos,
dentre os quais a vida, a saúde, a mobilidade e o equilíbrio
ambiental. Assim, é inadmissível que obras viárias sejam exe-
cutadas sem contemplar a construção de ciclovias ou outras
alternativas viáveis, principalmente quando a bicicleta, nos mais
diversos municípios do Estado de São Paulo, é utilizada por tra-
balhadores que se deslocam diariamente para os seus empre-
gos e que muitas vezes não têm outra opção para se locomover
sem onerar o orçamento familiar.
Mas, o uso de bicicletas nas rodovias, sem a devida segu-
rança proporcionada por uma ciclovia, expõe os ciclistas aos
perigos de dividir as estradas com automóveis e caminhões, e,
com isso, acidentes graves têm ocorrido.
Por tudo que expusemos, aguardamos as devidas respostas.
Sala das Sessões, em 13/5/2021.
a) Rafael Silva
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 541, DE 2021
Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do
Estado de São Paulo e do artigo 166 do Regimento Interno,
requeiro seja oficiado o Senhor Secretário da Educação do Esta-
do de São Paulo, solicitando-lhe as informações a seguir.
1. É fato que o acesso de professores e estudantes às
tarefas escolares do Centro de Mídias só é possível por meio de
telefones celulares?
2. Se a resposta for afirmativa, por quais motivos não é
possível o acesso por meio também de computadores e tablets?
3. Existe plano da SEDUC para solucionar este problema?
4. Se afirmativa a resposta, qual é o prazo para que isso
ocorra?
JUSTIFICATIVA
São amplamente conhecidos os problemas e as dificulda-
des existentes para o desenvolvimento de aulas a distância na
rede estadual de ensino, por meio do Centro de Mídias.
São conhecidas as dificuldades de acesso dos estudantes,
mas também dos próprios professores, tendo em vista que o
Estado não lhes disponibiliza os meios para esse acesso.
Assim, concordando com reclamações que me foram tra-
zidas por membros das comunidades escolares, considero que
não é correto restringir o acesso às tarefas escolares no ensino
online apenas por meio de aparelhos celulares. Por diversas
razões, professores e estudantes muitas vezes só dispõem de
computador ou tablet para essa finalidade.
Por essa razão encaminho o presente requerimento.
Sala das Sessões, em 13/5/2021.
a) Professora Bebel
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 542, DE 2021
Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do
Estado de São Paulo e do artigo 166 do Regimento Interno,
requeiro seja oficiado à Senhora Superintendente do Centro
Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, solicitando-lhe
as informações a seguir.
1. Qual a normativa do Conselho Estadual de Educação que
obriga a reestruturação de cursos nas FATECs?
2. Os cursos que estão em reestruturação são avaliados e
aprovados pelo Conselho Estadual de Educação?
3. Qual ato normativo do CEETEPS deu ampla divulgação
da reestruturação dos cursos e dos impactos advindos da
mesma?
4. Todos os docentes envolvidos nos cursos em reestrutura-
ção participaram das discussões?
JUSTIFICATIVA
Em plena pandemia, está em curso no âmbito do Centro
Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza uma proposta de
reestruturação de cursos superiores de tecnologia das FATECs
do CEETEPS que precisa ser clarificada para docentes, estudan-
tes e funcionários da instituição e para todo a sociedade.
O processo vem ocorrendo sem a devida participação
democrática da comunidade e vem, inclusive, causando demis-
são de docentes das FATECs envolvidas. A Coordenadoria de
Ensino Superior (CESU) do CEETEPS vem orientando a mudança
de grades, extinção de disciplinas e reorganização de cursos em
todas as FATECs do Estado de São Paulo, o que nos leva a crer
numa mudança radical do papel destes cursos, uma vez que
alterações curriculares até são usuais, mas na grande quantida-
de proposta merecem um questionamento formal por parte da
Assembleia Legislativa.
O caso mais grave, cuja reestruturação já foi aprovada pelo
Conselho Deliberativo da autarquia CEETEPS, que é o Curso de
Soldagem da FATEC São Paulo, põe em risco o perfil do egresso;
põe em risco a atuação dos tecnólogos formados, em função do
não atendimento de requisitos do CREA; põe em risco o investi-
mento estatal em equipamentos que serão descontinuados pela
inexistência de disciplinas. Tudo isso foi feito sem que um dos
departamentos envolvidos fosse sequer ouvido.
Frente aos fatos apontados, encaminho o presente reque-
rimento de informações, solicitando urgência da senhora Supe-
rintendente em respondê-lo.
Sala das Sessões, em 13/5/2021.
a) Professora Bebel
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 543, DE 2021
Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do
Estado de São Paulo e do artigo 166 do Regimento Interno,
requeiro seja oficiado à Senhora Secretária de Desenvolvimento
Econômico do Estado de São Paulo, solicitando-lhe as informa-
ções a seguir.
1. Qual a normativa do Conselho Estadual de Educação que
obriga a reestruturação de cursos nas FATECs?
2. Os cursos que estão em reestruturação são avaliados e
aprovados pelo Conselho Estadual de Educação?
3. Qual ato normativo do CEETEPS deu ampla divulgação
da reestruturação dos cursos e dos impactos advindos da
mesma?
4. Todos os docentes envolvidos nos cursos em reestrutura-
ção participaram das discussões?
JUSTIFICATIVA
Em plena pandemia, está em curso no âmbito do Centro
de Educação Tecnológica Paula Souza uma proposta de rees-
truturação de cursos superiores de tecnologia das FATECs do
CEETEPS que precisa ser clarificada para docentes, estudantes e
funcionários da instituição e para todo a sociedade.
O processo vem ocorrendo sem a devida participação
democrática da comunidade e vem, inclusive, causando demis-
são de docentes das FATECs envolvidas. A Coordenadoria de
Ensino Superior (CESU) do CEETEPS vem orientando a mudança
de grades, extinção de disciplinas e reorganização de cursos em
todas as FATECs do Estado de São Paulo, o que nos leva a crer
numa mudança radical do papel destes cursos, uma vez que
alterações curriculares até são usuais, mas na grande quantida-
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste
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sexta-feira, 14 de maio de 2021 às 00:47:36
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