Expediente - REQUERIMENTOS DE INFormação
| Data de publicação | 11 Junho 2021 |
| Seção | Caderno Legislativo |
sexta-feira, 11 de junho de 2021 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 131 (106) – 5
adequação da norma se faz necessária a evolução social, princi-
palmente num momento tão importante da mulher.
A garantia constitucional à mulher gestante, infelizmente
ainda não alcança a peculiaridade das atividades, carga horá-
ria, jornada de trabalho e desempenho operacional da Agente
Pública Gestante.
A condição de gestante acaba por trazer prejuízos e cer-
ceamentos de sua evolução na carreira, fato indiscutivelmente
desigual em relação ao homem, por exemplo. Para preencher
essa lacuna normativa a Agente Pública acaba por depender
de medidas paliativas e complementares tais como, pedidos de
licença prêmio, férias antecipadas, etc., benefícios que seriam
usufruídos para descanso e lazer, são utilizados para o período
complementar gestacional, lactação e de adaptação maternal.
A segurança e a saúde física e mental da Agente Pública,
durante e após o período gestacional há que ser assegurada,
não podendo ocorrer transferências ou movimentações, salvo a
seu pedido, com o objetivo de facilitar os cuidados necessários
à adaptação pós gestação.
O trabalho por ela exercido deve ser correspondente a con-
dição especial que se encontra, não podendo ser empenhada,
designada, escalada, em atividades ou operações que coloquem
em risco a sua integridade física e mental bem como trabalhos
insalubres que comprometam sua saúde ou da gestação.
Diante do exposto, visando a proteção da Agente de Segu-
rança Pública Gestante, submeto a presente proposta à análise
e aprovação desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, em 10/6/2021.
a) Major Mecca – PSL
PROJETO DE LEI Nº 370, DE 2021
Dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares,
restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetá-
culos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e
combater o assédio sexual e a cultura do estupro pratica-
dos contra as mulheres, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - A empresa enquadrada como bar, restaurante,
boate, clube noturno e casa de espetáculo, bem como outra de
atividade similar, deverá promover, anualmente, a capacitação de
todos os seus funcionários para que estejam habilitados a iden-
tificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro prati-
cados contra a mulher que trabalha ou frequenta tais lugares.
Parágrafo único. O estabelecimento de que trata o caput
deste artigo deverá afixar aviso, em local de fácil visualização, com
a indicação do funcionário ou funcionária responsável pelo aten-
dimento e proteção à mulher que se sinta em situação de risco.
Artigo 2º - Uma vez identificada a prática de qualquer das
condutas previstas nesta lei, o estabelecimento ficará responsá-
vel pelo suporte e assistência imediatos à vítima, que, uma vez
solicitado, compreende todas as etapas desde o acolhimento da
mulher no local até o acompanhamento à residência, unidade
de saúde, posto policial ou outro local que se fizer necessário.
Artigo 3º - A infração às disposições da presente Lei acarreta-
do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.
Artigo 4º - Ulterior disposição regulamentar desta Lei
definirá o detalhamento técnico de sua execução, bem como
delineará os critérios essenciais à capacitação dos funcionários.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias de
sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Inicialmente, cumpre ressaltar que conforme o artigo 24,
incisos V, VIII e XII, da Constituição Federal, competem aos
Estados legislar sobre assuntos referentes à produção e ao
consumo, bem como responsabilidade por danos causados ao
consumidor e proteção e defesa da saúde. Ademais, a Carta
Bandeirante (artigo 219, itens 1 e 4) é clara no sentido de pre-
conizar que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo
que o Poder Público Estadual tem a função de garantir o bem-
-estar do indivíduo, mediante a adoção de políticas públicas
que promovam a redução do risco de doenças e outros agravos.
Infelizmente, apesar da Constituição Federal garantir a
igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações, é
possível constatar na sociedade brasileira uma profunda dis-
criminação da mulher em vários aspectos. A desigualdade de
gênero persiste no mercado de trabalho em geral1, na política2,
no esporte3 e na imprensa4, só para citar alguns. Nessa linha,
a sociedade tem percebido, cada vez mais, a importância de
ações que previnam, enfrentem e combatam a crescente violên-
cia contra a mulher.
Assim, fica claro que bares, restaurantes, boates, clubes
noturnos e casas de espetáculos devem proporcionar toda a
segurança necessária para resguardar a integridade física e
psíquica das mulheres que trabalham ou frequentam tais locais.
Uma vez identificada a possibilidade de eventual violência dentro
do estabelecimento, os funcionários deverão estar preparados
para atuar de modo a prevenir ou combater a conduta violadora.
Ante a motivação exposta, pedimos o voto favorável dos
Nobres Deputados e Deputadas desta Assembleia, por se tratar
de medida de relevante interesse público.
Sala das Sessões, em 10/6/2021.
a) Thiago Auricchio – PL
1 Disponível em https://www.revistaencontro.com.br/canal/
brasil/2019/03/desigualdade-de-genero-persiste-no-mercado-
-de-trabalho.html.
2 Disponível em https://www.anamatra.org.br/imprensa/
noticias/29811-igualdade-de-genero-na-politica-e-verdadei-
ra-desigualdade-aponta-presidente-da-anamatra
3 https://globoesporte.globo.com/outros-esportes/noticia/
mulheres-no-esporte-o-tabu-e-a-historia-por-tras-da-pouca-
-representatividade-feminina.ghtml
4 Disponível em https://coletiva.net/comunicacao/pesquisa-
-aponta-que-covid-19-aumentou-desigualdade-de-genero-na-
-imprensa,364814.jhtml
MOÇÕES
MOÇÃO Nº 151, DE 2021
...”Colocar o vinil no toca discos, observar a arte estampa-
da em grande formato na capa, ler o encarte e a contracapa,
trocar de lado, tudo isso faz do vinil uma experiência não só
auditiva, mas também tátil e visual”...
Fonte: https://www.premiopipa.com/2017/08/disco-e-cul-
tura-explora-o-uso-do-vinil-na-arte-contemporanea-brasileira/
...”O vinil como artefato cultural se insere em um conjunto
de relações sociais e materiais. Mesmo quando sua produção
foi descontinuada pela indústria, este suporte fonográfico
permaneceu dentro de uma lógica alternativa de consumo,
sendo encontrado em feiras e sebos de discos usados - um tipo
de mercado que ainda permanece, conforme foi apresentado
aqui. Atualmente, no entanto, essa tendência foi adaptada
para uma lógica mercantil de nicho (ANDERSON, 2006), com
comercialização de novos discos a preços elevados. Embora
não se possa afirmar que hoje esteja ocorrendo uma revalo-
rização do suporte fonográfico, percebe-se que a experiência
musical não se encontra dissociada da materialidade (SÁ,
2006; 2009). Essa questão material dos discos de vinil é um
dos motivos que sustentam o seu consumo. As grandes capas
e encartes, que permitem melhor visualização das informações
e imagens, e outras características, como cores e formato
dos discos, que não influem diretamente na escuta musical
também influem na compra de um LP. Até mesmo as “limi-
tações” desta mídia, como o eventual ruído na reprodução,
podem ser um atrativo para determinado público - no caso,
os entrevistados mais jovens, que alegaram que esse aspecto
remeteria a um passado na história musical. Aponto então,
que os meios são espaços de negociação através dos quais são
propiciados diferentes tipos de experiência cultural. É possível
perceber que nos dias atuais há espaço para as mais variadas
experiências materiais, sendo elas proporcionadas por meio
das funções próprias dos objetos ou da experimentação feita
com eles por seus usuários. Diferentes modos de escuta são
proporcionados por diferentes tipos de suportes. Sendo assim,
o consumo de música varia de pessoa para pessoa, já que cada
uma delas possui diferentes percepções dos artefatos técnicos,
influenciadas por suas diferentes vivências, gostos pessoais e
cabedal cultural. O consumo de vinil se baseia, então, tanto
em uma questão relacionada à sua materialidade (questões
estéticas, modo linear de escuta e sonoridade); à idealização
do formato enquanto objeto “retrô”, um juízo de valor típico
da cultura contemporânea; e a um desejo de consumo 94 dife-
renciado, menos “padronizado” e que demanda dedicação na
“garimpagem” pelos álbuns”...
Fonte: Artigo da Mestranda em Comunicação Social pela
UERJ, com bolsa Capes. Especialista em Jornalismo Cultural pela
UERJ. E-mail:deboragauziski@gmail.com, Srª Débora Gauziski.
Ante o exposto, estando evidenciado a relevância e o inte-
resse público, de que a matéria se reveste, o reconhecimento
e importância cultural, principalmente como antiguidades e
colecionáveis, apresenta-se a seguinte Moção:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
apela para Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos
Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento
naquela Casa Legislativa, a fim de que empreendam esforços
para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível,
ao Projeto de Lei Nº 10179/2018, que...”Institui isenção de
impostos federais e contribuições sociais para importação de
discos de vinil e aparelhos de reprodução de som gravados em
disco de vinil, apensado ao Projeto de Lei Nº 566/2015, que
“Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Importação incidente
sobre instrumentos musicais, equipamentos musicais, suas par-
tes e acessórios, constantes da Tabela de Incidência do Imposto
sobre Produtos Industrializados (TIPI), e partituras musicais”...,
que encontra-se para a apreciação Conclusiva pelas Comissões
e respectiva tramitação ordinária.
Sala das Sessões, em 10/6/2021.
a) Adriana Borgo
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 649, DE 2021
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao
Senhor Diretor Geral da Agência Reguladora de Serviços Públi-
cos - ARTESP, para que preste as seguintes informações:
1. Indique os locais em que serão implantadas as praças
de pedágio e de bloqueio na Rodovia Manoel da Nóbrega, que
afeta a Região Metropolitana da Baixada Santista e o Vale do
Ribeira, bem com as demais rodovias que integram o Lote da
4ª Etapa do Programa de Concessões Rodoviárias do Estado
de São Paulo;
2. Informe o valor da tarifa que será cobrado em todas as
praças de pedágio;
3. Informe o prazo para implantação de todas as praças de
pedágio e a previsão de inicio das operações;
4. Informe a finalidade para a instalação das praças de blo-
queio e de bloqueio na Rodovia Manoel da Nóbrega;
5. Informe acera da previsão de isenção da tarifaria para
os munícipes residentes nos locais em tais praças de bloqueio
serão instaladas, e, outrossim, informe se existe prática similar
em outros municípios do estado;
6. Existe previsão de investimento obras de duplicação na
Rodovia SP 055 - Padre Manoel da Nóbrega a título de contra-
partida para o município afetado;
7. Sendo positiva a resposta do questionamento anterior,
informe o trecho que será abrangido, e o prazo de início e
término da obra;
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento de informação, visto
que, a concessão do Lote Litoral Paulista de Rodovias pelo
Governo do Estado de São Paulo ainda causa dúvidas e incer-
tezas pelos moradores da Região Metropolitana da Baixada
Santista e do Vale do Ribeira.
O Lote Litoral Paulista, integra a 4ª Etapa do Programa
de Concessões Rodoviárias do Estado de São Paulo, receberá
investimentos em nove trechos rodoviários: SP-088, Estrada do
Evangelho Pleno, Rota do Sol, SP-098, SP-055 (Litoral Norte),
SP-055 (Litoral Sul), SP-055 (Miracatu-Peruíbe), SPA 291/055
e SPA 344/055, beneficiando 12 municípios: Arujá, Bertioga,
Biritiba-Mirim, Itanhaém, Itariri, Miracatu, Mogi das Cruzes,
Mongaguá, Pedro de Toledo, Peruíbe, Praia Grande e Santos.
Segundo consta no Edital para concorrência internacional
da concessão de rodovias do Lote Litoral Paulista foi publicado
no dia 14 de maio de 2021 no Diário Oficial do Estado, os 222
quilômetros de malha a ser concedida terão cinco praças de
pedágios, que só começarão a operar após os investimentos
iniciais do Programa Intensivo Inicial (PII)
Deste modo, considerando que muitas dúvidas restaram
para os moradores dos municípios abrangidos pela referida con-
cessão, requeiro esclarecimentos dos questionamentos acima.
Sala das Sessões, em 10/6/2021.
a) Caio França
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 650, DE 2021
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 166, inciso IV e 166 da XI
da Consolidação do Regimento Interno, solicito que seja ofi-
ciado Exmo. Sr. Ernesto Mascellani Neto, Diretor-Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN-SP,
requisitando-lhe informações referente aos concursos em anda-
mento, ligados a esse Departamento, como segue:
1. Quais são os concursos e respectivas fases, que se
encontram em andamento, com respectivas funções, direta-
mente vinculados ao Departamento Estadual de Trânsito de São
Paulo - DETRAN-SP?
2. Referente aos concursos que se encontram em fase
de chamamento, nomeação e posse, qual prazo previsto para
efetivação?
3. Qual estudo e planejamento está sendo feito, para supri-
mir tamanha de demanda referente a falta de profissionais do
Departamento em questão?
JUSTIFICATIVA
Em atendimento em nosso Gabinete e via Redes Sociais,
recebemos várias manifestações, demonstrando indignação
com a falta de informações e principalmente com a ausência de
previsão ou expectativa de nomeação dos aprovados. Salienta-
mos que é contínuo tal questionamento, mas sempre sem res-
postas e/ou esclarecimentos para estes profissionais aprovados.
Mediante ao ocorrido, assim como várias outras solici-
tações e pedidos de socorro dos concursados e aprovados,
na expectativa da atenção Exmo. Sr. Diretor-Presidente, sua
equipe e órgão correspondente, solicito a apreciação desta,
esclarecimentos e me colocando à disposição para quaisquer
esclarecimentos.
Aproveito a oportunidade para apresentar protestos de
estima e consideração.
Sala das Sessões, em 10/6/2021.
a) Adriana Borgo
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 651, DE 2021
Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro
que se oficie, o Exmo. Srº Drº Jean Carlo Gorinchteyn, Secretário
de Estado da Saúde de São Paulo, requisitando-lhe as infor-
mações referente aos concursos em andamento, do âmbito da
Saúde, e especificamente de Enfermeiro Padrão, como segue:
1. Quais são os concursos e respectivas fases, que se
encontram em andamento, no âmbito da Saúde, e especifica-
mente de Enfermeiro Padrão?
2. Referente aos concursos que se encontram em fase
de chamamento, nomeação e posse, qual prazo previsto para
efetivação?
3. Qual estudo e planejamento está sendo feito, para supri-
mir tamanha de demanda referente a falta de profissionais no
âmbito da Saúde?
JUSTIFICATIVA
Em atendimento aos aprovados que aguardam pelas suas
respectivas nomeações, ciente da necessidade de mão de obra
especializada, decorrente da grande demanda da área da
saúde, principalmente pela Pandemia COVID-19, percebemos o
quanto é importante tal questionamento, e principalmente, o
esclarecimento de forma clara e objetiva aos mesmos.
Até o momento, poucos enfermeiros foram nomeados.
Outros foram até convocados, mas a administração acabou não
finalizando os atos de posse. Temos ciência, que a Secretaria da
Saúde vem optando por mão de obra terceirizada, através de
contratos temporários. Ainda salientamos que estes Profissio-
nais, estão comprovadamente qualificados e aptos para exercer
suas respectivas funções.
Sala das Sessões, em 10/6/2021.
a) Adriana Borgo
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 652, DE 2021
Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno da Assem-
bleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP, requeiro que
se oficie ao Exmo. Srº General João Camilo Pires de Campos,
Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para
que preste informações referente ao Policiamento Ambiental,
maior força policial estadual voltada à proteção da natureza
da América Latina, uma das unidades especializadas da Polícia
Militar do Estado de São Paulo.
1. Atualmente, quais as condições, planejamento e/ou
estudos para manutenção e/ou aquisição, de material bélico
utilizado pela Polícia Ambiental do Estado de São Paulo?
2. Quanto ao fardamento desses profissionais, quais as
condições, planejamento e/ou estudos para manutenção e/ou
aquisição desses?
3. Sobre as viaturas disponibilizadas a Polícia Ambiental
do Estado de São Paulo, quais as condições, planejamento e/ou
estudos para manutenção e/ou aquisição?
4. De um modo geral, qual estudo, planejamento e/ou
investimento, estão sendo redirecionados a Polícia Ambiental
do Estado de São Paulo?
JUSTIFICATIVA
Em visita em algumas unidades da Polícia Ambiental do
Estado de São Paulo, percebemos algumas dificuldades dos
nossos Profissionais, referente as condições, assim como manu-
tenções de materiais utilizados, fardamentos e viaturas, trazen-
do transtornos e preocupação aos profissionais e munícipes
das respectivas regiões. Diante do ocorrido, da gravidade da
situação aqui apresentada, e na expectativa da atenção Exmo.
Sr. Secretário, sua equipe e órgão correspondente, solicito a
apreciação desta, esclarecimentos e me colocando à disposição
para quaisquer esclarecimentos.
Aproveito a oportunidade para apresentar protestos de
estima e consideração.
Sala das Sessões, em 10/6/2021.
a) Adriana Borgo
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 653, DE 2021
Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno da Assem-
bleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP, requeiro que
se oficie ao Exmo. Srº General João Camilo Pires de Campos,
Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para
que preste informações referente ao Fardamento da Polícia
Militar do Estado de São Paulo, como segue:
1. Atualmente, quais as condições, planejamento e/ou estu-
dos para manutenção e/ou aquisição, de fardamento para os
Profissionais da Polícia Militar do Estado de São Paulo?
2. Qual planejamento e/ou estudo para a gestão dos farda-
mentos dos nossos profissionais de Segurança Pública, quanto
as estações do ano e respectivas temperaturas regionais?
3. Existe algum modelo de fardamento em fase de teste?
Se houver, qual expectativa, prazo e resultado obtido? Quando
esse será disponibilizado para os nossos profissionais de Segu-
rança Pública?
JUSTIFICATIVA
Em visita em algumas unidades da Polícia Militar do Estado
de São Paulo, percebemos algumas dificuldades dos nossos
Profissionais, referente as condições, assim como fardamentos
adequados quanto a temperatura de região de atuação, assim
trazendo transtornos grande preocupação e desconforto aos
mesmos. Ainda, salientamos grande preocupação com a previ-
são na estação de Verão, principalmente em regiões e municí-
pios do interior do nosso Estado de São Paulo.
Diante do ocorrido, da gravidade da situação aqui apre-
sentada, e na expectativa da atenção Exmo. Sr. Secretário, sua
equipe e órgão correspondente, solicito a apreciação desta,
esclarecimentos e me colocando à disposição para quaisquer
esclarecimentos.
Aproveito a oportunidade para apresentar protestos de
estima e consideração.
Sala das Sessões, em 10/6/2021.
a) Adriana Borgo
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 654, DE 2021
Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 do Regimento
Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, requei-
ro que se oficie a Ilustre SECRETÁRIO ESTADUAL DE LOGÍSTICA E
TRANSPORTES, Senhor João Octaviano Machado Neto, a fim de
que preste informações, acerca do que expomos a seguir:
1. Há estudos sobre os impactos urbanísticos das obras
anunciadas no Aeroporto de Congonhas - Deputado Freitas
Nobre para a população do entorno? Se sim, quais os principais
impactos esperados? Por favor especificar, inclusive, indicando
documentos adequados.
2. Há estudos sobre os impactos urbanísticos para o trá-
fego de automóveis das obras anunciadas no Aeroporto de
Congonhas - Deputado Freitas Nobre para a população do
entorno? Se sim, quais os principais impactos esperados? Por
favor especificar, inclusive, indicando documentos adequados.
3. A Secretária Estadual de Logística e Transportes, especi-
ficamente o Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo
está acompanhando os planejamentos necessários à realização
da obra indicada? Por favor especificar, inclusive, indicando
documentos adequados.
4. Há estudos sobre os impactos urbanísticos das altera-
ções do funcionamento da pista (especificamente recebimento
de aeronave de maior porte e extensão do horário de funcio-
namento da pista) que a referida obra deverá proporcionar
no Aeroporto de Congonhas - Deputado Freitas Nobre para a
população do entorno? Por favor especificar, inclusive, indican-
do documentos adequados.
JUSTIFICATIVA
O Aeroporto de Congonhas - Deputado Freitas Nobre
é o principal aeroporto do município de São Paulo, atende
diariamente milhares de pessoas. No início do presente mês, o
Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, em con-
junto com Secretário Nacional de Aviação Civil do Ministério,
Ronei Glanzmann, anunciou a realização de obras na pista de
circulação de aviões do referido aeroporto
(1). Ainda segundo o governo federal, a obra, que terá o
investimento de R$ 122 milhões, terá duração de 16 meses
(2). Trata-se de implementação de alterações significativas no
aeroporto que terão impacto no tipo de aeronave que circula
no aeroporto, bem como no horário de pousos e decolagens
(segundo anúncios iniciais do governo federal, poderão ocorrer
24 horas por dia).
É certo que a Constituição Federal em seu artigo 21 dispõe
que a competência sobre gestão aeroportuária é da União,
todavia é inegável que obras e eventuais alterações no funcio-
namento do aeroporto produzem impacto em diversos aspectos
do cotidiano da população local, sendo necessário acompanha-
mento institucional da Prefeitura Municipal de São Paulo e do
Governo do Estado de São Paulo.
Sala das Sessões, em 10/6/2021.
a) Isa Penna
(1) https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/2021/02/11/
aeroporto-de-congonhas-tera-novo-sistema-de-seguranca
(2) Congonhas será o primeiro aeroporto da América Latina
com sistema EMAS — Português (Brasil) (www.gov.br)
REQUERIMENTOS
ADALBERTO FREITAS
951/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Arujá.
CASTELLO BRANCO
947/2021
Propõe um voto de congratulações ao Dr. Ronaldo João
Roth, Juiz Titular da 1ª Auditoria Militar do Estado de São Paulo.
DELEGADA GRACIELA
948/2021
Propõe um voto de pesar pelo falecimento do Sr. Roberto
Fernandes, conhecido como Marcão da Mr., Vereador e Presi-
dente da Câmara Municipal de Patrocínio Paulista.
EDSON GIRIBONI
952/2021
Propõe um voto de pesar pelo falecimento do Sr. Marcos
Guazzelli Neto.
LECI BRANDÃO
950/2021
Propõe um voto de congratulações ao Movimento De Rein-
tegração Das Pessoas Atingidas Pela Hanseníase - MORHAN.
RAFA ZIMBALDI
949/2021
Propõe um voto de congratulações com o Conselho dos
Detetives Particulares do Estado de São Paulo - CONDESP.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
PL 1162/2019
Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em regi-
me de Urgência para o Projeto de lei nº 1162, de 2019, de
autoria do Deputado Frederico D’Ávila, que “isenta do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS as operações
relativas à aquisição de equipamentos, peças, acessórios e ins-
trumentos destinados à irrigação”.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei propõe a isenção de ICMS para a aqui-
sição das peças e partes de substituição dos conjuntos de
irrigação.
Como mencionado pelo autor do projeto em sua justifi-
cativa, para a aquisição de conjuntos destinadas à irrigação
o agricultor já é beneficiado com a isenção do ICMS, porém a
“questão relativa a incidência ou não do ICMS sobre as ope-
rações com peças e partes dos conjuntos de irrigação é levada
ao Judiciário sendo mormente deferida a isenção do imposto”.
Portanto, o projeto de lei visa corrigir uma situação de fato,
que resultará no desafogamento do Poder Judiciário, benefi-
ciando e incentivando o produtor rural, além de desembaraçar
o exercício dessa primordial atividade para o desenvolvimento
econômico e social no Estado, que é a Agricultura.
Diante desses consistentes argumentos, pede-se que o
projeto tramite em Regime de Urgência nesta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, em 10/6/2021.
a) Janaina Paschoal
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
PL 22/2021
Requeiro nos termos regimentais urgência ao PL 22/2021
do Deputado Murilo Felix que "Determina a criação da Central
de Treinamento para Cão-Guia no Estado".
JUSTIFICATIVA
A relevância da matéria faz a urgência ao Projeto acima
ser necessária.
Sala das Sessões, em 10/6/2021.
a) Marcio da Farmácia
REQUERIMENTO SOLICITANDO RETIRADA DE
PROPOSITURA
ROQUE BARBIERE
Projeto de Lei 1152/2019.
INDICAÇÕES
BRUNO GANEM
2933/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para em
parceria com o município de São Pedro, construírem uma Clí-
nica Pública Veterinária para atendimento dos animais domés-
ticos.
2934/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para em
parceria com o município de Guaíra fomentarem programas
gratuitos de castração.
2935/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para em
parceria com o município de Itobi, construírem uma Clínica
Pública Veterinária para atendimento dos animais domésticos.
2936/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para em
parceria com o município de Pedra Bela fomentarem programas
gratuitos de castração.
2937/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para em
parceria com o município de Suzano, construírem uma Clínica
Pública Veterinária para atendimento dos animais domésticos.
CARLOS GIANNAZI
2926/2021
Indica ao Sr. Governador incluir com urgência, na priorida-
de de vacinação contra a Covid-19, com antecipação anunciada
a partir do próximo dia 11 de junho, dos servidores e professo-
res dos cursos universitários superiores, das redes pública e pri-
vada, independente de faixa etária, bem como dos professores
conveniados com as entidades do Movimento de Alfabetização
¿ MOVA-SP, da Capital do Estado.
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste
documento quando visualizado diretamente no portal
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sexta-feira, 11 de junho de 2021 às 00:34:47
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