Expediente - REQUERIMENTOS DE INFormação
| Data de publicação | 05 Fevereiro 2021 |
| Seção | Caderno Legislativo |
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 26, DE 2021
Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 166, do Regimento Interno, requeiro
que se oficie ao Diretor-Presidente do DETRAN-SP, Ilustríssimo
Senhor Ernesto Mascellani Neto, requisitando-lhe as informa-
ções, conforme segue:
1.Existe algum planejamento do órgão para nomear os
aprovados no Concurso Público de 2019?
1.1. Se sim, qual é este planejamento?
1.2. Qual o percentual de empregos públicos em vacância
atualmente no quadro do Detran?
2. O Detran-SP tem divulgado massivamente a digitali-
zação dos serviços de atendimento. Quais foram os serviços
digitalizados até o momento?
3. Durante o ano de 2020, o Detran publicou uma série
de editais para a contratação de terceiros para atuarem como
examinadores. Esta atividade é atribuída a algum dos cargos
de Oficial Estadual de Trânsito ou Agente Estadual de Trânsito
(cargos para os quais existem aprovados no concurso público
aguardando nomeação)?
3.1. Se sim, para quais cidades estes terceiros já firmaram
contrato?
4. Existe algum impedimento legal para a não nomeação
dos concursados aprovados no Concurso Público de 2019?
JUSTIFICATIVA
Considerando que o Detran está passando por um processo
de modernização e tem divulgado massivamente a digitalização
dos serviços de atendimento ao usuário. Neste contexto atual
de pandemia, entendemos essa necessidade como sendo de
extrema importância, porém a mudança não pode acontecer de
forma impositiva, demanda tempo para adaptação por parte da
população, que muito tem relatado sobre as falhas do sistema
nas redes sociais. Faz-se necessário então entender melhor
quais são as etapas dessa modernização e se essa digitalização
acontece apenas no atendimento ao usuário final e sobrecarre-
ga as funções internas.
Considerando que além disso, a Lei Complementar 1.356 de
02 de julho de 2020 autoriza a permanência de comissionados
em seus postos apenas até 31/12/2021, fazendo necessário bus-
car um planejamento antecipado para não deixar a população
desguarnecida dos serviços essenciais do Detran após esta data.
Considerando todos os fatos narrados acima, torna-se
imprescindível a resposta do presente requerimento para que
o Poder Legislativo possa, efetivamente, trabalhar para atender
as reais necessidades dos aprovados os quais se dedicaram
arduamente em busca da sonhada aprovação e poder ajudar na
nomeação dos aprovados no Concurso Público de 2019.
Sala das Sessões, em 4/2/2021.
a) Major Mecca
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 27, DE 2021
Nos valiosos e precisos termos do artigo 20, inciso XVI da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo
166 da XIV Consolidação do Regimento Interno, requeiro com
a devida vênia que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dr. General João
Camilo Pires de Campos, Secretário de Estado de Segurança
Pública do Estado de São Paulo, junto com órgão correspondente,
para que preste informações referente ao chamamento dos Pro-
fissionais da Policia Militar do Estado de São Paulo, como segue:
1. Sobre o Cargo de Oficial Administrativo do concurso
público que teve o resultado final publicado no D.O. de 03-06-
2015 (No Prot. GS 8015/2015, á vista do ofício DP-43/3155/15
e Despacho CJ/SSP 669/15, Homologado), qual o prazo real de
chamamento, nomeação e posse para os remanescentes?
2. Houve posse de algum membro desse concurso?
3. Atualmente, como está sendo administrado quanto
a Gestão de escalas da respectiva função? Visto que é fato
notório e que temos ciência da escassez de Profissionais para
respectivas funções.
JUSTIFICATIVA
Em contínuo trabalho mesmo no recesso parlamentar e
atendimento em nosso humilde Gabinete e via Redes Sociais,
recebemos pedidos sobre a manifestação quanto ao possível
chamamentos dos Profissionais de Polícia Militar, sendo Cargo de
Oficial Administrativo. É fato notório que a necessidade de repo-
sição dos cargos em questão em caráter de extrema urgência.
Diante do ocorrido, e na expectativa da atenção Exmo. Sr.
Dr. Secretário, sua equipe e órgão correspondente, requeiro com
a devida vênia a apreciação deste.
Se desta dimensão pleiteia é por que se acostumou a ver
nas mais preclaras decisões de Vossa Senhoria o mais puro e
cristalino sentido do imorredouro labor dos ditames da adminis-
tração pública na práxis com da devida celeridade e eficiência.
Sala das Sessões, em 4/2/2021.
a) Marcio da Farmácia
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 28, DE 2021
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiada o
Secretário de Educação do Estado de São Paulo, para que preste
as seguintes informações:
Escola Estadual Professora Renata Menezes dos Santos,
estabelecida na Rua Luzia Maia de Azeredo no bairro da Barra-
gem, região de Parelheiros, São Paulo - SP passou por um incên-
dio na madrugada do dia 12/11/2014. Na prática, são quatro
anos que a escola está fechada. Sabe-se também que um edital
para reconstrução foi publicado com objeto de substituição de
ambientes bem como adequação e manutenção.
A partir desses dados, questiona-se:
1. Houve a licitação?
2. Qual é a previsão de início das obras?
3. Qual é o cronograma de obras?
4. O custo que nos foi informado em resposta de requeri-
mento de informação anteriormente encaminhado para essa
secretaria estava orçado em R$ 6.170.763,10. Esse orçamento
foi mantido? Qual é o custo global e setorizado da reforma?
5. Em que situação está a contratação para a reforma?
6. Qual é o cronograma de entrega do prédio para a
população?
7. É possível anexar o projeto arquitetônico?
8. Os alunos que estudavam na escola foram alocados em
quais escolas?
9. Como é feita a mobilidade desses alunos?
10. Qual o custo do transporte? A secretaria de educação é
responsável por este gasto?
JUSTIFICATIVA
O presente visa REITERAR o Requerimento de Informação
nº 100 de 2019 que não obteve resposta até o momento. É
obrigação desta Casa informar a comunidade no sentido de
devolver a Escola Estadual Professora Renata Menezes dos San-
tos reformada e com infraestrutura para as aulas uma vez que
passou por um incêndio no dia 12/11/2014 e depois do fato,
os alunos estão assistindo aula em outras escolas da região,
pelo visto o que era temporário tem se tornado permanente,
causando superlotação e condições insalubres de convivência,
pois o espaço para comportar trinta alunos, comporta quarenta
e até cinquenta.
Na certeza de poder contar com o apoio para dar continui-
dade a um trabalho que tem como prioridade a excelência em
atendimento, suprindo as necessidades da população paulista,
pelo grande alcance da proposição ora apresentada, requere-
mos e contamos com a imprescindível atenção por parte do
Senhor Governador do Estado de São Paulo, uma vez que visa o
aprimoramento da educação e bem estar dos cidadãos paulistas.
Sala das Sessões, em 4/2/2021.
a) Enio Tatto
dade por intermédio de transporte público, inclusive linhas de
metrô, havendo mudança de endereço, o local será com idênti-
ca ou maior facilidade para acesso?
JUSTIFICATIVA
Causou-nos preocupação a notícia veiculada pela Gazeta
de Pinheiros a respeito da transferência do Hospital Infantil
Darcy Vargas.
GOVERNO ESTADUAL QUER ACABAR COM O HOSPITAL
INFANTIL DARCY VARGAS. COMUNIDADE SE REVOLTA!
“... o Governo do Estado, através da Secretária da Saúde,
pretende ‘vender a área’, simplesmente deixando ao abandono
centenas de crianças doentes, que dependem de tratamento
do prestigioso Hospital Infantil Darcy Vargas. Procurados pela
reportagem não desmentiram nem confirmaram as informações
colhidas do abaixo-assinado com mais de 30 mil assinaturas,
que está nas redes sociais. A notícia foi confirmada pela dire-
ção, funcionários e colaboradores da renomada unidade de
saúde. Assim, todos estão vendo com apreensão a venda do ter-
reno para a iniciativa privada e transferência do hospital, locali-
zado na Rua Seráfico de Assis Carvalho, 34, Morumbi. Local de
fácil acesso para todas as crianças em tratamento, bem como
seus familiares, que seriam enviados para o longínquo bairro do
Jaguaré, em local próximo a comunidades, com alto índice de
criminalidade. Esse hospital, inaugurado em 1958, é considera-
do referência no tratamento pediátrico, atendendo vinte e seis
diferentes especialidades médicas, como hematologia, endocri-
nologia, nefrologia, oncologia, pediatria em geral, com serviços
ambulatoriais e pronto socorro, além de cirurgias, possuindo
ainda UTI Neonatal. Também auxilia as famílias carentes e de
baixa renda por meio prestigiosa A.P.F.C.C (Associação Paulista
Feminina de Combate ao Câncer), que com seu ativo volunta-
riado, desde 1994 presta assistência pessoal e material, com
entrega de cestas básicas, vale transporte, alimentos especiais
, kits de higiene, medicamentos para tratamento pós internação
etc. Durante esses sessenta e três anos, essas famílias se acos-
tumaram a ir ao hospital e receber o acolhimento profissional
e emocional.
A localização do hospital recebe quatro linhas diferentes
de transporte coletivo, além da Linha 4 do Metrô, o que bene-
ficia o acesso das famílias, que já suportam tantas dificuldades.
Portanto, a transferência do hospital implicaria maiores danos a
essas famílias, já tão carentes.
A comunidade está atenta e não vai deixar acontecer
a transferência e suposta ‘venda’ para o mercado imobiliário
realizar novos condomínios na valorizada área do Morumbi. A
realidade é outra e a suposta pretensão do Governo não pode
se realizar. Procurada, a SECOM (Secretaria de Comunicação)
não se manifestou. Ou silenciou!
Gaston Bounnet, jornalista
Fonte:
https://www.gazetadepinheiros.com.br/2021/01/28/gover-
noestadual-quer-acabar-com-o-hospital-infantil-darcy-vargas-
comunidade-serevolta/?fbclid=IwAR1QfiLrmjnwqvKN_UkGq-
gEYhwLe4oppaJUu22j3slnLumw8VwITETd2kVs
A notícia, por si, já demonstra não somente a importância do
Hospital como também a preocupação da comunidade atendida.
É oportuno salientar que a in tese transferência para outro
local, não somente prejudicaria a população como teria, confor-
me o noticiado, única e exclusivamente a visão de especulação
imobiliária, com vistas ao local e não ao ser humano atendido.
Principalmente tratando-se de um Hospital Infantil.
Considerando que o enfrentamento ao Covid e as medidas
adotadas pelo Poder Executivo tem causado severo impacto
na vida financeira do cidadão paulista, se faz necessário que o
presente Requerimento seja respondido, com a finalidade desta
Casa Legislativa conhecer, em momento tão severo vivido pela
população, quais outros demais impactos negativos receberão a
população que se socorre e depende deste Hospital.
Sala das Sessões, em 4/2/2021.
a) Major Mecca
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 24, DE 2021
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao
Senhor Secretário da Saúde: Jean Carlo Gorinchteyn, para que
preste as seguintes informações:
1. Quais hospitais estão tendo o pronto socorro fechado?
2. Quais motivos levaram o Governo do Estado de São
Paulo a fechar essas unidades hospitalares?
JUSTIFICATIVA
Em meio a uma pandemia, não me parece adequado fechar
as unidades de Pronto Socorro dos hospitais. Fomos surpre-
endidos com a notícia de que o Governo do Estado de São
Paulo fechou as portas do Pronto Socorro de várias unidades,
deixando dezenas de pessoas perdidas com relação a aten-
dimento adequado, inclusive dos pacientes com sintomas da
Covid-19, motivo pelo qual apresentamos este Requerimento
de Informação.
Sala das Sessões, em 4/2/2021.
a) Leticia Aguiar
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 25, DE 2021
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao
senhor Secretário da Saúde: Jean Carlo Gorinchteyn, para que
preste as seguintes informações:
1. Quais medidas estão sendo tomadas pelo Governo do
Estado de São Paulo para que o fornecimento de oxigênio para
as unidades hospitalares localizadas na Região Metropolitana
do Vale do Paraíba e Litoral Norte não seja interrompida?
2. Existe um plano de entrega do oxigênio para as unidades?
3. Qual o consumo diário de oxigênio pelas unidades hospi-
talares localizadas na Região Metropolitana do Vale do Paraíba
e Litoral Norte?
4. Quanto o Governo do Estado de São Paulo tem gasto
pago pelo metro cúbico de oxigênio adquirido para abastecer
os hospitais localizados na Região Metropolitana do Vale do
Paraíba e Litoral Norte?
5. Quais fornecedores foram contratados para o forne-
cimento de oxigênio para os hospitais localizados na Região
Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte? Quando os
contratos foram firmados?
6. O Governo do Estado de São Paulo tem um cronograma
para suporte aos municípios em possíveis casos de falta de
oxigênio?
JUSTIFICATIVA
A pandemia da Covid-19 fez com que os governos estadu-
ais tivessem que buscar reservar oxigênio para que o abasteci-
mento dos hospitais e o atendimento aos pacientes não fosse
paralisado.
Imagens de pessoas morrendo em Manaus chocaram a
todos e chamaram a atenção quanto a importância de que o
Governo do Estado esteja preparado para reforçar estoques de
medicamentos e oxigênio na rede própria de Saúde, bem como
para amparar as prefeituras de cidades de todos os tamanhos,
justamente com o fulcro de que o atendimento seja normaliza-
do e sem interrupções.
O Requerimento de Informação que ora apresento tem
como objetivo buscar dados à respeito dessa atuação gover-
namental, inclusive para apurar a veracidade de alguns boatos
sobre a falta de fornecimento de oxigênio às unidades de Saúde
localizadas nas cidades que compõem a Região Metropolitana
do Vale do Paraíba e Litoral Norte.
Sala das Sessões, em 4/2/2021.
a) Leticia Aguiar
MOÇÃO Nº 13, DE 2021
Na semana do dia 23 de janeiro de 2021, em uma ação
que foi além do combate à criminalidade, policiais militares do
22º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano se uniram para
entregar brinquedos, em uma comunidade carente no Jardim
São Jorge, na zona sul da capital. A iniciativa partiu do Soldado
Rizzo, que estava de mudança com a família e, ao encaixotar
coisas do filho, percebeu que tinha muitos brinquedos, alguns
novos, que não eram utilizados. À princípio o soldado tinha
pensado em ceder para instituições, contudo, logo se deu
conta que poderia realizar entrega pessoalmente na região de
circunscrição do batalhão que trabalha. Os militares então se
deslocaram para a Rua George Bernanos e fizeram contato com
os moradores para entrega dos brinquedos - aproximadamente
50 entre lego, bola, lousa mágica, carrinhos e até um bebê
conforto - que beneficiaram cerca de 40 crianças. Arriscar a
própria vida para defender quem nem conhece. Servir para pro-
teger. Essas são as principais missões dos integrantes da Polícia
Militar do Estado de São Paulo. Mas nem sempre os 100 mil
homens e mulheres que servem a instituição atuam somente
nessa frente.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
APLAUDE o Soldado PMESP RIZZO, e os policiais militares do
22º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, que realizaram
a doação e entrega dos brinquedos para crianças com vulnera-
bilidade social, desempenhando assim um excelente trabalho
humanitário e com profissionalismo, e requer ainda, que seja
encaminhada cópia de inteiro teor ao Comandante do 22º
Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, em São Paulo, para-
benizando esses grandes heróis.
Sala das Sessões, em 4/2/2021.
a) Tenente Coimbra
MOÇÃO Nº 14, DE 2021
Em janeiro de 2021, os policiais militares da 1ª Companhia
do 49? Batalhão de Polícia Militar Metropolitano receberam
duas cartas enviadas por dois jovens, Rafael e Matheus, admi-
radores da Polícia Militar conhecidos por venderem gelinho na
região. Nas cartas, os jovens relataram o sonho de tirar foto ao
lado dos policiais e ganharem um presente, tendo em vista que
seus pais não teriam condições de comprar. Comovidos com a
situação, os policiais militares se mobilizaram e realizaram o
sonho dos dois jovens. No encontro os policiais entregaram a
Rafael e Matheus uma Bicicleta, um videogame, bolas e duas
cestas básicas. A ação foi realizada pelos policiais, Cabos PM
Rosilene, Alessandra, Rogério, Soldados PM Walkledsom, Milho-
rato, Eliane e Guilhermina.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
APLAUDE os policiais Cabos PM Rosilene, Alessandra, Rogério,
Soldados PM Walkledsom, Milhorato, Eliane e Guilhermina da
1ª Cia do 49º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, que
realizaram a doação e entrega dos brinquedos para as crianças
com vulnerabilidade social, desempenhando assim um excelen-
te trabalho humanitário e com profissionalismo, e requer ainda,
que seja encaminhada cópia de inteiro teor ao Comandante da
1ª Cia do 49º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, em São
Paulo, parabenizando esses grandes heróis.
Sala das Sessões, em 4/2/2021.
a) Tenente Coimbra
MOÇÃO Nº 15, DE 2021
A população brasileira presenciou, mais uma vez, a postura
lamentável do Governador do Estado de São Paulo, João Dória
que, ontem, 03/02/2021, protagonizou um ataque ao jornalista
Rodrigo Constantino, utilizando autoritarismo como ferramenta.
A intenção do Governador ficou nítida: intimidar, censurar
e pedir a demissão do jornalista com as frases como “você
não honra o jornalismo da Rádio Jovem Pan! Você não honra
os ouvintes da Rádio Jovem Pan!”, "não me cabe analisar o
porquê que a Jovem Pan recontratou você".
É inadmissível qualquer tipo de autoritarismo no contex-
to atual, em que a liberdade de expressão e a liberdade de
imprensa receberam amparo da Constituição Federal no artigo
5º: “IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o
anonimato;”, “IX - é livre a expressão da atividade intelectual,
artística, científica e de comunicação, independentemente de
censura ou licença;” e no artigo 220: ”A manifestação do pen-
samento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer
forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição,
observado o disposto nesta Constituição.” (grifo nosso).
É inadmissível o chefe do maior Poder Executivo Estadual
falte com decoro, não tenha compostura e aja de forma total-
mente desrespeitosa. Cenas lamentáveis como a do dia de
ontem, expõem um clima de degradação da liberdade.
Ante o exposto, formulamos a seguinte Moção:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
MANIFESTA VEEMENTE REPÚDIO aos ataques proferidos pelo
Governador do Estado, João Dória, contra o jornalista Rodrigo
Constantino, no Jornal da Manhã da Rádio Jovem Pan, no dia
03/02/2021.
Sala das Sessões, em 4/2/2021.
a) Douglas Garcia
MOÇÃO Nº 16, DE 2021
No dia 29 de janeiro de 2021, faleceu o ilustre agricultor
Herbert Bartz, referência no setor agrícola brasileiro, responsável
por fazer uma grande revolução positiva para a agricultura a
nível mundial, de modo que utilizou-se de toda sua inovação e
coragem para implementar, na década de 1970, o Sistema de
Plantio Direto – cultivo que é diretamente sobre a palha ou restos
da plantação anterior, sem revolver o solo com grades e arados
– o que gerou uma produção em maior escala e com produtos
de qualidade, além disso contribuiu para a preservação do meio
ambiente, uma vez que a partir dessa técnica evita que milhões
de toneladas de solo sejam carreadas para os rios pela erosão.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
APLAUDE o Senhor Herbert Bartz pela contribuição no setor
mais pujante da economia brasileira, sobretudo na produção
de alimentos em abundância e de qualidade que, indiscutivel-
mente, fez com que a agricultura prosperasse e que o Brasil
se tornasse uma grande economia, merecendo, assim, todo o
nosso respeito e parabenização.
Sala das Sessões, em 4/2/2021.
a) Frederico d’Avila
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 23, DE 2021
Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 166, do Regimento Interno, requeiro que
se oficie ao Secretário de Saúde, Exmo. Sr. JEAN CARLO GORIN-
CHTEYN, requisitando-lhe as informações, conforme seguem:
1- O Governo do Estado possui interesse em fechar ou
transferir o Hospital Infantil Darcy Vargas? Caso positivo, qual a
motivação para o fechamento ou transferência deste hospital?
2- Há alguma pretensão de destinar o terreno ou imóvel
para iniciativa privada? Caso positivo, qual o motivo da destina-
ção e nova finalidade do local?
3- Existe algum planejamento para a instalação deste
hospital em outro local? Havendo, citar o local e distância em
relação à atual instalação hospitalar?
4- Houve estudos em relação ao impacto que causará em
relação à distância, custos e tempo de deslocamento para a
população que faz uso destas instalações? Havendo solicito
anexar os estudos de impacto em relação ao público.
5- Há planos de ampliar a oferta de especialidades médicas?
6- Considerando que o local onde se encontra o Hospital
Infantil Darcy Vargas possui localização com relativa acessibili-
8 – São Paulo, 131 (21) Diário Ofi cial Poder Legislativo sexta-feira, 5 de fevereiro de 2021
e de seus secretários, realizado no dia 01 de fevereiro de 2021,
durante a coletiva de imprensa na sede do governo paulista,
onde a prefeita de Bauru, Suéllen Rosim (Patriota) foi duramen-
te criticada, inclusive com a imputação leviana pelo governador
das condutas de “negacionista” e “vassalagem”.
Em que pese a opinião do Governador de São Paulo a res-
peito da forma de administração exercida por cada um dos 645
prefeitos do estado, o respeito a independência administrativa
de cada poder deve ser protegida dentro das suas prerrogativas.
As críticas do Senhor Governador à Prefeita Suéllen Rosim
possuem cunho estritamente “politico” e não podem ser objeto
de manifestações em nome do governo do Estado de São Paulo,
sob pena de ferir gravemente princípios basilares do Estado
Democrático de Direito, da independência e harmonia dos
poderes e dos entes da Administração Pública.
Ademais, em recente decisão o Supremo Tribunal Federal
firmou entendimento de que os atos a serem praticados pelos
estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, que têm com-
petência concorrente para legislar sobre saúde pública (artigo
23, inciso II, da Constituição). Neste sentido, a gravidade da
emergência causada pela pandemia do novo coronavírus exige
das autoridades brasileiras, em todos os níveis de governo, a
efetivação concreta da proteção à saúde pública, com a adoção
de todas as medidas possíveis e tecnicamente sustentáveis
para o apoio e manutenção das atividades do Sistema Único
de Saúde (SUS).
Segundo as declarações públicas da Prefeita que foi ofen-
dida pelo governador, ela esteve recorrendo a todos os níveis
de governo para conseguir recursos financeiros para atendi-
mento das demandas da saúde do município de Bauru, que
notadamente no último mês teve o fechamento de 17 leitos no
Hospital de Base.
Portanto, nesses momentos de crise o fortalecimento da
gestão pública e a ampliação de cooperação entre os Poderes,
no âmbito de todos os entes federativos, são instrumentos
essenciais e imprescindíveis a serem utilizados pelas diversas
lideranças em defesa do interesse público.
A Nação Brasileira sempre foi representada por um espirito
de felicidade e harmonia, inclusive incutindo na própria Cons-
tituição de 1988 o ideal de integração e desenvolvimento dos
povos. Não podemos deixar que pessoas mal-intencionadas que
não possuem um compromisso com os valores da sociedade
brasileira, instituam discursos de ódio e possam disseminá-los
nos lares das famílias brasileiras.
Por tais razões, propõe-se esta Moção, para que a ASSEM-
BLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO manifeste
veemente repúdio ao pronunciamento do Excelentíssimo Gover-
nador do Estado de São Paulo João Agripino Doria Junior e
de seus secretários, realizado no dia 01 de fevereiro de 2021,
durante a coletiva de imprensa na sede do governo paulista,
onde a prefeita de Bauru, Suéllen Rosim foi duramente criti-
cada, inclusive com a imputação leviana pelo governador das
condutas de “negacionista” e “vassalagem”, por se constituir
em preocupante discurso de ódio e não atingir a finalidade do
interesse público.
Sala das Sessões, 4/2/2021.
a) Valeria Bolsonaro
MOÇÃO Nº 10, DE 2021
Sábado (30/01/2021), Policiais Militares que atuam na
cidade de Campinas, resgataram uma criança de 11 anos que
era mantida por um casal dentro de um barril, amarrada e
com o tampo fechado. As equipes chegaram até o local, um
barraco no Jardim Itatiaia, por meio de uma denúncia anônima.
Os policiais militares encontraram o garoto em uma situação
inacreditável e de total desamparo, tratado de forma desumana
e com requintes de crueldade. Os policiais militares, pais de
família, mesmo sensibilizados e com seus corações nas mãos,
reuniram forças suficientes para resgatar aquele garoto, que
estava com muita sede, amarrado e em constante exposição
ao sol. O casal foi detido e relatou previamente que o menino
teria um problema psiquiátrico e lhes "dava muito trabalho".
Após ser hidratado e alimentado, permaneceu sob cuidados
médicos no aguardo dos resultados de exames. A ocorrência foi
apresentada na 2ª Delegacia de Defesa da Mulher de Campinas.
O Conselho Tutelar está acompanhado o caso.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
APLAUDE os policiais militares 2º Sgt Mike Jason e sua equipe,
do 35º BPM/I de Campinas, que ajudaram a salvar essa criança
que foi covardemente mantida presa por seus responsáveis, e
prestaram todo apoio para a mesma, desempenhando assim
um excelente trabalho honroso e com profissionalismo, e requer
ainda, que seja encaminhada cópia de inteiro teor ao Coman-
dante do 35º Batalhão De Polícia Militar Do Interior, em Campi-
nas, parabenizando esses grandes heróis.
Sala das Sessões, em 4/2/2021.
a) Tenente Coimbra
MOÇÃO Nº 11, DE 2021
Em janeiro de 2021 uma mãe carregando seu filho recém-
-nascido entrou correndo na Base de Bombeiros da cidade de
Caçapava, solicitando socorro, pois o bebê não estava respiran-
do devido a um engasgamento. O incidente ocorreu após a mãe
e o nenê receberem alta da maternidade do Hospital da Santa
Casa em São José dos Campos. Durante o deslocamento em
direção a sua residência na cidade de Caçapava, a mamãe per-
cebeu que seu nenê havia se engasgado. De imediato, a mamãe
e familiares começaram a tentar desengasgar o recém-nascido,
quando lembraram que estavam próximos do quartel do Corpo
de Bombeiros em Caçapava. Assim, entraram apressadamente
no quartel e foram recebidas pelo Cabo DE MORAIS, que estava
de plantão e iniciou as manobras de desobstrução das vias
respiratórias. Na terceira tentativa, obteve sucesso na desobs-
trução e reverteu a parada Respiratória do nenê. Em poucos
segundos, a coloração do nenê já voltou ao normal. Logo após,
a mamãe e o nenê foram conduzidos ao Pronto Socorro onde
foi constatado que ambos estavam bem.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
APLAUDE o policial Cabo DE MORAIS do Corpo de Bombeiros
da PMESP, em Caçapava, que realizou o salvamento do bebê,
desempenhando assim um excelente trabalho honroso e com
profissionalismo, e requer ainda, que seja encaminhada cópia
de inteiro teor ao Comandante do Corpo de Bombeiros PMESP
de Caçapava, parabenizando esse grande herói.
Sala das Sessões, em 4/2/2021.
a) Tenente Coimbra
MOÇÃO Nº 12, DE 2021
Quinta-feira (28/01/2021), os policiais militares do 2º Bata-
lhão de Polícia Ambiental, durante o patrulhamento pelo Muni-
cípio de Castilho, a equipe foi solicitada para averiguar um ani-
mal silvestre no quintal de uma propriedade. Imediatamente a
equipe chegou ao local, e realizou a captura do macho (jovem)
da espécie Sussuarana (Puma concolor) também conhecida
como Onça-Parda. Aparentemente estava debilitado, e por essa
razão, foi transportado até o centro de Conservação da Fauna
Silvestre para os devidos cuidados médicos veterinários.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
APLAUDE os policiais militares da 1ª Cia 2º Pel do 2º Batalhão
de Polícia Ambiental, em Castilho, que realizou o salvamento do
animal silvestre, cuidando da nossa fauna brasileira, desempe-
nhando assim um excelente trabalho honroso e com profissio-
nalismo, e requer ainda, que seja encaminhada cópia de inteiro
teor ao Comandante da 1ª CIA 2º PEL do 2º Batalhão de Polícia
Ambiental, em Castilho, parabenizando esses grandes heróis.
Sala das Sessões, em 4/2/2021.
a) Tenente Coimbra
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sexta-feira, 5 de fevereiro de 2021 às 01:06:02
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