Expediente - REQUERIMENTOS DE INFormação
| Data de publicação | 03 Maio 2022 |
| Seção | Caderno Legislativo |
terça-feira, 3 de maio de 2022 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 132 (75) – 9
lV - o fortalecimento, a ampliação e o desenvolvimento da
atividade nos Clubes e Escolas de Tiro, como fonte de geração
de emprego e renda;
V - o incentivo e apoio às pessoas, em especial as mulheres
e a população de baixa renda, praticarem o tiro esportivo, de
defesa, tático e/ou especializado; e
VI - articulação de ações conjuntas entre o Poder Executivo
do Estado, os Órgãos Municipais abrangidos e a sociedade civil,
a fim de promover a segurança pública, o lazer, o desporto;
VII - ampliar e facilitar à população que atenda aos requisi-
tos da legislação em vigor a concessão do certificado de regis-
tro de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CAC).
Artigo 3º - Para fins de incentivo ao desenvolvimento dos
atrativos consubstanciados na "Rota Turística do Tiro", o Esta-
do, em parceria com os Municípios abrangidos, poderá adotar,
na forma da legislação vigente, políticas creditícias, tributárias e
de fomento ao investimento.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar
e transferir recursos orçamentários destinados pela Lei Orça-
mentária Anual à Secretaria de Turismo e Viagens a fim de fazer
frente às despesas porventura decorrentes desta lei.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 228 de 2022, de autoria do nobre depu-
tado Castello Branco, tem duplo propósito: valorizar a categoria
dos Caçadores, Atiradores Desportivos e Colecionadores (CACs)
e desenvolver a atividade turística no estado de São Paulo. O
projeto merece nossas congratulações porque, de fato, está
apto a, quando aprovado, atingir ambos os propósitos, que
são, além do mais, justos e devidos por parte de nossa atuação
legislativa.
No entanto, convém substituí-lo pela presente emenda, a fim de
i) Incluir na Rota do Tiro importantes municípios que nela
merecem figurar, visto que são sedes de grandes, renomados e
importantes clubes de tiro que atraem turistas de e para suas
respectivas regiões, e têm contribuído sobremaneira para a ati-
vidade econômica, a cultura, o desporto e a segurança pública
de suas cidades e do nosso estado.
ii) Incluir entre os objetivos da lei a promoção da seguran-
ça pública no estado, função social, infelizmente nem sempre
reconhecida, dos clubes de tiro.
iii) Incluir, entre os objetivos da lei, ampliar e facilitar, para
a população legalmente apta, a obtenção dos certificados de
registro de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CAC).
iv) Explicitar as mulheres e a população de baixa renda
como grupos sociais a serem especialmente beneficiados por
lei, tendo em vista que as mulheres e os mais pobres são os
mais vulneráveis à violência e à criminalidade.
v) Autorizar o Poder Executivo estadual a promover realo-
cações orçamentárias, intra Secretaria de Turismo e Viagens, a
fim de dar executabilidade orçamentária imediata, sem aumen-
to de despesas para o erário, às provisões desta lei.
Por essas razões, entendendo que o projeto solicitamos sua
aprovação.
Sala das Sessões, em 2/5/2022.
a) Gil Diniz
EMENDAS
EMENDA Nº 1, AO PROJETO DE LEI
Nº 228, DE 2022
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Proje-
to de lei em epígrafe, com a seguinte redação:
Artigo 1º (...)
"Parágrafo único - A Rota Turística de que trata esta Lei
abrange os Municípios de Americana, Atibaia, Avaré, Barra
Bonita, Barueri, Bauru, Botucatu, Caçapava, Campinas, Casa
Branca, Embu-Guaçu, Guararema, Itapevi, Itaquaquecetuba,
Jaguariúna, Jaú, Lorena, Mococa, Mogi das Cruzes, Ourinhos,
Praia Grande, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Rio Claro,
Saltinho, Santa Cruz do Rio Pardo, Santos, Santa Isabel, Santo
André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São
Carlos, São José dos Campos, São José do Rio Preto, São Paulo,
Sorocaba e Votuporanga, podendo vir a ser integrada por
outros municípios paulistas."
JUSTIFICATIVA
A emenda que apresento pretende-se acrescentar mais 03
novos Municípios: Ourinhos, Presidente Prudente e Santa Cruz
do Rio Pardo, posto que, tais cidades ficaram de fora do Projeto
de Lei que Institui a "Rota Turística do Tiro".
Inicialmente, o circuito traçado no Projeto de Lei inclui 34
(trinta e quatro) cidades, no entanto, com esta emenda, ficará
ao todo com 37 (trinta e sete) municípios comtemplados.
Sala das Sessões, em 2/5/2022.
a) Ricardo Madalena
EMENDA Nº 2, AO PROJETO DE LEI
Nº 228, DE 2022
Altera o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 228 de 2022 o qual
institui a "Rota Turística do Tiro" no Estado de São Paulo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Dê-se ao parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei nº
228 de 2022 a seguinte nova redação:
"Parágrafo único - A Rota Turística de que trata esta Lei
abrange os Municípios de Americana, Atibaia, Avaré, Barra
Bonita, Barueri, Bauru, Botucatu, Caçapava, Campinas, Casa
Branca, Catanduva, Embu-Guaçu, Guararema, Itapevi, Itaqua-
quecetuba, Itu, Jacupiranga, Jaguariúna, Jaú, Lorena, Mococa,
Mogi das Cruzes, Ourinhos, Praia Grande, Ribeirão Preto, Rio
Claro, Saltinho, Salto de Pirapora, Santos, Santa Isabel, Santo
André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São
Carlos, São José dos Campos, São José do Rio Preto, São Paulo,
Sorocaba e Votuporanga, podendo vir a ser integrada por
outros municípios paulistas".
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 228 de 2022, de autoria do nobre depu-
tado Castello Branco, tem duplo propósito: valorizar a categoria
dos Caçadores, Atiradores Desportivos e Colecionadores (CACs)
e desenvolver a atividade turística no estado de São Paulo. O
projeto merece nossas congratulações porque, de fato, está
apto a, quando aprovado, atingir ambos os propósitos, que
são, além do mais, justos e devidos por parte de nossa atuação
legislativa.
No entanto, ficaram de fora da "Rota do Tiro" certos
municípios que nela merecem figurar, visto que são sedes de
grandes, renomados e importantes clubes de tiro que atraem
turistas de e para suas respectivas regiões, e tem contribuído
sobremaneira para a atividade econômica, a cultura, o desporto
e a segurança pública de suas cidades e do nosso estado. A
ausência desses municípios no texto base, que nada desabo-
nam o projeto, o qual, aliás, muito inteligentemente, previu a
possibilidade de outras cidades virem a integrar a Rota do Tiro,
pode e deve ser sanada por meio das emendas de pauta, como
esta que ora se apresenta.
Neste sentido, propomos a inclusão, na Rota do Tiro, dos
seguintes municípios:
Catanduva;
• Salto de Pirapora;
• Itu;
• Ourinhos;
• Jaú;
• Jacupiranga.
Por essas razões, solicitamos sua aprovação.
Sala das Sessões, em 2/5/2022.
a) Gil Diniz
como o acesso à educação, tolhidos pelo Estado? Quais medi-
das estão sendo tomadas pela Secretaria de Educação para
mudar este triste cenário?
Portanto, visa o presente requerimento obter maiores infor-
mações sobre a acessibilidade nos prédios onde estão situadas
as Escolas Estaduais e quais medidas estão sendo tomadas
por esta Secretaria para garantir os direitos destas verdadeiras
minorias que carecem de um olhar cuidadoso do Poder Público.
Sala das Sessões, em 2/5/2022.
a) Douglas Garcia
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 307, DE 2022
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Con-
solidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado o Exce-
lentíssimo Governador do Estado de São Paulo, para que preste
informações sobre a aplicação da Lei nº 17.171/2019, que
determina que todas as escolas públicas do ensino fundamental
e médio do Estado apresentem aos seus alunos, ao menos uma
vez no ano letivo, o Programa Educacional de Resistência às
Drogas e à Violência - PROERD.
Quais e quantas escolas estaduais já são beneficiadas com
o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência
- PROERD no ensino fundamental e médio?
Levando em consideração todas as escolas estaduais, qual
é a porcentagem das escolas já favorecidas pelo PROERD?
Qual o prazo para que a Lei nº 17.171/2019 seja cumprida
integralmente?
JUSTIFICATIVA
A Lei 17.171, promulgada em 2019, determina que todas
as escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado
apresentem aos seus alunos, ao menos uma vez no ano letivo, o
Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência -
PROERD. É uma lei de suma importância, visto que conscientiza
crianças e adolescentes a cerca das péssimas consequências
que acarretam o uso de drogas, tanto ao indivíduo quanto à
sociedade e familiares.
O uso de drogas afeta a sociedade em níveis alarmantes,
comprometendo o futuro e as relações sociais, com maior incli-
nação ao envolvimento com o crime, violência e abertura para
imensurável degradação dos valores morais e éticos previstos
na construção de uma civilização sólida. O público alvo deste
mal é, infelizmente, o jovem. Crianças e adolescentes são sus-
cetíveis à dependência, visto que estão menos preparados para
a resistência aos convites abomináveis do uso de drogas, por
vezes existentes em meios de comunicação em massa.
Diante dos motivos acima elencados, subscrevo o presente
requerimento.
Sala das Sessões, em 2/5/2022.
a) Douglas Garcia
INDICAÇÕES
DOUGLAS GARCIA
3118/2022
Indica ao Sr. Governador a adoção das providências neces-
sárias para solução do desabastecimento do medicamento
ambrisentana para o município de Rio Claro.
3119/2022
Indica ao Sr. Governador o aumento de pessoal na CPTM,
Linha 11 Coral, na estação de Ferraz de Vasconcelos.
3120/2022
Indica ao Sr. Governador reforço policial no entorno da Rua
Alexandre Bonício, Bairro Alves Dias, São Bernardo do Campo.
3126/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
melhorias na Rodovia Anhanguera (SP-330), no município de
Limeira.
DRA. DAMARIS MOURA
3117/2022
Indica ao Sr. Governador que verifique a possibilidade e
determine aos órgãos competentes a implantação de uma sala
DDM (Delegacia da Mulher) no Município de Taquarituba.
GIL DINIZ
3122/2022
Indica ao Sr. Governador que determine ao Senhor Secretá-
rio da Saúde do Estado de São Paulo providências para expan-
dir o número de leitos infantis em Unidades de Terapia Intensiva
(UTI) no município de Campinas.
3123/2022
Indica ao Sr. Governador que determine ao Senhor Secre-
tário da Saúde do Estado de São Paulo o envio de verbas ao
Hospital Santa Casa de Batatais, para realização de serviços de
reparo/manutenção, compra de medicamentos e equipamentos
hospitalares para melhor atender a população dessa região.
3124/2022
Indica ao Sr. Governador que, no Projeto de Lei Orçamentá-
ria Anual fixando para o orçamento estadual para 2023, preveja
dotação orçamentária destinada ao custeio de medicamentos,
equipamentos hospitalares e de serviços de reparo/manutenção
para atender à Santa Casa de Batatais.
3125/2022
Indica ao Sr. Governador que determine ao Senhor Secre-
tário de Educação do Estado de São Paulo a construção de uma
Escola Estadual no Conjunto Habitacional Duas Vendas "G" em
São José do Rio Preto.
LETICIA AGUIAR
3121/2022
Indica ao Sr. Governador que retire a obrigatoriedade da
instalação de câmeras de monitoramento em uniforme da Polí-
cia Militar do Estado de São Paulo.
SUBSTITUTIVOS
SUBSTITUTIVO Nº 1, AO PROJETO DE LEI
Nº 228, DE 2022
Substitui o Projeto de Lei nº 228 de 2022 o qual institui a
"Rota Turística do Tiro" no Estado de São Paulo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Dê-se ao projeto de lei em epígrafe a seguinte redação:
"Artigo 1º - Fica instituída a "Rota Turística do Tiro", no
Estado de São Paulo.
Parágrafo único - A Rota Turística de que trata esta Lei
abrange os Municípios de Americana, Atibaia, Avaré, Barra
Bonita, Barueri, Bauru, Botucatu, Caçapava, Campinas, Casa
Branca, Catanduva, Embu-Guaçu, Guararema, Itapevi, Itaqua-
quecetuba, Itu, Jacupiranga, Jaguariúna, Jaú, Lorena, Mococa,
Mogi das Cruzes, Ourinhos, Praia Grande, Ribeirão Preto, Rio
Claro, Saltinho, Salto de Pirapora, Santos, Santa Isabel, Santo
André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São
Carlos, São José dos Campos, São José do Rio Preto, São Paulo,
Sorocaba e Votuporanga, podendo vir a ser integrada por
outros municípios paulistas
Artigo 2º - A "Rota Turística do Tiro" tem como objetivos:
I - a promoção e a divulgação dos Clubes e Escolas de Tiro
nos municípios integrantes da "Rota Turística do Tiro";
ll - a promoção e a divulgação dos eventos de tiro e pontos
turísticos dos Municípios que integram "Rota Turística do Tiro",
com vista a potencializar o desenvolvimento socioeconômico
regional e do Estado e a modalidade de desporto do Tiro Esportivo;
lll - a integração dos Municípios que compõem o programa
"Rota Turística do Tiro", com vista ao estímulo e desenvolvi-
mento da prática do tiro no Estado;
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 303, DE 2022
Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do
Estado, combinado com o artigo 166 do Regimento Interno,
requeiro que se oficie ao Sr. Secretário de Estado da Segurança
Pública, para que, no prazo constitucional, preste informações
sobre o efetivo da Ronda Escolar na cidade de Morungaba,
onde foi registrado no último dia 28/04/2022 as 13:00, por
meio de câmeras de segurança do estabelecimento de ensi-
no - Escola Estadual Monsenhor Honório - serias agressões
sofridas por um aluno. Nesta ocasião foi registrado o Boletim
de Ocorrência nº BH7706-1/2022 na Delegacia de Polícia de
Morungaba. Considerando que há relatos de formação de gru-
pos de dominância entre jovens e adolescentes nas redondezas
do estabelecimento de ensino e que as famílias que utilizam
a escola local estão temerárias pela segurança de seus filhos,
formulo as seguintes questões?
A) qual o total de policiais militares lotados no Município
de Morungaba?
B) quantos do total de policiais militares lotados no Muni-
cípio de Morungaba encontram-se no patrulhamento ostensivo?
C) qual o total de policiais militares que atuam no patru-
lhamento da Ronda Escolar no Município de Morungaba?
D) qual é o Déficit de policias para na região de Morungaba?
E) quais as providencias serão adotadas para garantir
a efetiva presença ostensiva da Ronda Escolar nas escolas
de Morungaba, e em especial, qual o trabalho está sendo
desenvolvido após o episódio de extrema violência contra um
aluno da escola estadual Monsenhor Honório, no município de
Morungaba?
JUSTIFICATIVA
A Segurança pública é, compromisso constitucional que
deve ser garantido aos cidadãos. Neste sentido, com a prima-
zia pela garantia de direitos individuais e coletivos, recebi a
solicitação de representantes locais que estão preocupado com
a aparente defasagem no patrulhamento da ronda escolar na
cidade. Segurança Pública é um desafio diário e necessitamos
conhecer os números do efetivo, bem como a defasagem de
policiais e viaturas para patrulhamento das ruas, para que, seja
possível também estabelecer meios de ajuda mutua entre esta
representante do poder legislativo e o órgão de segurança.
Assim sendo, visando obter informações que determinaram
as ações sobre o efetivo de policial militar lotado, exclusiva-
mente, no Município de Morungaba e as possíveis ações que
a Ronda Escolar pode desenvolver, encaminha-se o presente
requerimento.
Sala das Sessões, em 2/5/2022.
a) Valeria Bolsonaro
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 304, DE 2022
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao
Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, Senhor Marcos
Penido para que preste as seguintes informações:
1 - O Córrego Pirajussara, localizado no Bairro Jardim Novo
- Campo Limpo e Jardim Vazame vem sofrendo com diversas
enchentes, assim, pergunta-se: (i) há projetos e estudos para a
resolução dos problemas relacionados ao córrego? (ii) qual o
grau de detalhamento estão, caso houver, os projetos e estudos?
JUSTIFICATIVA
O Córrego Pirajussara vem sofrendo com enchentes seve-
ras, causando diversos danos para população, sejam relaciona-
dos à infraestruturas, bem como à segurança.
Assim, a resposta ao presente Requerimento de Informação
é imperativa.
Sala das Sessões, em 2/5/2022.
a) Maurici
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 305, DE 2022
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Con-
solidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado o Senhor
Secretário da Saúde para que preste informações sobre a falta
do medicamento Entacapona no Estado de São Paulo:
Considerando solicitação dos pacientes, questiona-se:
O medicamento, de fato, está em falta na rede de distri-
buição? Se sim, por qual motivo isso ocorre? Qual o prazo para
normalização do abastecimento?
JUSTIFICATIVA
A presente propositura refere-se à necessidade de solução
do desabastecimento do medicamento Entacapona, importante
no auxílio do tratamento da doença de Parkinson.
Isso porque, tomei conhecimento, através do contato de
pacientes, de que o referido medicamento não tem chegado
à rede de distribuição, fato que tem deixado os pacientes
sem o referido medicamento, grande aliado no tratamento de
Parkinson.
Sendo assim, com o compromisso de melhor servir a popu-
lação, é o presente para conhecer a veracidade, as circunstân-
cias e razões dos fatos narrados, bem como solicitar celeridade
para o deslinde da questão.
Sala das Sessões, em 2/5/2022.
a) Douglas Garcia
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 306, DE 2022
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV, da
Consolidação do Regimento Interno, requer seja oficiado o
Senhor Secretário de Educação do Estado de São Paulo, para
que preste informações sobre acessibilidade nos prédios onde
estão situadas as Escolas Estaduais.
Quantas crianças e adolescentes com deficiência ou mobilida-
de reduzida estão matriculadas na rede pública estadual de ensino?
Quantas (em números e percentualmente) e quais Escolas
Estaduais garantem plenamente o acesso das pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida? Há um prazo estimado
para que a acessibilidade esteja presente em todas as unidade
escolares estaduais? Qual?
Sobre a reportagem exibida pelo Programa Balanço
Geral, da Rede Record, na data de hoje (02/05/2022), deno-
minada "Cadeirante agredido por professora é transferido
para escola cheia de escadas" - https://www.youtube.com/
watch?v=5mNbibqJ8iI&t=1s, quais medidas foram ou estão
sendo tomadas pela Secretaria de Educação?
Sobre a Escola Estadual Agenor de Miranda Araújo Neto
- Cazuza: por quais motivos os reparos no elevador, quebrado
há três anos, ainda não foram realizados? Há prazo para que
isso ocorra? Qual? Estão previstas obras de acessibilidade na
referida escola? Requeiro o envio do cronograma.
JUSTIFICATIVA
Faltam palavras para descrever a matéria exibida hoje,
02/05/2022, pelo Programa Balanço Geral, da Rede Record,
denominada "Cadeirante agredido por professora é transferido
para escola cheia de escadas", que narra a história do menino
Roberto de apenas seis anos de idade.
Roberto estudava em uma escola municipal e, após ter sido
agredido por uma das professoras, foi transferido para a Escola
Estadual Agenor de Miranda Araújo Neto - Cazuza.
Ocorre que esta Escola Estadual não tem acessibilidade na
entrada, possui muitas escadas e o elevador está quebrado há três
anos. Logo, Roberto está desde o início do ano sem poder estudar!
Quantas crianças estão na mesma situação que o pequeno
Roberto, tendo os seus direitos mais caros e fundamentais,
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 301, DE 2022
Nos termos do artigo 20, XXIV da Constituição do Estado,
solicito que seja oficiado ao Exmo. Srº Drº Rodrigo Garcia,
Governador do Estado de São Paulo, requisitando-lhe infor-
mações referente aos usuários e traficantes de drogas ilícitas,
situados na Nova Cracolândia, instalada no cruzamento da Rua
dos Gusmões e Rua do Triunfo, bairro Centro do Município de
São Paulo e região, como segue:
1- Quais medidas quanto a Segurança Pública, direciona-
das aos moradores da região supracitada estão sendo toma-
das? E conjuntamente a Gestão Municipal de São Paulo?
2- Quanto ao direcionamento dos usuários de drogas
ilícitas, frequentadores da região supracitada, quais as medidas
públicas implementadas no âmbito de Assistência Social e
Saúde? E conjuntamente com a gestão Municipal de São Paulo?
3- Já no que se refere a Limpeza e manutenção da região
supracitada, quais medidas, estudos e/ou projetos estão sendo
implementados?
JUSTIFICATIVA
Em atendimento em nosso Gabinete e via redes sociais,
recebemos muitos questionamentos e pedidos de socorro,
decorrente da gravidade de assunto.
Ainda, muitos dos Munícipes, já haviam feitos solicitações
diretamente a Gestão Pública do Município de São Paulo/SP, via
156, Webdenuncia, 190 da PM e 153 GCM, mas sem sucesso.
Ainda:
..."PERIGO REAL
O cair da tarde serve de sinal para os comerciantes das
imediações da Praça Princesa Isabel. É hora de fechar as portas.
O lojista que insistir em manter aberto o seu estabelecimento
até a noite, corre sérios riscos.
O perigo é real, de ser assaltado, agredido, humilhado. A
Avenida Duque de Caxias, especializada em lojas de acessórios
de carros, transformou-se em alvo preferencial de usuários de
drogas e traficantes.
A reportagem do Diário do Comércio conversou com três
comerciantes que foram vítimas de assaltos nos últimos dias.
Outros três que foram roubados não quiseram dar entrevistas.
O medo de represálias predomina na região.
Os dependentes químicos perambulam pelas imediações
da praça enrolados em cobertores. Na rua Aurora -onde há
um Distrito Policial -, e nas ruas próximas, é rotineiro observar
usuários fumando crack. Engana-se quem pensa que não há
policiamento por perto.
Viaturas da Polícia Militar e da Guarda Civil Metropolitana
circulam diariamente pela região. Questionado se nada podia
fazer para coibir o uso de droga na rua e à luz do dia, um solda-
do disse que só pode prender o traficante, não o usuário.
O proprietário da Onyx, loja de peças na Duque de Caxias,
contabiliza prejuízo de R$ 1 mil. É o preço do DVD e central de
multimídia que foram roubados de sua loja.
"O furto aconteceu quando estávamos aqui. Meus fun-
cionários estavam instalando o aparelho no carro, que estava
aberto. Um momento de descuido foi o suficiente para que o
aparelho fosse roubado. O sujeito entrou, viu o aparelho em
cima do banco e o levou", relata o comerciante.
Ele disse que não vai comparecer à delegacia para fazer o
Boletim de Ocorrência. "Não vou perder meu tempo", afirma.
O estabelecimento do Douglas, que se recusou a dizer o
nome completo, existe há mais de 20 anos, sempre na Avenida
Duque de Caxias. Ele afirma que nunca viu tantos assaltos na
região.
Antes, os usuários ficavam isolados em área de pouco
movimento. Lá, não havia comércio. Agora, eles vagam numa
região repleta de estabelecimentos comerciais e imóveis resi-
dências.
"A situação é muito complicada. Os usuários de droga des-
cobriram o comércio. Perceberam que aqui é muito fácil entrar,
roubar e ir embora. Sem que a PM faça nada", disse.
Antes, a equipe da Onix trabalhava até as 23 horas insta-
lando aparelhos em carros de clientes que só podiam levar o
veículo à loja após o expediente.
"Agora não dá para ficar aqui até tarde da noite. Tenho de
fechar as portas às 18 horas", diz o comerciante, preocupado
com o entardecer.
A Guedes e Miranda, outra loja de acessórios de carros, e
que fica ao lado da Onyx, também lamenta desfalque financeiro
por causa de roubo. Leandro Miranda, o proprietário, que está
no endereço desde 1984, aponta para a câmera da loja, que
registrou o assalto que ocorreu ali, também na quinta-feira.
LOJA FECHADA AO CAIR DA TARDE
Miranda contabiliza prejuízo ainda maior. Os assaltantes
levaram peças de carros, e uma escada, avaliados em R$ 3
mil. Ele disse que não podia ceder as imagens para o Diário do
Comércio porque foram requisitadas pela Polícia Militar, que
havia acabado de deixar o estabelecimento.
Luigi Faria, funcionário da Borracenter, também na Duque
de Caxias, olhava assustado para o outro lado da avenida. Na
esquina dava para ver soldados da PM revistando dois homens.
"Aqueles dois ali acabaram de me atacar. Eles entraram na
loja e me ameaçaram. Como vi que não estavam armados, parti
para o confronto. Lutei com eles. Foi quando a viatura da PM
estava passando", conta. "Tomara que eles sejam tirados de
circulação e que fiquem presos por muito tempo. Caso contrá-
rio, posso correr perigo se eles voltarem."
Fonte: https://dcomercio.com.br/categoria/brasil/armados-
-com-facas-paus-e-pedras-vandalos-atacam-na-nova-cracolandia
Expostas a gravidade da situação aqui apresentada, aguar-
damos esclarecimentos, o mais breve possível.
Sala das Sessões, em 2/5/2022.
a) Adriana Borgo
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 302, DE 2022
Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro
que se oficie ao Senhor Secretário de Administração Penitenci-
ária, Sr. Nivaldo Cesar Restivo, requisitando-lhe as informações
a seguir.
1. Qual a situação da Penitênciária Orlando Brando Filinto,
na cidade de Iaras-SP quanto à sua população prisional?
2. Há relatos de incidentes (rebeliões) recentes nesta uni-
dade prisional?
3. Qual é a política de visitantes implantada nesta unida-
de? (Levar em consideração na resposta quais os dias de visita,
quantas vistas por detento, qual o procedimento para entrada
e para entrega de mantimentos de origem externa aos presos?
4. Há atendimento médico regular para os detentos da uni-
dade? Há o fornecimento de medicamentos de forma gratuita e
em quantidade adequada?
JUSTIFICATIVA
Há diversos relatos que indicam que, com o retorno das
visitas após o período da pandemia, os familiares estão sendo
impedidos de levar comida e medicamentos aos detentos, prati-
ca comum anteriormente.
Também há relatos de falta de atendimento médico de
urgência para presos que estavam se sentindo mal, até mesmo
mortes repentinas e ausência de medicação adequada.
Justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa do
Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública
quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, morali-
dade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e
atendimento do interesse público.
Sala das Sessões, em 2/5/2022.
a) Paulo Fiorilo
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
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terça-feira, 3 de maio de 2022 às 05:07:52
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