Expediente - REQUERIMENTOS DE INFormação
| Data de publicação | 19 Novembro 2022 |
| Seção | Caderno Legislativo |
sábado, 19 de novembro de 2022 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 132 (211) – 5
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Associação
Amor é Vida – ASAEV, com sede em Mongaguá.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
10/11/2022.
a) CARLÃO PIGNATARI – Presidente
AUTÓGRAFO Nº 33.297
Projeto de lei nº 291, de 2021
Autoria: Mauro Bragato - PSDB
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária
Desportiva Cultural e Musical XI de Julho, com sede em
Álvares Machado.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Associação
Comunitária Desportiva Cultural e Musical XI de Julho, com
sede em Álvares Machado.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
10/11/2022.
a) CARLÃO PIGNATARI – Presidente
AUTÓGRAFO Nº 33.298
Projeto de lei nº 442, de 2021
Autoria: Sebastião Santos - REPUBLICANOS
Declara de utilidade pública o Instituto Abda, com sede
em Osasco.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - É declarado de utilidade pública o Instituto
Abda, com sede em Osasco.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
10/11/2022.
a) CARLÃO PIGNATARI – Presidente
AUTÓGRAFO Nº 33.299
Projeto de lei nº 505, de 2021
Autoria: Rafael Silva - PSB
Declara de utilidade pública o Lar São Vicente de Paulo
de Guariba, com sede naquele Município.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - É declarado de utilidade pública o Lar São Vicen-
te de Paulo de Guariba, com sede naquele Município.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
10/11/2022.
a) CARLÃO PIGNATARI – Presidente
AUTÓGRAFO Nº 33.300
Projeto de lei nº 543, de 2021
Autoria: Analice Fernandes - PSDB
Declara de utilidade pública a Associação Corujas do
Bem, com sede em Catanduva.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Associação
Corujas do Bem, com sede em Catanduva.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
10/11/2022.
a) CARLÃO PIGNATARI – Presidente
AUTÓGRAFO Nº 33.301
Projeto de lei nº 573, de 2021
Autoria: Reinaldo Alguz - PV
Declara de utilidade pública o Instituto Anima Cristão,
com sede em Presidente Venceslau.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - É declarado de utilidade pública o Instituto
Anima Cristão, com sede em Presidente Venceslau.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
10/11/2022.
a) CARLÃO PIGNATARI – Presidente
AUTÓGRAFO Nº 33.302
Projeto de lei nº 81, de 2022
Autoria: Caio França - PSB
Declara de utilidade pública a Escola de Pais do Brasil
– Seccional de Praia Grande – SP, com sede naquele
Município.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º – É declarada de utilidade pública a Escola de
Pais do Brasil – Seccional de Praia Grande – SP, com sede
naquele Município.
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
10/11/2022.
a) CARLÃO PIGNATARI – Presidente
AUTÓGRAFO Nº 33.303
Projeto de lei nº 150, de 2022
Autoria: Caio França - PSB
Declara de utilidade pública a União da Saúde Sem Fron-
teiras – Instituto Maria Mercês, com sede em Mauá.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º – É declarada de utilidade pública a União da
Saúde Sem Fronteiras – Instituto Maria Mercês, com sede em
Mauá.
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
10/11/2022.
a) CARLÃO PIGNATARI – Presidente
AUTÓGRAFO Nº 33.304
Projeto de lei nº 51, de 2022
Autoria: Delegado Bruno Lima - PSL
Declara de utilidade pública a Associação Ourinhense de
Bem Estar – AOBE, com sede em Ourinhos.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º – É declarada de utilidade pública a Associação
Ourinhense de Bem Estar – AOBE, com sede em Ourinhos.
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
10/11/2022.
a) CARLÃO PIGNATARI – Presidente
AUTÓGRAFO Nº 33.305
Projeto de lei nº 354, de 2022
Autoria: Ricardo Madalena - PL
Declara de utilidade pública o Grupo de Combate ao
Câncer de Campina do Monte Alegre “Zenaide de Cam-
pos”, com sede naquele Município.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
AUTÓGRAFO Nº 33.288
Projeto de lei nº 1254, de 2019
Autoria: Carlos Giannazi - PSOL
Denomina “Professor Marcello Rodrigues Palmieri” o
túnel TNL 080/070, localizado no km 79,920 da Rodovia
Governador Carvalho Pinto (SP 070), no Município de
Jacareí.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Professor Marcello
Rodrigues Palmieri” o túnel TNL 080/070, localizado no km
79,920 da Rodovia Governador Carvalho Pinto (SP 070), no
Município de Jacareí.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
8/11/2022.
a) CARLÃO PIGNATARI – Presidente
AUTÓGRAFO Nº 33.289
Projeto de lei nº 1282, de 2019
Autoria: Jorge Caruso - MDB
Denomina “Vereador Benedito Izidoro Scapim” o dis-
positivo de acesso e retorno com duplo viaduto - SPD
225/340, localizado no km 224+637m da SP 340 - Rodo-
via Professor Boanerges Nogueira Lima, no município de
Casa Branca.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Vereador Benedito
Izidoro Scapim” o dispositivo de acesso e retorno com duplo
viaduto - SPD 225/340, localizado no km 224+637m da SP 340
- Rodovia Professor Boanerges Nogueira Lima, no município de
Casa Branca.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
8/11/2022.
a) CARLÃO PIGNATARI – Presidente
AUTÓGRAFO Nº 33.290
Projeto de lei nº 1283, de 2019
Autoria: Jorge Caruso - MDB
Denomina “Adalberto Geraldo da Silva Monteiro” o dis-
positivo de acesso e retorno com duplo viaduto - SPD 01
238/340, localizado no km 237+715m da SP 340 - Rodo-
via Professor Boanerges Nogueira Lima, no município de
Casa Branca.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Adalberto Geraldo da
Silva Monteiro” o dispositivo de acesso e retorno com duplo
viaduto - SPD 01 238/340, localizado no km 237+715m da SP
340 - Rodovia Professor Boanerges Nogueira Lima, no municí-
pio de Casa Branca.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
8/11/2022.
a) CARLÃO PIGNATARI – Presidente
AUTÓGRAFO Nº 33.291
Projeto de lei nº 40, de 2020
Autoria: Ricardo Madalena - PL
Denomina “Dorival Pimentel de Queiroz” o dispositivo
de acesso e retorno - SPD 537/294, localizado no km
536+885m da Rodovia Comandante João Ribeiro de
Barros - SP 294, em Tupã.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Dorival Pimentel de
Queiroz” o dispositivo de acesso e retorno - SPD 537/294, loca-
lizado no km 536+885m da Rodovia Comandante João Ribeiro
de Barros - SP 294, no município de Tupã.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
8/11/2022.
a) CARLÃO PIGNATARI – Presidente
AUTÓGRAFO Nº 33.292
Projeto de lei nº 379, de 2020
Autoria: Roberto Engler - PSB
Denomina “Cecilia Zaneti Mendonça” o dispositivo de
acesso e retorno com duplo viaduto - SPD 352/334, loca-
lizado no km 352+400m da SP 334 - Rodovia Cândido
Portinari, no Município de Batatais.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Cecilia Zaneti Mendon-
ça” o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto - SPD
352/334, localizado no km 352+400m da SP 334 - Rodovia
Cândido Portinari, no Município de Batatais.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
8/11/2022.
a) CARLÃO PIGNATARI – Presidente
AUTÓGRAFO Nº 33.293
Projeto de lei nº 474, de 2020
Autoria: Analice Fernandes - PSDB
Denomina “Rubens Vigeta Castilho” a passarela metálica
- PAS 545/310, localizada no km 544+690m da Rodovia
Feliciano Sales Cunha - SP 310, no Município de General
Salgado.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Rubens Vigeta Casti-
lho” a passarela metálica - PAS 545/310, localizada no km
544+690m da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310, no
Município de General Salgado.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
8/11/2022.
a) CARLÃO PIGNATARI – Presidente
AUTÓGRAFO Nº 33.295
Projeto de lei nº 644, de 2021
Autoria: Ricardo Mellão - NOVO
Declara de utilidade pública a Associação Projeto Oficina
Educação Motivação e Autonomia - APOEMA, com sede
na Capital.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Associação
Projeto Oficina Educação Motivação e Autonomia - APOEMA,
com sede na Capital.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
10/11/2022.
a) CARLÃO PIGNATARI – Presidente
AUTÓGRAFO Nº 33.296
Projeto de lei nº 695, de 2021
Autoria: Edna Macedo - REPUBLICANOS
Declara de utilidade pública a Associação Amor é Vida –
ASAEV, com sede em Mongaguá.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
1.1.) Solicita-se o encaminhamento, em resposta ao pre-
sente requerimento de informação, de relatório de execução
orçamentária ou outro documento equivalente detalhando a
execução orçamentária da pasta no ano de 2022.
2) Que percentual do orçamento destinado à pasta pela Lei
nº 17.309, de 30 de Dezembro de 2020, que orçou a receita e
fixou a despesa do Estado para o exercício de 2021, foi efetiva-
mente executado no ano de 2021?
2.1.) Solicita-se o encaminhamento, em resposta ao pre-
sente requerimento de informação, de relatório de execução
orçamentária ou outro documento equivalente detalhando a
execução orçamentária da pasta no ano de 2021
3) Que percentual do orçamento destinado à pasta pela Lei
nº 17.244, de 10 de Janeiro de 2020, que orçou a receita e fixou
a despesa do Estado para o exercício de 2020, foi efetivamente
executado no ano de 2020?
3.1.) Solicita-se o encaminhamento, em resposta ao pre-
sente requerimento de informação, de relatório de execução
orçamentária ou outro documento equivalente detalhando a
execução orçamentária da pasta no ano de 2020.
4) Que percentual do orçamento destinado à pasta pela Lei
nº 16.923, de 07 de Janeiro de 2019, que orçou a receita e fixou
a despesa do Estado para o exercício de 2019, foi efetivamente
executado no ano de 2019?
4.1.) Solicita-se o encaminhamento, em resposta ao pre-
sente requerimento de informação, de relatório de execução
orçamentária ou outro documento equivalente detalhando a
execução orçamentária da pasta no ano de 2019.
JUSTIFICATIVA
Esta Assembleia Legislativa, no exercício de seu poder-
-dever de fiscalizar os atos do executivo, e também, eventual-
mente, suas omissões, especialmente quanto à execução das
leis orçamentárias anuais, necessita ter à sua disposição os
relatórios de execução orçamentária das secretarias de governo.
No portal eletrônico da Secretaria de Cultura e Economia
Criativa não se encontram os relatórios de execução orçamen-
tária ou documento equivalente dando conta da execução das
verbas que lhe foram destinadas nas leis orçamentárias de
2019, 2020, 2021 e 2022. Apresentamos este requerimento de
informações, portanto, para ter acesso a essas informações.
É relevante frisar, por fim, que não responder, responder
com informações falsas, ou não atender aos questionamentos
(respostas vazias e genéricas) importam em crime de respon-
sabilidade, conforme artigo 20, inciso XVI, da Constituição
Estadual.
Sala das Sessões, em 18/11/2022.
a) Gil Diniz
REQUERIMENTOS
AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
2145/2022
Propõe um voto de congratulações ao Policial Militar Cb.
PM Juliano Kobor Zanata da 2a Cia de Polícia Militar do 53º
BPM/I, pela captura de um criminoso na cidade de Piraju.
VALERIA BOLSONARO
2143/2022
Propõe um voto de pesar pelo falecimento do Sr. José Car-
los da Silva Perete, Guarda Civil do Município de Capivari, em
02 de novembro de 2022.
2144/2022
Propõe um voto de congratulações com a população de
Capivari, pela dedicação e comprometimento dos Servidores da
Guarda Civil Municipal.
INDICAÇÕES
CAIO FRANÇA
4975/2022
Indica ao Sr. Governador que viabilize a antecipação da
Operação Verão na Região Metropolitana da Baixada Santista.
4976/2022
Indica ao Sr. Governador que viabilize a Operação Sufoco
na Região Metropolitana da Baixada Santista.
4977/2022
Indica ao Sr. Governador que viabilize o aumento dos efeti-
vos permanentes da Polícia Militar e da Polícia Civil na Região
Metropolitana da Baixada Santista.
GIL DINIZ
4979/2022
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos para
compra de máquinas de raios-x e mamógrafo para atendimento
das demandas da população do município de Cruzeiro.
4980/2022
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos para
compra de medicamentos controlados e de alto custo para aten-
der a demanda do município de São José dos Campos e região.
4981/2022
Indica ao Sr. Governador a construção de novas vias para-
lelas à rodovia Presidente Dutra (SP-60), no trecho da região do
vale do Paraíba.
4982/2022
Indica ao Sr. Governador a instalação de iluminação públi-
ca da rodovia Dr. Avelino Júnior - SP 52, no trecho de acesso ao
Hospital Regional de Cruzeiro.
4983/2022
Indica ao Sr. Governador a manutenção da estrada Eugênio
de Melo (SP-062), antiga estrada Rio-São Paulo, no trecho que
liga a cidade de Jacareí a São José dos Campos.
MONICA DA MANDATA ATIVISTA
4978/2022
Indica ao Sr. Governador medidas para contenção da nova
onda de COVID-19 que chega ao Estado.
AUTÓGRAFOS EXPEDIDOS
AUTÓGRAFO Nº 33.286
Projeto de lei nº 519, de 2019
Autoria: Ricardo Madalena - PR
Denomina “Leonel Garrocini” o Viaduto VDT 349/270,
localizado no km 349+150m da Rodovia Raposo Tavares
- SP 270, no município de Ipaussu.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Leonel Garrocini” o
Viaduto VDT 349/270, localizado no km 349+150m da Rodovia
Raposo Tavares - SP 270, no município de Ipaussu.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
8/11/2022.
a) CARLÃO PIGNATARI – Presidente
AUTÓGRAFO Nº 33.287
Projeto de lei nº 1026, de 2019
Autoria: Coronel Telhada - PP
Denomina “CB PM Nilson Mikio Furuta Junior” o prédio
do 34º BPM/I - Batalhão da Polícia Militar, em Bragança
Paulista.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “CB PM Nilson Mikio
Furuta Junior” o prédio do 34º BPM/I - Batalhão da Polícia Mili-
tar, localizado à Avenida José Gomes da Rocha Leal, nº1.651
- Centro, em Bragança Paulista.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
8/11/2022.
a) CARLÃO PIGNATARI – Presidente
de que trata o “caput” deste artigo e a dos cursos de qualifica-
ção profissional.” (NR)
g) o artigo 5º:
“Artigo 5º - Os órgãos da Administração direta e indireta
e as empresas em que o Estado detenha a maioria do capital
social somente poderão utilizar o “Programa Bolsa-Trabalho” se
não promoverem a substituição de seus servidores ou emprega-
dos, nem rotatividade de mão de obra, em decorrência dos ser-
viços prestados pelos participantes do referido programa.” (NR)
II - da Lei n.º 17.462, de 25 de novembro de 2021, o
“caput” do artigo 1º:
“Artigo 1º - Fica instituído o Programa Bolsa Auxílio Perma-
nência – PBAP, destinado à concessão de bolsas a estudantes
de graduação da Faculdade de Medicina de Marília – FAMEMA
em situação de vulnerabilidade socioeconômica.” (NR)
Artigo 2º - Fica acrescentada “Disposição Transitória” à Lei
n.º 10.321, de 08 de junho de 1999, com a seguinte redação:
“Artigo único - A participação de beneficiários em atividade
no Programa na data de promulgação da presente lei poderá
ser estendida, mediante regulamento, até 31 de março de 2023,
independentemente do prazo fixado no parágrafo único do
artigo 2º desta lei”. (NR)
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão, no que couber, à conta de dotações orçamentárias da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e da Faculdade de
Medicina de Marília – FAMEMA.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos de
de 2022.
Rodrigo Garcia
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
N° 604, DE 2022
Consoante o artigo 20, inciso XVI da Constituição Estadual,
combinado com os artigos 133, inciso III e 166, ambos da XIV
Consolidação do Regimento Interno, REQUEIRO SEJA OFICIA-
DO AO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO
PAULO a fim de que preste as seguintes informações:
Há demanda reprimida atualmente de pacientes da Rede
Hebe Camargo, ou do sistema público de saúde, buscando reali-
zação de exames ou cirurgias na área de oncologia?
Caso afirmativa a questão anterior, qual é a razão de a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba estar
com vagas “sobrando” e em busca de pacientes para iniciar
tratamento?
JUSTIFICATIVA
Recentemente, tomamos conhecimento da questão acima
apresentada através da seguinte publicação do peródico Z
Norte: “PROCURA-SE PACIENTES COM CÂNCER PARA INICIAR
TRATAMENTO! Hospital Divina Misericórdia na Santa Casa
está com vagas “sobrando” para tratamentos oncológicos.
‘Você está precisando de tratamento de câncer’? O Hospital
do Câncer Divina Misericórdia, na Santa Casa, está com vagas
abertas para Cirurgia Oncológica.” https://jornalznorte.com.br/
saude/procura-se-pacientes-com-cancer-para-iniciar-tratamen-
to-hospital-divina-misericordia-na-santa-casa-esta-com-vagas-
-sobrando-para-tratamentos-oncologicos
Atualmente, é comum haver dos pacientes reclamando da
demora absurda para se conseguir a realização de exames ou
cirurgias pelo Sistema Único de Saúde.
Se, de fato, houver pacientes necessitando da realização de
exames ou cirurgias na área de oncologia no sistema público
de saúde administrado por esta Secretaria, faz-se necessária,
em caráter de urgência, a adoção de medidas para sanar este
descompasso: pacientes necessitando x vagas sobrando.
Diante do exposto e no aguardo das informações solicita-
das dentro do prazo constitucionalmente previsto, registramos
a nossa expectativa de que esta questão possa ser brevemente
resolvida por esta Secretaria, de modo a oferecer o acesso ao
tratamento digno e eficaz na área de oncologia aos pacientes
que dele necessitam.
Sala das Sessões, em 18/11/2022.
a) Carlos Cezar
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
N° 605, DE 2022
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado
ao Senhor Secretário de Saúde do Estado, para que preste as
seguintes informações:
1. Diante da resposta ao Requerimento de Informação
nº 259/2022, de autoria do Exmo. Sr. Deputado Edmir Chedid,
indagam-se os nomes das 197 (cento e noventa e sete) entida-
des que tiveram o convênio formalizado para receber recursos
provenientes do Programa de Auxílio Financeiro às Entidades
Hospitalares sem fins lucrativos (Mais Santas Casas), conforme
a Lei nº 17.461, de 25 de novembro de 2021.
2. Haja vista que na resposta ao mencionado Parlamentar
consta que nenhuma entidade conveniada recebeu quaisquer
valores no exercício de 2021 e no primeiro trimestre de 2022,
pergunta-se quais montantes cada entidade conveniada efeti-
vamente já recebeu nos períodos posteriores.
JUSTIFICATIVA
Esta Deputada recebeu questionamentos acerca das verbas
liberadas no Programa de Auxílio Financeiro às Entidades Hos-
pitalares sem fins lucrativos (Mais Santas Casas), disposto na
Lei nº 17.461, de 25 de novembro de 2021.
A assessoria desta Deputada localizou o Requerimento de
Informação nº 259, de 2022, do Nobre Deputado Edmir Chedid,
no qual questiona acerca dos recursos executados no exercício
de 2021 e no primeiro trimestre de 2022, solicitando a relação
das entidades beneficiadas com os respectivos valores recebi-
dos do programa supracitado.
Em resposta, esta Pasta informou que não houve repasses
de recursos no exercício de 2021 e no primeiro trimestre de
2022, tendo em vista que ainda estava em criação o instru-
mento legal para o repasse de auxílio financeiro às entidades.
Informou-se que 197 é o número de entidades com as quais
foram firmados convênios, sem discriminar os nomes das insti-
tuições e os valores recebidos.
Esta Parlamentar já iria formular Requerimento de Infor-
mações mais amplo, entretanto, dado que o colega já solicitou,
apresenta-se este Requerimento em complementação, a fim de
saber quais foram as entidades conveniadas e quanto efetiva-
mente já receberam.
Sala das Sessões, em 18/11/2022.
a) Janaina Paschoal
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
N° 606, DE 2022
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao
Senhor Secretário de Cultura e Economia Criativa do Estado de
São Paulo, para que preste as seguintes informações, de acordo
com seu melhor e mais recente conhecimento, atualizado até a
data de resposta deste Requerimento de Informação.
Com relação à execução orçamentária da Secretaria de
Cultura e Economia Criativa solicita-se:
1) Que percentual do orçamento destinado à pasta pela
Lei nº 17.498, de 29 de Dezembro de 2021, que orçou a receita
e fixou a despesa do Estado para o exercício de 2022, foi efeti-
vamente executado até a data de resposta ao presente requeri-
mento de informação?
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
sábado, 19 de novembro de 2022 às 05:09:00
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