Expediente - REQUERIMENTOS DE INFormação

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

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Data de publicação	08 Dezembro 2022
Seção	Caderno Legislativo

quinta-feira, 8 de dezembro de 2022 Diário Of‌i cial Poder Legislativo São Paulo, 132 (224) – 3

quarto mais violento do continente americano, segundo dados

divulgados pela OMS. Dentro do país, São Paulo é o Estado com

o maior número de óbitos no trânsito.

Os acidentes se configuram como um grave problema de

saúde pública. Essas emergências têm, porém, um aspecto par-

ticular: a maioria delas é evitável. A avaliação é de Júlia Maria

D'Andrea Greve, do Instituto de Ortopedia e Traumatologia do

Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, que

completa dizendo que esses atendimentos representam um

"roubo" importante de recursos da área médica. Hospitais

como o HC devem manter uma equipe médica de plantão para

o atendimento desses pacientes. Principalmente nos centros de

referência, é elevado o número de vítimas que chegam com um

quadro clínico de alta complexidade, conta a médica.

Acidentes com motos e atropelamentos são os que costu-

mam resultar em lesões de maior gravidade. Nessas situações, a

manutenção da vida é a prioridade do atendimento (disponível

em: https://jornal.usp.br/atualidades/acidentes-de-transito-no-

-brasil-um-problema-de-saude-publica/).

Os trabalhadores que prestam serviço para aplicativos

de entrega utilizando motocicleta ou bicicleta como meio de

transporte ficam muito expostos aos riscos do trânsito, sendo

potenciais vítimas de acidentes graves.

Assim, considerando o alto risco envolvido em suas ati-

vidades, é necessário que os aplicativos de entrega assumam

a responsabilidade sobre a segurança dos trabalhadores e

disponibilizem o equipamento de proteção mais básico, que é

o capacete.

Portanto, é urgente a imposição, por lei, da obrigatoriedade

de oferecimento de capacetes para os trabalhadores de aplica-

tivos de entrega, sendo que os capacetes devem ser disponibili-

zados concomitantemente ao início do serviço, sem a imposição

de qualquer contrapartida ao trabalhador.

Sala das Sessões, em 7/12/2022.

a) Bruno Ganem - PODE

PROJETO DE LEI Nº 662, DE 2022

Dispõe sobre a instalação de sistema de alimentação de

emergência para o suprimento de energia elétrica nos

estabelecimentos de assistência à saúde em funciona-

mento no Estado de São Paulo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECRETA:

Artigo 1º - Os estabelecimentos de assistência à saúde,

públicos e privados, que possuírem centro cirúrgico, centro

obstétrico, unidade de tratamento intensivo, unidade coronária

ou qualquer outra instalação que requeira a não interrupção

de procedimentos, ficam obrigados a dispor de sistema de

alimentação de emergência capaz de assumir automaticamente

o suprimento de energia elétrica, por no mínimo 24 horas, nas

hipóteses de interrupção ou queda na distribuição do serviço.

Artigo 2º - Aos estabelecimentos privados, o descumpri-

mento ao disposto nesta lei acarretará a imposição de multa

entre 200 (duzentas) e 500 (quinhentas) vezes o valor da

Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, a ser graduada

de acordo com a gravidade da infração, o porte econômico do

infrator, a conduta e o resultado produzido.

Artigo 3º - A partir da data de publicação, os estabeleci-

mentos de saúde terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias

para se adequar às determinações desta lei.

Artigo 4º - A fiscalização do cumprimento dos dispositivos

constantes desta lei e a aplicação da sanção ficarão a cargo dos

órgãos competentes da Administração Pública.

Artigo 5º - O Poder Executivo fica autorizado a instituir

medidas de apoio financeiro aos estabelecimentos de assistên-

cia à saúde que demonstrarem a ausência de recursos para a

aquisição dos equipamentos a que se refere o artigo 1º.

Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei

correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suple-

mentadas se necessário.

Artigo 7º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos

necessários para a fiel execução desta lei.

Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Conforme disposto no artigo 24 da Constituição Federal,

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar

concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde. Em âmbi-

to estadual, o artigo 219 da Constituição do Estado de São

Paulo determina que a saúde é direito de todos e dever do

Estado. Deste modo, depreende-se, a partir das citadas reda-

ções, que cabe ao Poder Legislativo Estadual propor medidas

que ampliem a qualidade dos serviços de saúde prestados no

Estado de São Paulo, como a obrigatoriedade de instalação de

sistema de alimentação de emergência para o suprimento de

energia elétrica nos estabelecimentos de assistência à saúde.

A instalação de sistemas de alimentação de energia de

emergência constitui mecanismo com inegável potencial de

salvar vidas. Aqueles que vivenciam a realidade dos ambientes

hospitalares sabem que, infelizmente, a incidência da queda

ou interrupção de energia é situação corriqueira, sendo que os

danos decorrentes são irrecuperáveis.

Há que se levar em consideração, igualmente, que a inter-

rupção dos serviços de energia elétrica é capaz de causar sérios

danos em equipamentos, mormente quando não se dispõe de

uma fonte alternativa de suprimento. Equipamentos eletro-

-eletrônicos de altíssimo custo podem ficar completamente

inutilizados em decorrência da inviabilidade da manutenção

ou conserto dos danos causados pela interrupção repentina

da energia elétrica. Diante dessa realidade, é possível afirmar

que, a longo prazo, a instalação de sistemas de emergência de

alimentação de energia representará uma economia aos esta-

belecimentos de saúde.

A ANVISA reconheceu a importância dos geradores de

energia elétrica alternativa na sustentação de vida dos pacien-

tes, tanto que expediu a RDC nº 50/2002, cujo teor prevê a

energia elétrica de emergência como item obrigatório em proje-

tos de reforma ou de construção de novos estabelecimentos de

assistência à saúde.

Como a obrigação de dispor de um sistema alternativo

para o suprimento de energia elétrica já é atribuída para a

reforma ou a construção de novos estabelecimentos de saúde,

inclusive sujeitando o infrator às penas previstas na legislação

sanitária federal, não há razão para que os estabelecimentos de

assistência à saúde já constituídos não se adequem às mesmas

normas de segurança exigidas dos novos estabelecimentos.

Sala das Sessões, em 7/12/2022.

a) Bruno Ganem - PODE

PROJETO DE LEI Nº 663, DE 2022

Dispõe sobre o treinamento dos colaboradores das

empresas que operam na rede de transporte público

estadual para assegurar o direito ao transporte e à mobi-

lidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade

reduzida.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECRETA:

Artigo 1º - As empresas públicas e privadas que operam

na rede de transporte público estadual ficam obrigadas a pro-

mover o treinamento de seus colaboradores para assegurar o

direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência

ou com mobilidade reduzida.

§1º - O conteúdo do treinamento deve contemplar as

determinações da Lei Federal 13.146/2015 (Lei Brasileira de

Inclusão da Pessoa com Deficiência), especialmente aquelas

dispostas no Capítulo X, que trata do direito ao transporte e à

mobilidade.

§2º - A partir da data de publicação desta lei, as empresas

terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para promover o

treinamento dos colaboradores já admitidos.

§3º - Os colaboradores que forem admitidos após o prazo

de que trata o §2º receberão o treinamento em até trinta dias, a

partir da data de admissão.

Artigo 2º - Às empresas privadas, o descumprimento ao

disposto nesta lei acarretará a imposição de multa entre 200

(duzentas) e 500 (quinhentas) vezes o valor da Unidade Fiscal

do Estado de São Paulo - UFESP, a ser graduada de acordo com

a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a con-

duta e o resultado produzido.

Artigo 3º - A fiscalização do cumprimento dos dispositivos

constantes desta lei e a aplicação da sanção ficarão a cargo dos

órgãos competentes da Administração Pública.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei

correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suple-

mentadas se necessário.

Artigo 5º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos

necessários para a fiel execução desta lei.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, é

competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal

e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da pro-

teção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Ainda,

o artigo 24 estabelece que compete à União, aos Estados e

ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e

integração social das pessoas portadoras de deficiência.

Em âmbito estadual, o artigo 277 da Constituição do

Estado de São Paulo determina que cabe ao Poder Público,

bem como à família, assegurar à criança, ao adolescente, ao

jovem, ao idoso e aos portadores de deficiências, com absoluta

prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação,

ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,

à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de

colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,

exploração, violência, crueldade e agressão.

Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,

que cabe ao Poder Legislativo Estadual atuar sobre a promoção

de iniciativas que visem à garantia de efetivação dos direitos de

pessoas com deficiência.

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com

Deficiência (LBI), acessibilidade é definida como a "possibili-

dade e condição de alcance para a utilização, com segurança

e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos,

edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive

seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e ins-

talações abertos ao público, de uso público ou privado de uso

coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com

deficiência ou com mobilidade reduzida".

Na vida social, é possível observar que a acessibilidade

ainda encontra diversos obstáculos para de fato ser assegurada

às pessoas com deficiência, de modo que se faz necessária a

promoção de medidas que reduzam as barreiras e aumentem

o acesso.

De acordo com a LBI, "o direito ao transporte e à mobili-

dade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida

será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais

pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os

obstáculos e barreiras ao seu acesso".

Infelizmente, pessoas com deficiência ou com mobilida-

de reduzida ainda enfrentam sérias dificuldades de acesso ao

transporte, sendo que, segundo a mesma Lei, "os veículos de

transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as

estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser

acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas".

Assim, algumas dessas dificuldades podem ser mitigadas

por meio de melhorias na prestação dos serviços de transpor-

te, sendo imprescindível que os colaboradores das empresas

tenham total domínio sobre o conteúdo da Lei Brasileira de

Inclusão da Pessoa com Deficiência.

São os colaboradores que estão em contato direto com os

usuários no dia a dia, o que justifica a necessidade de conheci-

mento sobre a forma correta de disponibilizar toda a assistência

necessária aos clientes com deficiência ou com mobilidade

reduzida.

Sala das Sessões, em 7/12/2022.

a) Bruno Ganem - PODE

PROJETO DE LEI Nº 664, DE 2022

Declara o Município de Mogi das Cruzes como a "Capital

do Ciclismo" do Estado de São Paulo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECRETA:

Artigo 1º - - Fica declarado o Município de Mogi das Cruzes

como a "Capital do Ciclismo" do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O Estado de São Paulo concentra as cidades com melhor

infraestrutura para a prática do ciclismo, um esporte que vem

crescendo entre os brasileiros, prova são as competições profis-

sionais e amadoras nacionais realizadas; a recepção de provas

internacionais e o número crescente de coletivos que incenti-

vam a modalidade.

Neste cenário, Mogi das Cruzes vem se destacando. A cida-

de, que fica a apenas 50 quilômetros da capital paulista, está

criando uma ampla infraestrutura para acolher a modalidade,

desde as pessoas que usam a bike como meio de transporte,

passando por aqueles que a usam como meio de lazer, até os

atletas amadores e profissionais.

Como Município de Interesse Turístico (MIT), Mogi das

Cruzes vem fazendo seu dever de casa ao investir em trilhas,

destinos, cicloturismo, mobilidade e equipamentos de lazer que

incentivam a prática e podem, até, revelar novos talentos. Com

essa estrutura crescente, os roteiros são os mais diversificados

para a prática esportiva, com rotas mais urbanas, dentro da

própria cidade; de estradas ou rurais.

Por tudo isso, Mogi das Cruzes vem se tornando referência

também para disputas de ciclismo. Em julho de 2021, a cidade

recebeu a primeira etapa do Ranking Paulista de Ciclismo de

Estrada. A competição foi realizada em um circuito montado

na Avenida das Orquídeas, entre os distritos de Jundiapeba e

Braz Cubas. Neste ano, recebeu a primeira etapa da Volta dos

Farrapos.

Fora isso, são realizados diversos passeios ciclísticos pro-

movidos pela Prefeitura ou pelos coletivos da cidade. Outra

ação importante foi a inauguração, neste ano, da pista de Pump

Track - pista de asfalto cheia de ondulações para dar impulso

durante subidas e descidas - no Parque Botyra Camorim Gatti,

na região central de Mogi.

E mais uma prova de que Mogi das Cruzes é a "Capital do

Ciclismo" é que, há alguns anos, a campeã brasileira de Mountain

Bike e duas vezes campeã da ultramaratona de ciclismo Brasil

Ride, Viviane Favery, escolheu Mogi como sua casa, pois, encon-

trou no município as condições necessárias para seus treinos.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares na

aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em 7/12/2022.

a) Marcos Damasio - PL

PROJETO DE LEI Nº 665, DE 2022

Denomina "Dr. José Antonio Di Santis" o Acesso ao

bairro Santa Mônica, no município de São Manuel,

localizado na SP-255 - Rodovia Deputado João Lázaro de

Almeida Prado.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECRETA:

Artigo 1º - Passa a denominar-se "Dr. José Antonio Di

Santis" o Acesso ao bairro Santa Mônica, no município de São

Manuel, localizado na SP-255 - Rodovia Deputado João Lázaro

de Almeida Prado.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O homenageado "Dr. José Antonio Di Santis", é munícipe

ilustre de São Manuel que, em vida, foi advogado, jornalista,

radialista, vereador, presidente da Câmara Municipal de São

Manuel, vice-presidente da Associação das Emissoras de Rádio

do Estado de São Paulo - AESP, diretor da Associação Brasileira

de Rádio e Televisão - ABERT, diretor do Sindicato de Rádio e

Televisão do Estado de São Paulo - SERTESP e diretor do Sindi-

cato dos Jornalistas de São Paulo.

Isto colocado, o mesmo é merecedor desta justa homena-

gem pela relevância que teve na vida pública no município de

São Manuel e em nosso Estado.

Sala das Sessões, em 7/12/2022.

a) Ricardo Mellão - NOVO

MOÇÕES

MOÇÃO Nº 297, DE 2022

Aplaude os trabalhos realizados pelo Agentes da Guarda

Civil Municipal do município de Praia Grande/SP, formada pelos

GCMs Raimundo Edvaldo da Silva Basílio e Gabriel Alves Ribei-

ro, que junto à Secretaria de Segurança Pública do Município de

Praia Grande/SP, promovem relevantes trabalhos à Sociedade

local, em especial na atuação ao combate à Violência.

Os Agentes Raimundo e Alves Ribeiro, como são conhecidos,

além do primoroso trabalho realizado como agentes de seguran-

ça no município de Praia Grande/SP, têm se destacado também

no combate ao tráfico de drogas e à violência doméstica.

Na data do dia 29/11/2022, por volta das 23h30, um dos

operadores do Cicoe notou a movimentação de uma pessoa

pulando um dos muros do PIC Quietude, em Praia Grande/

SP. Ao longo dos anos, a tecnologia tem se mostrado uma

importante ferramenta na redução dos índices de criminalidade

na cidade. A equipe rapidamente se deslocou até o local para

averiguar.

Chegando ao local, conseguiram deter dois homens na

rua Luís Conserino, carregando um dos bebedouros levando da

unidade. A dupla recebeu voz de prisão e foi encaminhada à

Central de Polícia Judiciária, onde o delegado de plantão regis-

trou a ocorrência na Delegacia de Polícia de Praia Grande/SP.

Vale lembrar que, atualmente, a Cidade conta com aproxi-

madamente 3.200 equipamentos instalados em diversos pon-

tos, além dos prédios públicos, auxiliando, significativamente as

equipes da GCM. Isso porque com as câmeras que monitoram

todas as unidades de Saúde, de Ensino e de Defesa Social da

cidade possibilitam realizar as chamadas "rondas virtuais", sem

que as equipes precisem necessariamente ingressar em cada

uma delas

Diante do exposto apresentamos a seguinte moção:

"A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aplau-

de os Agentes da GCM Raimundo Edvaldo da Silva Basílio e

Gabriel Alves Ribeiro, pelos relevantes trabalhos realizados

junto à Secretaria de Segurança Pública do município de Praia

Grande/SP, em especial no combate a violência."

Por fim, requeiro seja a presente MOÇÃO DE APLAUSOS

encaminhada à Secretaria de Segurança do município de Praia

Grande/SP, situada Av. Ministro Marcos Freire nº 6660, Quietu-

de, Praia Grande/SP CEP 11718-380 e-mail comandategcm@

praiagrande.sp.gov.br, para que seja dada a devida ciência e o

encaminhamento da merecida homenagem.

Sala das Sessões, em 7/12/2022.

a) Marcio Nakashima

MOÇÃO Nº 298, DE 2022

Pela presente moção, requeremos à Assembleia Legislativa

do Estado de São Paulo, que manifeste moção de aplauso a

empresa Itefal Industria Tecnica de Esquadrias de Ferro e Alu-

mínio LTDA pelo recebimento do prêmio da 1ª edição Nelson

Firmino.

A premiação que envolveu toda a cadeia produtiva de

esquadrias e vidros tem como principal objetivo destacar e

motivar a indústria reconhecendo conceitos inovadores, exce-

lência profissional e experiências bem-sucedidas.

A votação foi aberta ao público, no total foram mais de

2.400 votos, além de avaliação de júri técnico.

O prêmio é uma iniciativa do resultado de parceria entre a

AFEAL - Associação Nacional de Fabricantes de Esquadrias de

Alumínio - e a revista CONTRAMARCO — e tem como objetivo

movimentar o setor da construção civil, ressaltando projetos

inovadores e estimulando a integração e a criatividade dos

profissionais e empresas.

Por meio desta propositura deixa-se registrada a admira-

ção, respeito e relevância, notadamente pelo importante papel

desta indústria no cenário paulista e brasileiro que busca a

excelência e inovação na sua atividade, o que a levou na con-

quista do valoroso prêmio, formulando-se a presente MOÇÃO

DE APLAUSO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,

com fundamento no artigo 154 do Regimento Interno consoli-

dado, manifesta o seu APLAUSO à atuação da Itefal Industria

Técnica de Esquadrias de Ferro e Alumínio LTDA pelo recebi-

mento do prêmio da 1ª edição Nelson Firmino e contribuição

ao fomento e desenvolvimento no mercado de esquadrias de

ferro e alumínio do nosso estado, gerando riqueza e progresso

ao nosso país.

Sala das Sessões, em 7/12/2022.

a) Jorge Wilson Xerife do Consumidor

REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO

N° 644, DE 2022

Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do

Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV

Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao

Exmo. Sr. Secretário de Segurança Pública, General João Camilo

Pires de Campos, sobre o pagamento da insalubridade dos poli-

ciais militares, assim questiona-se:

Recebemos diversos questionamentos de servidores milita-

res a respeito do atraso de insalubridades publicadas em outu-

bro do corrente ano, que até agora não foram pagas, assim,

questiona-se, qual a previsão de pagamento?

JUSTIFICATIVA

Recebemos diversas queixas de policiais militares que

tiveram a insalubridade publicada entre meados de agosto e

outubro do corrente ano e encontram-se em atraso, causando

enorme desconforto a esses servidores que contam com essa

quantia para seu sustento.

Sala das Sessões, em 7/12/2022.

a) Tenente Coimbra

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO

N° 645, DE 2022

Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado,

combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro

que se oficie a Secretaria de Estado da Educação, para que

apresente as informações mencionadas a seguir, relacionadas

à Escola Estadual Professora Neusa Figueiredo Marçal, situada

na R. Lúcia Zincaglia, 401 - Assunção, São Bernardo do Campo

- SP, 09810-800, e à Escola Estadual João Ramalho, situada na

Rua José Bonifacio, 102 - Centro, São Bernardo do Campo - SP,

09721-160.

Quantos professores estão previstos nos quadros na EE

Professora Neusa Figueiredo Marçal? Há déficit de professor?

Quantos professores estão previstos nos quadros da EE

João Ramalho? Há déficit de professor?

Caso haja déficit do corpo docente, quais medidas são/

serão tomadas para suprir essa lacuna?

Existe alguma regulamentação que obrigue a utilização ou

não de uniforme na rede pública estadual?

Caso exista a obrigatoriedade de utilização de uniforme,

qual a consequência de a direção da unidade escolar liberar o

seu não-uso?

Qual tem sido o esforço da escola para estimular que o

aluno cumpra o horário de aula regularmente?

Qual é a grade curricular da matéria projeto de vida?

Como é o planejamento das eletivas? Como os professores

são escolhidos para ministrar referidas aulas?

JUSTIFICATIVA

Aportou, via canal institucional do gabinete, notícias sobre

a Escola Estadual Professora Neusa Figueiredo Marçal e Escola

Estadual João Ramalho informando que os alunos de algumas

salas do ensino médio estão sem aulas, inclusive de português

e matemática.

Há relatos também que as aulas eletivas e de projeto de

vida são ministradas aquém do potencial esperado. E que as

aulas de tecnologia não utilizam computador, que por sinal

estão disponíveis na escola.

Enfim, relatos que merecem uma melhor atenção por

parte do órgão superior, pois, pode evidenciar uma deficiência

estrutural.

Neste sentido, no exercício do múnus fiscalizatório que

compete a este parlamentar, requeiro, nos termos legais e

regimentais, informações oficiais dessa Secretaria de Estado da

Educação, de forma a prestarmos contas em conjunto junto a

nossos contribuintes.

Sala das Sessões, em 7/12/2022.

a) Ricardo Mellão

REQUERIMENTOS

CARLOS GIANNAZI

2255/2022

Propõe um voto de congratulações com a professora Janice

Corrêa Prestes, por ocasião da concessão da Comenda de Cida-

dania Apiaiense.

ITAMAR BORGES

2254/2022

Propõe um voto de congratulações ao Complexo da FUN-

FARME, formado pelo Hospital de Base de Rio Preto e o Hos-

pital da Criança e Maternidade (HCM), qualificada entre os

10 hospitais com melhor infraestrutura do Brasil em 2022, no

ranking da GHI.

MAURO BRAGATO

2253/2022

Propõe um voto de congratulações com a população de

Presidente Bernardes, pelo transcurso dos 50 anos de trabalho

desenvolvido pelo Grupo Gasparim.

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA

PL 231/2022

Sr. Presidente

Requeiro nos termos regimentos, tramitação em regime

de urgência ao PL 231/2022 - Dep. Maurici - Autoriza o Poder

Executivo a criar o Sistema Estadual de Cultura - SEC.

JUSTIFICATIVA

O regime de urgência justifica-se pelo evidente interesse

público na rápida tramitação da matéria.

Sala das Sessões, em 7/12/2022.

a) Márcia Lia

REQUERIMENTO SOLICITANDO LICENÇA

TENENTE COIMBRA, nos termos do artigo 84, Inciso III, do

Regimento Interno, no período de 08/12/2022 a 10/12/2022.

ERICA MALUNGUINHO,nos termos do artigo 84, Inciso II,

do Regimento Interno, no período de 22/11/2022 e 23/11/2022.

INDICAÇÕES

ENIO TATTO

5111/2022

Indica ao Sr. Governador que determine recursos orça-

mentários para custeio da Santa Casa de Rio Claro, localizada

naquele município.

MAURO BRAGATO

5110/2022

Indica ao Sr. Governador a elaboração de estudos e adoção

de providências, em caráter de urgência, visando a incorporação

do espaço emprestado para a Diretoria de Ensino da Região de

Assis para o funcionamento do Centro de Capacitação, localiza-

do na EE Prof. Ernani Rodrigues, Vila Xavier, naquele município.

SEBASTIÃO SANTOS

5112/2022