Expediente - SUBSTITUTIVOS
| Data de publicação | 25 Outubro 2023 |
| Section | Caderno Legislativo |
quarta-feira, 25 de outubro de 2023 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 133 (191) – 13
providências necessárias para criar a delegação correspondente
ao Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil
de Pessoa Jurídica da Comarca de Bertioga, desmembrando do
1º Oficio de Registro de Imóveis de Santos, atribuindo a espe-
cialidade Registro de Imóveis, Títulos, Documentos e de Protesto
ao já existente Oficial de Registro Civil, Interdições, Tutelas e
Tabelião de Notas da Sede da Comarca de Bertioga.
7198/2023
Indica ao Sr. Governador que determine a liberação de
recursos financeiros para a reforma e ampliação da Praça Álva-
ro Trevisa, no bairro Japuí, em São Vicente.
7199/2023
Indica ao Sr. Governador que determine a liberação de
recursos financeiros na modalidade custeio para a Irmandade
da Santa Casa da Misericórdia de Santos.
7207/2023
Indica ao Sr. Governador que determine a liberação de
recursos financeiros para a Revitalização do Portinho do Bairro
Gleba 2, em São Vicente.
7241/2023
Indica ao Sr. Governador que determine aos órgãos com-
petentes a liberação de recursos financeiros para aquisição de
equipamentos para utilização da Guarda Civil Municipal da
cidade de São Vicente.
SUBSTITUTIVOS
SUBSTITUTIVO Nº 1, AO PL 1495/2023
Dê-se ao projeto de lei em epígrafe a seguinte nova redação:
“PROJETO DE LEI Nº 1.495 DE 2023
Dispõe sobre a responsabilização administrativa em caso
de prática de esforços ou terapias de “conversão” da orienta-
ção sexual contra a vontade do indivíduo e garante liberdade
de busca de apoio terapêutico, assistencial, espiritual e religioso
em matéria de sexualidade
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Para os efeitos desta lei, entende-se por “esfor-
ços” ou “terapias de conversão” as tentativas de mudança da
orientação sexual cometidas contra a vontade do indivíduo ou
de seus representantes legais.
Artigo 2º - Será punida, nos termos desta lei, a prática de
“esforços” ou “terapias de conversão” de orientação sexual
cometidas por terceiro contra a vontade do indivíduo ou de
seus representantes legais no Estado de São Paulo.
Artigo 3º - São princípios norteadores da presente lei:
I – a liberdade;
II – a igualdade de todos perante a lei e a não discriminação;
III – o acesso à justiça;
IV – a autonomia;
V – a dignidade humana.
Artigo 4º - Constituem atos puníveis, nos termos desta lei,
submeter pessoa contra a sua vontade ou de seus representan-
tes legais a:
I – tratamento, cirurgia, internação e aplicação indiscrimi-
nada de medicação;
II – chantagem, ameaça, castigos ou penitências físicas;
III – trabalho extenuantes e abusivos;
IV – isolamento social;
V – prática sexual forçada ou induzida.
Artigo 5º - São passíveis de punição qualquer pessoa física,
inclusive as detentoras de função pública, civil ou militar, que
intentarem contra o que dispõe esta lei.
Artigo 6º Fica a garantida a liberdade de toda pessoa
que se sinta de qualquer maneira incomodada ou insegura a
respeito de sua identidade e orientação sexual a buscar apoio
terapêutico, assistencial, espiritual e religioso para melhorar
seu bem-estar, bem como fica garantida também a liberdade
religiosa para que cada religião ensine seus fieis e os oriente
em matérias de sexualidade na maneira de sua doutrina, sem
que sofra qualquer tipo de sanção por órgãos da administração
direta ou indireta.
Artigo 7º - As penalidades aplicáveis aos que praticarem
quaisquer atos previstos no artigo 4º ou violarem as garantias
do artigo 6º, desta lei, serão as seguintes:
I – multa de 500 (quinhentos) UFESPs – Unidades Fiscais
do Estado de São Paulo, em caso de primeira infração;
II – multa de 1.000 (mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Esta-
do de São Paulo, em caso de segunda infração;
III – multa de 1.500 (mil e quinhentos) UFESPs - Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo, em caso de terceira infração.
§ 1º - As penas mencionadas neste artigo não se aplicam
aos órgãos e empresas públicas, cujas pessoas responsáveis
serão punidas na forma do Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado – Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.
§ 2º - Os servidores públicos que, no exercício de suas fun-
ções e/ou em repartição pública, por ação ou omissão, deixarem
de cumprir os dispositivos da presente lei, serão aplicadas as
penalidades cabíveis, nos termos do Estatuto dos Funcionários
Públicos.
Artigo 8º - O Poder Público dará ampla publicidade a esta lei.
Artigo 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suple-
mentadas se necessário.
Artigo 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publi-
cação.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a presente emenda substitutiva ao Projeto
de Lei nº 1.495, de 2023, de autoria do Deputado Guilherme
Cortez, por entender que, na forma deste substitutivo, além de
reduzida sua atécnica, o projeto torna-se mais apto a atingir
as admiráveis finalidades de combater a e garantir os direitos
fundamentais e liberdade civis de todo os cidadãos, mas espe-
cialmente, neste caso, dos homossexuais contra práticas atenta-
tórias à sua integridade física, à sua dignidade, à autonomia de
sua vontade e à sua liberdade, direitos reconhecidos a todos os
cidadãos brasileiros, distinção de qualquer espécie. Esperamos,
portanto, que o projeto seja apreciado e aprovado na forma
deste substitutivo.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
24/10/2023.
Gil Diniz
SUBSTITUTIVO Nº 3, AO PL 1501/2023
Dá nova redação ao Projeto de Lei 1501 de 2023, que
passa a conter o texto na forma do seguinte substitutivo:
Lei nº , de de de 2023
Dispõe sobre as condições de autorização ao Poder Exe-
cutivo do Estado de São Paulo para promover medidas de
desestatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado
de São Paulo – SABESP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu pro-
mulgo a seguinte lei:
“Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir sua
participação acionária na Companhia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo – SABESP, cuja criação foi autorizada
pela Lei nº 119, de 29 de junho de 1973, com alienação de
participação societária, ressalvado o seu controle acionário,
mediante pregão ou leilão em bolsa de valores ou oferta públi-
ca de distribuição de valores mobiliários, bem como aumento
de capital, com renúncia ou cessão, total ou parcial, de direitos
de subscrição, observado o regramento da Lei nº 9.361, de 5 de
julho de 1996.
Parágrafo único - O procedimento de alienação a que se
refere o “caput” deste artigo deverá ser precedido de avaliação,
aplicando-se o disposto no artigo 76, inciso II, alínea “c”, da Lei
federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com observância das
7202/2023
Indica ao Sr. Governador a adoção de providências e a
liberação de recursos de custeio em saúde ao Município de
Mogi Guaçu.
7203/2023
Indica ao Sr. Governador a adoção de providências e a
liberação de recursos de custeio em Saúde para custeio de equi-
pamentos para Santa Casa de São Bernardo do Campo.
7204/2023
Indica ao Sr. Governador a adoção de providências e a
liberação de recursos de custeio em saúde ao Município de
Penápolis.
LECI BRANDÃO
7164/2023
Indica ao Sr. Governador que viabilize emenda parlamentar
para custeio à Casa dos Avós São Joaquim e Santana do muni-
cípio de Taguaí.
7165/2023
Indica ao Sr. Governador para que viabilize emenda parla-
mentar para custeio ao Fundo Municipal de Saúde de Sorocaba.
7166/2023
Indica ao Sr. Governador que viabilize emenda parlamentar
para custeio à Irmandade da Santa Casa de Marília.
7169/2023
Indica ao Sr. Governador que viabilize emenda parlamentar
para custeio ao Museu da Casa de Cultura “Beatriz Defácio
Corrêa Leite”.
LEONARDO SIQUEIRA
7208/2023
Indica ao Sr. Governador que providencie a liberação e o
repasse de recursos para custeio da Saúde do Município de
Taubaté.
7209/2023
Indica ao Sr. Governador que providencie a liberação e o
repasse de recursos para o custeio do Hospital Beneficência
Portuguesa do Munícipio de Ribeirão Preto.
LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
7239/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos para
custeio em Saúde do município de Piedade.
7253/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos para a
reforma da Escola Estadual João Chiarini, no bairro Vila Fátima,
em Piracicaba.
MARTA COSTA
7240/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
custeio da saúde para o Hospital Geral Doutor Francisco Moura
Coutinho Filho - Carapicuíba.
OSEIAS DE MADUREIRA
7264/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos finan-
ceiros para custeio à Secretaria de Saúde do Município de
Valinhos.
7266/2023
Indica ao Sr. Governador recursos financeiros para custeio à
Secretaria de Saúde do Município de Arujá.
7267/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos financei-
ros para custeio à Secretaria de Saúde do Município de Ibiúna.
7268/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos financei-
ros para custeio à Secretaria de Saúde do Município de Cotia.
7269/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos finan-
ceiros para custeio à Secretaria de Saúde do Município de Poá.
ROGÉRIO NOGUEIRA
7249/2023
Indica ao Sr. Governador que determine a criação de um
Centro de Referência e Atendimento Especializado às Pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de
Coronel Macedo.
7250/2023
Indica ao Sr. Governador a implementação do PROJETO
ARENINHAS no Município de CORONEL MACEDO.
7251/2023
Indica ao Sr. Governador que determine a inclusão do
PROJETO MULHERES DE PEITO (CARRETA MÓVEL DE MAMO-
GRAFIA) no Município de Coronel Macedo.
7252/2023
Indica ao Sr. Governador que determine a criação de um
Centro de Referência e Atendimento Especializado às Pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de
Monte Mor.
7254/2023
Indica ao Sr. Governador a criação de um Centro de Refe-
rência e Atendimento Especializado às Pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) no Município de Artur Nogueira.
7255/2023
Indica ao Sr. Governador que determine a implementação
do Programa Enxerga SP (serviços de saúde visual) no municí-
pio de Coronel Macedo.
7256/2023
Indica ao Sr. Governador que determine a criação de um
Centro de Referência e Atendimento Especializado às Pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de
Indaiatuba.
7257/2023
Indica ao Sr. Governador a criação de um Centro de Refe-
rência e Atendimento Especializado às Pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) no Município de Itu.
7258/2023
Indica ao Sr. Governador que determine a criação de um
Centro de Referência e Atendimento Especializado às Pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Salto.
7259/2023
Indica ao Sr. Governador a criação de um Centro de Refe-
rência e Atendimento Especializado às Pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) no Município de Elias Fausto.
7260/2023
Indica ao Sr. Governador a criação de um Centro de Refe-
rência e Atendimento Especializado às Pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) no Município de Capão Bonito.
7261/2023
Indica ao Sr. Governador a criação de um Centro de Refe-
rência e Atendimento Especializado às Pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) na Capital.
7262/2023
Indica ao Sr. Governador que determine a criação de um
Centro de Referência e Atendimento Especializado às Pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Novo
Horizonte.
7263/2023
Indica ao Sr. Governador a criação de um Centro de Refe-
rência e Atendimento Especializado às Pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) no Município de Porto Feliz.
7265/2023
Indica ao Sr. Governador que determine a criação de um
Centro de Referência e Atendimento Especializado às Pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de
Campinas.
7270/2023
Indica ao Sr. Governador a criação de um Centro de Refe-
rência e Atendimento Especializado às Pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) no Município de Itapetininga.
SOLANGE FREITAS
7189/2023
Indica ao Sr. Governador que determine aos órgãos com-
petentes do Poder Executivo, para que sejam adotadas as
7247/2023
Indica ao Sr. Governador a adoção de medidas necessárias
objetivando a destinação de recursos, na realização de estudos
e investimentos junto à prefeitura municipal de Diadema, para
instalação e ampliação do sistema de monitoramento por
câmeras no município, colaborando, desta forma, para melhorar
a segurança pública e o combate à criminalidade no município.
7248/2023
Indica ao Sr. Governador a adoção de medidas necessárias
objetivando a destinação de recursos, na realização de estudos
e investimentos junto à prefeitura municipal de Ferraz de
Vasconcelos, para instalação e ampliação do sistema de moni-
toramento por câmeras no município, colaborando, desta forma,
para melhorar a segurança pública e o combate à criminalidade
no município.
DELEGADA GRACIELA
7163/2023
Indica ao Sr. Governador a aquisição e destinação de um
caminhão compactador de coleta de lixo para o Município de
Pedregulho.
DONATO
7174/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para cus-
teio da saúde da Santa Casa de São José dos Campos.
7175/2023
"Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
custeio para a Santa Casa de Jales, visando melhorias no aten-
dimento à população da cidade.
7176/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a
Associação Sorocabana de Atividades para Deficientes Visuais
- ASAC, situada na cidade de Sorocaba, para custeio ou inves-
timento visando suprir a necessidade na execução dos aten-
dimentos realizados pela entidade às pessoas com deficiência
visual e seus familiares.
7177/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a
entidade Cantinho do Céu - Hospital de Retaguarda, situada na
cidade de Ribeirão Preto, para custeio, compras de materiais e
equipamentos e reforma, visando melhorias no atendimento à
população da cidade.
7178/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a
Estância Turística de Avaré, visando melhorias na estrutura das
entidades assistenciais que desenvolvem trabalhos com grupos
em situação de vulnerabilidade ou risco social e pessoal na
cidade de Avaré.
7179/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
custeio da saúde no município de Lins, à Associação Hospitalar
Santa Casa de Lins.
7181/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para o
Hospital São Camilo Águas de Lindóia, no município de Águas
de Lindóia.
7182/2023
Indica ao Sr. Governador do Estado que libere recursos à
infraestrutura para o município de Avaré.
7184/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a
entidade Movimento Renovador Paulo VI, situada no município
de Embu-Guaçu.
7185/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para cus-
teio e/ou investimentos para a Santa Casa de Misericórdia de
Presidente Prudente.
DR. EDUARDO NÓBREGA
7167/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recurso de custeio
em saúde para o Município de Araras.
7168/2023
Indica ao Sr. Governador a adoção de providências e libe-
ração de recursos de custeio em saúde ao Município de Cotia.
7170/2023
Indica ao Sr. Governador a adoção de providências e libe-
ração de recursos de custeio em saúde ao Município de Embu
das Artes.
7171/2023
Indica ao Sr. Governador a adoção de providências e libe-
ração de recursos de custeio em saúde ao Município de Embu-
-Guaçu.
7172/2023
Indica ao Sr. Governador a adoção de providências e a
liberação de recursos de custeio em Saúde para a reforma e
ampliação de leitos da UTI Pediátrica do Hospital Geral de
Itapecerica da Serra.
7173/2023
Indica ao Sr. Governador a adoção de providências e libe-
ração de recursos de custeio em saúde para o Hospital Amaral
Carvalho.
7180/2023
Indica ao Sr. Governador a adoção de providências e a
liberação de recursos de custeio em saúde ao Município de
Estiva Gerbi.
7183/2023
Indica ao Sr. Governador a adoção de providências e libera-
ção de recursos de custeio em Saúde para o Hospital do Amor,
localizado no município de Jales.
7186/2023
Indica ao Sr. Governador adoção de providências e libera-
ção de recursos de custeio em Saúde para o Hospital Dr. Renato
Silva, no município de Socorro.
7188/2023
Indica ao Sr. Governador a adoção de providências e a
liberação de recursos de custeio em Saúde para a reforma e
ampliação do Hospital Regional de Cotia.
7190/2023
Indica ao Sr. Governador a adoção de providências e libe-
ração de recursos de custeio em Saúde para o Hospital Público
Universitário, localizado na cidade de Ribeirão Preto.
7191/2023
Indica ao Sr. Governador que determine aos órgãos com-
petentes a liberação e o repasse de recursos financeiros para
custeio da APAE do município de Ipaussu.
7192/2023
Indica ao Sr. Governador a adoção de providências e libe-
ração de recursos de custeio em saúde ao Município de Itape-
cerica da Serra.
7193/2023
Indica ao Sr. Governador a adoção de providências e a
liberação de recursos de custeio em Saúde para a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
7194/2023
Indica ao Sr. Governador a adoção de providências e libera-
ção de recursos de custeio em saúde ao Município de Juquitiba.
7195/2023
Indica ao Sr. Governador a adoção de providências e libe-
ração de recursos de custeio em saúde ao Município de Lorena.
7197/2023
Indica ao Sr. Governador a adoção de providências e a libe-
ração de recursos de custeio em saúde ao Município de Lucélia.
7200/2023
Indica ao Sr. Governador a adoção de providências e a libe-
ração de recursos de custeio em saúde ao Município de Quatá.
7201/2023
Indica ao Sr. Governador a adoção de providências e a
liberação de recursos de custeio em saúde ao Município de
Mendonça.
7221/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos, na rea-
lização de estudos e investimentos junto à prefeitura municipal
de Itariri, para instalação e ampliação do sistema de monito-
ramento por câmeras no município, colaborando, desta forma,
para melhorar a segurança pública e o combate à criminalidade
no município.
7222/2023
Indica ao Sr. Governador a adoção de medidas necessárias
objetivando a destinação de recursos na realização de estudos
e investimentos junto à prefeitura municipal de Jacupiranga,
para instalação e ampliação do sistema de monitoramento por
câmeras no município, colaborando, desta forma, para melhorar
a segurança pública e o combate à criminalidade no município.
7223/2023
Indica ao Sr. Governador a adoção de medidas necessárias
objetivando a destinação de recursos, na realização de estudos
e investimentos junto à prefeitura municipal de Barra do Turvo,
para instalação e ampliação do sistema de monitoramento por
câmeras no município, colaborando, desta forma, para melhorar
a segurança pública e o combate à criminalidade no município.
7224/2023
Indica ao Sr. Governador a adoção de medidas necessárias
objetivando a destinação de recursos, na realização de estudos
e investimentos junto à prefeitura municipal de Cajati, para
instalação e ampliação do sistema de monitoramento por
câmeras no município, colaborando, desta forma, para melhorar
a segurança pública e o combate à criminalidade no município.
7225/2023
Indica ao Sr. Governador a adoção de medidas necessárias
objetivando a destinação de recursos, na realização de estudos
e investimentos junto à prefeitura municipal de Cananéia,
para instalação e ampliação do sistema de monitoramento por
câmeras no município, colaborando, desta forma, para melhorar
a segurança pública e o combate à criminalidade no município.
7226/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos para
a realização de estudos e investimentos junto à prefeitura
municipal de Apiaí para instalação e ampliação do sistema de
monitoramento por câmeras no município.
7227/2023
Indica ao Sr. Governador a adoção de medidas necessárias
objetivando a destinação de recursos na realização de estudos
e investimentos junto à prefeitura municipal de Eldorado, para
instalação e ampliação do sistema de monitoramento por
câmeras no município, colaborando, desta forma, para melhorar
a segurança pública e o combate à criminalidade no município.
7228/2023
Indica ao Sr. Governador a adoção de medidas necessárias
objetivando a destinação de recursos, na realização de estudos
e investimentos junto à prefeitura municipal de Guapiara, para
instalação e ampliação do sistema de monitoramento por
câmeras no município, colaborando, desta forma, para melhorar
a segurança pública e o combate à criminalidade no município.
7229/2023
Indica ao Sr. Governador a adoção de medidas necessárias
objetivando a destinação de recursos, na realização de estudos
e investimentos de recursos junto à prefeitura municipal de São
Vicente, para instalação e ampliação do sistema de monitora-
mento por câmeras no município, colaborando, desta forma,
para melhorar a segurança pública e o combate à criminalidade
no município.
7231/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos para a
realização de estudos e investimentos junto à prefeitura muni-
cipal de Bertioga para instalação e ampliação do sistema de
monitoramento por câmeras no município.
7232/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos para
a realização de estudos e investimentos junto à prefeitura
municipal de Santos para instalação e ampliação do sistema de
monitoramento por câmeras no município.
7233/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos para a
realização de estudos e investimentos junto à prefeitura muni-
cipal de Itanhaém para instalação e ampliação do sistema de
monitoramento por câmeras no município.
7234/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos para a
realização de estudos e investimentos junto à prefeitura muni-
cipal de Guarujá para instalação e ampliação do sistema de
monitoramento por câmeras no município.
7235/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos para a
realização de estudos e investimentos junto à prefeitura muni-
cipal de Mongaguá para instalação e ampliação do sistema de
monitoramento por câmeras no município.
7236/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos para
a realização de estudos e investimentos junto à prefeitura
municipal de Peruíbe para instalação e ampliação do sistema de
monitoramento por câmeras no município.
7237/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos para a
realização de estudos e investimentos junto à prefeitura muni-
cipal de Cubatão para instalação e ampliação do sistema de
monitoramento por câmeras no município.
7238/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos para a
realização de estudos e investimentos junto à prefeitura munici-
pal de Praia Grande para instalação e ampliação do sistema de
monitoramento por câmeras no município.
7242/2023
Indica ao Sr. Governador a adoção de medidas necessárias
objetivando a destinação de recursos, na realização de estudos
e investimentos junto à prefeitura municipal de Guararema,
para instalação e ampliação do sistema de monitoramento por
câmeras no município, colaborando, desta forma, para melhorar
a segurança pública e o combate à criminalidade no município.
7243/2023
Indica ao Sr. Governador a adoção de medidas necessárias
objetivando a destinação de recursos, na realização de estudos
e investimentos junto à prefeitura municipal de Ibiúna, para
instalação e ampliação do sistema de monitoramento por
câmeras no município, colaborando, desta forma, para melhorar
a segurança pública e o combate à criminalidade no município.
7244/2023
Indica ao Sr. Governador a adoção de medidas necessárias
objetivando a destinação de recursos, na realização de estudos
e investimentos junto à prefeitura municipal de Itaquaquecetu-
ba, para instalação e ampliação do sistema de monitoramento
por câmeras no município, colaborando, desta forma, para
melhorar a segurança pública e o combate à criminalidade no
município.
7245/2023
Indica ao Sr. Governador a adoção de medidas necessárias
objetivando a destinação de recursos, na realização de estudos
e investimentos junto à prefeitura municipal de Arujá, para
instalação e ampliação do sistema de monitoramento por
câmeras no município, colaborando, desta forma, para melhorar
a segurança pública e o combate à criminalidade no município.
7246/2023
Indica ao Sr. Governador a adoção de medidas necessárias
objetivando a destinação de recursos, na realização de estudos
e investimentos junto à prefeitura municipal de Biritiba Mirim,
para instalação e ampliação do sistema de monitoramento por
câmeras no município, colaborando, desta forma, para melhorar
a segurança pública e o combate à criminalidade no município.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
quarta-feira, 25 de outubro de 2023 às 05:04:17
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO