Extrafiscalidade e Regulação da Economia: as mudanças tributárias nos Governos Lula e Dilma
| Autor | Melina de Souza Rocha Lukic |
| Cargo | Fundação Getúlio Vargas, Rio de Janeiro, RJ, Brasil |
| Páginas | 197-220 |
Extrafiscalidade e Regulação da Economia: as
mudanças tributárias nos Governos Lula e Dilma
Extrafiscality and Regulation of the Economy: tax changes in Lula and
Dilma governments
Melina de Souza Rocha Lukic
Fundação Getúlio Vargas, Rio de Janeiro – RJ, Brasil
Resumo: O presente artigo pretende demonstrar
que a partir do segundo mandato de Lula (2007-
2010), após o país ter conquistado a estabilidade
fiscal, e devido à crise de 2008, a orientação da
política fiscal e tributária se voltou para a compe-
titividade internacional e o desenvolvimento do
país. Lula passou a adotar políticas monetárias e
fiscais “anticíclicas”, a fim de recuperar o nível
de atividade econômica o mais rápido possível.
Essa virada foi feita por alterações e introdução
de novos instrumentos extrafiscais da tributação,
principalmente através de isenções fiscais e de
redução de tributos sem, contudo, romper com os
princípios do paradigma anterior, centrado na es-
tabilização econômica e fiscal. Assim, tais mudan-
ças foram feitas com modificações por meio de
instrumentos tributários extrafiscais seguindo um
processo de sedimentação institucional.
Palavras-Chave: Tributação. Política Fiscal.
Extrafiscalidade. Neoinstitucionalismo.
Abstract: This article argues that from the sec-
ond term of Lula (2007-2010), after the coun-
try achieved fiscal stability and due to the 2008
crisis, the orientation of fiscal and tax policy
turns to international competitiveness and de-
velopment of the country. Lula adopts “’coun-
tercyclical’” fiscal and monetary policies in or-
der to recover the level of economic activity as
quickly as possible. This change was made by
modifications and introduction of new extrafis-
cal instruments of taxation, mainly through tax
exemptions and tax reductions without, how-
ever, breaking with the principles of the previ-
ous paradigm, centered on economic and fiscal
stabilization. Thus, such changes were made
through modifications in the extrafiscal instru-
ments of taxation following a process of institu-
tional sedimentation.
Keywords: Taxation. Fiscal Policy. Extrafiscal-
ity. Neoinstitutionalism.
Recebido em: 10/06/2015
Revisado em: 21/09/2015
Aprovado em: 13/10/2015
Doi: http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2015v36n71p197
198 Seqüência (Florianópolis), n. 71, p. 197-220, dez. 2015
Extrafiscalidade e Regulação da Economia: as mudanças tributárias nos Governos Lula e Dilma
1 Introdução
O sistema tributário brasileiro apresenta uma peculiaridade em re-
lação a outros sistemas tributários presentes no mundo: a ampla possi-
bilidade, outorgada constitucionalmente, de utilização da tributação com
finalidade extrafiscal. Essa peculiaridade restou muito presente a partir do
segundo mandato de Lula e no primeiro mandato do Governo Dilma, que
se caracterizaram por uma série de mudanças, tanto em termos cognitivos
como institucionais, feita por meio de alterações nos instrumentos da po-
lítica fiscal e tributária do Brasil.
Se, até então, a política tributária era determinada muito mais pelos
critérios da estabilização econômica e do ajuste fiscal, no qual a tribu-
tação tinha por função primordial a arrecadação de dinheiro aos cofres
públicos para a manutenção do equilíbrio das contas públicas; a partir
deste período, vislumbra-se uma mudança nos objetivos do paradigma da
tributação: a utilização de instrumentos tributários voltados para o desen-
volvimento e competitividade internacional, o que exige que a função ex-
trafiscal da tributação seja colocada em prática com mais visibilidade do
que até então.
Tal mudança teve como fundamento, em parte, a necessidade de
resposta à crise de 2008, em virtude da qual a União apresentou uma série
de medidas de ajustes na sua política econômica e fiscal. Tais medidas se
mostraram inovadoras em comparação à história recente do Brasil, tendo
em vista que se caracterizavam por serem medidas monetárias e orçamen-
tárias anticíclicas com a finalidade de recuperar o nível de atividade eco-
nômica o mais rápido possível.
Essa mudança de orientação do paradigma teve por consequência
a implementação de instrumentos ou alterações institucionais vinculadas
à função extrafiscal da tributação, no sentido de intervir no campo eco-
nômico. Exemplos destas medidas são aquelas presentes no Programa de
Aceleração do Crescimento e a redução de impostos e contribuições atra-
vés de desonerações em várias áreas (setor elétrico, automóveis, produtos
da linha branca, folha de salários). Tais medidas extrafiscais representam
uma tentativa de estímulo à economia e à produção nacional e têm por
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