EXTRATO DE CONVÊNIO
| Data de publicação | 24 Outubro 2019 |
| Páginas | 38-38 |
| Órgão | Ministério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil |
| Seção | DO3 |
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o(s) Município(s) optante(s), relacionado(s) ao final, conforme estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016.
2. OBJETO: Firmar a opção realizada pelos Municípios, na forma prevista no § 1º do art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de outubro de 2008, na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, e em conformidade com a Resolução CGITR nº 1, de 24 de setembro de 2018, para delegação de competência para o exercício das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
MUNICÍPIOS CONVENIADOS |
UF |
CNPJ |
Nº DO PROCESSO |
DATA DE ASSINATURA |
BAIANOPOLIS |
BA |
13.654.413/0001-31 |
10010.023555/0417-64 |
21/10/2019 |
GOIAS |
GO |
02.295.772/0001-23 |
10100.000804/0417-34 |
21/10/2019 |
ITAPIRAPUA |
GO |
02.024.933/0001-44 |
10010.057592/0317-11 |
21/10/2019 |
ITAPURANGA |
GO |
01.146.604/0001-03 |
10030.000825/0616-75 |
21/10/2019 |
PARANAIGUARA |
GO |
02.056.745/0001-06 |
10100.016275/0317-28 |
21/10/2019 |
JUSCIMEIRA |
MT |
15.023.955/0001-31 |
10010.020451/0317-35 |
21/10/2019 |
BARBACENA |
MG |
17.095.043/0001-09 |
10030.000769/0119-06 |
21/10/2019 |
BUENO BRANDAO |
MG |
18.940.098/0001-22 |
10010.082908/0819-81 |
21/10/2019 |
BURITIZEIRO |
MG |
18.279.067/0001-72 |
10030.000852/0616-48 |
21/10/2019 |
CRUZEIRO DA FORTALEZA |
MG |
18.468.041/0... |
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