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EXTRATO DE CONVÊNIO

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Vincent
Páginas34-34
Data de publicação13 Abril 2021
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
SeçãoDO3

EXTRATO DE CONVÊNIO

1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o(s) Município(s) optante(s), relacionado(s) ao final, conforme estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016.

2. OBJETO: Firmar a opção realizada pelos Municípios, na forma prevista no § 1º do art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de outubro de 2008, na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, e em conformidade com a Resolução CGITR nº 1, de 24 de setembro de 2018, para delegação de competência para o exercício das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.

MUNICÍPIOS CONVENIADOS

UF

CNPJ

Nº DO PROCESSO

DATA DE ASSINATURA

ABADIANIA

GO

01.298.330/0001-78

10010.000388/0317-11

10/04/2021

ITUIUTABA

MG

18.457.218/0001-35

10010.016707/0318-91

10/04/2021

CONGONHINHAS

PR

75.825.828/0001-88

10010.001379/0317-47

10/04/2021

NOVA CANTU

PR

77.845.394/0001-03

10010.033445/0317-48

10/04/2021

BOM JESUS

RS

87.851.200/0001-36

10030.001082/0616-51
...

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