EXTRATO DE CONVÊNIO
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=16/09/2022&jornal=530&pagina=40 |
| Data de publicação | 16 Setembro 2022 |
| Páginas | 40-40 |
| Órgão | Ministério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil |
| Seção | DO3 |
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o(s) Município(s) optante(s), relacionado(s) ao final, conforme estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016.
2. OBJETO: Firmar a opção realizada pelos Municípios, na forma prevista no § 1º do art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de outubro de 2008, na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, e em conformidade com a Resolução CGITR nº 1, de 24 de setembro de 2018, para delegação de competência para o exercício das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
MUNICÍPIOS CONVENIADOS |
UF |
CNPJ |
Nº DO PROCESSO |
DATA DE ASSINATURA |
JABORANDI |
BA |
13.245.568/0001-14 |
10010.006122/0717-32 |
14/09/2022 |
SAO LUIZ DO NORTE |
GO |
25.043.639/0001-85 |
10010.000580/0317-15 |
14/09/2022 |
CHAPADA DOS GUIMARAES |
MT |
03.507.530/0001-19 |
10010.020352/0317-53 |
14/09/2022 |
LEME DO PRADO |
MG |
01.587.109/0001-30 |
10010.029893/0117-11 |
14/09/2022 |
NOVA PONTE |
MG |
18.159.905/0001-74 |
10010.018020/0217-46 |
14/09/2022 |
DIAMANTE D'OESTE |
PR |
77.817.476/0001-44 |
10010.011709/0317-11 |
14/09/2022 |
PALOTINA |
PR |
76.208.487/0001-64 |
10010.035427/0317-09 |
14/09/2022 |
AUGUSTO PESTANA |
RS |
87.613.246/0001-17 |
10265.000301/2022-08 |
14/09/2022 |
CACOAL |
RO |
04.092.714/0001-28 |
10010.018988/0317-35 |
14/09/2022 |
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