EXTRATO DE DENÚNCIA

Data de publicação11 Maio 2020
Páginas33-33
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
SeçãoDO3

EXTRATO DE DENÚNCIA

1. NATUREZA: Termo de Denúncia ao convênio celebrado entre a União, por intermédio da então Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), CNPJ nº 00.394.460/0058-87 e o Município de Campinas/SP, CNPJ nº 51.885.242/0001-40, conforme estabelecido no Decreto 6.433, de 15 de abril de 2008 e na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que tinha por objeto a delegação das atribuições de fiscalização, inclusive de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural...

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