EXTRATO DE DENÚNCIA

Páginas39-39
Data de publicação29 Junho 2021
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
SeçãoDO3

EXTRATO DE DENÚNCIA

1. NATUREZA: Termo de Denúncia ao convênio celebrado entre a União, por intermédio da então Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o Município de Bento Gonçalves/RS, CNPJ nº 87.849.923/0001-09, conforme estabelecido no Decreto 6.433, de 15 de abril de 2008 e na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que tinha por objeto a delegação das atribuições de fiscalização, inclusive de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural...

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