EXTRATO DE DENÚNCIA

Data de publicação09 Setembro 2021
Páginas37-37
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
SeçãoDO3

EXTRATO DE DENÚNCIA

1. NATUREZA: Termo de Denúncia ao convênio celebrado entre a União, por intermédio da então Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o Município de Tocantinópolis/TO, CNPJ nº 01.224.716/0001-35, conforme estabelecido no Decreto 6.433, de 15 de abril de 2008 e na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que tinha por objeto a delegação das atribuições de fiscalização, inclusive de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial...

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