EXTRATO DE DENÚNCIA

Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=07/10/2022&jornal=530&pagina=40
Data de publicação07 Outubro 2022
Páginas40-40
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
SectionDO3

EXTRATO DE DENÚNCIA

1. NATUREZA: Termo de Denúncia ao convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o Município de São Miguel do Oeste/SC, CNPJ nº 82.821.174/0001-80, conforme estabelecido no Decreto 6.433, de 15 de abril de 2008 e na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que tinha por objeto a delegação das atribuições de fiscalização, inclusive de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural...

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