EXTRATO DE DENÚNCIA

Páginas93-93
Data de publicação26 Julho 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=26/07/2023&jornal=530&pagina=93
ÓrgãoMinistério da Fazenda,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
SeçãoDO3

EXTRATO DE DENÚNCIA

1. NATUREZA: Termo de Denúncia ao convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o Município de Queluz/SP, CNPJ nº 46.670.931/0001-06, conforme estabelecido no Decreto 6.433, de 15 de abril de 2008 e na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que tinha por objeto a delegação das atribuições de fiscalização, inclusive de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural...

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