EXTRATO DE DENÚNCIA

Páginas94-94
Data de publicação22 Setembro 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=22/09/2023&jornal=530&pagina=94
ÓrgãoMinistério da Fazenda,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
SeçãoDO3

EXTRATO DE DENÚNCIA

1. NATUREZA: Termo de Denúncia ao convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o Município de Taió/SC, CNPJ nº 82.765.488/0001-02, conforme estabelecido no Decreto 6.433, de 15 de abril de 2008 e na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que tinha por objeto a delegação das atribuições de fiscalização, inclusive de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT