EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA-

Data de publicação12 Junho 2018
Páginas177-177
ÓrgãoGoverno do Estado,Governo do Estado do Tocantins,Secretaria da Infraestrutura
SeçãoDO3

EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA-

Reajustamento. O Estado do Tocantins por meio da Agência Tocantinense de Transportes e Obras - AGETO, Inscrita no CNPJ/MJ sob nº 17.684.344/0001-60, neste ato representado pelo Senhor Virgílio da Silva Azevedo, Portador da RG/CI nº 339942-SSP/TO e do CPF nº 692.955.651-34, residente e domiciliado em Paraiso do Tocantins - TO, mediante o dever legal de a Administração Pública honrar os compromissos assumidos perante a empresa contratada, a vedação do enriquecimento sem causa e a natureza contratual da despesa. Considerando que as despesas a serem efetuadas estão devidamente comprovadas nos autos, e que há consignação de crédito próprio no respectivo orçamento e saldo financeiro suficiente para atendê-la...

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