EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Páginas9-9
Data de publicação11 Agosto 2020
ÓrgãoMinistério das Comunicações,Agência Nacional de Telecomunicações,Superintendência de Fiscalização,Gerência Regional no Estado de Minas Gerais
SeçãoDO3

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 69/2016-Anatel. Processo de Gestão de Contrato/Alterações Contratuais: 53524.004858/2016-76 e Processo de Aquisição: Pregão Eletrônico: 53524.002721/2016-87. Assinatura: 07/08/2020. Contratada: RM Transportes e Locação de Veículos Ltda.-EPP (CNPJ: 07.779.169/0001-30). Objeto: a) prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 69/2016-Anatel, pelo período de 12 meses, de 23/08/2020 a 22/08/2021; e b) repactuação de preços contratados, a partir de 01/01/2019, tendo em vista a homologação da convenção coletiva do trabalho da categoria profissional alocada na prestação dos serviços - CCT/2019/2020; c) reequilíbrio econômico-financeiro do instrumento contratual, a partir de 01/01/2020, tendo em vista a extinção da Contribuição Social sobre o valor do saldo do FGTS, nos termos da Lei Federal nº 13.932, de 11/12/2019. Valor Total...

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