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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 323031 - ESC.CENTRAL DA ANP

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Vincent
Páginas167-167
Data de publicação17 Maio 2022
ÓrgãoMinistério de Minas e Energia,Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
SeçãoDO3

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 323031 - ESC.CENTRAL DA ANP

Número do Contrato: 5016/2019.

Nº Processo: 48610.203480/2019-25.

Inexigibilidade. Nº 49/2019. Contratante: ESCRITORIO CENTRAL DA ANP. Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto: Alteração do contrato nº 5.016/19-anp (rg serpro nº 68886) para inteira substituição da cláusula "das condições de pagamento" pela cláusula 2ª deste termo aditivo.

1.2 tal alteração é fundamentada no art. 65 inc. Ii al. "c" da lei 8.666/1993 e motivada em função da saída do serpro do sistema integrado de administração financeira - siafi.

2. Das condições de pagamento

2.1 para efeito de pagamento, o serpro cobrará o volume consumido pela contratante no período do dia 21 (vinte e um) do mês anterior ao dia 20 (vinte) do mês especificado.

2.2 caberá à contratante indicar todas as informações necessárias para envio eletrônico (e-mail) da nota fiscal e das guias de pagamento correspondentes aos serviços prestados.

2.3 o não recebimento do documento de cobrança mensal por desatualização do e-mail informado pelo contratante não o isenta de realizar o pagamento dos valores por ele devidos até o seu vencimento.

2.3.1 caso o serviço contratado preveja em sua descrição conforme anexo contratual a possibilidade de uso da área do cliente:

2.3.1.1 no primeiro faturamento o relatório de prestação dos serviços será encaminhado automaticamente pelo serpro para o e-mail informado pelo contratante no anexo i - informações do contratante deste contrato.

2.3.1.2 no...

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