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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 530001

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Vincent
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=07/03/2023&jornal=530&pagina=87
Data de publicação07 Março 2023
Páginas87-87
ÓrgãoMinistério da Integração e do Desenvolvimento Regional,Gabinete do Ministro,Diretoria de Administração
SectionDO3

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 530001

Número do Contrato: 12/2021.

Nº Processo: 59000.027091/2020-25.

Inexigibilidade. Nº 1/2021. Contratante: MDR/SE/SAD/ADMINISTRACAO GERAL. Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto:

Retificar a redação da cláusula primeira do primeiro termo aditivo, para que conste: "1.1. O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato original por mais 12 meses, com início em 03/03/2022, término em 02/03/2023, com observância ao artigo 57, inc. Ii, da lei nº 8.666/1993.

prorrogar o prazo de vigência do contrato originário por mais um período de 12 meses, com prazo de vigência de 03/03/2023 a 02/03/2024, com fundamento no art. 57, inciso ii, da lei nº 8.666/1993

promover as alterações das cláusulas segunda, sexta e sétima do contrato original, passando, doravante, a ter as seguintes redações:

"cláusula segunda: da distribuição

2.1. a distribuição da publicidade legal a ser veiculada será feita em nome do(a) contratante pela contratada, por intermédio da área regimentalmente competente, que receberá do(a) contratante as solicitações de veiculação e adotará as providências cabíveis à execução do objeto contratual.

2.2. competirá ao(à) contratante obedecer, quando do encaminhamento à contratada da matéria legal a ser veiculado, aos seguintes procedimentos e prazos:

a) a matéria legal formatada pelo(a) contratante deverá ser encaminhada à contratada por intermédio do sistema portal da publicidade legal da ebc...

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