Fazenda e Planejamento - Coordenadoria da Administração Tributária

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

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Data de publicação	01 Dezembro 2020
Seção	Caderno Executivo 1

36 – São Paulo, 130 (238) Diário Of‌i cial Poder Executivo - Seção I terça-feira, 1º de dezembro de 2020

Posto Fiscal da Capital - Tatuapé

PF-Tatuapé

Comunicado

Nos termos da Portaria CAT 54/2009, de 17-03-21009, fica

o contribuinte abaixo relacionado, notificado do deferimento

do cadastramento como empresa locadora de veículos, para

usufruir do benefício de redução de 50% na alíquota do IPVA

dos veículos de sua propriedade, condicionada ao cumprimento

das exigências dispostas na referida Portaria.

Razão Social - CNPJ - Endereço - Exp. GDOC:

GUIA RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS –

10.880.247.0001-01 – Rua Padre Viegas de Menezes, 297,

fundos - Itaquera - São Paulo-SP – 51085-2982312019.

Delegacia Regional Tributária da Capital II

Comunicado

Cassação de Inscrição Estadual

O Delegado Regional Tributário da DRTC-II, nos termos do

Inciso I do Art. 15 da Portaria CAT 02/2011, notifica o interes-

sado de que, no processo SFP-PRC-2020/23374, determinou

a Cassação da Eficácia da Inscrição Estadual do contribuinte

abaixo indicado, em virtude do não atendimento à notificação

para apresentar o Pedido de Renovação da Inscrição Estadual:

AUTO POSTO INOVA EIRELI

Endereço: Av. Miguel Frias e Vasconcelos, 693 - Jaguaré, São

Paulo - SP, 05345-000

IE: 147.632.245.110

CNPJ 12.837.762/0001-26

A data a partir da qual o contribuinte é considerado

como não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS é a

mesma da data da publicação desta Decisão, com aplicação

das disposições constantes no artigo 20, § 3º e artigo 184,

inciso I, do Regulamento do ICMS. Desta decisão cabe recurso,

uma única vez e sem efeito suspensivo, dentro do prazo de 30

dias, contados da data da notificação, ao Diretor Executivo da

Administração Tributária.

Delegacia Regional Tributária da Capital III

Núcleo de Serviços Especializados - II - IPVA

Comunicado

O(s) contribuinte(s) a seguir identificado(s) fica(m)

notificado(s) do lançamento de ofício do Imposto sobre a

Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, pela falta de

pagamento do imposto devido referente(s) ao(s) veículo(s) e

exercício(s) discriminado(s), nos termos do artigo 18 da Lei

13.296/08.

No prazo de 30 dias, contados a partir da data desta

publicação, o(s) contribuinte(s) ou responsável(is), sob pena de

inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito

fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao

Chefe da Unidade de Julgamento, que deve ser protocolizada

no PF-Butantã sito à Rua Butantã, 260 - Térreo - Pinheiros, CEP

05424-000 - São Paulo - SP, conforme disposto no artigo 5º do

Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h às 16h30.

São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do

imposto as pessoas indicadas no § 2º do artigo 6º da Lei

13.296/08.

Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e/ou em docu-

mentos colhidos pela fiscalização.

Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º

e 1º das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08.

As tabelas de valor venal para os veículos usados foram

publicadas no Diário Oficial do Estado – D.O., conforme:

Resolução SF - 73, de 25-11-2013, D.O. 26-11-2013, exer-

cício 2014

Resolução SF - 83, de 19-11-2014, D.O. 20-11-2014, exer-

cício 2015

Resolução SF - 81, de 26-11-2015, D.O. 28-11-2015, exer-

cício 2016

Resolução SF - 90, de 24-11-2016, D.O. 30-11-2016, exer-

cício 2017

Resolução SF - 106, de 29-11-2017, D.O. 30-11-2017,

exercício 2018

Resolução SF - 123, de 27-11-2018, D.O. 30-11-2018,

exercício 2019

Os Juros de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98

e aplicados conforme a Lei 13.296/08.

Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27

da Lei 13.296/08.

Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo

legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme § 1º do

artigo 18 da Lei 13.296/08.

O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido

para pagamento até o último dia útil do mês da data desta

publicação. Após essa data, o valor será atualizado nos termos

da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.

A não quitação dos débitos relacionados implicará a

inscrição do nome do contribuinte ou responsável no CADIN

ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799/2008.

Nome CPF/CNPJ RENAVAM Placa do Veículo Nº Controle

Exercício IPVA Multa Juros

ADÃO GREGÓRIO MONTRESOL 879.350.748-87

00720008336 CRN0455 310053584 2017 595,44 119,08 329,04

ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS 354.526.358-40

00819763802 LSG0190 310053869 2015 373,36 74,67 318,91

ANA FLAVIA MACHADO NANO 288.901.698-69

00967649226 EAF3833 310053365 2016 738,12 147,62 525,07

ANA FLAVIA MACHADO NANO 288.901.698-69

00967649226 EAF3833 310053365 2015 743,32 148,66 643,83

ANA MARIA PAULA DE ARAÚJO 262.382.118-65

00679342036 CJM0331 310054000 2015 324,12 64,82 280,74