Fazenda e Planejamento - Coordenadoria da Administração Tributária
| Data de publicação | 02 Fevereiro 2021 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
20 – São Paulo, 131 (21) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I terça-feira, 2 de fevereiro de 2021
Considerando o reajuste do valor do salário mínimo vigente
no país, conforme medida provisória 1.021, de 30-12-2020;
O Diretor Executivo determina:
Artigo 1º - Praticar a tabela de valores da bolsa paga aos
trabalhadores privados de liberdade vinculados ao Programa de
Profissionalização desenvolvido pela FUNAP, conforme abaixo:
ATIVIDADE CARGA CRITÉRIO SM 1.100,00 VALOR
FUNAP
Principiante Simples 1/2 do valor atribuído ao artesão carga simples 206,25
Principiante Dupla 1/2 do valor atribuído ao artesão carga dupla 412,50
Principiante Especial 1/2 do valor atribuído ao principiante carga dupla
+50%
309,37
Aprendiz Dupla não inferior a 3/4 do salário mínimo vigente 825,00
Artesão Simples 1/2 do valor atribuído ao artesão carga dupla 412,50
Artesão Dupla Não inferior a 3/4 do salário mínimo vigente 825,00
Artesão Especial 1/2 do valor atribuído ao artesão carga dupla + 50% 618,75
Meio Oficial Dupla Não inferior a 3/4 do salário mínimo vigente + 15% 948,75
Meio Oficial Especial 1/2 do valor atribuído meio oficial cdupla + 50% 711,56
Oficial Dupla Não inferior a 3/4 do salário mínimo vigente + 30% 1.072,50
Oficial Especial 1/2 do valor atribuído ao oficial cdupla + 50% 804,37
Monitor Sala Leitura Simples 1/2 do valor atríbuído ao monitor de carga dupla 412,50
Monitor Sala Leitura Dupla Não inferior a 3/4 do salário mínimo vigente 825,00
Monitor Sala Leitura Especial 1/2 do valor atribuído ao monitor cdupla + 50% 618,75
Auxiliar Serv. Gerais Simples 1/2 do valor atribuído ao aux.serv.gerais cdupla 412,50
Auxiliar Serv. Gerais Dupla Não inferior a 3/4 do salário mínimo vigente 825,00
Auxiliar Serv. Gerais Especial 1/2 do valor atribuído ao aux.serv.gerais cdu-
pla+50%
618,75
Artigo 2º – Esta portaria entra em vigor na data da sua
publicação e seus efeitos retroagem a partir de 01-01-2021.
Termo de Suspensão de Contrato
Contrato DC 0351/20P0622/20
Contratante: BSB Produtora de Equipa.de Proteção Indi-
vidual S/A.
Contratada: Penitenciária de Balbinos I
Interveniente: Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel
– Funap
Objeto: Suspensão da execução do contrato por 180 dias,
(Seis meses) a partir de 05-06-2020 até 04-01-2021, devido a
crise sanitária instalada decorrente do COVID-19.
Extrato de Contrato
Contrato Correios 9912480899
Processo Funap 128/20
Objeto: contratação de produtos e serviços por meio de
Pacote de serviços dos Correios
Dispositivo Legal: Lei Federal 8.666/93
Contratante: UG: 381101 - Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro
Pimentel – Funap (CNPJ 49.325.434/0001-50)
Contratada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
(CNPJ 34.028.316/0031-29);
Data da Assinatura: 15-10-2020
Prazo de vigência: 12 meses a contar da data de assinatura
do contrato.
Valor total estimado: R$96.000,00
Parecer Jurídico AJ/FUNAP/159/2020.JCZM, de 10-03-2020
27/01/2021 17130 Jose Dorivaldo Lopes dos Santos 3.768,30
27/01/2021 17131 Jose Dorivaldo Lopes dos Santos 537,30
27/01/2021 17132 A2g Comercial Ltda - Epp. 12.450,00
27/01/2021 17133 Comercial Discon Ltda - Epp 560,00
27/01/2021 17134 Santa Maria Mat.p/Construcao Lt 8.045,90
27/01/2021 17135 L & A Comércio e Serviço Ltda. 4.855,00
27/01/2021 17136 Zawar Comercio e Industria Ltda 1.110,00
27/01/2021 17137 Zawar Comercio e Industria Ltda 1.320,00
27/01/2021 17138 Zawar Comercio e Industria Ltda 530,00
27/01/2021 17139 Souza e Mastellini Ltda Me 1.653,00
27/01/2021 17140 A2g Comercial Ltda - Epp. 8.350,00
27/01/2021 17141 Agro Tupi-Com.produtos Agro Pec 290,00
27/01/2021 17142 Agro Tupi-Com.produtos Agro Pec 384,00
27/01/2021 17143 Agro Tupi-Com.produtos Agro Pec 181,00
27/01/2021 17144 Agro Tupi-Com.produtos Agro Pec 1.101,00
27/01/2021 17145 Agro Tupi-Com.produtos Agro Pec 2.504,00
27/01/2021 17146 2M-Comercio de Eletroeletronico 1.990,00
27/01/2021 17147 Radiocell Eletronica Ltda. 6.000,00
27/01/2021 17148 Souza e Mastellini Ltda Me 5.250,00
27/01/2021 17149 Percepcao Camisetas Ltda 2.740,50
27/01/2021 17150 E G Confeccoes de Uniformes Lt 4.586,40
27/01/2021 17151 A2g Comercial Ltda - Epp. 2.700,00
27/01/2021 17152 Robert Silva Santos 44637262801 47,75
27/01/2021 17153 Autarquia Comercio e Saude Anim 3.770,00
27/01/2021 17154 Mais Brasil Comercial Ltda 3.681,50
27/01/2021 17155 Mais Brasil Comercial Ltda 4.954,00
27/01/2021 17156 Souza e Mastellini Ltda Me 7.245,00
27/01/2021 17157 Plano Comercio de Equip. Indust 7.500,00
27/01/2021 17158 Robert Silva Santos 44637262801 2.300,00
27/01/2021 17159 A2g Comercial Ltda - Epp. 5.000,00
28/01/2021 17740 Gabriela P. Dos Santos - Me 355,00
28/01/2021 17741 Kenia Kazue Akutagawa -Tupa Me 2.071,60
28/01/2021 17742 Comercio de Ovos Jf de Adamanti 1.377,00
28/01/2021 18352 Euro Mtf Ltda - Epp 5.010,00
28/01/2021 18353 Joao Luiz Damasceno Dracena Me 5.755,00
28/01/2021 18354 Joao Luiz Damasceno Dracena Me 1.000,00
28/01/2021 18355 Vaped Distribuidora de Materiai 453,45
28/01/2021 18356 A3 Comercio e Serviços 869,40
28/01/2021 18357 Euro Mtf Ltda - Epp 5.250,00
28/01/2021 18358 Rubens Dantas Neto 751,80
29/01/2021 19255 Maanaim Industria e com de Alim 9.400,00
29/01/2021 19256 Joao Paulo de Almeida Belinello 4.140,00
29/01/2021 19257 Ouro Verde Comercio de Carnes L 10.000,00
29/01/2021 20119 Marcelo Henrique Bezerra 216976 80,11
29/01/2021 20120 White Martins Gases Industriais 270,00
29/01/2021 20121 Kairos Brasil com de Prod Alime 450,00
29/01/2021 20122 Conexao Chinelos - Confeccoes E 1.584,00
Total Geral – R$ 1.015.703,76
FUNDAÇÃO PROF. DR. MANOEL PEDRO
PIMENTEL
Portaria Direx – 14, de 29-1-2021
Estabelece tabela de valores da bolsa paga aos
trabalhadores privados de liberdade vinculados
ao Programa de Profissionalização desenvolvido
pela Funap
Considerando o disposto no artigo 29, da Lei de Execução
Penal, que estabelece o valor mínimo a ser pago ao trabalhador
privado de liberdade, e as normas emanadas da Secretaria de
Administração Penitenciária;
21/01/2021 14332 Campo Fino Industria Comercio I 530,00
21/01/2021 14333 Mais Sao Paulo Transportes e Co 58.850,00
21/01/2021 14334 Cavalheri Transportes Ltda 224,00
21/01/2021 14335 Eletro-Forca Com. De Materiais 3.610,00
21/01/2021 14336 Eletro-Forca Com. De Materiais 3.610,00
22/01/2021 15286 Everton Eiji Tuguimoto 950,00
22/01/2021 15287 Expresso de Prata Ltda 1.007,70
22/01/2021 15288 Trf Comercio de Alimentos Ltda 3.125,00
22/01/2021 15289 Bellimp Com. De Prod.hig. E Lim 1.860,00
22/01/2021 15290 Fioluz Comercio de Mat. Eletric 2.350,00
22/01/2021 15291 Comercio de Embalagens Adamanti 9.917,30
22/01/2021 15990 Instituto Nacional de Seguridad 782,95
22/01/2021 15991 Pref. Municipal Junqueiropolis 318,14
25/01/2021 16095 Lourivaldo Bernardinho Me 4.106,57
25/01/2021 16096 Lourivaldo Bernardinho Me 667,08
26/01/2021 16369 Pref. Municipal Junqueiropolis 570,38
26/01/2021 16370 Instituto Nacional de Seguridad 1.331,52
26/01/2021 16371 Lourivaldo Bernardinho Me 4.621,90
26/01/2021 16372 Lourivaldo Bernardinho Me 4.106,57
26/01/2021 16373 Pref. Municipal Junqueiropolis 403,16
26/01/2021 16374 Instituto Nacional de Seguridad 910,36
26/01/2021 16375 Lourivaldo Bernardinho Me 2.083,16
26/01/2021 16376 Lourivaldo Bernardinho Me 4.666,56
27/01/2021 16633 Jacomo Manoel Buffon 1.125,30
27/01/2021 16634 Everton Eiji Tuguimoto 988,00
27/01/2021 16635 Valeria Vidoto Bogaz Me 1.548,10
27/01/2021 16636 Valeria Vidoto Bogaz Me 22.714,00
27/01/2021 16637 Vinicius Aparecido de Almeida 8.120,00
27/01/2021 16638 Gabriela P. Dos Santos - Me 1.597,50
27/01/2021 16639 Gabriela P. Dos Santos - Me 228,00
27/01/2021 16640 Campo Fino Industria Comercio I 23.357,60
27/01/2021 16641 Campo Fino Industria Comercio I 35.015,20
27/01/2021 16642 Valeria Vidoto Bogaz Me 7.050,20
27/01/2021 16643 Valeria Vidoto Bogaz Me 576,00
27/01/2021 16644 Trf Comercio de Alimentos Ltda 2.875,00
27/01/2021 16645 Duarte Alimentos Atacadista Ltd 4.755,24
27/01/2021 16646 Trf Comercio de Alimentos Ltda 375,00
27/01/2021 16647 Boscatti Atacadista Ltda - Epp 16.515,00
27/01/2021 16648 Mais Sao Paulo Transportes e Co 88.665,00
27/01/2021 16649 Duarte Alimentos Atacadista Ltd 7.875,00
27/01/2021 16650 Duarte Alimentos Atacadista Ltd 7.875,00
27/01/2021 16651 Vitanutri Alimentos Eireli Epp 18.800,00
27/01/2021 16652 Comercio de Ovos Jf de Adamanti 2.754,00
27/01/2021 17111 Cortinas & Variedades Ltda - Me 6.300,00
27/01/2021 17112 Marcos A. Giroto - Me 3.840,00
27/01/2021 17113 A2g Comercial Ltda - Epp. 2.180,00
27/01/2021 17114 Santa Maria Mat.p/Construcao Lt 6.353,47
27/01/2021 17115 Santa Maria Mat.p/Construcao Lt 2.890,00
27/01/2021 17116 Santa Maria Mat.p/Construcao Lt 438,43
27/01/2021 17117 Mfs Comercio de Maquinas e Equi 11.650,00
27/01/2021 17118 Mfs Comercio de Maquinas e Equi 5.650,00
27/01/2021 17119 Eragon Com. E Serv. De Info. E 810,00
27/01/2021 17120 Yuma Comercial Eireli 1.270,00
27/01/2021 17121 Erinox Equipamentos para Cozinh 12.500,00
27/01/2021 17122 Robert Silva Santos 44637262801 1.040,00
27/01/2021 17123 H.e. Jussani 325,00
27/01/2021 17124 H.e. Jussani 220,00
27/01/2021 17125 Comercial Discon Ltda - Epp 842,00
27/01/2021 17126 Comercial Discon Ltda - Epp 1.150,00
27/01/2021 17127 Comercial Discon Ltda - Epp 650,00
27/01/2021 17128 Jose Dorivaldo Lopes dos Santos 2.340,10
27/01/2021 17129 Jose Dorivaldo Lopes dos Santos 3.864,30
11/01/2021 06836 Fioluz Comercio de Mat. Eletric 326,00
11/01/2021 06837 Cr Energia e Informatica Eirell 5.225,00
11/01/2021 07632 Trf Comercio de Alimentos Ltda 1.250,00
11/01/2021 07633 Ouro Verde Comercio de Carnes L 8.701,00
11/01/2021 07634 Ouro Verde Comercio de Carnes L 1.740,00
11/01/2021 07635 Comercio de Ovos Jf de Adamanti 1.377,00
11/01/2021 07636 Trf Comercio de Alimentos Ltda 2.500,00
11/01/2021 07637 Com. Atac. Prod. Alim. Alfa Ome 6.933,50
11/01/2021 07638 Ademar Pedro de Godoi - Me 3.450,00
11/01/2021 07639 Rp Militar Comércio de Equipame 12.985,00
11/01/2021 07640 Comercio de Ovos Jf de Adamanti 1.377,00
12/01/2021 08032 Secretaria de Infraestrutura E 701,76
13/01/2021 08242 Raul Pereira 1.620,30
13/01/2021 08243 Everton Eiji Tuguimoto 950,00
13/01/2021 08244 Laura Andrade Delavalentina 412,50
13/01/2021 08245 Comercial Discon Ltda - Epp 3.910,00
13/01/2021 08246 Distribuidora de Suprimentos Et 577,00
13/01/2021 08247 Misse Agro Ferramentas Ltda - E 32,15
13/01/2021 08248 Daliuma Comercio de Peças Autom 969,70
13/01/2021 08618 Algari Fatima de Oliveira Braz 400,00
13/01/2021 08619 Trf Comercio de Alimentos Ltda 2.000,00
13/01/2021 08620 Comercial de Cereais Demarque L 373,50
13/01/2021 08621 Comercial Discon Ltda - Epp 765,30
13/01/2021 08622 Comercial Discon Ltda - Epp 853,20
13/01/2021 08623 Misse Agro Ferramentas Ltda - E 682,00
13/01/2021 08624 Comercial Mercante Ltda 861,00
13/01/2021 08625 Elektro Redes S.a. 50.156,95
14/01/2021 09334 Kenia Kazue Akutagawa -Tupa Me 1.705,10
14/01/2021 09335 Mais Sao Paulo Transportes e Co 14.000,00
14/01/2021 09336 Boscatti Atacadista Ltda - Epp 17.891,25
14/01/2021 09337 Maria Consuelo Soares da Mata - 194,40
14/01/2021 09338 Marcos Giuliano Petelinkar 2713 1.245,00
14/01/2021 09339 Cavalheri Transportes Ltda 168,00
15/01/2021 10044 Trf Comercio de Alimentos Ltda 1.250,00
15/01/2021 10045 Trf Comercio de Alimentos Ltda 2.500,00
15/01/2021 10483 Camilla Sobrinho Tetlaf 10.537,50
15/01/2021 10484 Link Card Administradora de Ben 16,99
15/01/2021 10485 Interbrinq Comercial Eireli 57,60
15/01/2021 10486 Comercial Ricasa Ltda 3.420,00
15/01/2021 10487 Conexao Chinelos - Confeccoes E 2.311,82
15/01/2021 10488 Marco Antonio Xavier Soares Me 9.700,00
18/01/2021 11613 Joao Paulo de Almeida Belinello 483,00
18/01/2021 11614 Gn Alimentos Ltda 19.225,15
18/01/2021 11615 Gn Alimentos Ltda 5.813,85
18/01/2021 11616 Mauro Sérgio Trevizan 9.592,00
18/01/2021 11617 Duarte Alimentos Atacadista Ltd 7.875,00
18/01/2021 12333 Jessica Lemes Brito de Araujo M 960,00
18/01/2021 12334 Isopro Isolacao e Acessorios In 630,00
19/01/2021 12702 Trf Comercio de Alimentos Ltda 3.125,00
19/01/2021 12703 Souza e Mastellini Ltda Me 3.102,00
19/01/2021 12704 Link Card Administradora de Ben 352,38
19/01/2021 12705 Link Card Administradora de Ben 1.432,44
19/01/2021 12706 Link Card Administradora de Ben 225,41
20/01/2021 13046 Marcelo Henrique Bezerra 216976 302,79
20/01/2021 13591 Maanaim Industria e com de Alim 9.180,00
20/01/2021 13592 Fabiana da Silva Marquesi - Me 3.920,00 20/01/2021
13593 Duarte Alimentos Atacadista Ltd 4.679,76
21/01/2021 14327 Jacomo Manoel Buffon 495,00
21/01/2021 14328 Comercial de Cereais Demarque L 705,50
21/01/2021 14329 Kenia Kazue Akutagawa -Tupa Me 1.727,50
21/01/2021 14330 Msc Construcoes e Pinturas Eire 17.450,00
21/01/2021 14331 Roberto Carlos Grillo Me 8.580,00
Fazenda e Planejamento
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
SUBCOORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO, COBRANÇA, ARRECADAÇÃO, INTELIGÊNCIA DE DADOS E ATENDIMENTO
DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE DÍVIDA
Comunicado DICAR-08, de 1º-02-2021
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 26-02-2021 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.
Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora - ITCMD e IPVA - aplicáveis até 26-02-2021, anexa ao Comunicado DICAR-08/21
MÊS/ANO DO VENCIMENTO 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
Janeiro 2,9044 2,7444 2,5810 2,4000 2,1954 2,0429 1,8668 1,7289 1,6081 1,4825 1,3625 1,2425 1,1218 1,0018 0,8818 0,7618 0,6328 0,5005 0,3800 0,2600 0,1400 0,0200
Fevereiro 2,8899 2,7342 2,5685 2,3817 2,1846 2,0307 1,8553 1,7189 1,5981 1,4725 1,3525 1,2325 1,1118 0,9918 0,8718 0,7518 0,6228 0,4905 0,3700 0,2500 0,1300 0,0100
Março 2,8754 2,7216 2,5548 2,3639 2,1708 2,0154 1,8411 1,7084 1,5881 1,4625 1,3425 1,2225 1,1018 0,9818 0,8618 0,7414 0,6112 0,4800 0,3600 0,2400 0,1200 -
Abril 2,8624 2,7097 2,5400 2,3452 2,1590 2,0013 1,8303 1,6984 1,5781 1,4525 1,3325 1,2125 1,0918 0,9718 0,8518 0,7314 0,6006 0,4700 0,3500 0,2300 0,1100 -
Maio 2,8475 2,6963 2,5259 2,3255 2,1467 1,9863 1,8175 1,6881 1,5681 1,4425 1,3225 1,2025 1,0818 0,9618 0,8418 0,7214 0,5895 0,4600 0,3400 0,2200 0,1000 -
Junho 2,8336 2,6836 2,5126 2,3069 2,1344 1,9704 1,8057 1,6781 1,5581 1,4325 1,3125 1,1925 1,0718 0,9518 0,8318 0,7107 0,5779 0,4500 0,3300 0,2100 0,0900 -
Julho 2,8205 2,6686 2,4972 2,2861 2,1215 1,9553 1,7940 1,6681 1,5474 1,4225 1,3025 1,1825 1,0618 0,9418 0,8218 0,6989 0,5668 0, 4400 0,3200 0,2000 0,0800 -
Agosto 2,8064 2,6526 2,4828 2,2684 2,1086 1,9387 1,7814 1,6581 1,5372 1,4125 1,2925 1,1718 1,0518 0,9318 0,8118 0,6878 0,5546 0,4300 0,3100 0,1900 0,0700 -
Setembro 2,7942 2,6394 2,4690 2,2516 2,0961 1,9237 1,7708 1,6481 1,5262 1,4025 1,2825 1,1618 1,0418 0,9218 0,8018 0,6767 0,5435 0,4200 0,3000 0,1800 0,0600 -
Outubro 2,7813 2,6241 2,4525 2,2352 2,0840 1,9096 1,7599 1,6381 1,5144 1,3925 1,2725 1,1518 1,0318 0,9118 0,7918 0,6656 0,5330 0,4100 0,2900 0,1700 0,0500 -
Novembro 2,7691 2,6102 2,4371 2,2218 2,0715 1,8958 1,7497 1,6281 1,5042 1,3825 1,2625 1,1418 1,0218 0,9018 0,7818 0,6550 0,5226 0,4000 0,2800 0,1600 0,0400 -
Dezembro 2,7571 2,5963 2,4197 2,2081 2,0567 1,8811 1,7397 1,6181 1,4930 1,3725 1,2525 1,1318 1,0118 0,8918 0,7718 0,6434 0,5114 0,3900 0,2700 0,1500 0,0300 -
Obs.: Para débitos vencidos a partir de 01/01/99, aplicar o coeficiente de juros correspondente ao mês de vencimento do débito. Quando vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-
-se 0,0100.
Esta Tabela não se aplica ao ICMS.
Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta Tabela Prática, são os abaixo indicados:
MÊS/ANO DO VENCIMENTO 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
Janeiro 0,0146 0,0127 0,0153 0,0197 0,0127 0,0138 0,0143 0,0108 0,0100 0,0105 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0106 0,0109 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100
Fevereiro 0,0145 0,0102 0,0125 0,0183 0,0108 0,0122 0,0115 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100
Março 0,0145 0,0126 0,0137 0,0178 0,0138 0,0153 0,0142 0,0105 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0104 0,0116 0,0105 0,0100 0,0100 0,0100 -
Abril 0,0130 0,0119 0,0148 0,0187 0,0118 0,0141 0,0108 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0106 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 -
Maio 0,0149 0,0134 0,0141 0,0197 0,0123 0,0150 0,0128 0,0103 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0111 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 -
Junho 0,0139 0,0127 0,0133 0,0186 0,0123 0,0159 0,0118 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0107 0,0116 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 -
Julho 0,0131 0,0150 0,0154 0,0208 0,0129 0,0151 0,0117 0,0100 0,0107 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0118 0,0111 0, 0100 0,0100 0,0100 0,0100 -
Agosto 0,0141 0,0160 0,0144 0,0177 0,0129 0,0166 0,0126 0,0100 0,0102 0,0100 0,0100 0,0107 0,0100 0,0100 0,0100 0,0111 0,0122 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 -
Setembro 0,0122 0,0132 0,0138 0,0168 0,0125 0,0150 0,0106 0,0100 0,0110 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0111 0,0111 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 -
Outubro 0,0129 0,0153 0,0165 0,0164 0,0121 0,0141 0,0109 0,0100 0,0118 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0111 0,0105 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 -
Novembro 0,0122 0,0139 0,0154 0,0134 0,0125 0,0138 0,0102 0,0100 0,0102 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0106 0,0104 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 -
Dezembro 0,0120 0,0139 0,0174 0,0137 0,0148 0,0147 0,0100 0,0100 0,0112 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0116 0,0112 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 -
Comunicado DICAR-09, de 1º-02-2021
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 26-02-2021 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.
O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.
Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora sobre a Multa Infracional - ITCMD e IPVA - Aplicáveis até 26-02-2021, anexa ao Comunicado DICAR-09/21
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020
Janeiro - 2,7242 2,5585 2,3717 2,1746 2,0207 1,8453 1,7089 1,5881 1,4625 1,3425 1,2225 1,1018 0,9818 0,8618 0,7418 0,6128 0,4805 0,3600 0,2400 0,1200
Fevereiro - 2,7116 2,5448 2,3539 2,1608 2,0054 1,8311 1,6984 1,5781 1,4525 1,3325 1,2125 1,0918 0,9718 0,8518 0,7314 0,6012 0,4700 0,3500 0,2300 0,1100
Março - 2,6997 2,5300 2,3352 2,1490 1,9913 1,8203 1,6884 1,5681 1,4425 1,3225 1,2025 1,0818 0,9618 0,8418 0,7214 0,5906 0,4600 0,3400 0,2200 0,1000
Abril - 2,6863 2,5159 2,3155 2,1367 1,9763 1,8075 1,6781 1,5581 1,4325 1,3125 1,1925 1,0718 0,9518 0,8318 0,7114 0,5795 0,4500 0,3300 0,2100 0,0900
Maio - 2,6736 2,5026 2,2969 2,1244 1,9604 1,7957 1,6681 1,5481 1,4225 1,3025 1,1825 1,0618 0,9418 0,8218 0,7007 0,5679 0,4400 0,3200 0,2000 0,0800
Junho - 2,6586 2,4872 2,2761 2,1115 1,9453 1,7840 1,6581 1,5374 1,4125 1,2925 1,1725 1,0518 0,9318 0,8118 0,6889 0,5568 0,4300 0,3100 0,1900 0,0700
Julho 2,7964 2,6426 2,4728 2,2584 2,0986 1,9287 1,7714 1,6481 1,5272 1,4025 1,2825 1,1618 1,0418 0,9218 0,8018 0,6778 0,5446 0,4200 0,3000 0,1800 0,0600
Agosto 2,7842 2,6294 2,4590 2,2416 2,0861 1,9137 1,7608 1,6381 1,5162 1,3925 1,2725 1,1518 1,0318 0,9118 0,7918 0,6667 0,5335 0,4100 0,2900 0,1700 0,0500
Setembro 2,7713 2,6141 2,4425 2,2252 2,0740 1,8996 1,7499 1,6281 1,5044 1,3825 1,2625 1,1418 1,0218 0,9018 0,7818 0,6556 0,5230 0,4000 0,2800 0,1600 0,0400
Outubro 2,7591 2,6002 2,4271 2,2118 2,0615 1,8858 1,7397 1,6181 1,4942 1,3725 1,2525 1,1318 1,0118 0,8918 0,7718 0,6450 0,5126 0,3900 0,2700 0,1500 0,0300
Novembro 2,7471 2,5863 2,4097 2,1981 2,0467 1,8711 1,7297 1,6081 1,4830 1,3625 1,2425 1,1218 1,0018 0,8818 0,7618 0,6334 0,5014 0,3800 0,2600 0,1400 0,0200
Dezembro 2,7344 2,5710 2,3900 2,1854 2,0329 1,8568 1,7189 1,5981 1,4725 1,3525 1,2325 1,1118 0,9918 0,8718 0,7518 0,6228 0,4905 0,3700 0,2500 0,1300 0,0100
Obs.: Para débitos vencidos a partir de 01/01/99, aplicar o coeficiente de juros correspondente ao mês de vencimento do débito. Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento,
deduzindo-se 0,0100.
Esta Tabela não se aplica ao ICMS.
Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta Tabela Prática, são os abaixo indicados:
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
Janeiro - 0,0127 0,0153 0,0197 0,0127 0,0138 0,0143 0,0108 0,0100 0,0105 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0106 0,0109 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100
Fevereiro - 0,0102 0,0125 0,0183 0,0108 0,0122 0,0115 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100
Março - 0,0126 0,0137 0,0178 0,0138 0,0153 0,0142 0,0105 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0104 0,0116 0,0105 0,0100 0,0100 0,0100 -
Abril - 0,0119 0,0148 0,0187 0,0118 0,0141 0,0108 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0106 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 -
Maio - 0,0134 0,0141 0,0197 0,0123 0,0150 0,0128 0,0103 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0111 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 -
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terça-feira, 2 de fevereiro de 2021 às 01:10:11
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