Fazenda e Planejamento - Coordenadoria da Administração Tributária

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

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Data de publicação	30 Dezembro 2020
Seção	Caderno Executivo 1

16 – São Paulo, 130 (257) Diário Of‌i cial Poder Executivo - Seção I quarta-feira, 30 de dezembro de 2020

Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo

legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme § 1º do

artigo 18 da Lei 13.296/08.

O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido

para pagamento até o último dia útil do mês da data desta

publicação. Após essa data, o valor será atualizado nos

termos da legislação vigente à época da ocorrência do fato

gerador.

A não quitação dos débitos relacionados implicará a inscri-

ção do nome do contribuinte ou responsável no CADIN Estadual,

nos termos da Lei 12.799/2008.

Nome CPF/CNPJ RENAVAM Placa do Veículo Nº Controle

Exercício IPVA Multa Juros

DOUGLAS DE ARRUDA 259.504.298-00 00699776309

KOD8945 310056135 2018 162,36 32,47 68,19

JOSUÉ CONRADO GOMES 424.063.538-18 00734610629

CYU1150 310056147 2019 403,20 80,63 111,29

SONIA APARECIDA NETO DE PROENCA 110.357.528-75

00752680285 DCA1128 310056159 2019 374,52 74,90 103,37

DARINE DE SOUZA BUENO AMARAL 364.752.818-83

00764723855 LNL6075 310056160 2019 310,72 62,14 85,76

DARINE DE SOUZA BUENO AMARAL 364.752.818-83

00764723855 LNL6075 310056160 2018 315,28 63,05 132,42

Delegacia Regional Tributária de Campinas

- DRT-5

Posto Fiscal de Campinas

DRT-05 - Campinas

NF-2

Comunicado

Notificação – AIIM ICMS

Nos termos do “caput” do artigo 100 e da parte final do

§3º do artigo 99, ambos do Decreto 54.486/2009, fica o contri-

buinte/responsável solidário abaixo identificado notificado da

lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por

infração à legislação tributária do ICMS (RICMS/2000 - Decreto

45.490/2000 e alterações posteriores) devendo recolher o débito

fiscal exigido no AIIM ou apresentar Defesa, por escrito, no prazo

de 30 dias.

Nos termos do §4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009,

durante o prazo para interposição da Defesa, uma via do AIIM

e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à

disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa

legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do

contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os

horários de expediente.

A Defesa deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e

enquanto o notificado e seu representante habilitado não

se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributá-

rio Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos

processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos

originais das peças processuais, provas e documentos em

papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade

de atendimento ao público externo competente da Secretaria

da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT,

devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria

CAT 198/2010.

Nos termos do artigo 95, incisos I e II, da Lei 6.374/89, na

redação dada pela Lei 13.918/09, de 22-12-2009, em caso de

liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto

de 70% dentro do prazo de 15 dias ou de 60% dentro do prazo

de 30 dias, devendo ser observado o disposto no §8º deste

mesmo artigo 95, contados da data em que se considerar esta

notificação realizada, condicionando-se este benefício ao paga-

mento integral do débito e implicando renúncia à Defesa ou aos

recursos previstos na legislação.

Nessas duas hipóteses não haverá incidência de juros de

mora nem de atualização monetária referentes. Os valores

líquidos para pagamento em 15 ou 30 dias da notificação do

presente AIIM encontram-se no Demonstrativo do Débito Fiscal -

Quadro 2. Para gerar a GARE de pagamento acesse o link: http://

www.fazenda.sp.gov.br/guias/demais.asp

Decorrido o prazo de 30 dias da data em que se

considerar esta notificação realizada sem que haja o reco-

lhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de

parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de Defesa,

o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário

para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na

Dívida Ativa do Estado.

As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime

contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Públi-

co, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação

Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.

Conforme o §4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010,

a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer

outras acaso realizadas.

DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA

DEFESA POR MEIO DO ePAT

O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da

Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de

infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois

que tiver concluído o seu credenciamento.

O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via

remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou

mediante comparecimento do interessado na unidade compe-

tente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que

possua assinatura eletrônica.

Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá

se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do

ePAT – Módulo do Contribuinte: https://www.fazenda.sp.gov.

br/ePAT/portal/

Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá

outorgar procuração eletrônica vinculando representantes

legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os

quais se credenciados no ePAT também terão acesso a

íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a Defesa,

recurso, petição e praticar todos os atos processuais por

meio do ePAT.

A Defesa deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e

será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT

supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da

Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em for-

mato pdf (portable document format), devendo ser assinada

eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador

de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse

mesmo Portal.

Ressalte-se que a apresentação de Defesa acarretará o

início do processo administrativo tributário nos termos do artigo

33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras

processuais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação

Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei

13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos adminis-

trativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da

Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo

1º da Resolução SF-20/2011.

Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos,

impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de

documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a Defesa

poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fis-

cais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do

artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Responsável Solidário: CLOTILDE ELIETE MONTAGNER

FERREIRA CPF: 115.460.308-32 AIIMs - ICMS Nºs 4.138.610-

3, 4.138.611-5, 4.138.612-7, 4.138.613-9, 4.138.614-0 e

4.138.615-2, de 27-11-2020.

Responsável Solidário: FABIO ANTONIO MONTAGNER CPF:

196.886.858-52 AIIMs - ICMS Nºs 4.138.610-3, 4.138.611-

5, 4.138.612-7, 4.138.613-9, 4.138.614-0 e 4.138.615-2, de

27-11-2020.

referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT

198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable

document format), devendo ser assinada eletronicamente com

a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado

pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal.

Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos,

impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de

documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a Defesa

poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fis-

cais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do

artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Contribuintes:

NANCI APARECIDA FANTINATO DA CRUZ - CPF 011.991.148-

55 - AIIM ITCMD 4.140.173-6 de 23-12-2020

DORIVAL FANTINATO - CPF 477.925.238-53 - AIIM ITCMD

4.140.174-8 de 23-12-2020

REGINALDO FANTINATO - CPF 693.936.218-53 - AIIM

ITCMD 4.140.175-0 de 23-12-2020

ADILSON FANTINATO - CPF 039.831.698-80 - AIIM ITCMD

4.140.176-1 de 23-12-2020

Data de Notificação: Considerar-se-á realizada esta notifi-

cação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação

no Diário Oficial do Estado. (item 1 do §4º do artigo 9º da Lei

13.457/2009)

Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de

Defesa): PFC-LAPA/SANTANA, Rua Nossa Senhora da Lapa, 370

- Lapa - São Paulo - SP, horário 9h às 16h30.

Unidade de Julgamento: DTJ-1 - Delegacia Tributária de

Julgamento de São Paulo.

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010,

a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer

outras acaso realizadas.

Núcleo de Serviços Especializados - II - IPVA

PF-Lapa

Comunicado

O(s) contribuinte(s) a seguir identificado(s) fica(m)

notificado(s) do lançamento de ofício do Imposto sobre a

Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, pela falta de

pagamento do imposto devido referente(s) ao(s) veículo(s) e

exercício(s) discriminado(s), nos termos do artigo 18 da Lei

13.296/08.

No prazo de 30 dias, contados a partir da data desta

publicação, o(s) contribuinte(s) ou responsável(is), sob pena de

inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito

fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao

Chefe da Unidade de Julgamento, que deve ser protocolizada

no PF-Lapa sito à Rua Nossa Senhora da Lapa, 370, CEP 05072-

000 - São Paulo - SP, conforme disposto no artigo 5º do Decreto

54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h às 16h30.

São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do

imposto as pessoas indicadas no § 2º do artigo 6º da Lei

13.296/08.

Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e/ou em docu-

mentos colhidos pela fiscalização.

Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º

e 1º das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08.

As tabelas de valor venal para os veículos usados foram

publicadas no Diário Oficial do Estado – D.O., conforme:

Resolução SF - 73, de 25-11-2013, D.O. 26-11-2013, exer-

cício 2014

Resolução SF - 83, de 19-11-2014, D.O. 20-11-2014, exer-

cício 2015

Resolução SF - 81, de 26-11-2015, D.O. 28-11-2015, exer-

cício 2016

Resolução SF - 90, de 24-11-2016, D.O. 30-11-2016, exer-

cício 2017

Resolução SF - 106, de 29-11-2017, D.O. 30-11-2017,

exercício 2018

Resolução SF - 123, de 27-11-2018, D.O. 30-11-2018,

exercício 2019

Os Juros de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98

e aplicados conforme a Lei 13.296/08.

Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27

da Lei 13.296/08.