Fazenda e Planejamento - Coordenadoria da Administração Financeira
| Data de publicação | 17 Fevereiro 2021 |
| Seção | Caderno Executivo 2 |
quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção II São Paulo, 131 (32) – 33
DECLARANDO A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS DE GRATI-
FICAÇÃO PRO LABORE, recebido com fundamento no § 1º do
artigo 15 da Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de
2008, alterada pela Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio
de 2013, por força do disposto no artigo 133 da CE e na alínea
b, inciso III do artigo 2º do Decreto 35.200, de 26 de junho
de 1992, aos interessados abaixo identificados, na seguinte
conformidade:
ANDRE JORGE DERRAIK, RG 24.871.378-4
03/10 - Diretor Técnico de Divisão da Fazenda Estadual –
10%, a partir de 03/02/2019.
EDUARDO FUKUNAGA, RG 21.818.244-2
05/10 - Diretor Técnico de Divisão da Fazenda Estadu-
al – 10%, a partir de 03/11/2015, 02/11/2016, 02/11/2017,
02/11/2018, 02/1/2019.
LUIS ANTONIO DE BIAGGIO, RG 18.101.268-6
02/10 - Diretor Técnico de Divisão da Fazenda Estadual –
10%, a partir de 01/02/2018, 01/02/2019.
WILLIAM LOPES PIPOLO, RG 34.316.949-6
05/10 - Diretor Técnico de Divisão da Fazenda Estadu-
al – 10%, a partir de 03/11/2015, 02/11/2016, 02/11/2017,
02/11/2018, 02/11/2019.
Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e
como determina a "Obrigação de Fazer" contida no Processo nº
1016081-57.2014.8.26.0053– 2ª VFP em nome de COSMO DOS
SANTOS E OO, o direito do autor abaixo indicado ao recálculo da
sexta- parte sobre os vencimentos integrais, excluídas as verbas
de natureza eventual.
NILO PEREIRA AFONSO, RG 14396980-8, TÉCNICO DA
FAZENDA ESTADUAL – TEFE (CVF)
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL
CENTROS REGIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO
Centro Regional de Administração de São
José do Rio Preto
Núcleo de Recursos Humanos
Apostila da Diretora, de 16-02-2021.
DECLARANDO que, em cumprimento à obrigação de fazer
referente à Antecipação de Tutela - Processo nº 1004568-
48.2021.8.26.0053 – 1ª VFP –, a servidora SIMONE MARAS-
CHIN VENZON – RG: 23.402.553-0, faz jus a prorrogação da
licença-maternidade por mais 34 (trinta e quatro) dias (NRH nº
03/2021)(CRA-SJRP).
Centro Regional de Administração do ABCD
Núcleo de Recursos Humanos
Apostilas da Diretora, de 15/02/2021.
Declarando, em cumprimento à decisão judicial transitada
em julgado e como determina a "Obrigação de Fazer", contida
no Proc. nº 1016081-57.2014.8.26.0053– 2ª VFP, em nome de
Cosmo dos Santos e OO, o direito do autor SERGIO SHIMOYAMA,
RG 8.026.250-8, Agente Fiscal de Renda-VI, ao recálculo da
sexta parte sobre os vencimentos integrais, excluídas as verbas
de natureza eventual. (NRH-ABCD nº 05/2021) – CRA/ABCD
Agricultura e
Abastecimento
GABINETE DO SECRETÁRIO
Gabinete do Secretário
Resoluções SAA de 15-2-2021
Autorizando, nos termos do art. 68, da Lei 10261-68, obser-
vado o disposto no Dec. 52322-69, o afastamento de Artur Luiz
de Almeida Felicio, RG 33.643.847-3, Assistente Agropecuário IV,
efetivo, classificado no EDA de Araraquara, da CDA, para, sem
prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo,
porém sem quaisquer outros ônus para o Estado, freqüentar
o Curso de Pós-Graduação em Medicina Veterinária, Área de
Concentração em Medicina Veterinária Preventiva, em nível de
Mestrado, junto à Faculdade de Ciências Agrárias e Veterinárias,
da UNESP, em Jaboticabal-SP, no período de 4-1-21 a 4-1-23, em
tempo parcial, durante 2 dias por semana.
Cessando, os efeitos das Resoluções adiante menciona-
das, que designaram os servidores abaixo identificados, para
exercerem as funções a seguir indicadas, nas unidades a seguir
mencionadas, retribuídas mediante gratificação pro-labore, na
seguinte conformidade:
a pedido, Res. SAA de 26, pub. a 27-6-18, Neuza Sumico
Takahashi, RG 1.428.416, Pesquisador Científico VI, Ref. PqC-6,
efetiva - Diretor Técnico de Divisão, do Centro de Programação
de Pesquisa, do IP, da APTA, ficando, em consequência, cessada
a Gratificação de Representação inerente à função;
a contar de 23-11-20, em virtude de exoneração, Res. SAA
de 23, pub. a 24-9-19, Vinicius Pezzato Chaves, RG 41.086.030-
X, Assessor I, em Comissão - Diretor Técnico I, do Núcleo de
Informática Administrativa, do Centro de Administração da
Pesquisa e Desenvolvimento, do IZ, da APTA, ficando, em con-
sequência, cessada a Gratificação de Representação inerente à
função, bem como o respectivo PDI;
Res. SAA de 10, pub. a 11-11-08, Nádia Ferreira Dibiási, RG
32.855.796-1, Assistente Agropecuário IV, efetiva - Chefe de C.A.
de Pompéia, do EDR de Marília, da CDRS;
Res. SAA de 22, pub. a 27-3-19, Fábio Prudêncio de Campos,
RG 17.761.290-3, Pesquisador Científico VI, Ref. PqC-6, efetivo -
Diretor Técnico de Divisão, do Centro de Pesquisa de Zootecnia
Diversificada, do IZ, da APTA, ficando, em consequência, cessada
a Gratificação de Representação inerente à função.
Res. SAA de 1, pub. a 2-11-13, Enilson Geraldo Ribeiro, RG
M-5.703.928, Pesquisador Científico V, Ref. PqC-5, efetivo - Dire-
tor Técnico de Divisão, do Centro Experimental Central, do IZ,
da APTA, ficando, em consequência, cessada a Gratificação de
Representação inerente à função.
Designando:
Nádia Ferreira Dibiási, RG 32.855.796-1, Assistente Agro-
pecuário IV, efetiva, para exercer a função de Assistente de
Planejamento-Categoria B, junto ao EDR de Marília, da CDRS,
prevista no art. 120, inc. VIII, alínea e, do Dec. 41608-97, em
claro decorrente da cessação de designação de Flávio Wirgues,
conforme pub. no DOE de 10-8-19, fazendo jus por esta atribui-
ção a Gratificação Pro-labore, calculada mediante a aplicação
do percentual de 16%, sobre 2 vezes o valor do vencimento e
do salário complemento da classe de Assistente Agropecuário VI,
conforme previsto no art. 13, da LC 383-84, com a nova redação
dada pelo art. 38, da LC 919-02.
Tendo em vista a Deliberação Normativa CPRTI. 2-96 e nos
termos do art. 12, da LC 125-75, com redação dada pelo art.
4º, da LC 727-93, Enilson Geraldo Ribeiro, RG M-5.703.928,
Pesquisador Científico V, Ref. PqC-5, efetivo, para exercer a
função de Diretor Técnico de Divisão, do Centro de Pesquisa de
Zootecnia Diversificada, do IZ, da APTA, prevista no art. 109,
inc. IV, alínea d, do Dec. 46488-02, alterado pelo Dec. 63279-18,
retribuída mediante gratificação pro-labore de 16% sobre o
valor da Ref. PqC-6.
Gabinete do Secretário
Portaria da Secretária Executiva de 15-2-2021
Arbitrando, nos termos do art. 135, inc. III, da Lei 10261-
68, tendo em vista o disposto no art. 7º, Anexo XIII, do Dec.
53966-09, à título de Representação, a Enilson Geraldo Ribeiro,
RG M-5.703.928, pelo exercício da função de Diretor Técnico de
Divisão, do Centro de Pesquisa de Zootecnia Diversificada, do IZ,
da APTA, gratificação de 5,00, calculado sobre o valor da UBV,
instituída pelo art. 33, da LC 1080-08.
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO
FINANCEIRA
DEPARTAMENTO DE DESPESA DE PESSOAL DO
ESTADO - DDPE
CENTRO DE INFORMAÇÕES AO PODER
JUDICIÁRIO
Despacho do DIRETOR TÉCNICO DE DIVISÃO DA FAZENDA
ESTADUAL, de 15/02/2021
AUTORIZANDO, 15 dias de licença-prêmio para gozo den-
tro de 30 dias a contar da data de publicação, a servidora
JANICY BARREIRO GOMES, RG 8626638-X, ASSESSOR DE APOIO
FAZENDÁRIO II, referente ao período aquisitivo de 20/02/2006 a
18/02/2011. Saldo restante de 0 dias.
3º CENTRO DE DESPESA DE PESSOAL -
CDPE-3 - CAPITAL
Apostila do Diretor do CDPe-3 de nº 00056 de 12/02/2021
Declarando que o Sr. ABILIO CAPEL MAGALHÃES, RG nº RG
nº 15.358.919-X, faz jus a aposentadoria por TEMPO DE CON-
TRIBUIÇÃO nos termos do artigo 20 inciso III da Lei Estadual
n.º 10393/1970, com nova redação dada pela Lei 14016/2010
da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas
da Justiça, na função de PREPOSTO ESCREVENTE, contribuinte
FACULTATIVO sede de Comarca de 3° Entrância.
Apostila do Diretor do CDPe-3 de nº 00054 de 12/02/2021
Declarando que o Sr. DARLI APARECIDO MARTINELI, RG nº
16.848.326-9, faz jus a aposentadoria por TEMPO DE EFETIVO
EXERCICIO E CONTRIBUIÇÃO nos termos do artigo 20 da Lei
Estadual n.º 10393/1970, com nova redação dada pela Lei
14016/2010 da Carteira de Previdência das Serventias não
Oficializadas da Justiça, na função de PREPOSTO ESCREVENTE,
contribuinte 1° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E
DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE
SÃO BERNARDO DO CAMPO, sede de Comarca de 3° Entrância.
Apostila do Diretor do CDPe-3 de nº 00052 de 12/02/2021
Declarando que o Sr. DORIVAL RANUCCI JUNIOR, RG nº
17.667.884, faz jus a aposentadoria por TEMPO DE CONTRI-
BUIÇÃO nos termos do artigo 20 inciso III da Lei Estadual n.º
10393/1970, com nova redação dada pela Lei 14016/2010 da
Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da
Justiça, na função de PREPOSTO ESCREVENTE, contribuinte
PREPOSTO ESCREVENTE, contribuinte CARTÓRIO DE REGISTRO
CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA SEDE DA COMARCA DE
ESPIRITO SANTO DO PINHAL sede de Comarca de 2° Entrância.
Apostila do Diretor do CDPe-3 de nº 00049 de 10/02/2021
Declarando que o Sr. ACHILLES AUGUSTO RIBEIRO PORTO,
RG nº 12.817.103-0, faz jus a aposentadoria por TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO nos termos do artigo 20 inciso III da Lei Estadu-
al n.º 10393/1970, com nova redação dada pela Lei 14016/2010
da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas
da Justiça, na função de PREPOSTO SUBSTITUTO, contribuinte
FACULTATIVO, sede Comarca de Entrância Especial.
CENTRO REGIONAL DE DESPESA DE
PESSOAL - CRDPE-3 - SOROCABA
Apostila da Diretora, de 16/02/2021
Declarando, em cumprimento à decisão judicial transitada
em julgado e como determina a "Obrigação de Fazer", contida
no Proc. nº 1028907-42.2019.8.26.0053 - 15ª VFP, em nome de
ALTAIR VILLALBA DE ALMEIDA E OO, o direito das autoras abai-
xo indicadas, “a concessão da vantagem da sexta parte sobre a
complementação de aposentadoria/pensão integral, na forma do
artigo 129 da Constituição Estadual de 1989.”.
01-ELIETE DE OLIVEIRA SANCHES - RG. 4.859.035-6 - INS-
PETOR CONDUCAO (FEPASA) – PV. 02
02-ZELINDA ZULEIKA BIAGIONI PINTO - RG. 3.894.903-9 -
MECANICO IV (FEPASA) – PV. 01.
03-ZELINDA ZULEIKA BIAGIONI PINTO - RG. 3.894.903-9 -
TEC ACOMP CONTR IV (FEPASA) – PV. 02
em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado
e como determina a "Obrigação de Fazer", contida no Proc.
nº 1002330-03.2014.8.26.0053 - 5ª VFP, em nome de JOSE
BENEDITO DE OLIVEIRA E OO, o direito do autor abaixo indica-
do, Reajuste da Complementação de Aposentadoria/Pensão em
igualdade de condições aos funcionários da CPTM – Companhia
Paulista de Trens Metropolitanos, segundo os aumentos gerais
concedidos àqueles ferroviários, entre o período de 2009 até
2013, em virtude dos acordos e dissídios coletivos celebrados
à época.
01-JOSE RODRIGUES DE BARROS - RG. 3.230.696-9 - CHEFE
ESTACAO III (FEPASA) - Região Sindical 06.
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Portaria do Coordenador, de 09/02/2021
Concedendo:
A Gratificação Mensal, a título de Representação, fazendo
jus ao coeficiente de 3,54, (três inteiros e cinquenta e quatro
centésimos), nos termos da alínea “I”, inciso II, artigo 2º do
Decreto 53.966/2009, aplicado sobre o valor da Unidade Básica
de Valor – UBV, previsto no artigo 6º da LC 1317/18 à servidora
CIBELE RODRIGUES PAVAN, RG 27.296.059-7, Assessor de
Apoio Fazendário II, do SQC-I, no período de 04/01/2021 a
18/01/2021, pela substituição na função pró-labore de Diretor
Técnico de Serviço da Fazenda Estadual no Núcleo Regional de
Suporte à Tecnologia da Informação - CRA/ABCD - UA: 23.733,
no impedimento do titular Fábio do Amaral e Silva, por férias
regulamentares. (Port. CA nº 02/2021-CRA/ABCD)
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E
GESTÃO DE PESSOAS
CENTRO DE REGISTRO DE VIDA
FUNCIONAL
Apostilas da Diretora, de 16-02-2021
DECLARANDO A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS, nos termos
do Decreto nº 35.200, de 26 de junho de 1992, a interessada
abaixo identificada, na seguinte conformidade:
CLARISSA NUNES TEIXEIRA COELHO, RG 29.827.757-8
04/10 – Assistente de Administração e Controle do Erário, a
partir de 25/11/2014.
03/10 – Assistente de Administração e Controle do Erário, a
partir de 25/04/2015, 24/04/2016, 24/04/2017.
02/10 – Assessor de Apoio Fazendário II, a partir de
24/04/2018, 24/04/2019.
DECLARANDO A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS DO PRO
LABORE E DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FUNÇÃO INTERNA,
nos termos do Decreto nº 35.200, de 26 de junho de 1992, aos
interessados abaixo identificados, na seguinte conformidade:
ALBERT APARECIDO VIANA, RG 27.335.229-5
05/10- Assistente Fiscal III, a partir de 29/05/2010,
29/05/2011, 28/05/2012, 08/06/2013, 08/06/2014.
04/10-Assistente Fiscal Chefe I, a partir de 08/06/2015,
07/06/2016, 07/06/2017, 07/06/2018.
01/10-Assistente Fiscal Especialista, a partir de 07/06/2019.
FABIO CORDEIRO FELIX DE LIMA, RG 29.554.383-8
03/10-Assessor Fiscal Função Básica, a partir de 03/03/2015.
01/10- Assistente Fiscal III, a partir de 03/03/2015.
05/10- Assessor Fiscal I, a partir de 03/03/2015, 03/03/2016,
03/03/2017, 03/03/2018, 03/03/2019.
Fazenda e
Planejamento
GABINETE DO SECRETÁRIO
Retificação do DOE de 16-02-2021
TORNANDO SEM EFEITO, a Resolução S-025/2021, que
concedeu a Gratificação de Pró-labore à servidora CRISTINA
KUNIYOSHI, RG 18.687.160, no período de 16-11 a 30-11-2020,
substituição do cargo de Diretor Técnico de Divisão da Fazenda
Estadual, Ref.: 15 da EVC, do Centro de Controle e Avaliação-
-CCA-VII - UA 22.251, por indevida. CVF
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA
SUBCOORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO,
COBRANÇA, ARRECADAÇÃO, INTELIGÊNCIA DE
DADOS E ATENDIMENTO
DELEGACIAS REGIONAIS TRIBUTÁRIAS
Delegacia Regional Tributária da Capital I
Portaria do Delegado, de 13-2-2021
DESIGNANDO, KLEBER HATSUMURA, RG 34.277.127-9, AFR
II do SQC-III, para no período de 14 a 28-9-2020, exercer em
substituição a função de Inspetor Fiscal, na Delegacia Regional
Tributária da Capital - DRTC-I – UA 19.604, no impedimento do
titular Carlos Alberto Villeth Menezes, RG 37.838.203-2, ficando-
-lhe atribuídas, nos termos dos artigos 17 e 18 da LC 1059/2008,
e na forma constante nas Resoluções SF 54 e 55, publicadas no
DOE de 25 e 30-10-2008, e suas alterações posteriores, respec-
tivamente, 3.375 quotas a título de prêmio de produtividade e
1.800 quotas a título de pró-labore, em valor unitário corres-
pondente ao fixado no artigo 16 da LC 1059/2008, onerando
a dotação própria consignada do orçamento vigente. (DRTC-
-I-13/2021) – CVF
Delegacia Regional Tributária da Capital II
Núcleo de Serviços Especializados - II - IPVA
Delegacia Regional Tributária da Capital II - São Paulo
PF-Lapa
NOTIFICAÇÃO
O(s) contribuinte(s) a seguir identificado(s) fica(m)
notificado(s) do lançamento de ofício do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, pela falta de
pagamento do imposto devido referente(s) ao(s) veículo(s) e
exercício(s) discriminado(s), nos termos do artigo 18 da Lei
13.296/08.
No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta
publicação, o(s) contribuinte(s) ou responsável(is), sob pena de
inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito
fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao
Chefe da Unidade de Julgamento, que deve ser protocolizada no
PF-Lapa sito à Rua Nossa Senhora da Lapa, 370, CEP 05072-000
- SAO PAULO - SP, conforme disposto no artigo 5º do Decreto
54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h00 às 16h30.
São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do
imposto as pessoas indicadas no § 2º do artigo 6º da Lei
13.296/08.
Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e/ou em docu-
mentos colhidos pela fiscalização.
Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º
e 1º das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08.
As tabelas de valor venal para os veículos usados foram
publicadas no Diário Oficial do Estado – DOE, conforme:
Resolução SF – 81, de 26/11/2015, DOE 28/11/2015,
exercício 2016
Resolução SF – 90, de 24/11/2016, DOE 30/11/2016,
exercício 2017
Resolução SF - 106, de 29/11/2017, DOE 30/11/2017,
exercício 2018
Resolução SF - 123, de 27/11/2018, DOE 30/11/2018,
exercício 2019
Resolução SFP - 106, DE 16/12/2019, DOE 17/12/2019,
exercício 2020
Resolução SFP - 93, DE 16/12/2020, DOE 17/12/2020,
exercício 2021
Os Juros de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98
e aplicados conforme a Lei 13.296/08.
Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27
da Lei 13.296/08.
Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo
legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme § 1º do
artigo 18 da Lei 13.296/08.
O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido
para pagamento até o último dia útil do mês da data desta
publicação. Após essa data, o valor será atualizado nos termos
da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.
A não quitação dos débitos relacionados implicará a
inscrição do nome do contribuinte ou responsável no CADIN
ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799/2008.
Nome CPF/CNPJ RENAVAM Placa do Veículo Nº Controle
Exercício IPVA Multa Juros
ROGERIO COSTA DE ANDRADE 077.915.358-82
00722236212 CRO9860 310057565 2019 393,92 78,78 118,17
ROGERIO COSTA DE ANDRADE 077.915.358-82
00722236212 CRO9860 310057565 2018 399,36 79,87 177,31
ROGERIO COSTA DE ANDRADE 077.915.358-82
00722236212 CRO9860 310057565 2017 402,64 80,52 237,00
ROGERIO COSTA DE ANDRADE 077.915.358-82
00722236212 CRO9860 310057565 2016 410,36 82,07 306,68
Delegacia Regional Tributária de Presidente
Prudente - DRT-10
Núcleo de Serviços Especializadas - DRT-10
Despacho do Chefe, de 15-02-2021
Autorizando 15 dias de licença-prêmio, para gozo dentro
de 30 dias a contar da data de publicação, ao servidor GERSON
YOSHIO FUZITAKI, RG 6699711-1, AFR designado Assistente
Fiscal I, referente ao período aquisitivo de 02-03-2010 a 28-02-
2015. Saldo restante de 30 dias. CRA/PP
Delegacia Regional Tributária de Jundiaí -
DRT-16
Portaria do Delegado, de 16/02/2021.
Designando, nos termos dos artigos 17 e 18 da LC
1059/2008 e na forma constante nas Resoluções SF 54 e 55,
publicadas no DOE de 25 e 30/10/2008, e suas alterações pos-
teriores, respectivamente, o Agente Fiscal de Rendas do SQC-III
abaixo, para exercer em substituição a função mencionada,
concedendo-lhe a título de Prêmio de Produtividade e Pro Labo-
re as quotas abaixo mencionadas:
Inspetor Fiscal-Quotas: 3.375–Prêmio de Produtividade e
1.800–Pro Labore
EDUARDO SILVA, RG. 7858434, na Delegacia Regional Tri-
butária de Jundiaí, UA 22522, no período de 29/01 a 12/02/2021
(13/02 - sáb; 14/02 - dom), no impedimento de Alexandre
Katsumassa Sato, RG. 19.709.695-5, por motivo de férias regu-
lamentares. (Port. DRT/16 14/2021); (CRA Jundiaí)
PENITENCIÁRIA TACYAN MENEZES DE LUCENA -
MARTINÓPOLIS
CENTRO ADMINISTRATIVO
Núcleo de Pessoal
Despacho da Diretora I, de 16/02/2021.
Declarando, à vista do atestado médico apresentado e com
base no item VI da Deliberação 1, de 17-3-2020, do Comitê
Administrativo Extraordinário COVID 19, fica os servidores abai-
xo relacionados afastados:
-MARINA PENIDO EMERICK MAGI- RG 21.286.250-9 -
PERIODO DE 11/02/2021 A 24/02/2021.
-JEAN CARLOS PENASSO – RG: 30.743.566-0 - PERIODO DE
15/02/2021 A 21/02/2021.
-EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS – RG: 26.882.817-9 –
PERIODO DE 13/02/2021 A 18/02/2021.
PENITENCIÁRIA DE FLORÍNEA
CENTRO ADMINISTRATIVO
Núcleo de Pessoal
Portaria da Diretora, de 16-02-2021
À vista da autodeclaração apresentada e com base no item
V da Deliberação 1, de 17/03/2020, do Comitê Administrativo
Extraordinário COVID 19, fica a servidora abaixo relacionada
afastada:
ELIETE MARIA MACHADO, RG. 17.230.480-5, de 15-02 à
17-02-2021.
Apostila da Diretora, de 16-02-2021
Declarando, em cumprimento a decisão judicial transi-
tada em julgado, constante do Processo nº. 1004583-
74.2017.8.26.0047, da Vara da Fazenda Pública, da Comarca de
Assis, que culminou na obrigação de fazer, que a servidora ELIE-
TE MARIA MACHADO, RG. 17.230.480-5, Agente de Segurança
Penitenciaria de Classe V, do SQC-III-QSAP, passa a fazer jus ao
reconhecimento do direito à inclusão do Adicional de Insalubri-
dade no cálculo do adicional por tempo de serviço, respeitada a
prescrição quinquenal.
PENITENCIÁRIA DE VALPARAÍSO
CENTRO ADMINISTRATIVO
Núcleo de Pessoal
Despachos da Diretora, de 16-02-2020
Afastando, à vista da autodeclaração apresentada e com
base no item V da Deliberação 1, de 17-03-2020, do Comitê
Administrativo Extraordinário COVID 19, os servidores abaixo
relacionados:
NOME RG PERÍODO
Nadia de Brito Costa RG. 34.077.236-0 03/02/2021 a 05/02/2021
Tuya Leonardo Lopes Benetti RG. 43.321.774-1 16/02/2021 a 18/02/2021
Afastando, à vista da atestado médico apresentado e com
base no item VI da Deliberação 1, de 17-03-2020, do Comitê
Administrativo Extraordinário COVID 19, os servidores abaixo
relacionados:
NOME RG PERÍODO
Francisco Hernandes RG. 11.947.018-4 09/02/2021 a 17/02/2021
Silvio Cezar Jacomo RG. 22.844.212-6 10/02/2021 a 19/02/2021
Retificação no DOE de 13-02-2021
Onde se lê:
Afastando, à vista da atestado médico apresentado e com
base no item VI da Deliberação 1, de 17-03-2020, do Comitê
Administrativo Extraordinário COVID 19, os servidores abaixo
relacionados:
Reginaldo de Brito Caroli, RG. 25.955.100-4, período de
05/02/2021 a 18/02/2021;
Leia-se:
Afastando, à vista da atestado médico apresentado e com
base no item VI da Deliberação 1, de 17-03-2020, do Comitê
Administrativo Extraordinário COVID 19, os servidores abaixo
relacionados:
Reginaldo de Brito Caroli, RG. 25.955.100-4, período de
05/02/2021 a 14/02/2021.
PENITENCIÁRIA DE FLÓRIDA PAULISTA
CENTRO ADMINISTRATIVO
Núcleo de Pessoal
Portaria da Diretora, de 16/02/2021
Retiticação DOE de 06/02/2021
Na Portaria de 05/02/2021, que afastou nos termos no item
VI da Deliberação 1, de 17/03/2020, do Comitê Administrativo
Extraordinário COVID 19, o servidor LEONARDO AMBRÓSIO
ORLANDI, RG. 27.724.309-9, leia-se de 04/02 à 17/02/2021, e
não como constou.
Portaria da Diretora, de 16/02/2021
Retiticação DOE de 12/02/2021
Na Portaria de 11-02-2021, que afastou nos termos no item
VI da Deliberação 1, de 17/03/2020, do Comitê Administrativo
Extraordinário COVID 19, os servidores:
VANESSA NEGRÃO FARIA, RG. 29.066.147-X, leia-se de
10/02 à 22/02/2021, e não como constou.
MÁRIO JOSÉ ASSUMPÇÃO SIQUEIRA – RG: 17.233.777,
leia-se 11/02 a 20/02/2021, e não como constou.
Portaria do Diretor de 16/02/2021
CONCEDENDO, à vista do atestado médico apresentado e
com base no item VI da Deliberação 1, de 17-3-2020, do Comitê
Administrativo Extraordinário COVID 19, fica o servidor abaixo
relacionado afastado:
LUIZ HENRIQUE DE SOUZA – RG: 25.976.867-4 – PERÍODO:
15/02/2021 a 25/02/2021.
PENITENCIÁRIA JOÃO AUGUSTINHO PANUCCI -
MARABÁ PAULISTA
CENTRO ADMINISTRATIVO
Núcleo de Pessoal
Portaria da Diretora, de 16-02-2021.
Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei
10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze)
dias de licença-prêmio ao servidor LUIZ SILVA DE MORAES, RG.
18.521.208-6, AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIA DE
CLASSE VII, do SQC-III-QSAP, classificado na PENITENCIÁRIA
JOÃO AUGUSTINHO PANUCCI DE MARABÁ PAULISTA, referente
ao período aquisitivo de 05/06/2004 a 03/06/2009 - Certidão nº
230/09 - PULP SAP-2115300/20.
PENITENCIÁRIA DE TUPI PAULISTA
CENTRO ADMINISTRATIVO
Núcleo de Pessoal
Despacho da Diretora, de 16-02-2021.
Afastando, à vista do Atestado Médico apresentado e com
base no item VI, da Deliberação 1, de 17-3-2020, do Comitê
Administrativo Extraordinário COVID 19, os servidores abaixo:
NOME RG Período
Carlos Alberto de Matos 13.510.079-3 10 a 23/02/2021
Gabriel Peter Lima 29.556.934-7 14 a 27/02/2021
Marcelina Silva de Morais Ramos 28.181.250-0 10 a 22/02/2021
Moisés Francisco Nascimento 26.548.448-0 10 a 22/02/2021
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quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021 às 01:24:07
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