Fazenda e Planejamento - Coordenadoria da Administração TRIBUTÁRIA
| Data de publicação | 15 Janeiro 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
sábado, 15 de janeiro de 2022 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 132 (10) – 15
12)Contrato n° DC - FUNAP-2021/00710
Contratante: BRUNO DE PADUA DIAS PAIÃO ESTOPA EPP
Interveniente: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel
Contratada: CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Objeto: Viabilização de trabalho á população carcerária.
Periodo: 10/01/2022 até 09/01/2023
Data da assinatura: 10 de janeiro de 2022.
Valor: 223.486,86
Parecer:AJ/FUNAP/589/2021.JCZM 20 de dezembro de
2021.
13)Contrato n° DC - FUNAP-2021/00556
Contratante: G3 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS
PARA HOTELARIA LTDA
Interveniente: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel
Contratada: PENITENCIÁRIA FEMININA DE TREMEMBÉ II
Objeto: Viabilização de trabalho á população carcerária.
Periodo: 11/01/2022 até 10/01/2023
Data da assinatura: 10 de janeiro de 2022.
Valor: 278.059,20
Parecer:AJ/FUNAP/271/2021.JCZM 25 de novembro de
2021.
14)Contrato n° DC - FUNAP-2021/00639
Contratante: BILD DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A
Interveniente: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel
Contratada:CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE
JARDINÓPOLIS
Objeto: Viabilização de trabalho á população carcerária.
Periodo: 03/01/2022 até 02/01/2023
Data da assinatura: 21 de dezembro
Valor: 347.574,00
Parecer:AJ/FUNAP/288/2021.JCZM 21 de dezembro de
2021.
Fazenda e
Planejamento
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA
SUBCOORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO,
COBRANÇA, ARRECADAÇÃO, INTELIGÊNCIA DE
DADOS E ATENDIMENTO
DELEGACIAS REGIONAIS TRIBUTÁRIAS
Delegacia Regional Tributária da Capital III
DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA III DA CAPITAL
Comunicado
Instauração de Processo Administrativo de Constatação de
Nulidade de Inscrição - PCN.
O Delegado Regional Tributário da Capital – DRTC-III
nos termos do artigo 17 da Portaria CAT-95/06 comunica a
instauração de procedimento administrativo de constatação de
nulidade de inscrição para apurar a ocorrência de situação pas-
sível de enquadramento nas hipóteses previstas no artigo 30 do
RICMS/00 (aprovado pelo Decreto Paulista 45.490/00), relativa-
mente ao contribuinte Barão de Serro Azul Transporte Ltda., Ins-
crição Estadual 119.885.054.114 e CNPJ 31.332.176/0001-74,
com endereço declarado ao Fisco como sendo na Av. Ibirapuera,
2.033, conjunto 81, Sala 6.
Nos termos do acórdão que julgou a apelação cível
1049241-63.2020.8.26.0053, a IE 119.885.054.114 deverá ser
mantida ativa até a conclusão final deste Processo Administrati-
vo de Constatação de Nulidade de Inscrição Estadual.
O processo GDOC 1000201-94796 / 2020 aguardará prazo
de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 44 da Lei Paulista
10.177/98 e do artigo 17 da Portaria CAT-95/2006, para apre-
sentação de documentos ou informações para esclarecimento
dos fatos no PFC-Butantã, com agendamento a ser efetuado
por meio do endereço eletrônico http://senhafacil.com.br/agen-
damento/.
DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA CAPITAL –
DRTC-III
Comunicado
Instauração de Procedimento Administrativo de Constata-
ção de Nulidade de Inscrição - PCN.
O Delegado Regional Tributário da Capital – DRTC-III, nos
termos do artigo 17 da Portaria CAT-95/06, comunica a instau-
ração de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO
DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO para apurar a ocorrência de
situação passível de enquadramento nas hipóteses previstas no
artigo 30 do RICMS (aprovado pelo Decreto Paulista 45.490/00),
relativamente ao contribuinte abaixo identificado:
FRETTE LOGISTICA & MULTIMODAL LTDA, Inscrição Estadu-
al 148.209.504.113 e CNPJ 07.747.949/0001-07, com endereço
declarado ao Fisco como sendo à AVENIDA PEDRO BUENO,
1335, JABAQUARA, SÃO PAULO, SP, CEP 04.342-011.
Nos termos do artigo 44 da Lei Paulista 10.177/98 e do arti-
go 17 da Portaria CAT-95/2006, o processo SFP-PRC-2021/14763
aguardará prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de
documentos ou informações para esclarecimento dos fatos
no PFC-Butantã, com agendamento a ser efetuado por meio
do endereço eletrônico http://senhafacil.com.br/agendamento/.
Contribuinte: REGINALDO KANACHIRO 22268748871
Inscrição Estadual: 143.655.320.115
CNPJ: 20.505.499/0001-04
TERMO DE REGISTRO DE EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLES
NACIONAL
Foi constatado que o contribuinte incorreu em hipótese
de exclusão do regime do Simples Nacional prevista no Art. 84
da Resolução nº 140 do CGSN (Lei Complementar nº 123, de
2006), tendo-se lavrado o correspondente Termo de Exclusão
do Simples Nacional a partir de 01/11/2018, Processo SFP-
-EXP-2022/10596. O contribuinte deverá consultar os motivos
da exclusão no referido processo e, conforme disposto na Por-
taria CAT 32/2010, apresentar contestação junto ao Posto Fiscal
de vinculação em até 30 dias da ciência desta notificação, a qual
deverá conter no mínimo:
1. A identificação e qualificação do optante e, se for o caso,
de seu procurador devidamente habilitado.
2. O termo de Registro de Exclusão.
3. Os fundamentos de fato e de direito ensejadores do
pedido.
NOTIFICAÇÃO – AIIM ITCMD (EDITAL – PUBLICAÇÃO
NO DIÁRIO OFICIAL)
Contribuinte: CHRISTINA RAPP I.E. : N.A. CNPJ/CPF:
028.909.338-49 Endereço: Unidade de Julgamento: DTJ-1 -
DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO
- Posto Fiscal de Vinculação: PFC-BUTANTÃ, RUA BUTANTÃ,
260 - PINHEIROS - São Paulo - SP AIIM - ITCMD Nº 4.146.303-1,
de 11/01/2022. Nos termos do “caput” do artigo 100 e do §3º
do artigo 99, ambos do Decreto nº 54.486/2009, fica o autuado
NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição
de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ITCMD
(RITCMD – Decreto nº 46.655/2002, de 1º/04/2002) devendo
recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa,
por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.Nos termos do § 4º
do artigo 99 do Decreto nº 54.486/2009, durante o prazo para
interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos
e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessa-
do, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada,
na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser
retirados nos dias úteis durante os horários de expediente.Consi-
derar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior
PENITENCIÁRIA DE LUCÉLIA
DESPACHO DO DIRETOR DTIII Nº 002/2022
DETERMINO a realização de Apuração Preliminar, para a
devida apuração dos fatos ocorridos no dia 07/01/2022, nos
termos do artigo 1º da Resolução SAP nº 139 de 27/10/2017
e artigos 264 e 265 da Lei nº 10.261 de 28/10/1968, alterada
pela Lei Complementar nº 942 de 06/06/2003 (Comunicação de
Evento nº 006/2022).
DESPACHO DO DIRETOR DTIII Nº 003/2022
DETERMINO a realização de Apuração Preliminar, para a
devida apuração dos fatos ocorridos no dia 07/01/2022, nos
termos do artigo 1º da Resolução SAP nº 139 de 27/10/2017
e artigos 264 e 265 da Lei nº 10.261 de 28/10/1968, alterada
pela Lei Complementar nº 942 de 06/06/2003 (Comunicação de
Evento nº 007/2022).
DESPACHO DO DIRETOR DTIII Nº 004/2022
DETERMINO a realização de Apuração Preliminar, para a
devida apuração dos fatos ocorridos no dia 10/01/2022, nos
termos do artigo 1º da Resolução SAP nº 139 de 27/10/2017
e artigos 264 e 265 da Lei nº 10.261 de 28/10/1968, alterada
pela Lei Complementar nº 942 de 06/06/2003 (Comunicação de
Evento nº 008/2022).
FUNDAÇÃO PROF. DR. MANOEL PEDRO
PIMENTEL
EXTRATO DE CONTRATO
1)Contrato n° DC - FUNAP-PRC-2021/00728
Contratante: CARVALHO MULTISSERVIÇOS EIRELI,
Interveniente: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel
Contratada: CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE
JARDINÓPOLIS
Objeto: Viabilização de trabalho á população carcerária.
Periodo: 11/01/2022 até 10/01/2023
Data da assinatura: 13 de janeiro de 2022.
Valor: 347.574,00
Parecer:AJ/FUNAP/612/2021.JDS. 22 de dezembro de 2021.
2)Contrato n° DC - FUNAP-PRC--2021/00610
Contratante: KOTAR INDÚSTRIA DE METAIS EIRELI
Interveniente: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel
Contratada: CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE
HORTOLÂNDIA
Objeto: Viabilização de trabalho á população carcerária.
Periodo: 06/12/2021 até 05/12/2022
Data da assinatura: 13 de dezembro de 2021
Valor: 169.251,06
Parecer:AJ/FUNAP/289/2021.JDS 02 de dezembro de 2021
3)Contrato n° DC - FUNAP-PRC-2021/00729
Contratante: MONTE MOR REBARBAÇÃO E JATEAMENTO
DE METAIS LTDA
Interveniente: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel
Contratada: CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE SUMARÉ
Objeto: Viabilização de trabalho á população carcerária.
Periodo: 11/01/2022 até 10/01/2023
Data da assinatura: 10 de janeiro de 2022.
Valor: 209.540,94
Parecer:AJ/FUNAP/613/2021.JDS 22 de dezembro de 2021.
4)Contrato n° DC - FUNAP 2021/00709
Contratante: TEKNIA BRASIL LTDA
Interveniente: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel
Contratada: CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE
TREMEMBÉ
Objeto: Viabilização de trabalho á população carcerária.
Periodo: 11/01/2022 até 10/01/2023
Data da assinatura: 12 de janeiro de 2022
Valor: 83.417,76
Parecer: AJ/FUNAP/590/2021.JDS 20 de dezembro de 2021.
5)Contrato n° DC - FUNAP-2021/00733
Contratante: FELCAM CONSTRUCOES LTDA ME
Interveniente: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel
Contratada: CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA
DE BAURU I
Objeto: Viabilização de trabalho á população carcerária.
Periodo: 04/01/2022 até 03/01/2023
Data da assinatura: 13 de dezembro de 2021.
Valor: 417.088,80
Parecer:AJ/FUNAP/617/2021.JDS 23 de dezembro de 2021.
6)Contrato n° DC - FUNAP-2021/00625
Contratante: MGR INDÚSTRIA DE ACESSÓRIOS DE USO
PESSOAL EIRELI
Interveniente: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel
Contratada: PENITENCIÁRIA DE DE FRANCO DA ROCHA I
Objeto: Viabilização de trabalho á população carcerária.
Periodo: 08/12/2021 até 07/12/2022
Data da assinatura: 07 de janeiro de 2022.
Valor: 183.154,02
Parecer:AJ/FUNAP/298/2021.JDS 08 de dezembro de 2021.
7)Contrato n° DC - FUNAP-2021/00721
Contratante: BRAGA E PINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
CADEIRAS LTDA
Interveniente: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel
Contratada: PENITENCIÁRIA DE MIRANDÓPOLIS I
Objeto: Viabilização de trabalho á população carcerária.
Periodo: 10/01/2022 até 09/01/2023
Data da assinatura: 12 de janeiro de 2022.
Valor: 106.560,72
Parecer:AJ/FUNAP/602/2021.JDS 21 de dezembro de 2021
8)Contrato n° DC - FUNAP-2021/00715
Contratante: USINA DE TRATAMENTO DE MADEIRAS JF
CERNE LTDA
Interveniente: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel
Contratada: PENITENCIÁRIA DE PRESIDENTE BERNARDES
Objeto: Viabilização de trabalho á população carcerária.
Periodo: 10/01/2022 até 09/01/2023
Data da assinatura: 12 de janeiro de 2022
Valor: 140.026,14
Parecer:AJ/FUNAP/595/2021.JCZM 21 de dezembro de
2021.
9)Contrato n° DC - FUNAP-2021/00715
Contratante: CONSTRUTORA CORDEIRO LTDA
Interveniente: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel
Contratada: CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ATIBAIA
Objeto: Viabilização de trabalho á população carcerária.
Periodo: 11/01/2022 até 10/01/2023
Data da assinatura: 12 de janeiro de 2022.
Valor: 55.611,84
Parecer:AJ/FUNAP/614/2021.JCZM 22 de dezembro de
2021.
10)Contrato n° DC - FUNAP-2021/00589
Contratante: THIAGO CARRARO ME
Interveniente: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel
Contratada: CPP BAURU I
Objeto: Viabilização de trabalho á população carcerária.
Periodo: 01/12/2021 até 30/11/2022
Data da assinatura: 12 de janeiro de 2022.
Valor: 55.611,84
Parecer:AJ/FUNAP/285/2021.JCZM 02 de dezembro de
2021.
11)Contrato n° DC - FUNAP-2021/00591
Contratante: EDSCHA DO BRASIL LTDA
Interveniente: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel
Contratada: PENITENCIÁRIA DR. DANILO PINHEIRO DE
SOROCABA I
Objeto: Viabilização de trabalho á população carcerária.
Periodo: 01/12/2021 até 30/11/2022
Data da assinatura: 06 de dezembro de 2021
Valor: 418.085,34
Parecer:AJ/FUNAP/284/2021.JDS 01 de dezembro de 2021.
Processo: 2021/50713
Valor do Contrato: R$ 854,75
Vigência do Contrato: 17/12/2021 à 30/12/2021
Extrato de Contrato
Contrato: 2021NE02095
Contratante: Penitenciária "Odon Ramos Maranhão" de
Iperó
Contratada: PRO ESTETICA PRODUTOS E ACESSORIOS
LTDA ME
Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR E
ODONTOLOGICO.
Modalidade de Licitação: Dispensa de Licitação
PENITENCIÁRIA "NELSON VIEIRA" - GUAREÍ
PENITENCIÁRIA NELSON VIEIRA DE GUAREÍ
DIRETOR TÉCNICO III
DESPACHO N. 01/2022 de 14-01-2022.
Tendo em vista os termos constantes do Comunicado de
Evento n. 05/2022 - CSD, datado de 13 de janeiro de 2022, subs-
crito pelo servidor Roque Antônio de Oliveira, Agente de Segu-
rança Penitenciária, e no uso da atribuição que me é conferida
pelo artigo 27, inciso III, do Decreto n. 51.517/07, DETERMINO,
nos termos do artigo 264 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de
1968, alterada pela Lei Complementar n. 942, de 06 de junho
de 2003, a realização de Apuração Preliminar para averiguar as
circunstâncias que nortearam aquela comunicação de evento, a
princípio sem autoria, na citada data.
Ficam designados os servidores Otávio Henrique Gorreri
de Medeiros, RG n. 40.346.879-6, Supervisor Técnico III, como
Autoridade Apuradora, e André Luiz Martim, RG. n. 34.672.775-3,
Agente de Segurança Penitenciária, para secretariar os trabalhos.
Os servidores ora designados atuarão sem prejuízo das
atribuições normais de seus cargos, devendo iniciar, de imediato,
o trabalho de apuração e concluí-lo no prazo de 30 (trinta) dias,
conforme preceitua o §1º do artigo 265, respeitando a ressalva
do §2º do mesmo artigo da Lei n. 10.261/68.
COORDENADORIA DE UNIDADES
PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO
ESTADO
Despacho do Coordenador de 14.01.2022
RATIFICANDO, em atendimento ao disposto no artigo 26
da Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações, a situação de
inexigibilidade de licitação reconhecida pelo Diretor Técnico III
da Penitenciária de Pracinha, com fulcro no “caput”, do artigo
25 da supracitada Lei Federal, em favor dos agricultores fami-
liares credenciados através da Ata de Julgamento da Chamada
Pública nº 003/2021-PPRAC, fls. 275/278, nos termos do artigo
4º da Lei Estadual nº 14.591, de 14 de outubro de 2011, Decreto
nº 57.755, de 24 de janeiro de 2012 e Decreto nº 60.055, de
14 de janeiro de 2014, bem como o Decreto nº 62.282/16 com
acréscimo de dispositivo pelo Decreto nº 62.739, de 31/07/2017 e
reajuste dos tetos específicos através do Decreto nº 63.278, de 19
de março de 2018, referentes a criação e regulamentação do Pro-
grama Paulista da Agricultura de Interesse Social – PPAIS e sub-
programa PPAIS-LEITE, para aquisição de gêneros alimentícios
hortifrutigranjeiros, leite e derivados, destinados ao preparo de
refeições a reeducandos e funcionários da Unidade em epígrafe,
para o período de janeiro a abril de 2022.(SAP-PRC-2021/43578)
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA II DE
PACAEMBU
Centro de Detenção Provisória II de Pacaembu
Despacho nº 003/2022 de 13/01/2022
DETERMINO a realização de Apuração Preliminar, para a
devida apuração dos fatos narrados no dia 12/01/2022, nos
termos do artigo 1º da Resolução SAP-139, de 27/10/2017 e
artigos 264 e 265 da Lei nº 10.261, de 28/10/1968, alterada
pela Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003, (Comunicado de
Evento nº 006/2022 e PAP nº 35877/2022).
Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste
Centro de Detenção Provisória II de Pacaembu
Rodovia Vicinal Prefeito Kouitiro Sato, Km 07+600 metros
| CEP 17860-000
Pacaembu - SP | Fone: (18) 3862-9040
PENITENCIÁRIA DE PARAGUAÇU PAULISTA
Despacho do Diretor Substituto, de 14-1-2022
Determinando, a realização de Apuração Preliminar, para
a devida apuração dos fatos ocorridos no dia 14-1-2022, nos
termos do artigo 1º da Resolução SAP-139, de 27-10-2017 e
artigos 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela
Lei Complementar 942, de 6-6-2003 – Comunicado de Evento
6/2022 e PAP 3-22 (5/2022)
Processo: 2021/51181
Valor do Contrato: R$ 657,90
Vigência do Contrato: 17/12/2021 à 30/12/2021
Extrato de Contrato
Contrato: 2021NE02108
Contratante: Penitenciária "Odon Ramos Maranhão" de
Iperó
Contratada: MARTEX EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO
LTDA
Objeto: AQUISIÇÃO DE MAT. UTENS. PARA REFEITORIO
COPA E COZINHA .
Modalidade de Licitação: Dispensa de Licitação
Processo: 2021/51277
Valor do Contrato: R$ 17.060,00
Vigência do Contrato: 17/12/2021 à 30/12/2021
Extrato de Contrato
Contrato: 2021NE02109
Contratante: Penitenciária "Odon Ramos Maranhão" de
Iperó
Contratada: WRTECH INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA
Objeto: SERVIÇO DE MANUTENÇÃO/CONSERVAÇÃO DE
BENS MOVEIS E IMOVEIS .
Modalidade de Licitação: Dispensa de Licitação
Processo: 2021/51407
Valor do Contrato: R$ 15.314,68
Vigência do Contrato: 17/12/2021 à 30/12/2021
Extrato de Contrato
Contrato: 2021NE02110
Contratante: Penitenciária "Odon Ramos Maranhão" de
Iperó
Contratada: IND. DIST. PROD. LIMPEZA D. PRADO EIRELLI
Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA.
Modalidade de Licitação: Dispensa de Licitação
Processo: 2021/51446
Valor do Contrato: R$ 17.599,92
Vigência do Contrato: 17/12/2021 à 30/12/2021
Extrato de Contrato
Contrato: 2021NE02111
Contratante: Penitenciária "Odon Ramos Maranhão" de
Iperó
Contratada: MUCCIO & MUCCIO LTDA
Objeto: AQUISIÇÃO DE ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL.
Modalidade de Licitação: Dispensa de Licitação
Núcleo de Finanças e Suprimentos
Processo: 2021/50167
Valor do Contrato: R$ 3.180,00
Vigência do Contrato: 16/12/2021 à 30/12/2021
Extrato de Contrato
Contrato: 2021NE02091
Contratante: Penitenciária "Odon Ramos Maranhão" de
Iperó
Contratada: SEATTLE TEC COM. PROD. ELETROELET. EIRELI
Objeto: AQUISIÇÃO DE OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO.
Modalidade de Licitação: Dispensa de Licitação
Processo: 2021/50284
Valor do Contrato: R$ 17.600,00
Vigência do Contrato: 16/12/2021 à 30/12/2021
Extrato de Contrato
Contrato: 2021NE02092
Contratante: Penitenciária "Odon Ramos Maranhão" de
Iperó
Contratada: SISTECNICA INF. E SERVICOS EIRELI - EPP
Objeto: EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACãO.
Modalidade de Licitação: Dispensa de Licitação
Processo: 2021/50365
Valor do Contrato: R$ 7.781,00
Vigência do Contrato: 16/12/2021 à 30/12/2021
Extrato de Contrato
Contrato: 2021NE02093
Contratante: Penitenciária "Odon Ramos Maranhão" de
Iperó
Contratada: SISTECNICA INF. E SERVICOS EIRELI - EPP
Objeto: PECAS E ACESSOR.E COMPONENTES DE INFOR-
MATICA.
Modalidade de Licitação: Dispensa de Licitação
Processo: 2021/50542
Valor do Contrato: R$ 5.100,00
Vigência do Contrato: 17/12/2021 à 30/12/2021
Extrato de Contrato
Contrato: 2021NE02094
Contratante: Penitenciária "Odon Ramos Maranhão" de
Iperó
Contratada: SEATTLE TEC COM. PROD. ELETROELET. EIRELI
Objeto: AQUISIÇÃO DE OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO.
Modalidade de Licitação: Dispensa de Licitação
PENITENCIÁRIA DE PRACINHA
DESPACHO DO DIRETOR TÉCNICO III
Diante do Parecer CJ/SAP nº 1090/2005 e considerando os numerários inativos localizados na Conta Pecúlio desta Penitenciária
de Pracinha, devidamente pesquisados no sistema GPU para averiguação de sua situação/condição, comunico aos interessados a
existência dos numerários descritos abaixo para demonstrar seu direito e efetuar sua retirada, munido de documento que comprove
sua identidade e no caso de falecimento, documento que comprove o parentesco, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publi-
cação deste, no endereço Estrada Vicinal Geraldo Rissato, Km 16 na cidade de Pracinha/SP, Fone (18) 3552-1333, das 08h às 17h.
Nome R.G. Data Saída Motivo Valor (R$)
IVAIR DOS SANTOS 71.167.342-1 13/01/2017 CUMPRIMENTO DE PENA 57,05
JONATHAN DOS SANTOS SILVA 44.134.497-5 31/01/2017 SUICIDIO DENTRO DA UNIDADE 3,34
ROBERTO FELICIANO 23.484.098-5 03/02/2017 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 1,18
HEBERT DORANDEI ARBELLI 42.077.766-0 17/02/2017 CUMPRIMENTO DE PENA 10,67
JAIRO CARUSO 41.489.326-8 18/02/2017 CUMPRIMENTO DE PENA 24,97
RENATO RAFAEL JORGE 71.133.005 03/03/2017 LIBERDADE 21,23
EDEMAR RODRIGUES FEIL 71.321.665-7 14/03/2017 ABANDONO 61,26
RICARDO CESAR DE ALCANTARA 71.287.683-2 17/03/2017 ABSOLVIÇÃO PROCESSUAL 2,38
MAURICIO PASSOS DA SILVA 71.525.377-3 31/03/2017 PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO 24,07
ALEXSSANDRO DA SILVA RAIMUNDO 71.622.757-5 04/04/2017 MORTE – FORA DA UNIDADE 102,07
ROODERSON SANTOS DE ANDRADE FILHO 71.208.265-7 04/04/2017 PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO 19,26
JEFFERSON DOS SANTOS FORTUNATO 41.901.708-2 06/04/2017 LIBERDADE 80,00
ELEANDRO DE ALENCAR SANTANA 24.102.214-9 10/04/2017 CUMPRIMENTO DE PENA 18,15
ANTONIO MARINHO DA SILVA FILHO 32.674.694-8 12/04/2017 CUMPRIMENTO DE PENA 27,06
CEZAR FERNANDO SILVA SCHER 30.411.112-0 28/04/2017 LIVRAMENTO CONDICIONAL 42,00
TIAGO HENRIQUE DE SOUZA 71.024.274-8 02/05/2017 LIBERDADE 20,22
DENIS PETERSON MERELIS 27.214.808-8 15/05/2017 PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO 1,80
WESLEY APARECIDO PEREIRA FERREIRA 71.562.086-1 26/05/2017 LIBERDADE 31,50
VALDECI RAMOS DOS SANTOS 71.471.117-2 26/05/2017 LIBERDADE 76,74
EVANDRO ANTONIO COLEVATI 31.396.862-7 31/05/2017 LIVRAMENTO CONDICIONAL 61,02
LUIZ FERNANDO DIAS PARRA 41.049.431-8 01/06/2017 PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO 61,02
VALDEMIR VIANA DOS SANTOS 22.869.409-7 07/06/2017 CUMPRIMENTO DE PENA 31,50
GABRIEL DOS SANTOS 46.294.700-2 21/06/2017 PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO 36,77
RICARDO BARBOSA DE SOUZA 61.928.292-7 21/06/2017 PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO 61,02
LUCIANO APARECIDO PEREIRA DA SILVA 36.636.044-9 22/06/2017 PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO 61,02
DANILO LIMA SILVA 40.587.603-8 04/07/2017 CUMPRIMENTO DE PENA 47,29
MURILO RAMON RIBEIRO DE LIMA 48.233.743-6 05/07/2017 PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO 46,32
G
UILHERME AUGUSTO DOS SANTOS BARBOSA 49.248.275-5 18/07/2017 CUMPRIMENTO DE PENA 55,84
PEDRO SANTOS DE GOES 20.122.628-9 01/08/2017 PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO 47,41
EDSON DE JESUS FELIX 14.541.398-6 04/08/2017 LIVRAMENTO CONDICIONAL 49,24
JOEL AUGUSTO DA SILVA JUNIOR 61.420.043-X 10/08/2017 CUMPRIMENTO DE PENA 30,92
CLAUDEMIR AFONSO 21.684.331-5 10/08/2017 CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS 234,50
ANDREW LUCAS PEREIRA 71.603.051-2 11/08/2017 LIBERDADE 177,52
VAGNER ROGERIO CREMONEZI DA SILVA 24.348.325-9 16/08/2017 LIVRAMENTO CONDICIONAL 49,24
JONATHAN DENER FERNADES GOMES 71.049.521-3 16/08/2017 PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO 49,24
MADISON ADELINO 71.518.053-8 30/08/2017 CUMPRIMENTO DE PENA 30,92
WALLAS SILVA DO NASCIMENTO 43.723.794-1 13/09/2017 PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR 29,89
RODOLFO SOUZA MAGALHAES 71.580.820-5 20/09/2017 PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO 21,42
CARLOS RONILSON ALVARES MAGALHAES 71.434.552-0 16/10/2017 ABANDONO 5,01
JUDSON PEREIRA ALVES 71.615.462-6 20/11/2017 MORTE – FORA DA UNIDADE 364,66
ANDERSON DE JESUS 52.336.842-2 30/11/2017 LIBERDADE 11,30
RONALDO ADRIANO DE ANDRADE 71.624.445-7 06/12/2017 PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO 10,85
WELLINGTON BRITO RIBEIRO 46.989.968-2 07/12/2017 CUMPRIMENTO DE PENA 81,32
KLEBER LUIZ DEL GRANDE 19.824.579-8 08/12/2017 CUMPRIMENTO DE PENA 147,17
Valor Total 2427,36
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sábado, 15 de janeiro de 2022 às 05:08:46
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