Fazenda e Planejamento - Coordenadoria da Administração Tributária
| Data de publicação | 14 Maio 2021 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
sexta-feira, 14 de maio de 2021 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 131 (91) – 17
estar previamente credenciados no Domicílio Eletrônico do
Contribuinte - DEC, conforme previsto no Decreto 56.104, de
18-08-2010.” (NR);
II - o inciso IV ao “caput” do artigo 2º:
“IV - ao Subcoordenador de Fiscalização, Cobrança, Arre-
cadação, Inteligência de Dados e Atendimento que, nos termos
da alínea “b” do inciso II do artigo 19 do Decreto 64.152, de
22-03-2019, tem nível hierárquico de Coordenador, nas hipó-
teses de regimes especiais que tratam de obrigação principal,
nos termos do artigo 489 do Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Pres-
tações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de
30-11-2000.” (NR);
III - o inciso IV ao “caput” do artigo 5º:
“IV - declaração de que os estabelecimentos da empresa
interessada localizados em outras unidades da Federação, bem
como seus estabelecimentos controladores, controlados ou
coligados, não possuem e não utilizam qualquer benefício fiscal
concedido em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, XII,
“g”, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988;” (NR);
IV - o inciso III ao “caput” do artigo 9º:
“III - relativamente ao credenciamento no Domicílio Eletrô-
nico do Contribuinte - DEC.” (NR);
V - o parágrafo único ao artigo 13:
“Parágrafo único - No caso de regimes especiais que tratam
de obrigação principal, o pedido, após análise da Diretoria de
Atendimento, Gestão e Conformidade, será encaminhado ao
Subcoordenador de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteli-
gência de Dados e Atendimento.” (NR).
VI - a Seção IV, composta pelo artigo 13-A, ao Capítulo V:
“Seção IV
Do Subcoordenador de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação,
Inteligência de Dados e Atendimento
Artigo 13-A - O Subcoordenador de Fiscalização, Cobrança,
Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento decidirá os
pedidos de regimes especiais que tratam de obrigação principal
nos termos do artigo 489 do RICMS.” (NR).
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
SUBCOORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO,
COBRANÇA, ARRECADAÇÃO, INTELIGÊNCIA DE
DADOS E ATENDIMENTO
DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, COBRANÇA
E RECUPERAÇÃO DE DÍVIDA
Comunicado Dicar-37, de 13-5-2021
Divulga os dados preliminares da DREMU (Declaração da
Receita Própria Municipal) referente ao ano-base 2020.
O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de
Dívida, considerando o disposto no caput e no § 2º do Artigo
9º da Portaria CAT-12, de 05-02-2019, divulga, em tabela
anexa, os valores preliminares da DREMU referente ao ano-
-base 2020.
1. Havendo concordância com os valores apurados neste
Comunicado, as Prefeituras não terão que tomar nenhuma pro-
vidência, e será presumida a concordância tácita.
2. Em caso de discordância com os valores constantes
neste Comunicado, o pedido de retificação, devidamente
fundamentado e documentado e considerando-se o disposto
no item 3 deste Comunicado, deve ser assinado pelo prefeito
municipal ou por seu representante legal, indicando e-mail,
telefone e identificação de funcionário municipal responsá-
vel pelo assunto. O referido pedido de retificação deve ser
apresentado até o final do prazo da impugnação previsto no
Artigo 13 da Portaria CAT 12/2019 e encaminhado por via
postal para o seguinte endereço:
Secretaria da Fazenda e Planejamento
Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de
Dívida - DICAR
Av. Rangel Pestana, 300 - 11º andar - Centro - São Paulo/
SP - CEP 01017-911.
3. Somente serão passíveis de serem considerados para a
retificação a que se refere o §4º do Artigo 9º da Portaria CAT
12/2019 os dados embasados em balancetes efetivamente
transmitidos e validados pelo Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo.
4. O resultado da análise do pleito referido no item anterior
poderá ser remetido para o e-mail retromencionado ou divulga-
do por outro meio que a Secretaria da Fazenda e Planejamento
julgar adequado.
5. Eventuais dúvidas ou tratativas a respeito da DREMU
devem ser encaminhadas preferencialmente ao e-mail: dremu@
fazenda.sp.gov.br.
Vila Pereira Bariani RG. 27.913.963-9, Agente de Segurança
Penitenciária, para comporem, sob a presidência do primeiro,
a Comissão Julgadora Especial de Licitação da Penitenciária
Feminina de Tupi Paulista, conforme artigo 51 da Lei 8.666/93
e artigo 46 da Lei Estadual 6.544/89, tendo como suplentes
os servidores Valeria Evelin Kitahara Araujo, RG. 28.617.304-
9, Agente de Segurança Penitenciária, Raquel Nielsen David
Gabriel, RG. 25.192.576-6, Oficial Administrativo; Mery Hellen
Parizotto Montanheri, RG. 48.394.242-X, Diretor I do Núcleo
de Infraestrutura e Conservação e Júlio César de Macedo, RG.
40.099.970-5, Oficial Administrativo. Esta Portaria entrará em
vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria
127/2019 – PFTUPI. (Port. SPDOC 511942/2021)
Portaria do Diretor, de 13-5-2021
Designando, os servidores, Claudinéia Macedo, RG.
32.575.103-1, Diretora Técnica I do Núcleo de Atendimento à
Saúde, Telma Naressi Flumian, RG. 40.904.923-2, Enfermeira, Arina
Paula Bachega, RG. 33.882.830-8, Agente de Segurança Peniten-
ciária, Valeria Evelin Kitahara Araujo, RG. 28.617.304-9, Agente
de Segurança Penitenciária, para comporem, sob a presidência do
primeiro, a Comissão Especial de Recebimento de Medicamentos
da Penitenciária Feminina de Tupi Paulista, conforme artigo 73,
inciso II, alínea “a” e “b”, da Lei Federal 8.666/93, atualizada pelas
servidores Cleuza Casconi, RG. 12.364.899-3, Diretora do Centro
de Reintegração e Atendimento à Saúde, Paula Sposito Puerta, RG.
43.349.067-6, Agente de Segurança Penitenciária, Sandra Regina
Santos Ramos, RG. 46.140.023-6, Agente de Segurança Penitenciá-
ria, Júlio César de Macedo, RG 40.099.970-5, Oficial Administrativo
e Jakelini Heredia Gonçalves dos Santos, RG. 40.566.706-1, Agente
de Segurança Penitenciária. Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação, ficando revogada a Portaria 086/2018-PFTUPI.
(Portaria SPDOC 512331/2021)
Fazenda e
Planejamento
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Portaria CAT-28, de 13-5-2021
Altera a Portaria CAT 18/13, de 21-02-2013, que
estabelece procedimentos para o reconhecimento
da isenção do ICMS na aquisição de veículo auto-
motor novo por pessoa com deficiência física, visu-
al, mental severa ou profunda, ou autista e na ope-
ração interna com acessórios e adaptações especiais
para serem instalados em veículo automotor
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista
o disposto no item 1 do § 2º do artigo 17 e no artigo 19, ambos
do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relati-
vas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
- RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede
a seguinte portaria:
Artigo 1º - Fica acrescentada, com a redação que se segue,
a alínea “c” ao item 20 do Anexo X da Portaria CAT 18/13, de
21-02-2013:
“c) Carloto e Siqueira Ltda. EPP - concessionária autorizada
CNPJ: 04.982.434/0001-95 - Inscrição Estadual:
645.356.955.113
Endereço: Rua Turmalina, 35 - Jardim São José - São José
dos Campos - SP - CEP 12215-750”. (NR).
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Portaria CAT 29, de 13-5-2021
Altera a Portaria CAT 18/21, de 23-03-2021, que dis-
põe sobre os pedidos de regimes especiais previstos
nos artigos 479-A e 489 do Regulamento do ICMS
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista
o disposto nos artigos 479-A e 489 do Regulamento do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermuni-
cipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490,
de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Ficam acrescentados, com a redação que se
segue, os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT 18/21,
de 23-03-2021:
I - o § 1º-A ao artigo 1º:
“§ 1º-A - Para fins do disposto neste artigo, os esta-
belecimentos indicados nos itens 1, 2 e 3 do § 1º deverão
agricultores familiares, para a compra de gêneros alimentícios
- hortifrutigranjeiros, para o período de julho à setembro de
2021, em atendimento ao Programa Paulista da Agricultura de
Interesse Social - PPAIS, os servidores: Anderson R. de Almeida,
RG: 27.002.049-4, Diretor do Centro Administrativo, Valderí
Aparecido Lopes Vieira, RG: 42.948.932-8, Diretor do Núcleo
de Finanças e Suprimentos e Nilza Pontes de Camargo Vaz, RG:
22.119.837-4, Oficial Administrativo e, sob a presidência do
primeiro, onde na ausência do mesmo o segundo assumirá e
assim sucessivamente, obedecida automaticamente a ordem de
designação na ausência e afastamento do titular.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Extratos de Notas de Empenhos
Nota de Empenho 2021NE00474
Processo 15016/21
Contratada: Joao Roberto Mendes Itapetininga - ME
CNPJ: 54778691000188
Objeto do Contrato: Manutenção em Equipamentos de
Refrigeração.
Valor: R$ 1.600,00
Data da Celebração: 26-04-2021
Crédito Orçamentário: UGE: 380.239
Elemento Econômico: 14122381361460000 – PTRES –
380513
Natureza de Despesa: 33.90.39.80
Vigência: 11-05-2021
Observação: Publicado para atender as instruções contidas
nos Decretos Estaduais: 61.476/2015 e 61.897/2016
Nota de Empenho 2021NE00476
Processo 15209/21
Contratada: Cozi-Inox Comercio e Servicos Ltda - ME
CNPJ: 09491236000142
Objeto do Contrato: Manutenção em Forno Industrial.
Valor: R$ 3.800,00
Data da Celebração: 23-04-2021
Crédito Orçamentário: UGE: 380.239
Elemento Econômico: 14421381361410000 – PTRES –
380517
Natureza de Despesa: 33.90.39.80
Vigência: 10-05-2021
Observação: Publicado para atender as instruções contidas
nos Decretos Estaduais: 61.476/2015 e 61.897/2016
Nota de Empenho 2021NE00477
Processo 15253/21
Contratada: Cozi-Inox Comercio e Servicos Ltda - ME
CNPJ: 09491236000142
Objeto do Contrato: Manutenção em Amassadeira.
Valor: R$ 2.950,00
Data da Celebração: 23-04-2021
Crédito Orçamentário: UGE: 380.239
Elemento Econômico: 14421381361410000 – PTRES –
380517
Natureza de Despesa: 33.90.39.80
Vigência: 10-05-2021
Observação: Publicado para atender as instruções contidas
nos Decretos Estaduais: 61.476/2015 e 61.897/2016
Nota de Empenho 2021NE00634
Processo 16499/21
Contratada: RF Foods Derivados de Carne Ltda - ME
CNPJ: 20002779000191
Objeto do Contrato: Compra Generos Alimenticios Pere-
civeis.
Valor: R$ 17.500,00
Data da Celebração: 13-05-2021
Crédito Orçamentário: UGE: 380.239
Elemento Econômico: 14421381361410000 – PTRES –
380517
Natureza de Despesa: 33.90.30.10
Vigência: 10-05-2021
Observação: Publicado para atender as instruções contidas
nos Decretos Estaduais: 61.476/2015 e 61.897/2016
COORDENADORIA DE UNIDADES
PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO
ESTADO
PENITENCIÁRIA ASP LINDOLFO TERÇARIOL FILHO
DE MIRANDÓPOLIS
Despachos do Diretor Técnico III, de 13-5-2021
Determinando:
a realização da Apuração Preliminar para devida apuração
dos fatos ocorridos em 29-04-2021 nos termos do artigo 264, da
Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942,
de 06-06-2003, a instauração da Apuração Preliminar 006/2021,
em razão dos fatos, visando as providências que o caso requer.
(Despacho 008/2021);
a realização da Apuração Preliminar para devida apuração
dos fatos ocorridos em 10-05-2021 nos termos do artigo 264, da
Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942,
de 06-06-2003, a instauração da Apuração Preliminar 007/2021,
em razão dos fatos, visando as providências que o caso requer.
(Despacho 009/2021)
PENITENCIÁRIA WELLINGTON RODRIGO SEGURA
- PRESIDENTE PRUDENTE
Despacho do Diretor, de 13-5-2021
Determinando a realização de Apuração Preliminar para
averiguação de conduta funcional a partir dos fatos registrados
no Comunicado de Evento 76 de 12-05-2021, nos termos do arti-
go 1º da Resolução SAP-139/17 e artigo 264 da Lei 10.261/1968,
alterada pela L.C. 942/2003. (SAP 508249/21).
PENITENCIÁRIA FEMININA DE TUPI PAULISTA
CENTRO ADMINISTRATIVO
Núcleo de Finanças e Suprimentos
Portaria do Diretor, de 13-5-2021
Designando os servidores, Adilson César Martins, RG.
23.252.934-6 Diretor Técnico II do Centro de Trabalho e Edu-
cação, Mery Helen Parizotto Montanhery, RG. 48.394.242-X,
Diretora I do Núcleo de Infraestrutura e Conservação, Valeria
Evelin Kitahara Araujo, RG. 28.617.304-9, Agente de Segurança
Penitenciária, Sandra Regina Santos Ramos, RG. 46.140.023-6,
Agente de Segurança Penitenciária e Paula Sposito Puerta,
RG. 43.349.067-6, Agente de Segurança Penitenciária, para
comporem, sob a presidência do primeiro, a Comissão de
Recepção de Materiais e Serviços da Penitenciária Feminina de
Tupi Paulista, conforme artigo 73, inciso II, alínea “a” e “b”, da
9.648/98, tendo como suplentes os servidores Bruna Henriques
Dering, RG. 42.039.444-8, Agente de Segurança Penitenciária,
Roberto da Silva Medeiros, RG. 17.489.029, Diretor I do Núcleo
de Trabalho, Raquel Nielsen David Gabriel, RG. 25.192.576-6,
Oficial Administrativo, Júlio César de Macedo, RG 40.099.970-5,
Oficial Administrativo e Lucileide Amancio, RG. 40.066.722-8,
Agente de Segurança Penitenciária. Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SPDOC
1020492/2020. (Port SPDOC 511568/2021)
Portaria do Diretor, de 13-5-2021
Designando os servidores Tânia Cristina Sanches Cere-
ali, RG. 25.192.153-0, Diretora I do Núcleo de Finanças e
Suprimentos, Ivan Carlos de Toledo Costa, RG. 28.009.339-1,
Diretor II do Centro Administrativo e, Bruna Henriques Dering,
RG. 42.039.444-8, Agente de Segurança Penitenciária e Evelyn
com o artigo 51 da Lei Federal 8.666/93, atualizadas pelas Leis
Nagasaki Costa RG. 15.293.932-5, Diretora II do Centro Adminis-
trativo; e Marcelo Monteiro, RG. 44.583.015-3, Agente de Segu-
rança Penitenciário classe I; Reginaldo Shimith, RG.25.117.125-5
Agente de Segurança Penitenciário classe I e Cleber Hoffman
RG. 30.791.477-x, Agente de Segurança Penitenciário classe I,
sob a presidência do primeiro, consequentemente os demais
como membros que, automaticamente integrarão a Comissão,
obedecida a ordem de designação na ausência e afastamento
do presidente.
Artigo 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 06-05-2021.
Portaria CDPL-280, de 15-1-2021
Dispõe sobre a designação de servidores para
compor a Comissão de Vistorias dos Imóveis
Residenciais pertencentes a este Estabelecimento
Penal
O Diretor Técnico III, do Centro de Detenção provisória de
Limeira,
Considerando, o que dispõe o artigo 5º da Resolução 57/93,
relativo à utilização de próprios do Estado por Diretores das
Unidades Penitenciárias, resolve:
Artigo 1º - Designar para, sem prejuízo de suas atribuições
e atividades legais, constituir a Equipe de Vistorias dos imóveis
Residenciais desta Unidade, no exercício de 2021, os servidores:
Eunice Natsue Nagasaki Costa RG. 15.293.932-5, - Diretora
II do Centro Administrativo e Nivaldo Junior dos Santos, RG
43.566.685-X, Agente de Segurança Penitenciário classe I, para
proceder vistorias semestralmente e sempre por ocasião do
recebimento e entrega pelos usuários, nos imóveis residenciais
desta Unidade, lavrando-se termo a respeito em livro próprio e
dando conhecimento das condições gerais dos imóveis a esta
Diretoria Geral.
Artigo 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01-01-2021.
CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE
HORTOLÂNDIA
Despachos do Diretor
De 10-5-2021
Determinando:
a realização de Apuração Preliminar, nos termos artigos
264 e 265, da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterados pelo inciso
IV, artigo 1º, da Lei Complementar 942, de 06-06-2003, para a
devida apuração dos fatos ocorridos no dia 04-05-2021, acerca
da apreensão de um telefone celular, um carregador de bateria
de celular e um fone de ouvido, no interior da cela 348 do raio
III, em posse do sentenciado D.J.F.S, sendo que a apreensão foi
realizada pelos servidores A.R.T. e E.R.S. (Comunicado de Evento
175/2021 – PAP 496248/2021). (249/2021)
a realização de Apuração Preliminar, nos termos artigos
264 e 265, da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterados pelo inciso
IV, artigo 1º, da Lei Complementar 942, de 06-06-2003, para a
devida apuração dos fatos ocorridos no dia 09-05-2021, acerca
da apreensão de seiscentos e oito pontos de substância análoga
a droga sintética k4, enviado para o sentenciado G.H.R, por meio
de Sedex, despachada por sua mãe R.A.C.R, sendo que a apreen-
são foi realizada pelos servidores L.C.D. e B.R.P. (Comunicado de
Evento 177/2021 – PAP 496299/2021). (250/2021)
De 12-5-2021
Determinando:
a realização de Apuração Preliminar, nos termos artigos
264 e 265, da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterados pelo inciso
IV, artigo 1º, da Lei Complementar 942, de 06-06-2003, para a
devida apuração dos fatos ocorridos no dia 11-05-2021, acerca
da apreensão de duas unidades de substância análoga a droga
sintética k4, enviado para o sentenciado J.F.T, por meio de Sedex,
despachada por sua irmã M.T.F, sendo que a apreensão foi rea-
lizada pelos servidores B.R.P. e O.A.S. (Comunicado de Evento
178/2021 – PAP 507783/2021). (255/2021)
a realização de Apuração Preliminar, nos termos artigos
264 e 265, da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterados pelo inciso
IV, artigo 1º, da Lei Complementar 942, de 06-06-2003, para a
devida apuração dos fatos ocorridos no dia 11-05-2021, acerca
da apreensão de dezesseis unidades de substância análoga a
droga sintética k4, enviado para o sentenciado F.G.F, por meio de
Sedex, despachada por seu irmão G.G.F, sendo que a apreensão
foi realizada pelos servidores B.R.P. e O.A.S. (Comunicado de
Evento 179/2021 – PAP 507803/2021). (256/2021)
a realização de Apuração Preliminar, nos termos artigos
264 e 265, da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterados pelo inciso
IV, artigo 1º, da Lei Complementar 942, de 06-06-2003, para a
devida apuração dos fatos ocorridos no dia 11-05-2021, acerca
da apreensão de oitenta e quatro gramas de substância análoga
a cocaína, enviado para o sentenciado L.P.C.D, por meio de
Sedex, despachada por seu pai C.A.D, sendo que a apreensão foi
realizada pelos servidores O.A.S. e B.R.P. (Comunicado de Evento
180/2021 – PAP 507823/2021). (257/2021)
De 13-5-2021
Determinando a realização de Apuração Preliminar, nos
termos artigos 264 e 265, da Lei 10.261, de 28-10-1968, alte-
rados pelo inciso IV, artigo 1º, da Lei Complementar 942, de
06-06-2003, para a devida apuração dos fatos ocorridos no dia
12-05-2021, acerca da apreensão de seis unidades de substância
análoga a droga sintética k4, enviado para o sentenciado A.A.F,
por meio de Sedex, despachada por sua mãe E.A.F, sendo que
a apreensão foi realizada pelos servidores B.R.P. e B.C. (Comu-
nicado de Evento 181/2021 – PAP 510021/2021). (258/2021)
PENITENCIÁRIA DR. ANTÔNIO DE SOUZA NETO -
SOROCABA II
Portaria do Diretor, de 13-5-2021
Designando para atuarem como pregoeiro e equipe de
apoio no pregão eletrônico de que trata o processo nº SAP-
-PRC-2021/16008, com fundamento no Decreto nº 50.412 de 27
de dezembro de 2005, c.c a Lei Federal 10.520 de 17 de julho de
2002, artigo 3º, inciso IV, sem prejuízo de suas atividades, obje-
tivando à Prestação de Serviços de Gerenciamento do Abasteci-
mento de Combustíveis de Veículos, por meio da implantação e
operação de um sistema informatizado e integrado com utiliza-
ção de cartão magnético ou micro processado e disponibilização
de Rede Credenciada de Postos de Combustíveis (período de
contratação - 30 meses), como disposto: Pregoeiro: Rodrigo Luiz
Lopes e Equipe De Apoio: Ismael Wendell Almeida De Freitas.
(Port. 48/2021)
PENITENCIÁRIA "NELSON VIEIRA" - GUAREÍ
CENTRO ADMINISTRATIVO
Núcleo de Finanças e Suprimentos
Portaria PNV-39, de 13-5-2021
Dispõe sobre a designação de servidores para com-
porem a Comissão de Avaliação e Credenciamento
da Chamada Pública 002/2021, da Penitenciária
Nelson Vieira, de Guareí
O Diretor Técnico III da Penitenciária "Nelson Vieira", de
Guareí, em atendimento a Lei Estadual 14.591, de 14-10-2011,
regulamentada pelo Decreto 57.755, de 24/01/12, alterado pelo
Decreto Estadual 63.278, de 19-03-2018, Designa:
Artigo 1º - Para, sem prejuízo de suas atividades, cargos ou
funções, comporem a Comissão de Avaliação e Credenciamento
da Chamada Pública 002/2021, que visa o credenciamento de
Tabela anexa ao Comunicado Dicar-37/21
CÓDIGO NOME IPTU ITBI IVVC ISS TOTAL
150 Adamantina 9.974.198 1.907.982 0 7.820.080 19.702.260
151 Adolfo 1.449.865 493.704 0 247.453 2.191.022
152 Aguaí 3.770.477 1.313.508 0 5.840.691 10.924.676
154 Águas da Prata 3.834.334 244.475 0 882.284 4.961.093
153 Águas de Lindóia 17.682.837 985.306 0 4.518.850 23.186.993
607 Águas de Santa Bárbara 6.455.694 969.313 0 4.517.626 11.942.633
155 Águas de São Pedro 4.731.851 406.790 0 1.231.427 6.370.068
156 Agudos 2.377.203 2.285.994 0 4.971.926 9.635.123
732 Alambari 334.749 235.693 0 1.673.901 2.244.343
157 Alfredo Marcondes 242.477 141.078 0 679.677 1.063.232
158 Altair 128.097 472.818 0 577.759 1.178.674
159 Altinópolis 3.114.808 3.088.133 0 1.836.192 8.039.133
160 Alto Alegre 537.818 316.451 0 477.368 1.331.637
733 Alumínio 2.094.501 109.172 0 5.668.763 7.872.436
161 Álvares Florence 510.972 658.629 0 541.080 1.710.681
162 Álvares Machado 2.683.253 2.081.199 0 2.516.047 7.280.499
163 Álvaro de Carvalho 66.441 319.872 0 375.444 761.757
164 Alvinlândia 179.890 152.769 0 299.736 632.395
165 Americana 91.121.230 18.771.859 0 94.537.055 204.430.144
166 Américo Brasiliense 2.172.933 489.731 0 6.639.231 9.301.895
167 Américo de Campos 565.648 305.571 0 582.430 1.453.649
168 Amparo 26.618.740 3.735.731 0 20.737.264 51.091.735
169 Analândia 1.559.875 611.025 0 573.859 2.744.759
170 Andradina 14.035.233 2.995.311 0 10.246.025 27.276.569
171 Angatuba 2.147.454 659.067 0 6.304.250 9.110.771
172 Anhembi 549.034 1.397.593 0 3.134.166 5.080.793
173 Anhumas 200.117 230.325 0 316.130 746.572
174 Aparecida 6.790.432 288.377 0 10.082.225 17.161.034
175 Aparecida D Oeste 291.064 360.200 0 109.410 760.674
176 Apiaí 945.122 344.456 0 2.999.841 4.289.419
734 Aracariguama 2.589.845 1.974.242 0 15.179.773 19.743.860
177 Araçatuba 44.795.080 13.932.983 0 65.274.170 124.002.233
178 Araçoiaba da Serra 13.488.830 3.931.783 0 5.618.236 23.038.849
179 Aramina 214.897 248.056 0 1.683.331 2.146.284
180 Arandu 4.244.307 1.660.716 0 465.788 6.370.811
735 Arapeí 165.433 52.258 0 302.385 520.076
181 Araraquara 82.195.130 20.226.440 0 83.466.906 185.888.476
182 Araras 55.000.843 13.174.315 0 44.171.746 112.346.904
775 Arco Iris 34.261 136.742 0 199.621 370.624
183 Arealva 884.891 985.698 0 576.983 2.447.572
184 Areias 78.022 98.774 0 496.328 673.124
185 Areiópolis 369.869 125.483 0 540.049 1.035.401
186 Ariranha 359.973 615.421 0 1.261.177 2.236.571
187 Artur Nogueira 13.666.969 1.426.959 0 6.367.781 21.461.709
188 Arujá 35.820.647 6.426.787 0 38.603.452 80.850.886
736 Aspásia 38.450 116.321 0 52.021 206.792
189 Assis 32.450.103 5.142.953 0 27.678.775 65.271.831
190 Atibaia 110.639.992 24.879.615 0 63.769.852 199.289.459
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sexta-feira, 14 de maio de 2021 às 00:44:08
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