Fazenda e Planejamento - Coordenadoria da Administração TRIBUTÁRIA
| Data de publicação | 26 Novembro 2021 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
30 – São Paulo, 131 (225) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I sexta-feira, 26 de novembro de 2021
- CNAE -
- CPR -
NOVEMBRO/2021
DIA
10112, 101 21, 10139, 10201, 10317, 10325, 10414,
10422, 104 31, 10511, 10520, 10619, 10627, 10635,
10643, 106 51, 10660, 10694, 10716, 10724, 10813,
10821, 109 11, 10929, 10937, 10945, 10953, 10961,
10996, 151 06, 15211, 15297, 16102, 16218, 16226,
16234, 162 93, 18113, 18121, 18130, 18211, 18229,
18300, 19314;
22111, 221 29, 22196, 23117, 23125, 23192, 23303,
23494, 239 91, 24423, 25225, 27228, 27406, 28119,
28127, 281 43, 28216, 28224, 28259, 28291, 28313,
28321, 283 30, 28402, 28615, 28623, 28631, 28640,
28658, 286 66, 28691, 29301, 29417, 29425, 29433,
29441, 29450, 29492;
30326, 309 20, 30997, 31012, 31021, 31039, 31047,
32116, 33295, 38319, 38327, 38394;
47211, 49213, 49221, 49230, 49248, 49299, 49302;
58115, 581 23, 58131, 58191, 58212, 58221, 58239,
58298, 59201.
1250
27
- CNAE -
- CPR -
OUTUBRO/2021
DIA
13111, 131 20, 13138, 13146, 13219, 13227, 13235,
13308, 134 05, 13511, 13529, 13537, 13545, 13596,
14118, 141 26, 14134, 14142, 14215, 14223, 15319,
15327, 15335, 15394, 15408;
23419, 23427;
30415, 30423, 32922, 32990.
+ atividade preponderante de fabricação de telefone
celular, de latas de chapa de alumínio ou de painéis
de madeira MDF, independente do código CNAE em
que estiver enquadrado
2100
10
OBSERVAÇÕES:
1) O Decreto 45.490/2000, que aprovou o RICMS, estabeleceu em seu Anexo IV os prazos do recolhimento do imposto em
relação às Classificações de Atividades Econômicas ali indicadas.
O não recolhimento do imposto até o dia indicado sujeitará o contribuinte ao seu pagamento com juros estabelecidos pela Lei
n° 10.175/1998, e demais acréscimos legais.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA:
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
MERCADORIA
CPR
REFERÊNCIA
NOVEMBRO/2021
DIA VENC.
x energia elétrica (Convênio ICMS-83/00, cláusula
terceira)
1090
09
x álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes
derivados de petróleo (Convênio ICMS-110/07)
1100
10
x demais mercadorias, exceto as abrangidas pelos §§
3º e 5º do artigo 3º do Anexo IV do RICMS/00 (vide
abaixo: alínea “b” do item observações em relação ao
ICMS devido por ST)
1200
20
OBSERVAÇÕES EM RELAÇÃO AO ICMS DEVIDO POR ST:
a) O estabelecimento enquadrado em código de CNAE que não identifique a mercadoria a que se refere a sujeição passiva por
substituição, deverá recolher o imposto retido antecipadamente por sujeição passiva por substituição até o dia 20 do mês subse-
quente ao da retenção, correspondente ao CPR 1200. (Anexo IV, art. 3°, § 2° do RICMS/2000).
b) Em relação ao estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, observar-se-á o que segue (§§ 3º e 5º do artigo 3º do
Anexo IV do RICMS/2000):
1) no que se refere ao imposto retido, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, 80% (oitenta por cento) do
seu montante será recolhido até o 3º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1031 e o restante, até o
dia 10 (dez) do correspondente mês - CPR 1100;
2) no que se refere ao imposto decorrente das operações próprias, 95% (noventa e cinco por cento) será recolhido até o 3º dia útil
do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1031 e o restante, até o dia 10 (dez) do correspondente mês - CPR 1100.
3) no que se refere ao imposto repassado a este Estado por estabelecimento localizado em outra unidade federada, o recolhi-
mento deverá ser efetuado até o dia 10 de cada mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador – CPR 1100.
EMENDA CONSTITUCIONAL 87/15 - DIFAL:
O estabelecimento localizado em outra unidade federada inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado que rea-
lizou operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado deverá preencher e entregar a GIA
ST Nacional para este Estado até o dia 10 de dezembro de 2021 e recolher o imposto devido até o dia 15 de dezembro, por meio de
GNRE (código 10008-0 - ICMS Recolhimentos Especiais). (Convênio ICMS 93/15, cláusulas quarta e quinta; artigo 109, artigo 115,
XV-B, XV-C e § 9º, artigo 254, parágrafo único e artigo 3º, § 6º do Anexo IV, todos do RICMS/2000).
SIMPLES NACIONAL:
DATA PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PARA ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO REGIME DO
“SIMPLES NACIONAL”
DESCRIÇÃO
REFERÊNCIA
OUTUBRO/2021
DIA DO VENCIMENTO
Diferencial de Alíquota nos termos do Artigo 115, inciso XV-A, do
RICMS/2000 (Portaria CAT-75/2008) *
Substituição Tributária, nos termos do § 2º do Artigo 268 do RICMS/2000*
03/01/2022
* NOTA: Para fatos geradores a partir de 01/01/2014, o imposto devido pela entrada, em estabelecimento de contribuinte sujeito
às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte - “Simples Nacional”, de mercadorias, oriundas de outro Estado ou do Distrito Federal, deve ser recolhido até o último
dia do segundo mês subsequente ao da entrada.
O prazo para o pagamento do DAS referente ao período de apuração de novembro de 2021 encontra-se disponível no portal do
Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) por meio do link Agenda do Simples Nacional.
OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS:
OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
GIA
A GIA deverá ser apresentada até os dias a seguir i ndicados
de acordo com o último dígito do número de ins crição
estadual do estabelecimento (art. 254 do RICMS/2000 –
Portaria CAT -92/1998, Anexo IV, artigo 20) através d o
endereço http://www.portal.fazenda.sp.gov.br ou
https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/pfe/
Final
Dia
0 e 1
16
2, 3 e 4
17
5, 6 e 7
18
8 e 9
19
GIA-ST
O contribuinte de outra unidade f ederada obrigado à entrega
das informações na GIA-ST, em relação ao imposto apurado
no mês de novembro de 2021, deverá apresentá-la até essa
data, na forma prevista no Anexo V da Portaria CAT 92/1998
(art. 254, parágrafo único do RICMS/2000).
Dia 10
REDF
Os contribuintes sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais devem efetuá-lo nos
prazos a seguir indicados, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ (12.345.678/xxxx-yy).(Portaria CAT 85/2007)
8º dígito
0
1
2
3
4
5
6
7
8
9
Dia do mês subseqüente a emissão
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
OBS.: Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao
Regime Periódico de Apuração - RPA, de que trata o artigo 87 do Regulamento do ICMS,
cujo campo "destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, e cujo campo "valor total da nota" indique
valor igual ou superior a R$ 1.000,00 (mil reais), o registro eletrônico deverá ser efetuado em
até 4 (quatro) dias contados da emissão do documento fiscal. (Portaria CAT 85/2007).
EFD
O contribuinte obrigado à EFD deverá transmitir o arquivo digital
nos termos da Portaria CAT 147/2009.
Dia 20
Fazenda e Planejamento
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
COMUNICADO CAT Nº 12, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRIN-
CIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de dezembro de 2021, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.
AGENDA TRIBUTÁRI A PAULISTA N° 388
MÊS DE DEZEMBRO DE 2021
DATAS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PARA ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO REGIME
PERIÓDICO DE APURAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA
CÓDIGO DE PRAZO DE
RECOLHIMENTO
RECOLHIMENTO DO
ICMS
- CNAE -
- CPR -
REFERÊNCIA
NOVEMBRO/2021
DIA DO VENCIMENTO
19217, 19225, 19322; 35115, 35123, 35131, 35140,
35204; 46818, 46826; 53105, 53202.
1031
03
63119, 63194; 73122.
1100
10
60101, 61108, 61205, 61302, 61418, 61426, 61434,
61906.
1150
15
01113, 01121, 01130, 01148, 01156, 01164 , 01199,
01211, 01229, 01318, 01326, 01334, 01342 , 01351,
01393, 01415, 01423, 01512, 01521, 01539 , 01547,
01555, 01598, 01610, 01628, 01636, 01709 , 02101,
02209, 02306, 03116, 03124, 03213, 03 221, 05003,
06000, 07103, 07219, 07227, 07235, 07243 , 07251,
07294, 08100, 08916, 08924, 08932, 08991,09106,
09904;
10333, 10538, 11119, 11127, 11135, 11216 , 11224,
12107, 12204, 17109, 17214, 17222, 17311 , 17320,
17338, 17419, 17427, 17494, 19101;
20118, 20126, 20134, 20142, 20193, 20215 , 20223,
20291, 20312, 20321, 20339, 20401, 20517 , 20525,
20614, 20622, 20631, 20711, 20720, 20738 , 20916,
20924, 20932, 20941, 20991, 21106, 21211 , 21220,
21238, 22218, 22226, 22234, 22293, 23206 , 23915,
23923, 24113, 24121, 24211, 24229, 24237 , 24245,
24318, 24393, 24415, 24431, 24491, 24512 , 24521,
25110, 25128, 25136, 25217, 25314, 25322 , 25390,
25411, 25420, 25438, 25501, 25918, 25926 , 25934,
25993, 26108, 26213, 26221, 26311, 26329 , 26400,
26515, 26523, 26604, 26701, 26809, 27104 , 27210,
27317, 27325, 27333, 27511, 27597, 27902 , 28135,
28151, 28232, 28241, 28518, 28526, 28534 , 28542,
29107, 29204, 29506;
30113, 30121, 30318, 30504, 30911, 32124 , 32205,
32302, 32400, 32507, 32914, 33112, 33121 , 33139,
33147, 33155, 33163, 33171, 33198, 33210 , 35301,
36006, 37011, 37029, 38114, 38122, 38211 , 38220,
39005;
1200
20
- CNAE -
- CPR -
NOVEMBRO/2021
DIA
41107, 41204, 42111, 42120, 42138, 42219 , 42227,
42235, 42910, 42928, 42995, 43118, 43126 , 43134,
43193, 43215, 43223, 43291, 43304, 43916 , 43991,
45111, 45129, 45200, 45307, 45412, 45421 , 45439,
46117, 46125, 46133, 46141, 46150, 46168 , 46176,
46184, 46192, 46214, 46222, 46231, 46311 , 46320,
46338, 46346, 46354, 46362, 46371, 46397, 46419,
46427, 46435, 46443, 46451, 46460, 46478 , 46494,
46516, 46524, 46613, 46621, 46630, 46648 , 46656,
46699, 46711, 46729, 46737, 46745, 46796 , 46834,
46842, 46851, 46869, 46877, 46893, 46915 , 46923,
46931, 47113, 47121, 47130, 47229, 47 237, 47245,
47296, 47318, 47326, 47415, 47423, 47431 , 47440,
47512, 47521, 47539, 47547, 47555, 47563 , 47571,
47598, 47610, 47628, 47636, 47717, 47725 , 47733,
47741, 47814, 47822, 47831, 47849, 47857 , 47890,
49116, 49124, 49400, 49507.
50114, 50122, 50211, 50220, 50301, 50912 , 50998,
51111, 51129, 51200, 51307, 52117, 52125 , 52214,
52222, 52231, 52290, 52311, 52320, 52397 , 52401,
52508, 55108, 55906, 56112, 56121, 56201 , 59111,
59120, 59138, 59146;
60217, 60225, 62015, 62023, 62031, 62040 , 62091,
63917, 63992, 64107, 64212, 64221, 64239 , 64247,
64310, 64328, 64336, 64344, 64352, 64361 , 64379,
64409, 64506, 64611, 64620, 64638, 64701 , 64913,
64921, 64930, 64999, 65111, 65120, 65201 , 65308,
65413, 65421, 65502, 66118, 66126, 66134 , 66193,
66215, 66223, 66291, 66304, 68102, 68 218, 68226,
69117, 69125, 69206;
70204, 71111, 71120, 71197, 71201, 72100 , 72207,
73114, 73190, 73203, 74102, 74200, 74901 , 75001,
77110, 77195, 77217, 77225, 77233, 77292 , 77314,
77322, 77331, 77390, 77403, 78108, 78205 , 78302,
79112, 79121, 79902;
80111, 80129, 80200, 80307, 81117, 81125 , 81214,
81222, 81290, 81303, 82113, 82199, 82202 , 82300,
82911, 82920, 82997, 84116, 84124, 84132 , 84213,
84221, 84230, 84248, 84256, 84302, 85112 , 85121,
85139, 85201, 85317, 85325, 85333, 85 414, 85422,
85503, 85911, 85929, 85937, 85996, 86101 , 86216,
86224, 86305, 86402, 86500, 86607, 86909 , 87115,
87123, 87204, 87301, 88006;
90019, 90027, 90035, 91015, 91023, 91031 , 92003,
93115, 93123, 93131, 93191, 93212, 93298 , 94111,
94120, 94201, 94308, 94910, 94928, 94936, 94995,
95118, 95126, 95215, 95291, 96017, 96025 , 96033,
96092, 97005, 99008.
1200
20
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sexta-feira, 26 de novembro de 2021 às 05:01:55
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