Fazenda e Planejamento - Coordenadoria da Administração TRIBUTÁRIA

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

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Data de publicação	02 Fevereiro 2022
Seção	Caderno Executivo 1

28 – São Paulo, 132 (23) Diário Of‌i cial Poder Executivo - Seção I quarta-feira, 2 de fevereiro de 2022

COMUNICADO DICAR-11, DE 1º-02-2022

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 25-02-2022 para os débitos de Multas Infracionais de

Taxas.

O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266,

de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Multas Infracionais de Taxas, anexa a este

comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL – TAXAS – APLICÁVEIS ATÉ 25/02/2022,

ANEXA AO COMUNICADO DICAR-11/22

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022

JANEIRO - 0,8618 0,7328 0,6005 0,4800 0,3600 0,2400 0,1200 -

FEVEREIRO - 0,8514 0,7212 0,5900 0,4700 0,3500 0,2300 0,1100 -

MARÇO 0,9618 0,8414 0,7106 0,5800 0,4600 0,3400 0,2200 0,1000 -

ABRIL 0,9518 0,8314 0,6995 0,5700 0,4500 0,3300 0,2100 0,0900 -

MAIO 0,9418 0,8207 0,6879 0,5600 0,4400 0,3200 0,2000 0,0800 -

JUNHO 0,9318 0,8089 0,6768 0,5500 0,4300 0,3100 0,1900 0,0700 -

JULHO 0,9218 0,7978 0,6646 0,5400 0,4200 0,3000 0,1800 0,0600 -

AGOSTO 0,9118 0,7867 0,6535 0,5300 0,4100 0,2900 0,1700 0,0500 -

SETEMBRO 0,9018 0,7756 0,6430 0,5200 0,4000 0,2800 0,1600 0,0400 -

OUTUBRO 0,8918 0,7650 0,6326 0,5100 0,3900 0,2700 0,1500 0,0300 -

NOVEMBRO 0,8818 0,7534 0,6214 0,5000 0,3800 0,2600 0,1400 0,0200 -

DEZEMBRO 0,8718 0,7428 0,6105 0,4900 0,3700 0,2500 0,1300 0,0100 -

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

ÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022

JANEIRO - 0,0100 0,0106 0,0109 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100

FEVEREIRO - 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100

MARÇO - 0,0104 0,0116 0,0105 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 -

ABRIL - 0,0100 0,0106 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 -

MAIO 0,0100 0,0100 0,0111 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 -

JUNHO 0,0100 0,0107 0,0116 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 -

JULHO 0,0100 0,0118 0,0111 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 -

AGOSTO 0,0100 0,0111 0,0122 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 -

SETEMBRO 0,0100 0,0111 0,0111 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 -

OUTUBRO 0,0100 0,0111 0,0105 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 -

NOVEMBRO 0,0100 0,0106 0,0104 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 -

DEZEMBRO 0,0100 0,0116 0,0112 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 -

COMUNICADO DICAR-10, DE 1º-02-2022

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 25-02-2022 para os débitos de Taxas.

O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de

26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA – TAXAS – APLICÁVEIS ATÉ 25/02/2022, ANEXA AO COMUNICADO

DICAR-10/22

MÊS/ANO DO VENCIMENTO 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022

JANEIRO - 0,8818 0,7528 0,6205 0,5000 0,3800 0,2600 0,1400 0,0200

FEVEREIRO - 0,8718 0,7428 0,6105 0,4900 0,3700 0,2500 0,1300 0,0100

MARÇO 0,9818 0,8614 0,7312 0,6000 0,4800 0,3600 0,2400 0,1200 -

ABRIL 0,9718 0,8514 0,7206 0,5900 0,4700 0,3500 0,2300 0,1100 -

MAIO 0,9618 0,8414 0,7095 0,5800 0,4600 0,3400 0,2200 0,1000 -

JUNHO 0,9518 0,8307 0,6979 0,5700 0,4500 0,3300 0,2100 0,0900 -

JULHO 0,9418 0,8189 0,6868 0,5600 0,4400 0,3200 0,2000 0,0800 -

AGOSTO 0,9318 0,8078 0,6746 0,5500 0,4300 0,3100 0,1900 0,0700 -

SETEMBRO 0,9218 0,7967 0,6635 0,5400 0,4200 0,3000 0,1800 0,0600 -

OUTUBRO 0,9118 0,7856 0,6530 0,5300 0,4100 0,2900 0,1700 0,0500 -

NOVEMBRO 0,9018 0,7750 0,6426 0,5200 0,4000 0,2800 0,1600 0,0400 -

DEZEMBRO 0,8918 0,7634 0,6314 0,5100 0,3900 0,2700 0,1500 0,0300 -

OBS.: Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do

vencimento, deduzindo-se 0,0100.

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

ÊS/ANO DO VENCIMENTO 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022

JANEIRO - 0,0100 0,0106 0,0109 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100

FEVEREIRO - 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100

MARÇO 0,0100 0,0104 0,0116 0,0105 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 -

ABRIL 0,0100 0,0100 0,0106 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 -