Fazenda e Planejamento - Coordenadoria da Administração Tributária

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

Citações 3

Citado por

Data de publicação	01 Dezembro 2021
Section	Caderno Executivo 1

quarta-feira, 1° de dezembro de 2021 Diário Of‌i cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 131 (228) – 27

Delegacia Regional Tributária de Taubaté - DRT-3

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE TAUBATÉ

NSE II - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Notificação

Fica(m) o(s) interessado(s) abaixo(s) NOTIFICADO(s) de que

NÃO FOI CONHECIDO o(s) pedido(s) de restituição de IPVA.

NOME PLACA(S) PROCESSO/SIVEI

VERA LUCIA MARTINS PEREIRA GHE2606 SFP-PRC-2021/15340

VITOR BRUNO CARBONI SOBRINHO CUK7C39 SFP-PRC-2021/15345

WALESKA SELGA BRAGA EXB5942 SFP-PRC-2021/15349

NSE-II F 459/2021 | GRAZIELY DE JESUS GONÇALVES |

444.547.528-93 | 61794879 | SFP-EXP-2021/133345 | 1008231-

98.2019.8.26.0562

NSE-II F 459/2021 | BRENDA STEFHANY DE JESUS GON-

ÇALVES | 350.233.678-43 | 61794879 | SFP-EXP-2021/133345 |

1008231-98.2019.8.26.0562

NSE-II F 460/2021 | MARIA APARECIDA RIBEIRO DE SOUZA |

057.229.338-05 | 61794879 | SFP-EXP-2021/133345 | 1008231-

98.2019.8.26.0562

PENITENCIÁRIA "ASP ANÍSIO APARECIDO DE

OLIVEIRA" DE ANDRADINA

Despacho nº 18 de 30/11/2021

DETERMINO a realização de Apuração Preliminar, para a

devida apuração dos fatos ocorridos no dia 29 de novembro

de 2021, nos termos do artigo 1º da Resolução SAP-139, de

27/10/2017 e artigos 264 e 265 da Lei nº 10.261, de 28/10/1968,

alterada pela Lei Complementar nº 942, de 6/6/2003, Comunica-

do de Evento nº 116/2021, PAP nº 18/2021 e SAP/1198449/2021.

PENITENCIÁRIA ASP LINDOLFO TERÇARIOL FILHO

DE MIRANDÓPOLIS

Despacho do Diretor Técnico III, de 30-11-2021.

Determinando a realização da Apuração Preliminar para devida

apuração dos fatos ocorridos em 26/11/2021 nos termos do artigo

264, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, alterada pela Lei

Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003, a instauração da

Apuração Preliminar nº 021/2021, em razão dos fatos, visando as

providências que o caso requer. (Despacho nº 043/2021)

Fazenda e

Planejamento

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO

TRIBUTÁRIA

PORTARIA CAT Nº 88, DE 30-11-2021

Altera a Portaria CAT 02/15, de 14 de janeiro de 2015,

que dispõe sobre a distribuição dos cargos e das funções "Pró-

-labore" privativas de Agente Fiscal de Rendas, nas unidades da

Secretaria da Fazenda.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA,

tendo em vista o disposto no artigo 1º e no § 1º do artigo 2º da

Resolução SF 62/08, de 11 de novembro de 2008, e observado o

disposto no artigo 7º do Decreto nº 64.152, de 22 de março de

2019, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° - O Anexo II a que se refere o inciso I do artigo 2º

da Portaria CAT 02/15, de 14 de janeiro de 2015, passa a vigorar

na conformidade do Anexo Único desta portaria.

Artigo 2° - Fica revogada, desde 1º de setembro de 2021, a

Portaria CAT 68/21, de 9 de setembro de 2021.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua

publicação, produzindo efeitos desde 1º de setembro de 2021.

24/11 K2254 ALMIR TEIXEIRA DE SOUZA JUNIOR R$ 81,45

25/11 K2568 MATHEUS SAGRADO BOGAZ - ME R$ 3.600,00

25/11 K2569 MATHEUS SAGRADO BOGAZ - ME R$ 1.864,20

5/11 K2570 PERCIO MAKOTO TOORU KAMIJO JUNIOR R$ 542,50

25/11 K2571 SAGRADO & VIDOTTO ARACATUBA LTDA. R$ 8.000,00

25/11 K2572 MATHEUS SAGRADO BOGAZ - ME R$ 89,00

25/11 K2573 MATHEUS SAGRADO BOGAZ - ME R$ 430,20

25/11 K2574 SAGRADO & VIDOTTO ARACATUBA LTDA. R$ 1.600,00

25/11 K2575 O SARTORI FRIOS - ME R$ 18.000,00

25/11 K2576 CARLOS ALBERTO DE SOUZA R$ 300,00

25/11 K2915 MONACO COMÉRICO ELETRONICOS EIR R$ 2.562,00

25/11 K2916 JOAQUIM DA COSTA NUNES FILHO R$ 81,45

25/11 K2917 JOAQUIM DA COSTA NUNES FILHO R$ 81,45

25/11 K2918 CARLOS ALBERTO DE SOUZA R$ 600,00

25/11 K2919 JOAQUIM DA COSTA NUNES FILHO R$ 81,45

26/11 K3287 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA R$ 212,24

26/11 K3288 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA R$ 734,51

26/11 K3710 COAPAR-COOP. DE PROD. IND. E R$ 1.820,00

26/11 K3711 JC GOMES COM. DE PRODUTOS ALI R$ 265,90

26/11 K4079 WILSON JOSE NEVES R$ 17.000,00

26/11 K4080 WILSON JOSE NEVES R$ 15.000,00

26/11 K4081 LISANDREA SIMONETE MIGLIORUCCI R$ 17.500,00

26/11 K4082 MOISÉS PEREIRA BISPO R$ 17.000,00

26/11 K4083 JONAS ARAUJO DE SOUZA R$ 14.900,00

26/11 K4084 MOISÉS PEREIRA BISPO R$ 17.500,00

26/11 K4085 LISANDREA SIMONETE MIGLIORUCCI R$ 11.000,00

26/11 K4086 DONIZETE APARECIDO FERREIRA R$ 12.000,00

26/11 K4087 DONIZETE APARECIDO FERREIRA R$ 10.700,00

26/11 K4088 HIGO GUSTAVO DOS SANTOS R$ 7.560,00

26/11 5179 FERNANDO HENRIQUE APOLINARIO R$ 8.400,00

29/11 K4242 CIA ULTRAGAZ S/A R$ 6.656,00

29/11 K4520 COAPAR-COOP. DE PROD. IND. E CO R$ 2.800,00

29/11 K4958 MAANAIM INDUSTRIA E COM DE ALIMENTOS R$ 938,70

29/11 K4959 MAANAIM INDUSTRIA E COM DE ALIMENTOS R$ 6.258,00

29/11 K4960 DISTR DE CARNES E DERIVADOS SÃO R$ 14.948,00

29/11 K4961 GABRIELA P. DOS SANTOS - ME R$ 907,20

29/11 5214 ABNER WESLEY DE CARVALHO R$ 3.000,00

30/11 K5768 EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES R$ 7.106,51

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DR.

JAVERT DE ANDRADE - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Despacho do Diretor, de 30/11/2021

Determinando a realização de Apuração Preliminar, para

a devida apuração dos fatos ocorridos no dia 24-11-2021, nos

termos do artigo 1º da Resolução SAP-139, de 27/10/2017 e

artigos 264 e 265 da Lei nº 10.261, de 28/10/1968, alterada

pela Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003 (Comunicado de

Evento nº 269/2021 e PAP nº 61/2021.

ANEXO ÚNICO

FUNÇÕES

CAT

TOTAL

Gabinete

SUBFIS

SUBCON

Gabinete

DIFIS

DICAR

DINTEL

DIGES

Gabinete

TIT

DRF

CAT

Assessor Fiscal Setorial VI

Assessor Fiscal Especial IV

CAT Adjunto

Subcoordenador da Administração Tributária

Assessor Fiscal Setorial V

Subcoordendor Adjunto da Administração Tributária

Presidente do TIT

Diretor

Corregedor Geral da CORFISP

Assessor Fiscal Especial III

Assessor Fiscal Setorial IV

Vice Presidente do TIT

Diretor Adjunto

Assessor Fiscal Setorial III

Corregedor Adjunto da CORFISP

Assessor Fiscal Setorial II

Assistente Fiscal Técnico Chefe

Consultor Tributário Chefe - COTEPE

Corregedor Fiscal

Assessor Fiscal Especial II

Assistente Fiscal Técnico

Assistente Fiscal Chefe I

Representante Fiscal Chefe da Assistência

Supervisor Fiscal

Consultor Tributário Chefe

Assessor Fiscal Setorial I

Assessor Fiscal Especial I

Consultor Tributário Especialista

Representante Fiscal Especialista

Assistente Fiscal Especialista

Consultor Tributário

Assessor Fiscal I

150

Assistente Fiscal III

100

119

343

Juiz com dedicação exclusiva

Representante Fiscal

TOTAL

280

140

162

918

SUBCOORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO,

COBRANÇA, ARRECADAÇÃO, INTELIGÊNCIA DE

DADOS E ATENDIMENTO

DELEGACIAS REGIONAIS TRIBUTÁRIAS

Delegacia Regional Tributária da Capital III

NOTIFICAÇÃO NSE I – ICMS – DRTC-III

Rua Butantã, nº. 260 – Mezanino - São Paulo - SP

O(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s), fica(m)

notificado(s) da decisão do Chefe do NSE I – ICMS – DRTC-III da

cassação da eficácia da Inscrição Estadual, em virtude da Decla-

ração de Não Localização de Estabelecimento e/ ou Contribuinte,

nos termos do artigo 11 e 12 da Portaria CAT-95/2006.

Poderá(ão) apresentar recurso dirigido ao Delegado Regio-

nal Tributário, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da

publicação deste edital, conforme artigo 13 da mesma Portaria.

CONTRIBUINTE: MASSAI COMERCIO ATACADISTA DE PRO-

DUTOS ALIMENTICIOS LTDA

I. ESTADUAL: 148.271.487.115

CNPJ: 10.302.728/0001-21

CNAE: 46.39-7/01 - Comércio atacadista de produtos ali-

mentícios em geral

DATA DE INATIVIDADE: 22/05/2018

ENDEREÇO: AV. DR. LUIS ARROBAS MARTINS, 628 - VILA

FRIBURGO - SÃO PAULO - SP – CEP: 04781-001

SIGADOC: SFP-EXP-2021/283516

CONTRIBUINTE: JORCEL SILVINO DA SILVA 29577661831

I. ESTADUAL: 140.718.056.115

CNPJ: 24.570.213/0001-17

CNAE: 31.01-2/00 - Fabricação de móveis com predomi-

nância de madeira

DATA DE INATIVIDADE: : 11/04/2016

ENDEREÇO: AV. DR. LUIS ARROBAS MARTINS, 628, ANEXO -

VILA FRIBURGO - SÃO PAULO - SP – CEP: 04781-001

SIGADOC: SFP-EXP-2021/283516

Delegacia Regional Tributária de Santos

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÃ RIA DE SANTOS

COMUNICADO

Núcleo de Serviços Especializados II

NOTIFICAçãO DE DISCORDÃNCIA DO ITCMD DECLARADO E

INSTAURAçãO DE PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO

Fica(m) notificado(a/s) o(a/s) interessado(a/s) abaixo que

o fisco discorda expressamente do valor declarado do Imposto

de Transmissão Causa Mortis e Doação (Lei 10.705/2000), em

conformidade com as informações constantes no processo

judicial e expediente administrativo correlatos, sendo instaurado

procedimento de arbitramento da base de cálculo do imposto.

Fica(m) notificado(a/s) também a apresentar, no prazo de 30

(trinta) dias, declaração de ITCMD retificadora, conforme mani-

festação fiscal proferida no respectivo expediente administrati-

vo, e eventuais documentos pertinentes, juntamente com o com-

provante de recolhimento do crédito tributário calculado pelo

Sistema Declaratório para a referida declaração, se for o caso,

para propiciar a concordância fiscal, ou apresentar impugnação.

A manifestação fiscal dentro do expediente administrativo

poderá ser solicitada através do atendimento do Posto Fiscal

de Santos.

Para possuidores de Certificado Digital, o comprovan-

te poderá ser protocolado através do SIPET (https://www3.

fazenda.sp.gov.br/SIPET ), pelo item ITCMD - Atendimento de

notificação de ITCMD. Caso contrário ou para dúvidas, utilizar o

atendimento do Posto Fiscal de Santos.

O atendimento do Posto Fiscal de Santos está disponível

através do e-mail atendimento_drt2litoral@fazenda.sp.gov.br,

mediante prévio agendamento através do site http://senhafacil.

com.br/agendamento/. Os horários de agendamento ficam dis-

poníveis de segunda a sexta-feira a partir das 8:00 h da manhã,

para envio dos documentos no mesmo dia.

Nº Notificação | Interessado | CPF | Declaração de ITCMD |

Expediente | Processo Judicial

NSE-II F 459/2021 | JOYCE GONÇALVES CARPES DA SILVA |

229.415.388-01 | 61794879 | SFP-EXP-2021/133345 | 1008231-

98.2019.8.26.0562

NSE-II F 459/2021 | SUZETE GONÇALVES MONTEIRO |

033.468.318-17 | 61794879 | SFP-EXP-2021/133345 | 1008231-

98.2019.8.26.0562

NSE-II F 459/2021 | NILSON DE JESUS GONÇALVES |

133.804.568-70 | 61794879 | SFP-EXP-2021/133345 | 1008231-

98.2019.8.26.0562

NSE-II F 459/2021 | SIDNEY DE JESUS GONÇALVES |

104.131.808-16 | 61794879 | SFP-EXP-2021/133345 | 1008231-

98.2019.8.26.0562

NSE-II F 459/2021 | CRISTOPHER DOMINGUES GONÇALVES

SILVA | 388.255.248-46 | 61794879 | SFP-EXP-2021/133345 |

1008231-98.2019.8.26.0562

NSE-II F 459/2021 | CHRISTIAN GONÇALVES SILVA DO NAS-

CIMENTO | 388.255.268-90 | 61794879 | SFP-EXP-2021/133345

| 1008231-98.2019.8.26.0562

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE TAUBATÉ

NSE-II-SÃO JOSE DOS CAMPOS

Notificação

Fica(m) o(s) interessado(s) abaixo NOTIFICADO(s) de que foi INDEFERIDO o pedido de concessão de isenção e reconhecimento

de imunidade do IPVA.

NOME PLACA PROCESSO/SIVEI

EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S A DVT2623 030032-20201223-155616320-19

CLA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA FQP2E19 GAQ4D49 FGA2A98 FPZ8G28 FDA5D40 OPV8G19 DPF4H01 DPF4G24 030032-20210401-150446760-19

JOAO PAULO PANISSI FERREIRA FSE2D06 030032-20210505-163219401-61

ALFREDO MACIEL PEREIRA FQD2D63 030032-20210608-112253225-17

ARQUIDIOCESE DE APARECIDA ERO8695 030032-20210611-125212336-28

IVONE DE OLIVEIRA MACHADO SHIMIZU FUX2I73 030032-20210618-170458808-12

Desta decisão caberá recurso por escrito, uma única vez,

ao Delegado Regional Tributário da DRT-3/Taubaté, no prazo de

30 (trinta) dias contados a partir do quinto dia útil posterior ao

desta publicação, nos termos do artigo 9°, §5°, §6° e §7°, da

Portaria CAT-27/2015.

Posto Fiscal de São José dos Campos

Delegacia Regional Tributária 03 - Vale do Paraíba

PF-São José dos Campos

NOTIFICAÇÃO

O(s) contribuinte(s) a seguir identificado(s) fica(m)

notificado(s) do lançamento de ofício do Imposto sobre a

Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, pela falta de

pagamento do imposto devido referente(s) ao(s) veículo(s) e

exercício(s) discriminado(s), nos termos do artigo 18 da Lei

13.296/08.

No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data

desta publicação, o(s) contribuinte(s) ou responsável(is), sob

pena de inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) reco-

lher o débito fiscal integralmente ou apresentar contestação,

por escrito, ao Chefe da Unidade de Julgamento, que deve ser

protocolizada no PF-São José dos Campos sito à Rua Geraldo

Vieira, 88 - Jardim Aquarius II (antiga rua das Piabas), CEP

12246-024 - SAO JOSE DOS CAMPOS - SP, conforme disposto

no artigo 5º do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário

das 09h00 às 16h30.

São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do

imposto as pessoas indicadas no § 2º do artigo 6º da Lei

13.296/08.

Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e/ou em docu-

mentos colhidos pela fiscalização.

Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º

e 1º das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08.

As tabelas de valor venal para os veículos usados foram

publicadas no Diário Oficial do Estado – DOE, conforme:

Resolução SF – 81, de 26/11/2015, DOE 28/11/2015,

exercício 2016

Resolução SF – 90, de 24/11/2016, DOE 30/11/2016,

exercício 2017

Resolução SF - 106, de 29/11/2017, DOE 30/11/2017,

exercício 2018

Resolução SF - 123, de 27/11/2018, DOE 30/11/2018,

exercício 2019

Resolução SFP - 106, DE 16/12/2019, DOE 17/12/2019,

exercício 2020

Resolução SFP - 93, DE 16/12/2020, DOE 17/12/2020,

exercício 2021

Os Juros de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98

e aplicados conforme a Lei 13.296/08.

Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27

da Lei 13.296/08.

Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo

legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme § 1º do

artigo 18 da Lei 13.296/08.

O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido

para pagamento até o último dia útil do mês da data desta

publicação. Após essa data, o valor será atualizado nos termos

da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.

A não quitação dos débitos relacionados implicará a

inscrição do nome do contribuinte ou responsável no CADIN

ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799/2008.

Nome CPF/CNPJ RENAVAM Placa do Veículo Nº Controle

Exercício IPVA Multa Juros