Fazenda e Planejamento - Coordenadoria da Administração TRIBUTÁRIA
| Data de publicação | 27 Fevereiro 2021 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
14 – São Paulo, 131 (40) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I sábado, 27 de fevereiro de 2021
Fazenda e Planejamento
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SFP-11, de 26-2-2021
Divulga o índice acumulado de IPC/FIPE, referente ao exercício de 2021, para fins de reajuste do valor dos benefícios das
Carteiras dos Advogados e das Serventias
O Secretário da Fazenda e Planejamento, considerando o disposto nos artigos 4º e 9º da Lei 16.877, de 19-12-2018, Resolve:
Artigo 1º - O percentual de 5,62% correspondente à variação anual do Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela
Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE será utilizado para fins de reajuste do valor dos benefícios das Carteiras de
Advogados e das Serventias, a partir de 01-01-2021.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Portaria do Diretor, de 22-2-2021
O Diretor do Departamento de Gestão Estratégica e de Projetos da Secretaria da Fazenda e Planejamento, à vista do disposto
no artigo 5º da Resolução SF 08, de 19-01-2018 e da Resolução SFP 41, de 19-05-2020, faz publicar o índice de variação nominal da
arrecadação e o valor unitário da quota, para fins do estabelecido no artigo 16 da Lei Complementar 1.059, de 18-09-2008, alterado
pela Lei Complementar 1296, de 02-01-2017:
MÊS / ANO DE
REFERÊNCIA
ÍNDICE DE VARIAÇÃO
NOMINAL DA
ARRECADAÇÃO (BASE
AGOSTO/ 2008)
MÊS/ ANO DE
COMPETÊNCIA
VALOR DA
QUOTA (R$)
VALOR DA
QUOTA PARA
FINS DE
PAGAMENTO*
(R$)
NOMINAL (R$)
MENSAL
ACUMULADO
fevereiro-20
219,10
293,86
março-20
R$ 3,6365
R$ 1,9208
março-20
208,43
293,86
abril-20
R$ 3,6365
R$ 1,9208
abril-20
156,73
293,86
maio-20
R$ 3,6365
R$ 1,9208
maio-20
138,94
293,86
junho-20
R$ 3,6365
R$ 1,9208
junho-20
159,83
293,86
julho-20
R$ 3,6365
R$ 1,9208
julho-20
180,05
293,86
agosto-20
R$ 3,6365
R$ 1,9208
agosto-20
192,27
293,86
setembro-20
R$ 3,6365
R$ 1,9208
setembro-20
208,29
293,86
outubro-20
R$ 3,6365
R$ 1,9208
outubro-20
216,89
293,86
novembro-20
R$ 3,6365
R$ 1,9208
novembro-20
228,33
293,86
dezembro-20
R$ 3,6365
R$ 1,9208
dezembro-20
236,61
293,86
janeiro-21
R$ 3,6365
R$ 1,9208
janeiro-21
313,89
313,89
fevereiro-21
R$ 3,8843
R$ 1,9208
* Conforme §4° do art. 16 da LC 1.059/08
(Portaria DGEP 02)
PENITENCIÁRIA DE LUCÉLIA
Despacho do Diretor Técnico III, de 26-2-2021
Determinando a realização de Apuração Preliminar, para a
devida apuração dos fatos ocorridos no dia 21-02-2021, nos termos
do artigo 1º da Resolução SAP 139 de 27-10-2017 e artigos 264 e
265 da Lei 10.261 de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar
942 de 06-06-2003 (Comunicação de Evento 032/2021). (9/2021)
PENITENCIÁRIA SÍLVIO YOSHIHIKO HINOHARA -
PRESIDENTE BERNARDES
Despachos do Diretor
De 25-2-2021
Determinando a realização de Apuração Preliminar, para
a devida apuração dos fatos ocorridos no dia 24-02-2021, no
termos do artigo 1° da Resolução SAP-139, de 27-10-2017 e
artigos 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela
Lei Complementar 942, de 06-06-2003. (Comunicado de Eventos
159/2021). AP 020/2021.
De 26-2-2021
Determinando:
a realização de Apuração Preliminar, para a devida apuração
dos fatos ocorridos no dia 25-02-2021, no termos do artigo 1° da
Resolução SAP-139, de 27-10-2017 e artigos 264 e 265 da Lei
10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de
06-06-2003. (Comunicado de Eventos 162/2021). AP 021/2021.
a realização de Apuração Preliminar, para a devida apuração
dos fatos ocorridos no dia 25-02-2021, no termos do artigo 1°
da Resolução SAP-139, de 27-10-2017 e artigos 264 e 265 da Lei
10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de
06-06-2003. (Comunicado de Eventos 163/2021). AP 022/2021.
FUNDAÇÃO PROF. DR. MANOEL PEDRO
PIMENTEL
Extratos de Contratos
1-Termo de Contrato - DC 0018/21P0038/2021
Contratante: Cadeiras Andradina Ltda
Interveniente: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel
Contratada: Penitenciária de Andradina
Objeto: Viabilização de trabalho à população carcerária.
Periodo: 01-02-2021 a 31-01-2022
Data da assinatura: 02-02-2020
Valor: 197.898,48
Parecer: AJ/FUNAP/039/2021.JDS 04-02-2021
2-Termo de Contrato - DC 0023/21P0051/2021
Contratante: Pitti Palheiros Indústria e Comércio Eireli
Interveniente: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel
Contratada: Centro de Ressocialização de Marília
Objeto: Viabilização de trabalho à população carcerária.
Periodo: 04-02-2021 a 03-02-2022
Data da assinatura: 10-02-2021
Valor: 457.827,30
Parecer: AJ/FUNAP/057/2021.JDS 12-02-2021
3-Termo de Contrato - DC 0017/20P0040/2021
Contratante: Medical Log Comércio e Indústria de Produtos
Medicos Ltda
Interveniente: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel
Contratada: Penitenciária Feminina de Campinas
Objeto: Viabilização de trabalho à população carcerária.
Periodo:02/02/2021 a 10-01-2022
Data da assinatura: 01-02-2022
Valor: 152.229,60
Parecer: AJ/FUNAP/040/2021.JDS 02-01-2021
4-Termo de Contrato - DC 0021/21P0055/2021
Contratante: Priscila Martins Utensílios Domesticos Eireli
Interveniente: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel
Contratada:: Centro de Detenção Provisório de Lavinia
Objeto: Viabilização de trabalho à população carcerária.
Periodo: 01-03-2021 a 28-02-2022
Data da assinatura: 15-02-2021
Valor: 214.259,94
Parecer: AJ/FUNAP/061/2021.JDS 15-02-2020
5-Termo de Contrato - DC 0008/21P0012/2021
Contratante: Tigre Materiais e Soluções ara Construção Ltda
Interveniente: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel
Contratada: Centro de Ressocialização Masculino de Rio Claro
Objeto: Viabilização de trabalho à população carcerária.
Periodo: 18-02-2021 a 17-02-2022
Data da assinatura: 21-01-2021
Valor: 556.118,40
Parecer: AJ/FUNAP/008/2021.JDS 21-01-2021
Termos de Aditamentos de Contratos
6-Termo de Aditamento - DC 0130/20P0203/2020
Contratante: Michelutti e Mendonça Ltda
Interveniente: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel
Contratada: Centro de Ressocialização Feminino de Araraquara
Objeto: Viabilização de trabalho à população carcerária.
Periodo: 18-11-2020 a 30-12-2020
Data da assinatura: 18-11-2020
Valor: 19.887,95
Parecer: AJ/FUNAP/064/202.JDS 18-11-2020
7-Termo de Aditamento - DC 0023/20P0139/2020
Contratante: Antilhas Gráfica e Embalagens Ltda
Interveniente: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel
Contratada: Penitenciária de Sorocaba II
Objeto: Viabilização de trabalho à população carcerária.
Periodo: 03-02-2021 a 02-02-2022
Data da assinatura: 27-01-2020
Valor: 3.823.956,00
Parecer: AJ/FUNAP/029/2021.JDS 29-01-2021
8-Termo de Aditamento - DC 0120/20P172/2020
Contratante: Tecfuse Indústia Elétrica Ltda Epp
Interveniente: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel
Contratada: Centro de Ressocialização de Araçatuba
Objeto: Viabilização de trabalho à população carcerária.
Periodo: 01-02-2021 a 27-01-2022
Data da assinatura: 22-01-2021
Valor: 91.337,76
Parecer: AJ/FUNAP/025/2021.JDS 26-01-2021
9-Termo de Aditamento - DC 0060/20P164/2020
Contratante: Pecoraro & Pecoraro Ltda Me
Interveniente: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel
Contratada: Penitenciária de Andradina
Objeto: Viabilização de trabalho à população carcerária.
Periodo: 01-02-2021 a 31-01-2022
Data da assinatura: 02-02-2021
Valor: 60.891,84
Parecer: AJ/FUNAP/037/2021.JDS 04-02-2021
10-Termo de Aditamento - DC 0074/20P164/2020
Contratante: Procorpus Comércio de Aparelhos Ortopédicos
Ltda Epp
Interveniente: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel
Contratada: Centro de Ressocialização Jaú
Objeto: Viabilização de trabalho à população carcerária.
Periodo: 12-02-2021 a 11-02-2022
Data da assinatura: 02-02-2021
Valor: 152.229,60
Parecer: AJ/FUNAP/043/2021.JDS 12-02-2021
Termo de Suspensão de Contrato
11-Termo de Suspensão - DC 161/20P339/20
Contratante: Net Bol Comércio de Materias Esportivos Ltda
Interveniente: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel
Contratada: Penitenciária de Andradina
Objeto: Viabilização de trabalho à população carcerária.
Periodo: 04-01-2021 a 03-04-2021
Data da assinatura: 28-12-2020
Parecer: AJ/FUNAP/036/2021.JDS 04-02-2021
Emitida em: 26-02-2021
Convite Eletrônico
Oferta de Compra 380129000012021OC00004
Processo: 2021/04470
Fonte de Recurso: 001001001
Função programática: 14421381361410000
UGE: 380129
Objeto: aquisição de materiais de higiene e limpeza
Contratada: Lótus Clean.
C.N.P.J.: 34.879.902/0001-61
Nota de Empenho: 2021NE00121
Número de contrato: 2021CT00041
Valor: R$ 7.497,00
Emitida em: 26-02-2021
Convite Eletrônico
Oferta de Compra 380129000012021OC00004
Processo: 2021/04470
Fonte de Recurso: 001001001
Função programática: 14421381361410000
UGE: 380129
Objeto: aquisição de materiais de higiene e limpeza
Contratada: Biomixx Dist. De Produtos Descartáveis Ltda.
C.N.P.J.: 35.701.567/0001-70
Nota de Empenho: 2021NE00122
Número de contrato: 2021CT00042
Valor: R$ 4.498,00
Emitida em: 26-02-2021
Convite Eletrônico
Oferta de Compra 380129000012021OC00004
Processo: 2021/04470
Fonte de Recurso: 001001001
Função programática: 14421381361410000
UGE: 380129
Objeto: aquisição de materiais de higiene e limpeza
Contratada: Valter Nunes da Rocha - Me.
C.N.P.J.: 62.183.470/0001-95
Nota de Empenho: 2021NE00123
Número de contrato: 2021CT00043
Valor: R$ 1.380,00
Emitida em: 26-02-2021
Convite Eletrônico
Oferta de Compra 380129000012021OC00004
Processo: 2021/04470
Fonte de Recurso: 001001001
Função programática: 14421381361410000
UGE: 380129
Objeto: aquisição de materiais de higiene e limpeza
Contratada: Muccio & Muccio Ltda.
C.N.P.J.: 74.545.732/0001-01
Nota de Empenho: 2021NE00124
Número de contrato: 2021CT00044
Valor: R$ 2.553,60
Emitida em: 26-02-2021
COORDENADORIA DE UNIDADES
PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO
ESTADO
CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE
PACAEMBU
Comunicado
Relação de pagamentos efetuados no mês fevereiro/2021,
em cumprimento ao artigo 2º da Lei Estadual 7.857/92.
DATA OB CREDOR VALOR PROCESSO
01/02/2021 21189 Neimar Aparecido Tizo 305,44 2021/02170
01/02/2021 21190 Sílvio José Pasini 392,71 2021/02170
01/02/2021 21739 Flávio Luiz Gil Eireli 6.750,00 3232987/2019
01/02/2021 21740 João Vitor Silva Santos 244,35 2021/02170
01/02/2021 21741 Walter Rodrigues Costa 244,35 2021/02170
01/02/2021 21742 Silvano Carlos de Souza 244,35 2021/02170
01/02/2021 21743 Elieser Ambrósio 244,35 2021/02170
02/02/2021 22271 SH Informática Ltda. 619,96 300/2016-CPPPAC
02/02/2021 22272 SH Informática Ltda. 975,83 300/2016-CPPPAC
03/02/2021 23124 Cláudio Corte 244,35 2021/02170
04/02/2021 23418 Cia Ultragaz S/A 4.855,20 2020/42228
08/02/2021 24534 Telefônica Brasil S.A. 1.028,64 669/2018-CPPPAC
08/02/2021 24867 Marcelo Ueda 244,35 2021/02170
10/02/2021 00578 Vanessa Cristina Aguiar Brito 767,50 2021/01925FUNDES
11/02/2021 26523 Cia Ultragaz S/A 4.391,10 2020/42228
11/02/2021 26524 Evanildo Andreussi 439,83 2021/02170
11/02/2021 26525 José Carlos da Silva Bermudo 244,35 2021/02170
11/02/2021 26526 Haroldo Ribeiro 439,83 2021/02170
11/02/2021 26527 João Ricardo Nonato Parra 439,83 2021/02170
12/02/2021 26824 Elektro Redes S.A 22.673,26 109/2017-CPPPAC
12/02/2021 27141 Andréia Rodrigues de Souza Pasini 1.200,00 2021/04259
12/02/2021 27142 Célia Galvão de Castro Bezerra 500,00 2021/04305
12/02/2021 27143 Solange Cristina Antonia Bueno Pereira 200,00 2021/04315
12/02/2021 27144 Wilson Rogério Toroli 1.500,00 2021/04349
12/02/2021 27145 Luciane Mayumi Idehara Gomes 500,00 2021/04358
12/02/2021 27146 Rogério Rigui 500,00 2021/04364
12/02/2021 27147 Luciane Mayumi Idehara Gomes 1.000,00 2021/04366
12/02/2021 27148 Wilson Rogério Toroli 800,00 2021/04368
12/02/2021 27149 Célia Galvão de Castro Bezerra 600,00 2021/04414
17/02/2021 28479 TRF Comércio de Alimentos Ltda. Me 972,00 2020/42893
17/02/2021 28700 Pércio Makoto Tooru
Kamijo Junior Me 1.336,80 2020/42894
17/02/2021 29050 Comércio de Ovos JF
de Adamantina Ltda. 1.014,00 2020/42894
17/02/2021 29051 TRF Comércio de Alimentos Ltda. Me 1.700,00 2020/42893
17/02/2021 29052 SH Informática Ltda. 510,93 300/2016-CPPPAC
17/02/2021 29053 SH Informática Ltda. 1.922,14 300/2016-CPPPAC
18/02/2021 29871 Kenia Kazue AkutagawaTupã ME 1.192,80 2020/42894
18/02/2021 29872 Cia Ultragaz S/A 4.373,25 2020/42228
18/02/2021 29873 Cláudio Corte 61,08 2021/02170
18/02/2021 29874 Welinton Menegassi 61,08 2021/02170
19/02/2021 30619 TRF Comércio de Alimentos Ltda. Me 1.400,00 2020/42893
22/02/2021 31342 Roque Custódio Junior ME 322,70 2020/42894
22/02/2021 31343 Comércio de Ovos JF de
Adamantina Ltda. 371,80 2020/42894
22/02/2021 31344 TRF Comércio de Alimentos Ltda. Me 2.100,00 2020/42893
22/02/2021 00656 Vanessa Cristina Aguiar Brito 2.000,00 2021/01925FUNDES
23/02/2021 31924 Telefônica Brasil S.A. 1.013,91 669/2018-CPPPAC
24/02/2021 32320 Roque Custódio Junior ME 322,70 2020/42894
24/02/2021 32321 TRF Comércio de Alimentos Ltda. Me 1.400,00 2020/42893
25/02/2021 32901 Kenia Kazue AkutagawaTupã ME 1.192,80 2020/42894
25/02/2021 32902 Pércio Makoto Tooru Kamijo Junior Me 1.336,80 2020/42894
25/02/2021 32903 Duarte Alimentos Atacadista Ltda 6.010,00 2020/42893
25/02/2021 32904 Duarte Alimentos Atacadista Ltda 1.785,00 2020/42893
25/02/2021 32905 Cia Ultragaz S/A 4.355,40 2020/42228
26/02/2021 33537 Sirlene Antonia Gravata
Canola 01064097197 2.314,20 2020/42894
26/02/2021 33538 Sirlene Antonia Gravata
Canola 01064097197 945,00 2020/42894
26/02/2021 33539 TRF Comércio de
Alimentos Ltda. Me 1.400,00 2020/42893
26/02/2021 33540 JKJ Ind. Com. de Artigos Têxteis
e Confecção Ltda 7.651,00 2020/34542BEC
26/02/2021 33541 Empresa de Ônibus Pássaro
Marron S.A. 25,90 2021/02095
CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DR.
JAVERT DE ANDRADE - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Despacho do Diretor, de 26-2-2021
Determinando a realização de Apuração Preliminar, para
a devida apuração dos fatos ocorridos no dia 22-2-2021, nos
termos do artigo 1º da Resolução SAP-139, de 27-10-2017 e
artigos 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela
Lei Complementar 942, de 06-06-2003 (Comunicado de Evento
44/2021 e PAP nº SAP233272/2021).
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Portaria CAT-12, de 26-2-2021
Altera a Portaria CAT 06/21, de 12-02-2021, que
divulga valores para base de cálculo da substitui-
ção tributária de ovos de páscoa de chocolate
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista
o disposto nos artigos 28-A e 28-B da Lei 6.374, de 01-03-1989,
e nos artigos 41, 43, 313-W e 313-X do Regulamento do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermuni-
cipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490,
de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue o
item 3 do § 1º do artigo 2º da Portaria CAT 06/21, de 12-02-2021:
“3 - 93,43% para as demais marcas.” (NR).
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua
publicação, surtindo seus efeitos em 01-03-2021.
SUBCOORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO,
COBRANÇA, ARRECADAÇÃO, INTELIGÊNCIA DE
DADOS E ATENDIMENTO
DELEGACIAS REGIONAIS TRIBUTÁRIAS
Delegacia Regional Tributária da Capital I
Posto Fiscal da Capital - Tatuapé
DRTC-I - Unidade Fiscal de Cobrança
Comunicado
Em atendimento ao disposto no Artigo 5º da Portaria CAT
05/2008, ficam os contribuintes a seguir elencados notificados
de que houve encerramento do contencioso administrativo dos
Autos de Infração e Imposição de Multa relacionados.
Dentro do prazo de 10 dias, contados da presente publicação,
os interessados poderão parcelar os débitos fiscais, preenchidas
as condições legais, ou liquidá-los integralmente, beneficiando-se,
em sendo o caso, do Artigo 34 da Lei Federal 9.249/95.
Esclarecemos que, findo o prazo acima estabelecido sem que
tenha havido liquidação ou pedido de parcelamento do débito
fiscal, o respectivo processo será encaminhado para inscrição em
Dívida Ativa, de acordo com a legislação vigente e, se for o caso,
será, também, encaminhada representação fiscal para fins penais
ao Ministério Público, nos termos da Lei Federal 8.137/1990.
Contribuinte: Cerealista São Miguel Paulista Ltda.
CPF/CNPJ: 43.593.698/0001-09
Sócio: Edemar Viotto
CPF: 565.843.268-53
Sócio: Marilda Garcia Viotto
CPF: 153.076.318-55
AIIM 4.071.603-0, lavrado em 14-12-2015
Contribuinte: Cláudia Marcela Mina
CPF/CNPJ: 232.834.818-14
AIIM 4.131.079-2, lavrado em 16-12-2019
DRTC-I/Unidade Fiscal de Cobrança
Rua Francisco Marengo, 1932 - 1º Andar - Tatuapé
DRTC-I - Unidade Fiscal de Cobrança
Comunicado
Em atendimento ao disposto no Artigo 5º da Portaria CAT
05/2008, ficam os contribuintes a seguir elencados notificados
de que os Autos de Infração e Imposição de Multa relacionados
foram ratificados por despacho do Delegado Regional Tributário
nos termos do Artigo 100 do Decreto Estadual 54.486/2009.
Dentro do prazo de 10 dias, contados da presente publicação,
os interessados poderão parcelar os débitos fiscais, preenchidas as
condições legais, ou liquidá-los integralmente, beneficiando-se, em
sendo o caso, do Artigo 34 da Lei Federal 9.249/95.
Esclarecemos que, findo o prazo acima estabelecido sem que
tenha havido liquidação ou pedido de parcelamento do débito
fiscal, o respectivo processo será encaminhado para inscrição em
Dívida Ativa, de acordo com a legislação vigente e, se for o caso,
será, também, encaminhada representação fiscal para fins penais
ao Ministério Público, nos termos da Lei Federal 8.137/1990.
Contribuinte: Flávio Servilha Leon
CPF/CNPJ: 390.475.278-28
Sócio: Flávio Servilha Leon
CPF: 390.475.278-28
Solidário: Madalena Servilha Leon
CPF: 033.002.538-45
AIIM 4.140.048-3, lavrado em 15-12-2020
DRTC-I/Unidade Fiscal de Cobrança
Rua Francisco Marengo, 1932 - 1º Andar - Tatuapé
Delegacia Regional Tributária da Capital II
Núcleo de Serviços Especializados - II - IPVA
PF-Lapa
Comunicado
O(s) contribuinte(s) a seguir identificado(s) fica(m)
notificado(s) do lançamento de ofício do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, pela falta de
pagamento do imposto devido referente(s) ao(s) veículo(s) e
exercício(s) discriminado(s), nos termos do artigo 18 da Lei
13.296/08.
No prazo de 30 dias, contados a partir da data desta
publicação, o(s) contribuinte(s) ou responsável(is), sob pena de
inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito
fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao
Chefe da Unidade de Julgamento, que deve ser protocolizada
no PF-Lapa sito à Rua Nossa Senhora da Lapa, 370, CEP 05072-
000 - São Paulo - SP, conforme disposto no artigo 5º do Decreto
54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h às 16h30.
São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do
imposto as pessoas indicadas no § 2º do artigo 6º da Lei
13.296/08.
Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e/ou em docu-
mentos colhidos pela fiscalização.
Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º
e 1º das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08.
As tabelas de valor venal para os veículos usados foram
publicadas no Diário Oficial do Estado - D.O., conforme:
Resolução SF - 81, de 26-11-2015, D.O. 28-11-2015, exer-
cício 2016
Resolução SF - 90, de 24-11-2016, D.O. 30-11-2016, exer-
cício 2017
Resolução SF - 106, de 29-11-2017, D.O. 30-11-2017,
exercício 2018
Resolução SF - 123, de 27-11-2018, D.O. 30-11-2018,
exercício 2019
Resolução SFP - 106, de 16-12-2019, D.O. 17-12-2019,
exercício 2020
Resolução SFP - 93, de 16-12-2020, D.O. 17-12-2020,
exercício 2021
Os Juros de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98
e aplicados conforme a Lei 13.296/08.
Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27
da Lei 13.296/08.
Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo
legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme § 1º do
artigo 18 da Lei 13.296/08.
O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido
para pagamento até o último dia útil do mês da data desta
publicação. Após essa data, o valor será atualizado nos termos
da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.
A não quitação dos débitos relacionados implicará a inscri-
ção do nome do contribuinte ou responsável no CADIN Estadual,
nos termos da Lei 12.799/2008.
Nome CPF/CNPJ RENAVAM Placa do Veículo Nº de Controle
Exercício IPVA Multa Juros
Lucio Rueda Bustos 800.545.949-10 00862093147
DAN8317 310058417 2020 584,00 116,79 91,11
Lucio Rueda Bustos 800.545.949-10 00862093147
DAN8317 310058417 2019 606,72 121,34 182,01
Lucio Rueda Bustos 800.545.949-10 00862093147
DAN8317 310058417 2018 621,36 124,27 275,88
Lucio Rueda Bustos 800.545.949-10 00862093147
DAN8317 310058417 2017 641,44 128,28 377,55
Lucio Rueda Bustos 800.545.949-10 00862093147
DAN8317 310058417 2016 722,12 144,42 539,68
Delegacia Regional Tributária da Capital III
Núcleo de Serviços Especializados - II - IPVA
Comunicado
O(s) contribuinte(s) a seguir identificado(s) fica(m)
notificado(s) do lançamento de ofício do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, pela falta de
pagamento do imposto devido referente(s) ao(s) veículo(s) e
exercício(s) discriminado(s), nos termos do artigo 18 da Lei
13.296/08.
No prazo de 30 dias, contados a partir da data desta
publicação, o(s) contribuinte(s) ou responsável(is), sob pena de
inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito
fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao
Chefe da Unidade de Julgamento, que deve ser protocolizada
no PF-Butantã sito à Rua Butantã, 260 - Térreo - Pinheiros, CEP
05424-000 - São Paulo - SP, conforme disposto no artigo 5º do
Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h às 16h30.
São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do
imposto as pessoas indicadas no § 2º do artigo 6º da Lei
13.296/08.
Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e/ou em docu-
mentos colhidos pela fiscalização.
Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º
e 1º das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08.
As tabelas de valor venal para os veículos usados foram
publicadas no Diário Oficial do Estado - D.O., conforme:
Resolução SF - 81, de 26-11-2015, D.O. 28-11-2015, exer-
cício 2016
Resolução SF - 90, de 24-11-2016, D.O. 30-11-2016, exer-
cício 2017
Resolução SF - 106, de 29-11-2017, D.O. 30-11-2017,
exercício 2018
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste
documento quando visualizado diretamente no portal
www.imprensaoficial.com.br
sábado, 27 de fevereiro de 2021 às 01:01:10
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO