Fazenda e Planejamento - Coordenadoria de Tecnologia e Administração - CTA
| Data de publicação | 15 Agosto 2023 |
26 – São Paulo, 133 (55) Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção I terça-feira, 15 de agosto de 2023
CONTRIBUINTE: VIPS CAP PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA
IE: 626.696.080.119
CNPJ: 07.103.514/0001-11
ENDEREÇO: AVENIDA SANTOS DUMONT, Nº 307, VILA
VILMA, SANTO ANDRE/SP, CEP 09015-330
A PARTIR DE: 04-01-2013
EXPEDIENTE: SFP-EXP-2020/186993
OSF: 12-0-11273/23-7
CONTRIBUINTE: JANE DE F.B.LOBATO TORTAS,BOLOS E
ALIMENTOS
IE: 626.839.936.119
CNPJ: 24.481.675/0001-68
ENDEREÇO: RUA SANTO ANDRE, Nº 399, CENTRO, SANTO
ANDRE/SP, CEP 09020-230
A PARTIR DE: 15-09-2020
EXPEDIENTE: SFP-EXP-2020/215672
OSF: 12-0-11283/23-1
CONTRIBUINTE: BEER BOP EMPORIO LTDA.
IE: 626.896.600.111
CNPJ: 27.025.200/0001-55
ENDEREÇO: RUA SANTO ANDRE, Nº 283, CENTRO, SANTO
ANDRE/SP, CEP 09020-230
A PARTIR DE: 03-07-2020
EXPEDIENTE: SFP-EXP-2020/217548
OSF: 12-0-11281/23-4
CONTRIBUINTE: ARMAZEM DO PIJAMA LTDA
IE: 626.987.313.118
CNPJ: 27.021.843/0001-20
ENDEREÇO: AVENIDA JOAO RAMALHO, Nº 643, LOJA 02,
VILA ASSUNCAO, SANTO ANDRE/SP, CEP 09030-320
A PARTIR DE: 31-03-2019
EXPEDIENTE: SFP-EXP-2020/212372
OSF: 12-0-11228/23-2
Delegacia Regional Tributária de Guarulhos
- DRT-13
DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE GUARULHOS
- DRT/13
Comunicado
O Delegado Regional Tributário de Guarulhos - DRT/13, com
fundamento no artigo 16, inciso II, da Portaria CAT 95/2006, de
24/11/2006, em decisão datada de 09/08/2023, nos autos do
Processo 017.00031324/2023-60, DETERMINOU a instauração
de procedimento administrativo para constatação de nulidade
da inscrição estadual do contribuinte 6 DO AVESSO COMERCIO
DE BEBIDAS LTDA, INSCRIÇÃO ESTADUAL 546.220.736.115,
CNPJ nº 41.608.679/0001-83, com endereço na Avenida Nove
de Julho nº 1337 - Lote 8, Vila das Acácias, Poá/SP, CEP 08.557-
100. Consta como participante em seu registro junto ao Cadesp,
Michael dos Prazeres Silva, CPF 452.071.548-26.
Base legal: inciso I, c/c § 1º, 1, b, do artigo 30 do RICMS
(Aprovado pelo Dec. 45.490/2000).
Motivação: Após verificações fiscais nos documentos fiscais
do contribuinte e diligências no estabelecimento, constatou-se
que as operações de entrada e saída de mercadorias constantes
nas notas fiscais eletrônicas, emitidas e recebidas, não ocorre-
ram de fato como descrito nos documentos
Fica o contribuinte acima identificado notificado, nos termos
do § 1º do artigo 17 da Portaria CAT 95/06, que lhe é facultada a
oportunidade de apresentar defesa em 15 dias, contendo infor-
mações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos,
direcionada ao Delegado Regional Tributário de Guarulhos/SP
DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE GUARULHOS
- DRT/13
Comunicado
O Delegado Regional Tributário de Guarulhos - DRT/13,
com fundamento no artigo 18, inciso II, da Portaria CAT nº
95, de 24/11/2006, em decisão datada de 31/07/2023, nos
autos do Processo 017.00012546/2023-83, DETERMINOU O
ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL
454.714.877.112 atribuída à KELMURI SERRALHERIA, MARCE-
NARIA E VIDRACARIA LTDA, CNPJ nº 24.305.750/0002-10, com
endereço à Rodovia Sp 88 Mogi Dutra, nº S/N, Km 43 Galpão
Comercial 1, Taboão, Mogi das Cruzes-SP - CEP 08.772-010,
como NULA, fundamentado no inciso III do artigo 21 da Lei nº
6.374 de 01/03/1989, com efeitos a partir da data de concessão
da Inscrição Estadual, em conformidade com os artigos 37 e
38 da Portaria CAT 95/06, em razão de ter sido comprovada
a inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a
inscrição, fato este que se enquadra na hipótese prevista no
artigo 30, inciso III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto 45.490/00, por conseguinte, nos termos do § 1º do arti-
go 18 da Portaria CAT 95/2006, determinou que são inidôneos
os documentos fiscais atribuídos ao estabelecimento acima com
emissão a partir de 12/08/2020. Consta como participante em
seu registro junto ao Cadesp: Fernando Costa de Oliveira, CPF
316.879.478-30.
Fica o Contribuinte acima notificado de que desta decisão
cabe recurso, SEM EFEITO SUSPENSIVO, ao Senhor Diretor Exe-
cutivo da Administração Tributária, no prazo de 30 (trinta) dias
contados desta publicação no Diário Oficial do Estado, conforme
preconizado no artigo 19 da Portaria CAT 95/2006.
A presente publicação tem natureza de mera comunicação
de situação jurídica preexistente (Portaria CAT 95/2006, artigo
38, parágrafo único, item 1).
DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE GUARULHOS
- DRT/13
Núcleo de Serviços Especializados II de Guarulhos
Isenção/Imunidade/Dispensa de IPVA
O interessado, abaixo identificado, em vista do pedido
de ISENÇÃO/IMUNIDADE/DISPENSA DO IPVA, nos termos dos
Artigos 9º e 15 da Portaria CAT 27 de 2015, da Lei Estadual
13.296 de 2008 e Decreto 59.953 de 2013, fica NOTIFICADO do
INDEFERIMENTO do pedido, por falta de documentos e/ou por
existirem restrições, em decisão cuja cópia do inteiro teor lhe
foi enviada no endereço eletrônico indicado pelo contribuinte.
Da decisão cabe recurso ao Delegado Regional Tributário da
DRT-13, dentro do prazo de 30 dias a contar do quinto dia útil
a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado de SP.
PROCESSO INTERESSADO
130032-20230517-164504818-69 G P PAPAIS TRANSPORTES EIRELI
130032-20230523-171805352-56 LAUTEVAR ACIOLI LOBO
130032-20230530-151822144-19 JOSE EDISON PINHEIRO
130032-20230530-154844854-29 CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS A
130032-20230530-155003816-97 HELIO PAES LANDIM TRANSPORTES
COORDENADORIA DE TECNOLOGIA E
ADMINISTRAÇÃO - CTA
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E DE
GESTÃO DE PESSOAS
Retificação do DOE de 14/08/2023
EDITAL DRHGP Nº 07/2023
ANEXO II
SERVIDORES QUE NÃO PREENCHERAM OS REQUISITOS
PARA PARTICIPAR
Leia-se:
Motivos:
Afastamento;
Em estágio Probatório;
Interstício - servidor não cumpriu o interstício exigido por
lei;
Nota – RDI de uma das 2 últimas ADIs menores que 70%;
Progredido no ano de 2017;
Promovido no ano de 2018.
E não como constou.
CONTRIBUINTE: J JACKSON ALVES DINIZ RELOJOARIA
IE: 121.060.077.111
CNPJ: 32.779.009/0001-39
ENDEREÇO: RUA ITAMBE, Nº 16, LOJA 14 TERMINAL SANTO
ANDRE, CENTRO, SANTO ANDRE/SP, CEP 09015-300
A PARTIR DE: 25-08-2020
EXPEDIENTE: SFP-EXP-2020/183469
OSF: 12-0-11221/23-7
CONTRIBUINTE: RJ DA SILVA JUNIOR HAMBURGUERIA
IE: 121.063.182.112
CNPJ: 32.881.936/0001-65
ENDEREÇO: TRAVESSA MARAJO, Nº 5, CASA BRANCA,
SANTO ANDRE/SP, CEP 09015-590
A PARTIR DE: 07-12-2020
EXPEDIENTE: SFP-EXP-2020/249467
OSF: 12-0-11277/23-1
CONTRIBUINTE: ROSANA CERQUEIRA DOS ANJOS
IE: 121.076.293.112
CNPJ: 33.337.393/0001-82
ENDEREÇO: RUA ALZIRA, Nº 143, APT 01, VILA ALZIRA,
SANTO ANDRE/SP, CEP 09030-200
A PARTIR DE: 11-11-2019
EXPEDIENTE: SFP-EXP-2020/192707
OSF: 12-0-11227/23-9
CONTRIBUINTE: LIQIN BIJU ACESSORIOS FEMININOS LTDA
IE: 121.078.357.117
CNPJ: 24.617.556/0002-70
ENDEREÇO: RUA CORONEL OLIVEIRA LIMA, Nº 499, LOJA
07, CENTRO, SANTO ANDRE/SP, CEP 09010-000
A PARTIR DE: 11-12-2020
EXPEDIENTE: SFP-EXP-2020/249419
OSF: 12-0-11213/23-7
CONTRIBUINTE: WEIZHI HUANG LTDA
IE: 121.110.942.110
CNPJ: 34.483.114/0001-51
ENDEREÇO: AVENIDA QUINZE DE NOVEMBRO, Nº 213,
CENTRO, SANTO ANDRE/SP, CEP 09015-000
A PARTIR DE: 17-03-2020
EXPEDIENTE: SFP-EXP-2020/197134
OSF: 12-0-11217/23-4
CONTRIBUINTE: J.G. TELHADOS E CONSTRUCOES LTDA
IE: 121.127.482.113
CNPJ: 35.020.216/0001-01
ENDEREÇO: RUA ONZE DE JUNHO, Nº 770, CASA BRANCA,
SANTO ANDRE/SP, CEP 09015-520
A PARTIR DE: 30-06-2020
EXPEDIENTE: SFP-EXP-2020/211310
OSF: 12-0-11274/23-0
CONTRIBUINTE: EFESSATO REPRESENTACOES GRAFICAS
LTDA
IE: 121.128.708.111
CNPJ: 05.195.523/0001-54
ENDEREÇO: RUA ALCIDES DE QUEIROS, Nº 170, CASA
BRANCA, SANTO ANDRE/SP, CEP 09015-550
A PARTIR DE: 30-09-2020
EXPEDIENTE: SFP-EXP-2020/154360
OSF: 12-0-11276/23-8
CONTRIBUINTE: TV REGIONAL ABCDM S/S LTDA
IE: 121.130.386.115
CNPJ: 16.875.602/0001-22
ENDEREÇO: RUA ENRICO FERMI, Nº 76, VILA ASSUNCAO,
SANTO ANDRE/SP, CEP 09030-105
A PARTIR DE: 30-06-2023
EXPEDIENTE: SFP-EXP-2020/222154
OSF: 12-0-11225/23-1
CONTRIBUINTE: SERGIO GOMES VITAL
IE: 121.171.357.110
CNPJ: 02.982.016/0001-72
ENDEREÇO: RUA ALMIRANTE TAMANDARE, Nº 650, CEN-
TRO, SANTO ANDRE/SP, CEP 09040-040
A PARTIR DE: 29-10-2020
EXPEDIENTE: SFP-EXP-2020/210954
OSF: 12-0-11232/23-5
CONTRIBUINTE: VM DE SOUZA RESTAURANTE
IE: 121.174.746.113
CNPJ: 36.639.049/0001-36
ENDEREÇO: RUA ITAMBE, Nº 16, LOJA 14, CENTRO, SANTO
ANDRE/SP, CEP 09015-300
A PARTIR DE: 22-09-2020
EXPEDIENTE: SFP-EXP-2020/183397
OSF: 12-0-11222/23-0
CONTRIBUINTE: ADT COMERCIO ALIMENTICIO LTDA
IE: 121.174.816.115
CNPJ: 35.624.026/0002-76
ENDEREÇO: AVENIDA JOAO RAMALHO, Nº 628, VILA
ASSUNCAO, SANTO ANDRE/SP, CEP 09030-320
A PARTIR DE: 04-11-2020
EXPEDIENTE: SFP-EXP-2020/212856
OSF: 12-0-11229/23-6
CONTRIBUINTE: FARMACIA E DROGARIA MARCONI LTDA
IE: 626.043.477.117
CNPJ: 57.486.052/0001-37
ENDEREÇO: RUA GUILHERME MARCONI, Nº 355, V ASSUN-
CAO, SANTO ANDRE/SP, CEP 09020-270
A PARTIR DE: 30-12-2019
EXPEDIENTE: SFP-EXP-2020/34504
OSF: 12-0-11223/23-4
CONTRIBUINTE: R. CERA & CIA LTDA
IE: 626.358.496.116
CNPJ: 03.009.611/0001-99
ENDEREÇO: RUA SANTO ANDRE, Nº 283, CENTRO, SANTO
ANDRE/SP, CEP 09020-230
A PARTIR DE: 30-04-2014
EXPEDIENTE: SFP-EXP-2020/217562
OSF: 12-0-11280/23-0
CONTRIBUINTE: QUALLY FOODS INDUSTRIA E COMERCIO
DE LATICINIOS EM GERAL LTDA
IE: 626.415.347.111
CNPJ: 14.569.785/0001-22
ENDEREÇO: RUA CORONEL ORTIZ, Nº 291, CENTRO, SANTO
ANDRE/SP, CEP 09015-535
A PARTIR DE: 09-01-2019
EXPEDIENTE: SFP-EXP-2020/10391
OSF: 12-0-11275/23-4
CONTRIBUINTE: ERLENE SILVA DE OLIVEIRA
IE: 626.435.542.119
CNPJ: 15.453.066/0001-04
ENDEREÇO: RUA GERTRUDES DE LIMA, Nº 75, CENTRO,
SANTO ANDRE/SP, CEP 09020-000
A PARTIR DE: 19-10-2017
EXPEDIENTE: SFP-EXP-2020/220289
OSF: 12-0-11278/23-5
CONTRIBUINTE: NVC LIGHTING DO BRASIL COMERCIO,
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
IE: 626.562.429.110
CNPJ: 19.356.978/0003-80
ENDEREÇO: AVENIDA PORTUGAL, Nº 1647, CENTRO, SANTO
ANDRE/SP, CEP 09040-000
A PARTIR DE: 28-02-2018
EXPEDIENTE: SFP-EXP-2020/213284
OSF: 12-0-11230/23-8
CONTRIBUINTE: G6 MONTAGEM DE PAINEIS PUBLICITA-
RIOS LTDA
IE: 626.618.911.114
CNPJ: 22.894.975/0001-43
ENDEREÇO: AVENIDA DOUTOR ERASMO, Nº 188, SALA 31,
VILA ASSUNCAO, SANTO ANDRE/SP, CEP 09030-010
A PARTIR DE: 13-02-2020
EXPEDIENTE: SFP-EXP-2020/35127
OSF: 12-0-11224/23-8
Núcleo Fiscal de Cobrança
NOTIFICAÇÃO NFC-DRT/11 MARILIA
Contribuinte: LAGFOODS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
CNPJ: 20.993.342/0001-67
Assunto: COBRANÇA – ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
(ST)
Fica notificado o interessado de que os seguintes débitos
tributários de ICMS de Substituição Tributária – ST, devida-
mente inscritos em Dívida Ativa, encontram-se pendentes de
pagamento:
REF CDA VALOR
202108 - GIA ST 1345912752 R$ 33.682,86
202109 - GIA ST 1345912852 R$ 24.214,15
202110 - GIA ST 1345912941 R$ 23.166,78
Nos termos do disposto na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro
de 1990, os supracitados débitos declarados de Substituição
Tributária – ST, inscritos na dívida ativa, caso não sejam quitados
ou parcelados no prazo de 10 (DEZ) DIAS, contados da ciência
desta, serão comunicados ao Ministério Público para avaliar a
ocorrência de crime contra a ordem tributária.
Informamos que se o contribuinte optar pelo parcelamento,
caso ocorra o rompimento deste, a comunicação será feita ao
Ministério Público (nos termos do artigo 2º da Portaria CAT –
05/08).
Para emitir as guias para pagamento dos débitos (GARE)
ou para efetuar pedido de parcelamento, acesse o site da Dívida
Ativa e pesquise pelo número da CDA: www.dividaativa.pge.
sp.gov.br
Desejando obter maiores esclarecimentos, entrar em conta-
to com o Núcleo Fiscal de Cobrança da DRT/11-Marília:
E-mails: famendes@fazenda.sp.gov.br
nfc11@fazenda.sp.gov.br
---------------------------------------------------------------------------
Posto Fiscal de Marília
Delegacia Regional Tributária 11 - Marília
PF-Marília
NOTIFICAÇÃO
O(s) contribuinte(s) a seguir identificado(s) fica(m)
notificado(s) do lançamento de ofício do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, pela falta de
pagamento do imposto devido referente(s) ao(s) veículo(s) e
exercício(s) discriminado(s), nos termos do artigo 18 da Lei
13.296/08.
No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta
publicação, o(s) contribuinte(s) ou responsável(is), sob pena de
inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito
fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao
Chefe da Unidade de Julgamento, que deve ser protocolizada
no PF-Marília sito à Avenida Sampaio Vidal, 844, CEP 17500-
021 - MARILIA - SP, conforme disposto no artigo 5º do Decreto
54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h00 às 16h30 ou
nos termos da Portaria SRE 27/2022.
São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do
imposto as pessoas indicadas no § 2º do artigo 6º da Lei
13.296/08.
Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo
e/ou em documentos colhidos pela fiscalização.
Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos 7º, 8º e
9º da Lei 13.296/08.
As tabelas de valor venal para os veículos usados foram
publicadas no Diário Oficial do Estado – DOE, conforme:
Resolução SF - 106, de 29/11/2017, DOE 30/11/2017,
exercício 2018
Resolução SF - 123, de 27/11/2018, DOE 30/11/2018,
exercício 2019
Resolução SFP - 106, DE 16/12/2019, DOE 17/12/2019,
exercício 2020
Resolução SFP - 93, DE 16/12/2020, DOE 17/12/2020,
exercício 2021
Resolução SFP - 63, de 21/12/2021, DOE 22/12/2021,
exercício 2022
Resolução SFP - 79, de 16/12/2022, DOE 17/12/2022,
exercício 2023
Os Juros de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98
e aplicados conforme a Lei 13.296/08.
Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27
da Lei 13.296/08.
Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo
legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme pará-
grafo único do artigo 18 da Lei 13.296/08.
O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido
para pagamento até o último dia útil do mês da data desta
publicação. Após essa data, o valor será atualizado nos termos
da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.
A não quitação dos débitos relacionados implicará a
inscrição do nome do contribuinte ou responsável no CADIN
ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799/2008.
Nome CPF/CNPJ RENAVAM Placa do Veículo Nº Controle
Exercício IPVA Multa Juros
GALILEU DA SILVA PIRES 032.603.521-47 01007233688
FSW6062 310228761 2023 693,84 0,00 0,01
----------------------------------------------------------------------------
Delegacia Regional Tributária de São
Bernardo do Campo - DRT-12
Núcleo de Serviços Especializados - I - ICMS
DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE SÃO BERNAR-
DO DO CAMPO
Núcleo De Serviços Especializados I-ICMS
NOTIFICAÇÃO
O Chefe do Núcleo de Serviços Especializados-I-ICMS, no
uso das atribuições conferidas pelo artigo 12 da Portaria CAT
95/2006, com as modificações do Decreto 60.812/2014, noti-
fica o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) que decidiu pela
CASSAÇÃO da eficácia da Inscrição Estadual (IE), passando a
situação cadastral do(s) estabelecimento(s) à condição de NÃO
LOCALIZADO.
CONTRIBUINTE: ANDRE RICARDO LAVACCA
IE: 121.023.881.118
CNPJ: 31.506.268/0001-23
ENDEREÇO: RUA SANTO ANDRE, Nº 331, CENTRO, SANTO
ANDRE/SP, CEP 09020-230
A PARTIR DE: 26-08-2020
EXPEDIENTE: SFP-EXP-2021/129091
OSF: 12-0-11282/23-8
CONTRIBUINTE: Y.M. EL ORRA COLCHOES
IE: 121.036.690.114
CNPJ: 07.792.792/0001-23
ENDEREÇO: RUA BERNARDINO DE CAMPOS, Nº 350, LOJA
2, CENTRO, SANTO ANDRE/SP, CEP 09015-010
A PARTIR DE: 29-11-2018
EXPEDIENTE: SFP-EXP-2020/09554
OSF: 12-0-11218/23-8
CONTRIBUINTE: ASC VIANDA SERVICOS ADMINISTRATIVOS
LTDA
IE: 121.042.316.115
CNPJ: 29.519.231/0001-98
ENDEREÇO: RUA BERNARDINO DE CAMPOS, Nº 51, SALA
01, CENTRO, SANTO ANDRE/SP, CEP 09015-010
A PARTIR DE: 14-05-2019
EXPEDIENTE: SFP-EXP-2020/09692
OSF: 12-0-11219/23-1
CONTRIBUINTE: JK COMERCIO DE TINTAS E MATERIAIS
LTDA
IE: 121.051.705.110
CNPJ: 24.597.662/0001-59
ENDEREÇO: RUA ALZIRA, Nº 143, VILA ALZIRA, SANTO
ANDRE/SP, CEP 09030-200
A PARTIR DE: 29-04-2019
EXPEDIENTE: SFP-EXP-2020/220321
OSF: 12-0-11226/23-5
belecimentos nos endereços indicados no CADESP, nos termos
do artigo 31, inciso I do RICMS/2000 (aprovado pelo Decreto
n.º 45.490, de 30/11/2000), cc artigo 12 da Portaria CAT n.º 95,
de 24/11/2006.
Nome:PARTNER STEEL LTDA
Endereço:AVENIDA MARGINAL SP 355, 355 SALA SALAO 01
Bairro/CEP:DISTRITO INDUSTRIAL II / 15.115-000
Cidade:BADY BASSITT
IE:124.445.875.115 (195.052.750.110)
CNPJ:47.883.184/0001-49
Data Inatividade:28/12/2022
Expediente SIGADOC nº:SFP-EXP-2023/61063
Nome:PILLA ALBERTI REFEICOES RIO PRETO GALEAZZI
POSTO LTDA
Endereço:AVENIDA DANILO GALEAZZI, 1300 LOJA 05
Bairro/CEP:RESIDENCIAL AMAZONAS / 15.052-276
Cidade:SAO JOSE DO RIO PRETO
IE:124.243.697.111
CNPJ:42.668.892/0001-43
Data Inatividade:30/04/2022
Expediente SIGADOC nº:017.00009916/2023-03
Nome:CAMILA ROCHA DE OLIVEIRA BORGES 22389483844
Endereço:RUA BENEDITO SUFREDINI, 520
Bairro/CEP:CONJUNTO HABITACIONAL SAO DEOCLECIANO
/ 15.057-000
Cidade:SAO JOSE DO RIO PRETO
IE:647.952.866.118
CNPJ:30.515.735/0001-19
Data Inatividade:21/05/2018
Expediente SIGADOC nº:017.00010172/2023-61
Nome:CAPO JK CONVENIENCIA LTDA
Endereço:RUA BERNARDINO DE CAMPOS, 1704
Bairro/CEP:MACENO - VILA / 15.025-160
Cidade:SAO JOSE DO RIO PRETO
IE:647.959.211.119
CNPJ:30.746.406/0001-89
Data Inatividade:31/12/2021
Expediente SIGADOC nº:017.00010326/2023-15
Nome:FABIANY LIMA DE CAMPOS 49165923871
Endereço:RUA SAO PAULO, 645 LOJA 1
Bairro/CEP:CENTRO / 15.240-000
Cidade:NIPOA
IE:475.014.049.118
CNPJ:41.766.915/0001-90
Data Inatividade:30/04/2021
Expediente SIGADOC nº:017.00011766/2023-90
Nome:JOSE ROBERTO GOMES DOS SANTOS 96148322404
Endereço:RUA MINAS GERAIS, 391 SALA 2
Bairro/CEP:CENTRO / 15.240-000
Cidade:NIPOA
IE:475.013.159.111
CNPJ:37.264.101/0001-80
Data Inatividade:04/11/2021
Expediente SIGADOC nº:017.00011801/2023-71
Nome:GLERIAN & GRAMACHO SOLUCOES ENERGETICAS
LTDAEndereço:RUA PERNAMBUCO, 731
Bairro/CEP:CENTRO / 15.240-000
Cidade:NIPOA
IE:475.012.659.112
CNPJ:34.823.998/0001-46
Data Inatividade:04/07/2020
Expediente SIGADOC nº:017.00011828/2023-63
Nome:SUELI DE FATIMA CASSUCI VENANCIO
Endereço:AVENIDA SANTOS DUMONT, 3772
Bairro/CEP:VILA AEROPORTO / 15.135-160
Cidade:MIRASSOL
IE:451.145.923.112
CNPJ:33.650.430/0001-08
Data Inatividade:16/03/2023
Expediente SIGADOC nº:017.00011949/2023-13
Nome:MOTO MAIS COMERCIO DE MOTOS LTDA
Endereço:RUA JOAO DE BIASI, 112
Bairro/CEP:CIDADE NOVA - PQ. RES. / 15.085-490
Cidade:SAO JOSE DO RIO PRETO
IE:124.404.343.111
CNPJ:01.665.507/0001-27
Data Inatividade:14/11/2022
Expediente SIGADOC nº:017.00011970/2023-19
Nome:FAMARC CONFECCOES LTDA
Endereço:RUA PE ERNESTO, S/N FUNDO 2572
Bairro/CEP:CENTRO / 15.130-000
Cidade:MIRASSOL
IE:451.024.531.119
CNPJ:66.950.569/0001-26
Data Inatividade:19/01/2022
Expediente SIGADOC nº:017.00011982/2023-35
Nome:SANTA FE MECANIZACAO E LOGISTICA LTDA
Endereço:RUA PEDRO MONTELEONE, 50 SALA 3A
Bairro/CEP:CENTRO / 15.150-000
Cidade:MONTE APRAZIVEL
IE:462.030.272.117
CNPJ:22.191.786/0001-04
Data Inatividade:01/12/2020
Expediente SIGADOC nº:017.00012572/2023-10
Nome:CANEVAROLI & PRADO MERCEARIA LTDA
Endereço:AVENIDA ANTONIO BUZZINI, 486
Bairro/CEP:CONJUNTO HABITACIONAL SAO JOSE DO RIO
PRETO / 15.052-000
Cidade:SAO JOSE DO RIO PRETO
IE:647.895.427.111
CNPJ:28.323.435/0001-96
Data Inatividade:31/05/2021
Expediente SIGADOC nº:017.00012931/2023-21
OBSERVAÇÃO - sobre os atos de cassação ora publicados, o
contribuinte/interessado poderá interpor recurso escrito dirigido
ao Delegado Regional Tributário da DRT-8/São José do Rio Preto,
nos termos do artigo 13 da Portaria CAT n.º 95/2006.
Delegacia Regional Tributária de Marília -
DRT-11
A Delegacia Regional Tributária de Marília comunica o con-
tribuinte abaixo identificado de que a eficácia de sua Inscrição
Estadual foi CASSADA, em decorrência de diligência fiscal e com
base no inciso III do Artigo 7º da Portaria CAT 95/2006.
Desse ato caberá recurso uma única vez, sem efeito sus-
pensivo, ao Delegado Regional Tributário de Marília, no prazo
de 30 dias contados dessa publicação, conforme artigo 13 da
referida Portaria.
Contribuinte: EDUARDA CRISTINA GUIMARAES
Inscrição Estadual: 189.174.459.116
CNPJ: 09.475.008/0001-89
Endereço: Avenida Abilio Duarte de Souza, 977 - Vila
Rosangela - Assis/SP
Data de Início da Cassação: 11/08/2023
Posto Fiscal de vinculação: Posto Fiscal de Marília, Av. Sam-
paio Vidal, 844, Marília/SP
Ordem de Serviço Fiscal: 11.0.00894/23-7
---------------------------------------------------------------------------
A Delegacia Regional Tributária de Marília comunica o con-
tribuinte abaixo identificado de que a eficácia de sua Inscrição
Estadual foi SUSPENSA, preventivamente, em decorrência de
diligência fiscal, nos termos do Capítulo I, Artigo 3º, § 1º, item 3
da Portaria CAT 95/2006 c/c o artigo 31, inciso I do RICMS-SP e
em respeito ao artigo 25, inciso I c/c artigo 26 do RICMS:
Contribuinte: SILVIO CESAR CEZARETO
Inscrição Estadual: 189.092.044.115
CNPJ: 13.477.055/0001-39
Endereço: Rua Pedro Caetano de Almeida, 30 - Vila Claudia
- Assis/SP
Data de Início da Suspensão: 11/08/2023
Posto Fiscal de vinculação: Posto Fiscal de Marília, Av. Sam-
paio Vidal, 844, Marília/SP
Ordem de Serviço Fiscal: 11.0.02398/23-7
---------------------------------------------------------------------------
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terça-feira, 15 de agosto de 2023 às 05:01:29
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