Fazenda e Planejamento - Gabinete do SECRETÁRIO
| Data de publicação | 29 Abril 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
sexta-feira, 29 de abril de 2022 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 132 (84) – 31
Contribuinte : G.A.S. COMÉRCIO VAREJISTA TEXTIL E ELETRÔNICO EIRELI
Inscrição Estadual : 130.186.567.118
CNPJ : 39.964.604/0001-93
Endereço : RUA BARÃO DE LADÁRIO, Nº 312 - BRÁS- SÃO PAULO-SP
Exp. GDOC : SFP-EXP-2022/105814-A
Data da inatividade: 30/11/2020
Contribuinte : BR WORD TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Inscrição Estadual : 129.941.514.119
CNPJ : 21.677.445/0001-80
Endereço : RUA SORIANO DE SOUZA, Nº 189 - CONJ.
22 - TATUAPÉ- SÃO PAULO-SP
Exp. GDOC : SFP-EXP-2022/105933-A
Data da inatividade: 23/11/2017
Contribuinte : PRIME STEEL PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA
Inscrição Estadual : 131.232.590.111
CNPJ : 42.033.499/0001-83
E
ndereço : RUA BUCUITUBA, Nº 102 - VILA MARGARIDA- SÃO PAULO-SP
Exp. GDOC : SFP-EXP-2022/101047-A
Data da inatividade: 21/05/2021
C
ontribuinte : GH COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
Inscrição Estadual : 131.657.545.116
CNPJ : 42.886.590/0001-41
Endereço : RUA SERRA DE BRAGANÇA, Nº 486 - TATUAPÉ- SÃO PAULO-SP.
Exp. GDOC : SFP-EXP-2022/101037-A
Data da inatividade: 27/07/2021
C
ontribuinte : LUCK STAR PRESENTES LTDA
Inscrição Estadual : 134.305.524.117
CNPJ : 45.328.106/0001-57
Endereço : RUA BARÃO DE DUPRAT, Nº 223 - LOJA TB-07
- CENTRO- SÃO PAULO-SP
Exp. GDOC : SFP-EXP-2022/96971-A
Data da inatividade: 17/02/2022
C
ontribuinte : EMBALAGENS BISPO COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA
Inscrição Estadual : 134.518.360.112
CNPJ : 45.599.679/0001-15
Endereço : RUA HIPÓDROMO, Nº 389 - BRÁS- SÃO PAULO-SP
Exp. GDOC : SFP-EXP-2022/98820-A
Data da inatividade: 10/03/2022
C
ontribuinte : ZENYOU BOUTIQUE IMPORT EIRELI
Inscrição Estadual : 129.610.730.111
CNPJ : 38.318.326/0001-34
Endereço : RUA DAS OLARIAS, Nº 62 - CANINDÉ- SÃO PAULO-SP
Exp. GDOC : SFP-EXP-2022/102571-
A
Data da inatividade: 02/09/2020
C
ontribuinte : ATUALPAV COMÉRCIO DE PEÇAS, SERVIÇOS
E EQUIPAMENTOS LTDA
Inscrição Estadual : 130.116.452.119
CNPJ : 39.833.939/0001-72
Endereço : RUA MADRE DE DEUS, Nº 1237 - MOÓCA- SÃO PAULO-SP
Exp. GDOC : SFP-EXP-2022/102609-A
Data da inatividade: 18/11/2020
C
ontribuinte : ATHOS COMERCIAL ELÉTRICA EIRELI
Inscrição Estadual : 148.215.578.111
CNPJ : 10.213.947/0001-34
Endereço : RUA EMBIRUÇU, Nº 420-A - VILA BEATRIZ- SÃO PAULO-SP
Exp. GDOC : SFP-EXP-2022/102182-A
Data da inatividade: 31/12/2017
Delegacia Regional Tributária da Capital II
Comunicado
ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINIS-
TRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO
PORTARIA CAT 95, de 24/11/2006
Processo nº SFP-PRC-2022/10587
Tendo em vista verificações fiscais preliminares, formaliza-
das pelos documentos e manifestações do AFR autor dos traba-
lhos, indicarem a existência de indícios ou evidências da ocor-
rência da hipótese prevista no inciso I – simulação de existência
do estabelecimento ou da empresa do artigo 30 do RICMS/2000,
aprovado pelo Decreto 45.490/2000, a partir de 04/05/2017,
data da alteração cadastral no CADESP para o novo endereço
RUA EMILIO GOELDI, N°: 411, CEP: 05.065-110, BAIRRO: LAPA
DE BAIXO, MUNICÍPIO: SAO PAULO, UF: SP, o Delegado Regional
Tributário da DRTC-II-Capital, no uso das atribuições conferidas
pelo inciso II do artigo 16 da Portaria CAT-95/2006, acolhe
a proposta e expede a presente ORDEM DE INSTAURAÇÃO
DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE
NULIDADE DE INSCRIÇÃO, relativamente à empresa GRANMAR-
MORE COMERCIO DE PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA, Inscrição
Estadual nº 118.056.728.113 e CNPJ nº 16.616.918/0001-08,
com endereço declarado ao fisco como sendo na RUA EMILIO
GOELDI, N°: 411, CEP: 05.065-110, BAIRRO: LAPA DE BAIXO,
MUNICÍPIO: SAO PAULO, UF: SP.
Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de
15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com
a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente
instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT-
95/2006.
Comunicado
ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINIS-
TRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO
PORTARIA CAT 95, de 24/11/2006
Processo nº SFP-PRC-2021/03486
Tendo em vista verificações fiscais preliminares, forma-
lizadas pelos documentos e manifestações do AFR autor dos
trabalhos, indicarem a existência de indícios ou evidências da
ocorrência da hipótese prevista no inciso III - inexistência do
estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição do artigo
30 do RICMS/2000, aprovado pelo Decreto 45.490/2000, a partir
de 18/11/2019, Data da Inscrição no Estado, o Delegado Regio-
nal Tributário da DRTC-II-Capital, no uso das atribuições confe-
ridas pelo inciso II do artigo 16 da Portaria CAT-95/2006, acolhe
a proposta e expede a presente ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULI-
DADE DE INSCRIÇÃO, relativamente à empresa JACI FERREIRA
DA SILVA 26203504840, Inscrição Estadual nº 128.132.792.113
e CNPJ nº 35.536.209/0001-59, com endereço declarado ao
fisco como sendo na AVENIDA CORONEL MANUEL PY, N°: 95,
CEP: 02.442-090, BAIRRO: LAUZANE PAULISTA, MUNICÍPIO:
SAO PAULO, UF: SP.
Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de
15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com
a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente
instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT-
95/2006.
Comunicado
ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINIS-
TRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO
PORTARIA CAT 95, de 24/11/2006
Processo nº SFP-PRC-2022/10622
Tendo em vista verificações fiscais preliminares, forma-
lizadas pelos documentos e manifestações do AFR autor dos
trabalhos, indicarem a existência de indícios ou evidências
da ocorrência da hipótese prevista no inciso I – simulação de
existência do estabelecimento ou da empresa do artigo 30 do
RICMS/2000, aprovado pelo Decreto 45.490/2000, a partir de
28/02/2019, com a entrega das chaves ao proprietário do imóvel
em 02/2019, o Delegado Regional Tributário da DRTC-II-Capital,
no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do artigo 16 da
Portaria CAT-95/2006, acolhe a proposta e expede a presente
ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRA-
TIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO, relati-
vamente à empresa PILLOW ESPUMA INDUSTRIA E COMERCIO
DE ESPUMA LTDA, Inscrição Estadual nº 117.213.253.110 e
CNPJ nº 07.804.009/0001-02, com endereço declarado ao fisco
como sendo na RUA JAGUARETE, N°: 13, COMPLEMENTO:
19, CEP: 02.515-010, BAIRRO: CASA VERDE, MUNICÍPIO: SAO
PAULO, UF: SP.
Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de
15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com
a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente
instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT-
95/2006.
aquisição de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros, leite e
derivados, destinados ao preparo de refeições a reeducandos e
funcionários da Unidade em epígrafe, para o período de maio a
agosto de 2022.(SAP-PRC-2022/13464)
PENITENCIÁRIA ASP ADRIANO APARECIDO DE
PIERI - DRACENA
CENTRO ADMINISTRATIVO
PORTARIA Nº 2022/03706, de 27 de abril de 2022.
O Diretor da Penitenciária “ASP Adriano Aparecido De Pieri”
De Dracena, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
decreto 49.642, de 01 de junho de 2005, à vista do disposto nos
termos do decreto 62.130, de 29/07/2016.
RESOLVE:
I - DESIGNAR para compor a Comissão “Brigada contra o
Aedes Aegypti”, da Penitenciária “ASP Adriano Aparecido de
Pieri” de Dracena os funcionários/servidores: Eldson Gomes, RG
6.177.742, Diretor I do Núcleo de Trabalho; Wagner Bonfim de
Jesus, RG 33.691.391-6, Diretor I do Núcleo de Infraestrutura
e Conservação e Élcio Eduardo de Oliveira, RG 35.443.453,
Agente de Segurança Penitenciária - e como suplentes: Ednei
Siqueira de Vasconcelos, RG 24.857.724-4, Diretor II do Centro
de Trabalho e Educação, Neilor dos Santos, R.G. 23.656.433-X,
Agente de Segurança Penitenciária e Luiz Reinaldo Parizotto, RG
n° 16.449.680-4, Agente de Segurança Penitenciária.
II - Tornar sem efeito a Portaria nº 2021/01157.
III - Cumpra-se.
Dracena, 27 de abril de 2.022.
CARLOS EDUARDO AMARAL JORGE
Diretor Técnico III
Núcleo de Finanças e Suprimentos
Portaria nº SAP-POR-2022/03729, de 28 de abril de
2022.
O Diretor Técnico III da Penitenciária "ASP Adriano Apare-
cido De Pieri" de Dracena, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº. 47.297/02 e pelo Artigo
6º da Resolução CEGP-10/02.
RESOLVE:
Designar, com fundamento no inciso IV do artigo 3º do
Decreto nº. 47.297/02 c/c o inciso IV, do artigo 6º da Resolução
CEGP-10/02, para sem prejuízo de suas atividades, cargos ou
funções, os funcionários/servidores abaixo relacionados, como
Pregoeiro e membros da Equipe de Apoio no Processo nº.
2022/14624, Código Único: 2022018968-9, Pregão Eletrônico
nº. 007/22-PD (Participação Restrita), referente à aquisição de
gêneros alimentícios estocáveis:
Pregoeiro: Renata Kéler Bernardini Miloch - RG 28.903.514-
4 - Oficial Administrativo e Suplente de Pregoeiro: Aparecido
Humberto Matheus - RG: 47.923.777-3 –Diretor II do Centro
Administrativo;
Subscritor do Edital: Carlos Eduardo Amaral Jorge - RG.
22.180.393-2 - Diretor Técnico III;
Equipe de Apoio: Fabiana Vinciguerra Millan - RG.
30.463.468-2, Oficial Administrativo e Leila Cristina Menegali -
RG 22.351.072-5, Diretor I do Núcleo de Finanças e Suprimentos.
FUNDAÇÃO PROF. DR. MANOEL PEDRO
PIMENTEL
Homologação
Pregão Eletrônico 015/2022
Processo FUNAP-PRC-2022/00245.
O Dirigente da UGE 381101 - FUNDAÇÃO PROF. DR.
MANOEL PEDRO PIMENTEL, homologa, nos termos da legis-
lação vigente, a decisão do Pregoeiro e Equipe, que adju-
dicou os itens 01, 02 e 03, do Pregão Eletrônico 015/2022,
Processo FUNAP-PRC-2022/00245, Oferta de Compra
381101380452022OC00018, em favor da Empresa CNPJ
460504640001-03, Martini Comércio e Importação Ltda, con-
forme segue:
Item 01, valor total de R$ R$ 16.569,00(dezesseis mil, e
quinhentos e sessenta e nove reais)
Item 02, valor total de R$ 12.950,00 (doze mil, e novecentos
e cinquenta reais)
Item 03, valor total de R$ valor total de R$ 30.297,00 (trinta
mil, e duzentos e noventa e sete reais)
Fazenda e
Planejamento
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SFP-28, de 27-04-2022.
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de
março de 2021 a fevereiro de 2022.
O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas
atribuições legais, resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regi-
me especial de pagamento de precatórios, o valor da receita
corrente líquida de fevereiro de 2022, apurado pela somatória
das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze
anteriores, é de R$ 201.587.117.321,00 (duzentos e um bilhões,
quinhentos e oitenta e sete milhões, cento e dezessete mil e
trezentos e vinte e um reais).
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL
DELEGACIAS REGIONAIS TRIBUTÁRIAS
Delegacia Regional Tributária da Capital I
Núcleo de Serviços Especializados - I - ICMS
DRTC I – TATUAPÉ – NSE I/ICMS
Comunica a declaração de inatividade do estabele-
cimento.
O chefe do NSE I/ICMS comunica aos interessados que em
decorrência de decisão exarada que constatou a não localiza-
ção do contribuinte, formalizada por meio de “Declaração de
Não Localização de Contribuinte” (mod. 2.05-A), determinou
a alteração da situação cadastral para “NÃO LOCALIZADO”,
relativamente aos contribuintes abaixo relacionados, efeitos a
partir das datas indicadas.
Contribuinte : LUCIANA R. FERNANDES
Inscrição Estadual : 123.579.725.113
CNPJ : 29.059.057/0001-48
Endereço : RUA TAPAIUNA, Nº 70 - JARDIM SANTA MARIA- SÃO PAULO-SP
Exp. GDOC : SFP-EXP-2022/080402-A
Data da inatividade: 15/06/2021
DRTC I – TATUAPÉ – NSE I/ICMS
Comunica a declaração de inatividade do estabelecimento.
O chefe do NSE I/ICMS comunica aos interessados que em
decorrência de decisão exarada que constatou a não localiza-
ção do contribuinte, formalizada por meio de “Declaração de
Não Localização de Contribuinte” (mod. 2.05-B), determinou
a alteração da situação cadastral para “NÃO LOCALIZADO”,
relativamente aos contribuintes abaixo relacionados, efeitos a
partir das datas indicadas.
Contribuinte : RIAD COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRALI
Inscrição Estadual : 130.179.348.113
CNPJ : 39.950.421/0001-19
Endereço : RUA VISCONDE DE PARNAIBA, Nº 761 - BRÁS- SÃO PAULO-SP
Exp. GDOC : SFP-EXP-2022/105582-A
Data da inatividade: 29/11/2020
Despacho do Coordenador de 28-4-2022
RATIFICANDO, em atendimento ao disposto no artigo 26
da Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações, a situação de
inexigibilidade de licitação reconhecida pelo Diretor Técnico III
do Centro de Detenção Provisória “Tácio Aparecido Santana”
de Caiuá, com fulcro no “caput”, do artigo 25 da supracitada
Lei Federal, em favor dos agricultores familiares credenciados
através da Ata de Julgamento da Chamada Pública nº 001/2022,
fls. 864/878 e Retificação às fls. 914, nos termos do artigo 4º
da Lei Estadual nº 14.591, de 14 de outubro de 2011, Decreto
nº 57.755, de 24 de janeiro de 2012 e Decreto nº 60.055, de
14 de janeiro de 2014, bem como o Decreto nº 62.282/16 com
acréscimo de dispositivo pelo Decreto nº 62.739, de 31/07/2017
e reajuste dos tetos específicos através do Decreto nº 63.278,
de 19 de março de 2018, referentes a criação e regulamentação
do Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social – PPAIS
e subprograma PPAIS-LEITE, para aquisição de gêneros ali-
mentícios hortifrutigranjeiros, leite e derivados, destinados ao
preparo de refeições a reeducandos e funcionários da Unidade
em epígrafe, para o período de maio a agosto de 2022.(SAP-
-PRC-2022/11852)
Despacho do Coordenador de 28-4-2022
RATIFICANDO, em atendimento ao disposto no artigo 26
da Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações, a situação de
inexigibilidade de licitação reconhecida pelo Diretor Técnico
III da Penitenciária “ASP Paulo Guimarães” de Lavínia, com
fulcro no “caput”, do artigo 25 da supracitada Lei Federal, em
favor dos agricultores familiares credenciados através da Ata
de Julgamento da Chamada Pública nº 001/2022, fls. 484/492,
nos termos do artigo 4º da Lei Estadual nº 14.591, de 14 de
outubro de 2011, Decreto nº 57.755, de 24 de janeiro de 2012
e Decreto nº 60.055, de 14 de janeiro de 2014, bem como o
Decreto nº 62.282/16 com acréscimo de dispositivo pelo Decreto
nº 62.739, de 31/07/2017 e reajuste dos tetos específicos através
do Decreto nº 63.278, de 19 de março de 2018, referentes a
criação e regulamentação do Programa Paulista da Agricultura
de Interesse Social – PPAIS e subprograma PPAIS-LEITE, para
PENITENCIÁRIA DE HORTOLÂNDIA III
PENITENCIÁRIA III DE HORTOLÂNDIA
Despacho do Diretor Tecnico III
De 27/04/2022
Determinando a realização do Processo de Apuração de
Falta Disciplinar SAP/414336/2022, para a devida apuração dos
fatos, descritos no Comunicado de Evento nº 066/2022 do dia
26/04/2022, nos termos do Artigo 1º, da Resolução SAP-139, de
27-10-2017 e Artigos 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968,
alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003.
COORDENADORIA DE UNIDADES
PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO
ESTADO
Despacho do Coordenador de 28-4-2022
RATIFICANDO, em atendimento ao disposto no artigo 26
da Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações, a situação de
inexigibilidade de licitação reconhecida pelo Diretor Técnico III
da Penitenciária de Paraguaçu Paulista, com fulcro no “caput”,
do artigo 25 da supracitada Lei Federal, em favor dos agricul-
tores familiares credenciados através da Ata de Julgamento da
Chamada Pública nº 001/22, fls. 98/101, nos termos do artigo 4º
da Lei Estadual nº 14.591, de 14 de outubro de 2011, Decreto
nº 57.755, de 24 de janeiro de 2012 e Decreto nº 60.055, de
14 de janeiro de 2014, bem como o Decreto nº 62.282/16 com
acréscimo de dispositivo pelo Decreto nº 62.739, de 31/07/2017
e reajuste dos tetos específicos através do Decreto nº 63.278,
de 19 de março de 2018, referentes a criação e regulamentação
do Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social – PPAIS
e subprograma PPAIS-LEITE, para aquisição de gêneros ali-
mentícios hortifrutigranjeiros, leite e derivados, destinados ao
preparo de refeições a reeducandos e funcionários da Unidade
em epígrafe, para o período de maio a agosto de 2022.(SAP-
-PRC-2022/11739)
Análise da Aceitabilidade do Preço
Licitante Origem Valor Data/Hora Preço Justificativa
FPS COMERCIO DE ARTIGOS EM GERAL EIRELI Lances 6,3800 26/04/2022 14:00 Aceitável Considero o preço aceitável mediante consulta do preço referencial
________________________________________
Habilitação
Licitante Data/Hora Habilitação Justificativa
FPS COMERCIO DE ARTIGOS EM GERAL EIRELI 28/04/2022 14:29 Habilitado Documentação do licitante relativa à habilitação encontra-se de acordo com as exigências contidas no edital.
________________________________________
Manifestação de Intenção de Interposição de Recurso
Recurso interposto. Motivação e juízo de admissibilidade disponível para consulta na aba "recurso" do pregão eletrônico. Caso
seja aceito, será concedido o prazo de 03 dia(s) para entrega de memoriais e 03 dia(s) para contrarrazões.
Licitante Juizo da Admissibilidade Data Hora
PASOLI ALIMENTOS EIRELI EPP Aceitar 28/04/2022 15:03
________________________________________
Licitantes
Legenda Enquadramento CNPJ/CPF Licitante
FOR0038 ME 00.840.591/0001-05 Adriana Silva Theodoro Rancharia ME
FOR0415 EPP 03.649.725/0001-01 SUPERMERCADO MORADA DO SOL EIRELI
FOR0752 ME 14.155.601/0001-88 BARROS COMERCIO DE RACOES EIRELI - ME
FOR0882 ME 25.071.518/0001-47 KAELLY SILVA AMADEU - ME
FOR0262 ME 28.399.024/0001-84 Driveop I Importadora Exportadora Ltda
FOR0166 EPP 28.425.210/0001-40 FPS COMERCIO DE ARTIGOS EM GERAL EIRELI
FOR0517 ME 33.572.699/0001-13 CASA DE CARNES DA FAMILIA EIRELI
FOR0779 EPP 35.991.410/0001-26 ALPICK COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS EIRELI epp
FOR0332 ME 39.011.770/0001-75 j.e.t. industria e comercio de alimentos ltda
FOR0278 ME 44.732.979/0001-68 MAICON DOUGLAS ANANIAS DOS SANTOS
FOR0023 ME 56.047.285/0001-70 MATHEUS SAGRADO BOGAZ - ME
FOR0678 EPP 64.060.734/0001-49 PASOLI ALIMENTOS EIRELI EPP
Sessão Pública Suspensa
________________________________________
Às 17:24:31h do dia 26 de abril de 2022, foi suspensa a sessão pública, em virtude de Termino do expediente..
Às 09:01:33h do dia 27 de abril de 2022, reuniram-se o Pregoeiro deste órgão/entidade Elisa Lopes e respectivos membros da
equipe de apoio para dar continuidade aos trabalhos relativos ao pregão nº 380140000012022OC00030.
Às 14:55:56h do dia 27 de abril de 2022, foi suspensa a sessão pública, em virtude de Analise dos documentos..
Às 09:03:50h do dia 28 de abril de 2022, reuniram-se o Pregoeiro deste órgão/entidade Elisa Lopes e respectivos membros da
equipe de apoio para dar continuidade aos trabalhos relativos ao pregão nº 380140000012022OC00030.
Encerramento realizado por Elisa Lopes
________________________________________
Considerações finais Fica aberto o prazo de 03 (três) dias uteis para que possam apresentar memoriais contendo razões recur-
sais após o encerramento da sessão publica, sob pena de preclusão. Os demais licitantes poderão apresentar contrarrazões ao(s)
recurso(s) interposto(s) no prazo comum de 03 (três) dias úteis contados a partir do término do prazo para apresentação, pelo(s)
recorrente(s), dos memoriais recursais.
Data 28/04/2022 às 16:13:29
Número da OC 380140000012022OC00029 - Itens negociados pelo valor unitário
Situação ENCERRADO COM VENCEDOR
Ente federativo GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
UC SECRETARIA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA PENIT. ODETE L. CAMPOS CRITTER
ITEM CÓDIGO DESCRIÇÃO QTDE. UNIDADE DE MELHOR DECISÃO ADJUDICAÇÃO DECISÃO
FORNECIMENTO OFERTA PREGOEIRO AUTORIDADE AUTORIDADE
1 39896 ARROZ AGULHINHA TIPO 1, LONGO FINO 8.250 SACO 5,00 QUILOGRAMA 14,3600 ADJUDICADO
por: Elisa Lopes
em: 25/04/2022 11:28:46
ADJUDICO O ITEM. HOMOLOGADO
por: Eduardo Munhoz de Almeida
em: 28/04/2022 14:58:55
DECLARO O ITEM HOMOLOGADO. HOMOLOGADO
por: Eduardo Munhoz de Almeida
em: 28/04/2022 14:58:55
DECLARO O ITEM HOMOLOGADO.
2 39896 ARROZ AGULHINHA TIPO 1, 2.750 SACO 5,00 QUILOGRAMA 14,9000 ADJUDICADO
LONGO FINO (COTA ATÉ 25% - LC 147/14)
por: Elisa Lopes
em: 25/04/2022 11:28:46
ADJUDICO O ITEM. HOMOLOGADO
por: Eduardo Munhoz de Almeida
em: 28/04/2022 14:58:55
DECLARO O ITEM HOMOLOGADO. HOMOLOGADO
por: Eduardo Munhoz de Almeida
em: 28/04/2022 14:58:55
DECLARO O ITEM HOMOLOGADO.
3 120456 FEIJAO CARIOCA, GRUPO 1, TIPO 1 19.248 QUILOGRAMA 4,8800 ADJUDICADO
por: Elisa Lopes
em: 25/04/2022 11:28:46
ADJUDICO O ITEM. HOMOLOGADO
por: Eduardo Munhoz de Almeida
em: 28/04/2022 14:58:55
DECLARO O ITEM HOMOLOGADO. HOMOLOGADO
por: Eduardo Munhoz de Almeida
em: 28/04/2022 14:58:55
DECLARO O ITEM HOMOLOGADO.
4 120456 FEIJAO CARIOCA, GRUPO 1, 6.416 QUILOGRAMA 4,8800 ADJUDICADO
TIPO 1 (COTA ATÉ 25% - LC 147/14)
por: Elisa Lopes
em: 25/04/2022 11:28:46
ADJUDICO O ITEM. HOMOLOGADO
por: Eduardo Munhoz de Almeida
em: 28/04/2022 14:58:55
DECLARO O ITEM HOMOLOGADO. HOMOLOGADO
por: Eduardo Munhoz de Almeida
em: 28/04/2022 14:58:55
DECLARO O ITEM HOMOLOGADO.
No dia 28 do mês de abril de 2022, a vista do que consta nos autos, declaro homologados os objetos do presente cer-
tame, que no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Federal 8.666/93, referente ao processo/pregão Número da OC:
380140000012022OC00029.
Ficam convocadas as empresas vencedoras deste certame, a comparecerem no prazo de 05 (cinco) dias corridos a partir desta
publicação no Núcleo de Finanças e Suprimentos desta Unidade Prisional, sito a Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença, km 05,
Bairro Jd. Nossa Senhora de Fatima-Hortolândia/SP, para assinatura do respectivo Contrato, nos termos do artigo 64, da Lei Federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
EDUARDO MUNHOZ DE ALMEIDA
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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sexta-feira, 29 de abril de 2022 às 05:02:25
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