Fazenda e Planejamento - Gabinete do SECRETÁRIO

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

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Data de publicação	03 Maio 2022
Seção	Caderno Executivo 1

24 – São Paulo, 132 (86) Diário Of‌i cial Poder Executivo - Seção I terça-feira, 3 de maio de 2022

Fazenda e

Planejamento

GABINETE DO SECRETÁRIO

SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO,

COBRANÇA, ARRECADAÇÃO,

INTELIGÊNCIA DE DADOS E ATENDIMENTO

Diretoria de Fiscalização

Comunicado

DIFIS Série Portaria CAT 116/05 Nº 01/2022

1. O Diretor de Fiscalização, em face do disposto no artigo

7º do Anexo XVII do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 de

30.11.2000, e da Portaria CAT 116/05, comunica aos interes-

sados relacionados a seguir, a autorização para realização da

impressão conjunta de Notas Fiscais de Serviços de Telecomuni-

cações em um único documento de cobrança:

2. Protocolado: SFP-EXP-2021/262332

Interessado: OI S/A – Em Recuperação Judicial.

IE: 116.722.846.112 - CNPJ: 76.535.764/0332-38

Endereço: Rua Arquiteto Olavo Redig de Campos, 105,

Andar 15, Sala 151, 04.711-904, São Paulo - SP

Interessado: COZANI RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE

TELECOMUNICAÇÕES S/A

IE: 129.168.815.112- CNPJ: 36.012.579/0024-46

Endereço: Av. Guido Caloi, 1000, Galpão 07 – 2º. Andar,

05.802-140, São Paulo – SP

Série/Subsérie dos Documentos Fiscais Impressos em Con-

junto: B41

3. O interessado OI S/A – Em Recuperação Judicial., Ins-

crição Estadual 116.722.846.112 - CNPJ: 76.535.764/0332-38,

ficará responsável pela impressão conjunta dos documentos

fiscais.

4. Esta autorização poderá ser cassada a qualquer tempo,

nos termos do artigo 5º da Portaria CAT 116/05, ficando as

empresas acima relacionadas, neste caso, sujeitas às sanções

previstas na legislação.

20/abr/22 70956 ROGERIO SOARES DA SILVA - DRACENA - ME R$ 20.921,04

20/abr/22 70957 TRF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME R$ 765,00

20/abr/22 70958 PERCIO MAKOTO TOORU KAMIJO JUNIOR ME R$ 1.629,00

20/abr/22 70959 CASA DE CARNES DA FAMíLIA EIRELI R$ 1.620,00

20/abr/22 70960 CIA ULTRAGAZ S/A R$ 6.237,00

20/abr/22 70961 ADILSON CESAR MARTINS R$ 725,07

20/abr/22 70962 ADRIANA ALKMIN PEREIRA DOMINGUES R$ 725,07

20/abr/22 70963 IVAN CARLOS TOLEDO COSTA R$ 725,07

22/abr/22 71430 COOPERATIVA DOS PROD AGROP DE DRACENA COO R$ 501,50

22/abr/22 71889 PREF. MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA R$ 410,80

22/abr/22 71890 TELEFONICA BRASIL S A R$ 795,58

22/abr/22 72439 KENIA KAZUE AKUTAGAWA -TUPA ME R$ 425,04

22/abr/22 72440 COMERCIAL DE CEREAIS DEMARQUE LTDA R$ 666,80

22/abr/22 72441 BARROS COMERCIO DE RAÇÕES EIRELI - R$ 7.014,00

22/abr/22 72442 TRF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME R$ 382,50

22/abr/22 72443 BELARIS ALIMENTOS LTDA - EPP R$ 8.429,94

22/abr/22 72444 ROQUE CUSTODIO JUNIOR-ME R$ 196,00

25/abr/22 72775 TRF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME R$ 1.125,00

25/abr/22 73058 FRIGORIFICO CALAFATE LTDA R$ 11.783,20

25/abr/22 73463 ANTONIO BIZARI 09562186873 R$ 5.538,00

25/abr/22 73464 COMERCIO DE EMBALAGENS ADAMANTINA LTDA ME R$ 219,00

26/abr/22 73945 RAQUEL NIELSEN DAVID GABRIEL R$ 580,16

26/abr/22 1913 RAQUEL NIELSEN DAVID GABRIEL R$ 200,00

27/abr/22 74124 ADRIANA DOS SANTOS FERRE R$ 67,13

27/abr/22 74125 DAIANY MICHELETI R$ 67,13

27/abr/22 74126 HIROSHI MIKAMI R$ 563,94

27/abr/22 74127 HIROSHI MIKAMI R$ 67,13

27/abr/22 74128 JOSE CARLOS MORANDI R$ 67,13

27/abr/22 74129 JOSE CARLOS MORANDI R$ 67,13

27/abr/22 74130 JUSSARA AMANCIO DA SILVA R$ 563,94

27/abr/22 74131 MARCIA FERNANDES ALEIXO PRADO R$ 67,13

27/abr/22 74132 MARIO CHUITI KAWAKAMI R$ 67,13

27/abr/22 74133 REIKO MAEMURA R$ 67,13

27/abr/22 74345 RF FOODS DERIVADOS DE CARNE LTDA - ME R$ 4.050,00

27/abr/22 74346 TRF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME R$ 765,00

27/abr/22 74347 PERCIO MAKOTO TOORU KAMIJO JUNIOR ME R$ 1.629,00

27/abr/22 74649 CIA ULTRAGAZ S/A R$ 5.950,00

28/abr/22 75045 COMERCIAL DE CEREAIS DEMARQUE LTDA R$ 604,80

28/abr/22 75046 KENIA KAZUE AKUTAGAWA -TUPA ME R$ 553,88

28/abr/22 75331 SUPRYLASER SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI M R$ 624,00

29/abr/22 75923 TRF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME R$ 765,00

29/abr/22 76277 RILL QUIMICA LTDA - ME R$ 319,80

29/abr/22 76278 EXPRESSO DE PRATA LTDA R$ 298,00

TOTAL R$ 303.333,87

07/abr/22 62619 NAYANE DOS SANTOS GERALDO R$ 134,27

07/abr/22 62620 REIKO MAEMURA R$ 134,27

07/abr/22 62621 RITA DE CASSIA STUANI GASQUE R$ 134,27

07/abr/22 62622 RITA DE CASSIA STUANI GASQUE R$ 134,27

07/abr/22 62623 RITA DE CASSIA STUANI GASQUE R$ 134,27

07/abr/22 62624 ROSINEIDE BEZERRA SILVA R$ 67,13

07/abr/22 62625 VANESSA PENANTE DA CRUZ JACOMETO R$ 134,27

08/abr/22 63143 COOPERATIVA DOS PROD AGROP DE DRACENA R$ 1.003,00

08/abr/22 63144 DIGITAL INFORMATICA E LOCACOES EIRELI R$ 891,61

08/abr/22 63672 COMERCIAL DE CEREAIS DEMARQUE LTDA R$ 666,80

08/abr/22 63673 MATHEUS SAGRADO BOGAZ - ME R$ 3.244,53

08/abr/22 63674 MATHEUS SAGRADO BOGAZ - ME R$ 276,00

11/abr/22 64682 ELEKTRO REDES S.A. R$ 49.017,38

11/abr/22 65172 ROBERTO CARLOS GRILLO ME R$ 1.230,85

11/abr/22 65173 TRF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME R$ 1.125,00

12/abr/22 65977 MERY HELEN PARIZOTTO R$ 850,00

13/abr/22 66450 OURO VERDE COMERCIO DE CARNES LTDA R$ 1.224,00

13/abr/22 66451 OURO VERDE COMERCIO DE CARNES LTDA R$ 11.961,60

13/abr/22 66452 PERCIO MAKOTO TOORU KAMIJO JUNIOR ME R$ 1.629,00

13/abr/22 66453 J.V ALIMENTOS LTDA R$ 11.914,00

13/abr/22 66454 TRF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME R$ 202,50

13/abr/22 66455 COAPAR-COOP. DE PROD. IND. E COM. AGR.ASS R$ 731,60

13/abr/22 66456 CIA ULTRAGAZ S/A R$ 6.580,00

13/abr/22 66457 JULIANA APARECIDA BERNARDES FERREIRA R$ 1.200,00

13/abr/22 1695 MERY HELEN PARIZOTTO R$ 1.500,00

14/abr/22 67163 COMERCIAL DE CEREAIS DEMARQUE LTDA R$ 666,80

14/abr/22 67164 KENIA KAZUE AKUTAGAWA -TUPA ME R$ 425,04

14/abr/22 67165 GABRIELA P. DOS SANTOS - ME R$ 1.229,72

14/abr/22 67543 AUTO POSTO 2010 LTDA R$ 933,41

18/abr/22 68394 COOPERATIVA DOS PROD AGROP DE DRACENA COO R$ 1.003,00

18/abr/22 68395 COOPERATIVA DOS PROD AGROP DE DRACENA COO R$ 382,50

18/abr/22 68396 LEXBEMARK COMERCIO LTDA R$ 4.309,80

18/abr/22 68397 LEXBEMARK COMERCIO LTDA R$ 2.847,50

18/abr/22 68398 LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EI R$ 660,73

18/abr/22 68399 LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EI R$ 2.212,91

18/abr/22 68400 LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EI R$ 5.623,86

18/abr/22 69504 ROQUE CUSTODIO JUNIOR-ME R$ 280,00

18/abr/22 69505 FRIGORIFICO CALAFATE LTDA R$ 11.783,20

18/abr/22 69506 RF FOODS DERIVADOS DE CARNE LTDA - ME R$ 6.846,00

18/abr/22 69507 E.N. BIFFE ARAÇATUBA ME R$ 399,00

18/abr/22 69508 TRF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME R$ 1.125,00

19/abr/22 70171 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL R$ 903,76

20/abr/22 70954 CAMPO FINO INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO R$ 7.860,00

20/abr/22 70955 NUTRIBARI COMERCIO DE MERCADORIAS ALIMENT R$ 4.458,90

PENITENCIÁRIA FEMININA DE TUPI PAULISTA

CENTRO ADMINISTRATIVO

Núcleo de Finanças e Suprimentos

Relação de pagamentos efetuados no mês de ABRIL/2022,

em cumprimento ao Artigo 2º da Lei Estadual 7.857-92, seguin-

do a ordem: DATA PAGAMENTO, OB, FAVORECIDO E VALOR.

DATA OB FAVORECIDO VALOR

01/abr/22 58384 KENIA KAZUE AKUTAGAWA -TUPA ME R$ 628,00

01/abr/22 58385 COOPERATIVA DOS PROD AGROP DE DRACENA COO R$ 972,00

01/abr/22 58386 COOPERATIVA DOS PROD AGROP DE DRACENA COO R$ 1.003,00

01/abr/22 58387 NOEL TEIXEIRA JUNIOR R$ 500,00

01/abr/22 58736 RAQUEL NIELSEN DAVID GABRIEL R$ 250,00

04/abr/22 60030 FRIGORIFICO CALAFATE LTDA R$ 11.783,20

04/abr/22 60031 CASA DE CARNES DA FAMíLIA EIRELI R$ 1.620,00

04/abr/22 60032 PILAR CEREAIS LTDA. - ME R$ 4.118,40

04/abr/22 60033 E.N. BIFFE ARAÇATUBA ME R$ 399,00

04/abr/22 60034 COMERCIAL DE CEREAIS DEMARQUE LTDA R$ 604,80

04/abr/22 60035 PERCIO MAKOTO TOORU KAMIJO JUNIOR ME R$ 1.629,00

04/abr/22 60036 ROQUE CUSTODIO JUNIOR-ME R$ 238,00

04/abr/22 60037 TRF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME R$ 1.125,00

04/abr/22 60038 BARROS COMERCIO DE RAÇÕES EIRELI - ME R$ 5.613,72

06/abr/22 61511 COAPAR-COOP. DE PROD. IND. E COM. AGR.ASS R$ 1.003,00

06/abr/22 61512 CIA ULTRAGAZ S/A R$ 5.180,00

07/abr/22 62384 LAPROTEC SERVIÇOS GERAIS DE MEIO AMBIENTE R$ 6.901,44

07/abr/22 62385 KENIA KAZUE AKUTAGAWA -TUPA ME R$ 458,60

07/abr/22 62386 ROQUE CUSTODIO JUNIOR-ME R$ 182,00

07/abr/22 62387 BELARIS ALIMENTOS LTDA - EPP R$ 8.429,94

07/abr/22 62388 BELARIS ALIMENTOS LTDA - EPP R$ 7.550,00

07/abr/22 62389 PERCIO MAKOTO TOORU KAMIJO JUNIOR ME R$ 1.629,00

07/abr/22 62390 AMANDA APARECIDA LOPES R$ 134,27

07/abr/22 62391 ANA PAULA DOS SANTOS RIBEIRO BARBOSA R$ 134,27

07/abr/22 62608 ANA PAULA DOS SANTOS RIBEIRO BARBOSA R$ 134,27

07/abr/22 62609 ANA PAULA DOS SANTOS RIBEIRO BARBOSA R$ 134,27

07/abr/22 62610 ANA PAULA DOS SANTOS RIBEIRO BARBOSA R$ 134,27

07/abr/22 62611 EDILAINE CRISTINA PELEGRINI DUTRA R$ 134,27

07/abr/22 62612 EDILAINE CRISTINA PELEGRINI DUTRA R$ 134,27

07/abr/22 62613 EDILAINE CRISTINA PELEGRINI DUTRA R$ 134,27

07/abr/22 62614 EDILANIA VALOTO R$ 134,27

07/abr/22 62615 JULIANA GOMES DOS SANTOS FREITAS R$ 563,94

07/abr/22 62616 JUSSARA AMANCIO DA SILVA R$ 134,27

07/abr/22 62617 JUSSARA AMANCIO DA SILVA R$ 134,27

07/abr/22 62618 MARIO CHUITI KAWAKAMI R$ 563,94

Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida

COMUNICADO DICAR-29, DE 02-05-2022

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-05-2022 para os débitos de ITCMD e de IPVA.

O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis aos débitos de ITCMD e IPVA, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA – ITCMD e IPVA – APLICÁVEIS ATÉ 31/05/2022, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-29/22

MÊS/ANO DO VENCIMENTO 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022

JANEIRO 2,7310 2,5500 2,3454 2,1929 2,0168 1,8789 1,7581 1,6325 1,5125 1,3925 1,2718 1,1518 1,0318 0,9118 0,7828 0,6505 0,5300 0,4100 0,2900 0,1700 0,0500

FEVEREIRO 2,7185 2,5317 2,3346 2,1807 2,0053 1,8689 1,7481 1,6225 1,5025 1,3825 1,2618 1,1418 1,0218 0,9018 0,7728 0,6405 0,5200 0,4000 0,2800 0,1600 0,0400

MARÇO 2,7048 2,5139 2,3208 2,1654 1,9911 1,8584 1,7381 1,6125 1,4925 1,3725 1,2518 1,1318 1,0118 0,8914 0,7612 0,6300 0,5100 0,3900 0,2700 0,1500 0,0300

ABRIL 2,6900 2,4952 2,3090 2,1513 1,9803 1,8484 1,7281 1,6025 1,4825 1,3625 1,2418 1,1218 1,0018 0,8814 0,7506 0,6200 0,5000 0,3800 0,2600 0,1400 0,0200

MAIO 2,6759 2,4755 2,2967 2,1363 1,9675 1,8381 1,7181 1,5925 1,4725 1,3525 1,2318 1,1118 0,9918 0,8714 0,7395 0,6100 0,4900 0,3700 0,2500 0,1300 0,0100

JUNHO 2,6626 2,4569 2,2844 2,1204 1,9557 1,8281 1,7081 1,5825 1,4625 1,3425 1,2218 1,1018 0,9818 0,8607 0,7279 0,6000 0,4800 0,3600 0,2400 0,1200 -

JULHO 2,6472 2,4361 2,2715 2,1053 1,9440 1,8181 1,6974 1,5725 1,4525 1,3325 1,2118 1,0918 0,9718 0,8489 0,7168 0,5900 0,4700 0,3500 0,2300 0,1100 -

AGOSTO 2,6328 2,4184 2,2586 2,0887 1,9314 1,8081 1,6872 1,5625 1,4425 1,3218 1,2018 1,0818 0,9618 0,8378 0,7046 0,5800 0,4600 0,3400 0,2200 0,1000 -

SETEMBRO 2,6190 2,4016 2,2461 2,0737 1,9208 1,7981 1,6762 1,5525 1,4325 1,3118 1,1918 1,0718 0,9518 0,8267 0,6935 0,5700 0,4500 0,3300 0,2100 0,0900 -

OUTUBRO 2,6025 2,3852 2,2340 2,0596 1,9099 1,7881 1,6644 1,5425 1,4225 1,3018 1,1818 1,0618 0,9418 0,8156 0,6830 0,5600 0,4400 0,3200 0,2000 0,0800 -

NOVEMBRO 2,5871 2,3718 2,2215 2,0458 1,8997 1,7781 1,6542 1,5325 1,4125 1,2918 1,1718 1,0518 0,9318 0,8050 0,6726 0,5500 0,4300 0,3100 0,1900 0,0700 -

DEZEMBRO 2,5697 2,3581 2,2067 2,0311 1,8897 1,7681 1,6430 1,5225 1,4025 1,2818 1,1618 1,0418 0,9218 0,7934 0,6614 0,5400 0,4200 0,3000 0,1800 0,0600 -

OBS.: Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DO VENCIMENTO 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022

JANEIRO 0,0153 0,0197 0,0127 0,0138 0,0143 0,0108 0,0100 0,0105 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0106 0,0109 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100

FEVEREIRO 0,0125 0,0183 0,0108 0,0122 0,0115 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100

MARÇO 0,0137 0,0178 0,0138 0,0153 0,0142 0,0105 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0104 0,0116 0,0105 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100

ABRIL 0,0148 0,0187 0,0118 0,0141 0,0108 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0106 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100

MAIO 0,0141 0,0197 0,0123 0,0150 0,0128 0,0103 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0111 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100

JUNHO 0,0133 0,0186 0,0123 0,0159 0,0118 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0107 0,0116 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 -

JULHO 0,0154 0,0208 0,0129 0,0151 0,0117 0,0100 0,0107 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0118 0,0111 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 -

AGOSTO 0,0144 0,0177 0,0129 0,0166 0,0126 0,0100 0,0102 0,0100 0,0100 0,0107 0,0100 0,0100 0,0100 0,0111 0,0122 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 -

SETEMBRO 0,0138 0,0168 0,0125 0,0150 0,0106 0,0100 0,0110 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0111 0,0111 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 -

OUTUBRO 0,0165 0,0164 0,0121 0,0141 0,0109 0,0100 0,0118 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0111 0,0105 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 -

NOVEMBRO 0,0154 0,0134 0,0125 0,0138 0,0102 0,0100 0,0102 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0106 0,0104 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 -

DEZEMBRO 0,0174 0,0137 0,0148 0,0147 0,0100 0,0100 0,0112 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0116 0,0112 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 -

COMUNICADO DICAR-30, DE 02-05-2022

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-05-2022 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.

O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL - ITCMD e IPVA - APLICÁVEIS ATÉ 31/05/2022, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-30/22

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022

JANEIRO 2,7085 2,5217 2,3246 2,1707 1,9953 1,8589 1,7381 1,6125 1,4925 1,3725 1,2518 1,1318 1,0118 0,8918 0,7628 0,6305 0,5100 0,3900 0,2700 0,1500 0,0300

FEVEREIRO 2,6948 2,5039 2,3108 2,1554 1,9811 1,8484 1,7281 1,6025 1,4825 1,3625 1,2418 1,1218 1,0018 0,8814 0,7512 0,6200 0,5000 0,3800 0,2600 0,1400 0,0200

MARÇO 2,6800 2,4852 2,2990 2,1413 1,9703 1,8384 1,7181 1,5925 1,4725 1,3525 1,2318 1,1118 0,9918 0,8714 0,7406 0,6100 0,4900 0,3700 0,2500 0,1300 0,0100

ABRIL 2,6659 2,4655 2,2867 2,1263 1,9575 1,8281 1,7081 1,5825 1,4625 1,3425 1,2218 1,1018 0,9818 0,8614 0,7295 0,6000 0,4800 0,3600 0,2400 0,1200 -

MAIO 2,6526 2,4469 2,2744 2,1104 1,9457 1,8181 1,6981 1,5725 1,4525 1,3325 1,2118 1,0918 0,9718 0,8507 0,7179 0,5900 0,4700 0,3500 0,2300 0,1100 -

JUNHO 2,6372 2,4261 2,2615 2,0953 1,9340 1,8081 1,6874 1,5625 1,4425 1,3225 1,2018 1,0818 0,9618 0,8389 0,7068 0,5800 0,4600 0,3400 0,2200 0,1000 -

JULHO 2,6228 2,4084 2,2486 2,0787 1,9214 1,7981 1,6772 1,5525 1,4325 1,3118 1,1918 1,0718 0,9518 0,8278 0,6946 0,5700 0,4500 0,3300 0,2100 0,0900 -

AGOSTO 2,6090 2,3916 2,2361 2,0637 1,9108 1,7881 1,6662 1,5425 1,4225 1,3018 1,1818 1,0618 0,9418 0,8167 0,6835 0,5600 0,4400 0,3200 0,2000 0,0800 -

SETEMBRO 2,5925 2,3752 2,2240 2,0496 1,8999 1,7781 1,6544 1,5325 1,4125 1,2918 1,1718 1,0518 0,9318 0,8056 0,6730 0,5500 0,4300 0,3100 0,1900 0,0700 -

OUTUBRO 2,5771 2,3618 2,2115 2,0358 1,8897 1,7681 1,6442 1,5225 1,4025 1,2818 1,1618 1,0418 0,9218 0,7950 0,6626 0,5400 0,4200 0,3000 0,1800 0,0600 -

NOVEMBRO 2,5597 2,3481 2,1967 2,0211 1,8797 1,7581 1,6330 1,5125 1,3925 1,2718 1,1518 1,0318 0,9118 0,7834 0,6514 0,5300 0,4100 0,2900 0,1700 0,0500 -

DEZEMBRO 2,5400 2,3354 2,1829 2,0068 1,8689 1,7481 1,6225 1,5025 1,3825 1,2618 1,1418 1,0218 0,9018 0,7728 0,6405 0,5200 0,4000 0,2800 0,1600 0,0400 -

OBS.: Para débitos vencidos a partir de 01/01/99, aplicar o coeficiente de juros correspondente ao mês de vencimento do débito. Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento,

deduzindo-se 0,0100.